A juíza Márcia Maria Luviseti, substituta na 12ª Vara Cível de Aracaju, está obrigando o Governo do Estado a adotar medidas para aprimorar as medidas de segurança no Espaço Cultural O Gonzagão. A decisão atende pleito do Ministério Público Estadual (MPE), em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Na ação, a promotora Euza Missano destaca que o espaço apresenta inadequações quanto ao sistema de segurança, que vão desde a ausência de alvará e de licenças que devem ser emitidas pelo Corpo de Bombeiros à fragilidade na sinalização que indicam as saídas de emergência.

Na decisão, a juíza concede prazo de 15 dias para o Estado se manifestar e determina que o Governo todas as medidas pertinentes para corrigir as inadequações, instalando bomba de incêndio de acionamento automático, apresente o certificado de regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros e também mantenha sempre ativo o atestado de regularidade, que tem prazo de vigência de um ano.

A Procuradoria-Geral do Estado vem esclarecer que atendendo a uma decisão liminar, proferida neste mesmo processo, o CBMSE, desde março de 2018, certificou, por atestado, o regular cumprimento, pelo Estado, das medidas de segurança contra incêndio e pânico consignadas no PCIPS – Processo Complexo de Segurança contra Incêndio e Pânico, de nº 2567, referentes ao mencionado espaço público. Conclui-se, portanto, que nenhuma medida restritiva ao funcionamento do Espaço Cultural “O Gonzagão” foi ordenada pelo Poder Judiciário, considerando o reconhecido cumprimento da decisão judicial em enfoque.”

Por Cassia Santana