O procurador do município de São Cristóvão, Fabiano Feitosa, entregou na tarde desta segunda-feira, 19, ao promotor de Justiça de São Cristóvão, Augusto Cezar Leite, petição sobre o caso das áreas do Mosqueiro, Areia Branca e Padre Pedro pedindo o retorno das regiões ao comando da cidade histórica. Caberá agora o promotor questionar junto à Procuradoria Geral da República e à Procuradoria Geral da Justiça a constitucionalidade da lei aprovada em 1999. 
Em análise ao processo, o promotor identificou indícios de inconstitucionalidade na lei aprovada pela Assembléia Legislativa. Segundo ele, a Constituição Federal estabelece três requisitos que não foram respeitados no processo de transferência das áreas de São Cristóvão para Aracaju, são eles: a realização de consulta prévia à população; a inexistência de lei complementar federal autorizando a mudança dos limites e estudo de viabilidade municipal. “Diante da inobservância do texto constitucional o procurador geral da República e a procurada geral de Justiça decidirão se vão ajuizar ação direta de inconstitucionalidade”, explica Augusto Cezar.
Ele deverá encaminhar o documento ainda essa semana e o prazo para ajuizarem ou arquivarem o processo irá depender da complexidade do caso. Na opinião do promotor o caso é complexo porque a população das localidades envolvidas no impasse já demonstraram que não querem a mudança para São Cristóvão. “Essa questão é difícil, mas isso devia ser pensado antes da mudança. Sei que pode haver prejuízo e desconforto à população, mas a Assembléia deveria ter observado o que prega a Constituição Federal”, ressalta.
Por Carla Sousa
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