Campanha Nacional contra a Redução Penal em SE

A iniciativa integra uma série de mobilizações que a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE) realiza em todo o país entre os dias 13 e 16 de outubro, semana da criança, a fim de buscar garantir direitos de adolescentes em conflito com a lei. Os principais temas de intervenção são a situação de adolescentes privados de liberdade em locais inadequados e iniciativas contra as propostas de emenda constitucional que visam rebaixar a idade penal.

Na ocasião, o vice-presidente do Instituto Braços, ONG sergipana que atua na defesa dos direitos infanto-juvenis, Edilberto Rodrigues Souza Filho, realizará uma palestra sobre a redução da maioridade penal. Em seguida, o Defensor Público Luciano Gomes de Mello Júnior versará sobre “Adolescentes Internos em Lugares Inadequados”.

Estarão presentes no encontro defensores públicos, promotores, advogados, dirigentes de unidades de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, Agentes de Medidas socioeducativas, equipe técnica das unidades, representantes governamentais, adolescentes, conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente.

Os presentes terão acesso ao manifesto “Não à Redução da maioridade penal”, produzido pela ABMP e poderão contribuir para a garantia dos direitos de meninos e meninas assinando o manifesto. A coleta de assinaturas se estenderá durante a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sergipe que acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de Outubro de 2009, no Parque da Sementeira, em Aracaju.

Em todo o Brasil, as atividades da mobilização abrangem o diagnóstico da situação dos adolescentes privados de liberdade, ações para o fim das violações de direitos humanos e providências para que as ilegalidades não voltem a ocorrer. Para tanto, a Renade se propõe a fazer um monitoramento constante dos direitos dos adolescentes que não se esgota no momento da mobilização.

A garantia do acesso à justiça e do direito à defesa, muitas vezes negligenciado à população, sobretudo ao se tratar de crianças e adolescentes, é essencial para a consolidação do estado democrático de direito no país. Nesse sentido, a proposta da Renade é fortalecer as instituições de defesa a partir da articulação entre defensores públicos e sociedade civil organizada. A articulação e integração dos atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e os responsáveis pela defesa técnica de crianças e adolescentes, a partir de uma Rede que concretiza ações conjuntas, é inédita no país.

Renade

A rede conta hoje com 200 membros, entre defensores públicos e membros de organizações da sociedade civil de todo o país, e é coordenada pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud/Brasil), com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).

Sugestão de BOX: A redução da maioridade penal não rompe o ciclo da violência

Ações contra a redução da maioridade penal também estarão presentes na mobilização, considerando os prejuízos que tal mudança traria para o Brasil e para a democracia, com a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Estudos e pesquisas comprovam, reiteradamente, que os adolescentes não são os principais fomentadores da criminalidade e sim as grandes vítimas da violência. Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), de cada mil jovens de 12 anos, dois serão assassinados antes dos 19. Representando 15% da população brasileira, os jovens são responsáveis por apenas cerca de 10% dos delitos cometidos, segundo a Senasp.

 A redução da idade penal faria com que o jovem entrasse em contato ainda mais cedo com o sistema penitenciário e estivesse exposto, assim, à preocupante realidade da justiça penal brasileira que apenas agrava os ciclos de violência e em nada contribui para a reinserção do indivíduo na sociedade.

A redução da maioridade penal vista como solução para a redução da criminalidade somente possibilita que o Estado se isente de sua responsabilidade em implementar políticas públicas direcionadas à adolescência e juventude e ao combate das desigualdades sociais, tratando de maneira inócua somente o efeito e não as causas do fenômeno da violência.