Prefeito de Aracau garante que lei dos 15 minutos será aplicada

Edvaldo Nogueira

Em 2002, o então prefeito Marcelo Déda (PT) regulamentou essa mesma lei, porém não teve nenhum efeito, já que continha insuficiências para que se pudesse exigir o cumprimento da legislação. Entre os pontos negativos estava a necessidade de formular a denúncia contra o banco com a presença de duas testemunhas e com essa nova regulamentação o cliente não terá mais que apresentar testemunhas.

Outra alteração nesse decreto assinado por Edvaldo Nogueira é a emissão de senhas com o horário em que foram solicitadas. Poucos bancos em Aracaju oferecem senhas com essas informações.

José Souza

Um fiscal de carreira da Prefeitura de Aracaju será o responsável pelo setor de fiscalização aos bancos. Segundo o prefeito, a expectativa é que dessa vez a lei seja cumprida. “Tomamos todas as providências para que agora a lei possa ser aplicada no município de Aracaju. Demos 15 dias de prazo para que os bancos possam se adaptar a lei e a partir do fim desse prazo, começaremos uma fiscalização e iremos, efetivamente, lutar e trabalhar para colocar em prática”, disse Edvaldo Nogueira.

Questionado sobre o não cumprimento da lei dos 15 minutos ao longo de quase dez anos de aprovada, o prefeito Edvaldo Nogueira justificou que cerca de sete anos, a lei ficou ‘sub judice’, porque uma lei federal tinha um entendimento no qual as prefeituras não podiam fazer leis sobre o sistema bancário, na qual foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro lado

Marco Queiroz

“O agendamento implantado pela Caixa é uma boa alternativa e estamos tentando melhorar ainda mais”, disse. Ele lembrou que o Banco não tem nenhum impedimento legal que se proíba o agendamento.