OAB/SE estranha ação da procuradora federal

O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) estranhou a postura do Ministério Público Federal que, por meio da Procuradora Federal Gicelma Santos Nascimento, ajuizou ação civil pública pedindo que a OAB/SE seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal do Estado de Sergipe e a OAB/SE, notificada, já apresentou defesa. “Já prestamos as informações em apenas 48 horas, com muita tranqüilidade e facilidade, pois os precedentes jurisprudenciais são fartos e pacíficos, desde 1930”, enfatiza o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.  

 

No entendimento do presidente da OAB/SE, não há problema nenhum, de ordem ética, a OAB/SE ser fiscalizada pelo TCU, mas o empecilho está relacionado a questões de natureza jurídica. O próprio TCU e o Supremo Tribunal Federal reconhecem que a OAB não está sujeita ao controle da administração pública. E, com este entendimento, já há decisões do TCU e do STF, ambas fundadas na Constituição Federal de 1988, no sentido de afirmar que “a OAB não é uma autarquia federal atrelada ao Poder Público, porque não faz parte da administração pública e não recebe dinheiro público”. 
 

Para Henri Clay, é equivocada a postura da procuradora em solicitar a fiscalização. “A OAB é uma instituição da sociedade civil, livre e independente, mantida exclusivamente pelos advogados e que tem a prerrogativa constitucional de fiscalizar os poderes públicos, em defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, da justiça social e dos direitos humanos. Por isso, é que a OAB incomoda, incomoda, incomoda muito”, declara Henri Clay.

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