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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), por meio da Escola de Contas (Ecojan), promoveu na manhã desta sexta-feira, 10, o Seminário Reforma da Previdência e questões jurídicas relacionadas, para apresentar os pontos fundamentais da nova proposta sugerida pelo atual governo. Entre os pontos destacados, o papel da Advocacia Geral da União foi explicado pelo subprocurador Avio Kalatzis.
De acordo com Avio, a proposta da nova previdência passou pela AGU e ficou atestado que as novas regras respeitam a Constituição. Segundo ele, em termos jurídicos é possível afirmar que a repactuação atende a Constituição Brasileira e não traz nenhum tipo de prejuízo para a população. Segundo ele, o impacto positivo para o estado de Sergipe seria de quatro bilhões de reais em até dez anos.
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O secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, que também foi um dos palestrantes, afirma que a população não deve se preocupar com questões políticas, de modo que a proposta da reforma é apresentada ao Congresso Nacional e, por meio de voto, “o jogo” acontece dentro das cláusulas do Congresso. “Nós do governo estamos acompanhando, esclarecendo os deputados e senadores e mostrando à população cada dia mais quais os fundamentos da proposta, mas obviamente o Congresso é soberano”, afirma.
O evento foi voltado à população em geral, especialmente aos gestores e servidores públicos, sindicatos, associações classistas e todos que, de alguma forma, poderão ser afetados pela Reforma.
por Juliana Melo e Raquel Almeida
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