Fim da lei de imprensa cria problemas – Por Ivan Valença

O fim da lei criou uma situação inusitada. Não temos regulamento para temas como o direito de resposta, o sigilo da fonte ou a orientação para fixação dos valores de indenização. O advogado paulista Manuel Alceu Afonso Ferreira questiona: “Onde está o chamado “entulho autoritário”, afinal?”. Para o jurista Miguel Reale Junior o tiro saiu pela culatra: “A pretexto de derrubar uma regra da ditadura e tirar de cena artigos que nem eram aplicados mais, o supremo extinguiu toda a lei, inclusive as partes que regulamentavam as questões importantes, sem que tenhamos nada no lugar”.