Considerado um tema polêmico, o uso medicinal do Canabidiol, um dos princípios ativos da ‘Cannabis Sativa’, nome científico da maconha, voltou ao debate político mais uma vez. No início do mês de junho, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 399/15, que regulamenta o plantio da ‘Cannabis Sativa‘ para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais no Brasil.
Na visão do advogado Danilo Aragão, embora o projeto ainda esteja longe de ser sancionado pelo presidente da República, a discussão em torno de uma possível regulamentação já demonstra um grande avanço na seara política. “É algo que pode-se dizer histórico. É um assunto que gera muito debate. Mas, infelizmente, grande parte da classe política ainda possui uma visão contraproducente”, avalia Aragão.
O advogado explica que a aprovação do projeto na Comissão da Câmara se deu graças ao voto de minerva do relator do projeto, o deputado federal Luciano Ducci (PSB/PR). “A votação do texto na Comissão Especial demostrou resistência em torno do tema, sendo registrados 17 votos favoráveis e 17 contrários”, lembra.
Danilo diz que se posiciona favorável a regulamentação. No seu entendimento, o Brasil ganharia em dois pontos cruciais: na área econômica e, sobretudo, no campo medicinal. “Regulamentar significa que o Estado passará a ter um controle mais efetivo sobre o uso e sua comercialização, gerando, inclusive, uma grande arrecadação financeira. Já sob a ótica médica, haverá uma grande contribuição para o uso do canabidiol no estudo e auxílio no tratamento de algumas doenças, promovendo uma melhoria no bem-estar daqueles que têm Alzheimer, em sua progressão, câncer, depressão, esclerose múltipla, epilepsia e doença de Parkinson, por exemplo”, argumenta.
O advogado salienta ainda que em caso de aprovação e sanção do projeto a regulamentação irá impactar a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (“SISNAD”). “Esse impacto viabilizará a comercialização de medicamentos que contenham partes da planta cannabis, o que hoje não é permitido”, destaca Aragão.
Apesar do avanço na Comissão, Aragão diz que foi entregue à Mesa Diretora um recurso para que o tema seja levado ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de ser debatido entre os parlamentares. “Ainda considero o tema longe de um desfecho por uma série de motivos, sobretudo em virtude do nosso atraso legislativo para tratar de questões como essa”, pontua Danilo Aragão.
por João Paulo Schneider
