A Justiça suspendeu a terceirização integral dos serviços no Hospital Nestor Piva, que fica na Zona Norte de Aracaju. A partir da decisão do desembargador José dos Anjos, que determinou a readequação do contrato, a terceirização, que era de seis meses e envolvia todas as atividades, deverá ser de apenas 180 dias e restrito ao quadro médico complementar.
O magistrado atendeu parcialmente a um pedido do Sindimed, que recorreu da decisão do juiz Luis Gustavo Serravalle, que negou a suspensão da terceirização das atividades na unidade hospitalar.
No recurso, o Sindimed argumenta que o serviço de saúde pública é indelegável, e que não é permitida a realização de contrato com empresa particular terceirizada a fim de delegar a realização de todos os serviços de um hospital público inteiro.
Ainda de acordo com o Sindimed, a Constituição Federal veda que empresas terceirizadas efetuem as funções integrais de unidades de saúde pública e permite apenas as suas contratações para que ajam de forma complementar.
O Sindimed alegou ainda que a ilegalidade da contratação da empresa terceirizada também se dá ao fato da ausência do procedimento licitatório e diz ainda que a empresa terceirizada não possui capacidade técnica e financeira suficientes para cumprimento do contrato em questão.
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Ao acolher parcialmente o recurso do Sindimed, o desembargador José dos Anjos estabeleceu também que deverá ocorrer uma readequação no contrato e que a empresa terceirizada não poderá afetar a equipe de servidores concursados lotados no Nestor Piva. A multa por descumprimento é de R$ 2 mil por dia, limitada à quantia máxima de R$ 60 mil.
A Secretária de Municipal de Saúde (SMS) informou que ainda não foi notificada da decisão.
Entenda o caso
A empresa Centro Médico do Trabalhador EPP Ltda foi contratada no início do ano, de maneira emergencial, pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para realizar os serviços de escala médica, administração e gerência do Hospital Nestor Piva, na zona norte da capital.
A SMS justificou que a contratação foi necessária para garantir os atendimentos à população, já que os médicos paralisaram as atividades em virtude do descontentamento relacionado à mudança na forma de pagamentos, que passou de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) para Pessoa Jurídica (PJ).
por Verlane Estácio
