Neste 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal, Estadual e a Coordenadoria Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vem relembrar os deveres elencados na Constituição Federal e na vasta legislação existente no âmbito Federal, Estadual e Municipal para proteção da dignidade da pessoa humana, e sobretudo das pessoas com deficiência.
Assim, mesmo após o nosso movimento de luta ter conquistado ao longo das últimas duas décadas extensa e avançada legislação protetora dos Direitos das pessoas com deficiência, contudo, ainda persiste, na realidade brasileira, a situação de grande injustiça pelo descumprimento e violação desses Direitos, que atingem mais brutalmente os mais pobres e indefesos, os quais justamente deveriam merecer atenção prioritária dos serviços públicos.
Ao reconhecer essa situação de grande adversidade para com este segmento populacional, “apelamos ao senso de justiça e responsabilidade da sociedade e em especial das autoridades, como gestores de políticas públicas, para a criação e implementação das condições objetivas de enfrentamento dessa situação de exclusão inaceitável de milhões de brasileiros e milhares de sergipanos com deficiência”.
Neste contexto, reinvindicamos:
1 – Maior envolvimento do Poder Público, através de seus gestores e agentes nos projetos, programas e ações voltadas à inclusão social da Pessoa com Deficiência, bem como, no combate a toda e qualquer forma de discriminação;
2 – Incentivo e apoio à formação e atuação das entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento e integração social da pessoa com deficiência;
3 – Garantia e fiscalização quanto ao Direito Constitucional da Pessoa com Deficiência na participação em concursos públicos e principalmente o respeito à reserva legal das vagas destinadas à Pessoas com deficiência em concursos públicos;
4 – Maior investimento na educação e capacitação da Pessoa com Deficiência visando a sua inserção no mercado de trabalho;
5 – Maior engajamento dos órgãos públicos na luta pela acessibilidade, bem como na promoção dos mecanismos propiciadores do Direito de Ir e Vir das Pessoas com Deficiência;
6 – Elaboração de projetos educacionais adequados ao acesso da Pessoa com Deficiência ao sistema de ensino público e privado;
7 – Maior adequação das vias públicas às necessidades das Pessoas com Deficiência, visando o respeito ao movimento pela acessibilidade;
8 – Maior adequação dos órgãos públicos visando promover a acessibilidade das Pessoas com Deficiência;
9 – Maior adequação dos transportes públicos visando facilitar a sua utilização pela Pessoa com Deficiência;
10 – Elaboração e incentivos de projetos esportivos com participação de Pessoas com Deficiência;
11 – Maior investimento em centros de reabilitação e capacitação de Pessoas com Deficiência;
12 – Maior investimento em bibliotecas com livros em braile visando promover a inclusão cultural e educacional da Pessoa com Deficiência visual, bem como a adequação das já existentes visando promover a acessibilidade dos Deficientes físicos;
13 – Respeito às datas comemorativas dos “Dias de Luta da Pessoa com Deficiência”, bem como envolvimento dos setores Públicos e Privados nas atividades realizadas pelos Conselhos e Entidades nessas datas.
Maria Gorette Medeiros
Presidente do CMDPPD
Cláudio José de Brito
Presidente do CEDPPD
Adriana Maria dos Santos
Coordenadora do CEPPID
Membros do Colegiado do CMDPPD
