Gestantes terão direito a 1% das vagas exclusivas em estacionamentos

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Nº 116/2018, que disciplina as vagas destinadas a gestantes e mães lactantes condicionando a quantidade de 1% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para este grupo.

O PL apenas altera a redação da lei Nº 4.216 de 21 de julho de 2012, colocando o quantitativo que não existia anteriormente. Sendo assim, para estacionamentos de 10 a 100 vagas, uma será destinada preferencialmente para gestantes e mães lactantes e para estacionamentos acima de 100 vagas, sempre será 1% do total.

A emenda é de autoria do vereador Thiaguinho Batalha, que anteriormente tinha pedido um requerimento para o cumprimento desta lei, mas que não foi atendido devido à inexistência da porcentagem das vagas.

“Quando colocamos um requerimento para o cumprimento dessa lei no ano passado, fomos informados que a lei não estava em vigor porque não tinha o quantitativo e por isso a SMTT não poderia fiscalizar e nem autuar. Então, colocamos esta emenda não para criar novas vagas e sim para disciplinar e informar o quantitativo destas vagas para gestantes e mães lactantes”, destacou o vereador Thiaguinho Batalha.

Fonte: assessoria parlamentar