Aterro do lixão poderá ser em Riachuelo

 Uma solução para a existência de um lixão no município de Riachuelo já está sendo dada pela Prefeitura Municipal. A informação é da assessoria de imprensa da prefeitura, em virtude de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Riachuelo no dia de hoje (23), para implantação de um aterro sanitário.

De acordo com o prefeito Antônio Carlos Franco Sobrinho, uma empresa particular já foi contratada, através de licitação, para realizar o estudo do solo e buscar uma melhor área para a implantação do aterro. A previsão é que os estudos estejam prontos até o final de agosto. 

“Nossa Procuradoria já conversou diversas vezes com o Ministério Público e colocou as dificuldades existentes em Riachuelo para a implantação de um aterro, principalmente em encontrar uma área que possa receber os resíduos sólidos. Trata-se de um município pequeno que, ainda por cima, é cortado por um rio”, argumenta o prefeito.

Segundo ACF Sobrinho, a prefeitura continua disponível para encontrar uma solução para o problema, mas torna-se difícil resolver um impasse desse tamanho na velocidade desejada pela Promotoria. “Esse não é um problema antigo e não dá para resolver do dia pra noite. Além disso, fomos a única administração que se mobilizou para buscar uma alternativa ao lixão. Depois dessa fase, temos que buscar meios para conseguir recursos para a implantação do aterro”, afirma o prefeito.

Impugnações de candidaturas: ENTREVISTA COLETIVA

O procurador regional eleitoral Paulo Guedes recebeu em seu gabinete, na manhã de hoje, o promotor de justiça Deijaniro Jonas Filho, presidente da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP/SE) e também titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial. Os dois debateram assuntos de interesse comum, fizeram um balanço positivo da atuação dos promotores eleitorais na primeira fase do processo eleitoral e discutiram sobre o elevado número de impugnações feitas a candidatos no estado de Sergipe.

Deijaniro Jonas frisou que o número de impugnações feitas pelos promotores já é recorde na história do Ministério Público Eleitoral em Sergipe, passando de 450. Paulo Guedes elogiou a atuação dos promotores, destacando que realizaram um trabalho minucioso e competente, apesar dos curtos prazos.

Na ocasião, anunciaram que será dada uma entrevista coletiva, envolvendo a Procuradoria Regional Eleitoral, a Associação Sergipana do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça, na sede do Ministério Público Federal em Sergipe, na próxima segunda-feira, dia 28 de julho, às 15h, quando serão fornecidos detalhes sobre as impugnações apresentadas.

Governo paga R$ 1,7 milhão por projeto

 A obra completa da Orlinha da Coroa do Meio seria feita pelo governo anterior por R$ 400 mil

 Munido do Diário Oficial do Estado, de 30 de junho de 2008, o deputado estadual Augusto Bezerra (DEM) denuncia que o governo de Marcelo Déda (PT), através da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (Seinfra), pagou exatos R$ 1.723.247,63 a empresa Índio da Costa Arquitetura LTDA para a elaboração do Projeto de Urbanismo da Coroa do Meio, do farol da Orla da Atalaia até a Ponte da Coroa do Meio (Bico do Pato), numa área aproximada de 550.000 m². Segundo o Democrata, o ex-governador João Alves Filho (DEM) cansou de dizer que faria a obra da Orlinha por R$ 400 mil.

“O governo de Marcelo Deda brinca de governar e está claro que não há planejamento quanto a aplicação do grande volume de recursos que aqui chegam. Enquanto governador do Estado, João Alves Filho tentou inúmeras vezes junto a Prefeitura de Aracaju a cessão da área da Orlinha da Coroa do Meio para ela fosse totalmente revitalizada, assim como foi feito no restante da Orla da Atalaia, tornando-se a mais bonita do Brasil. O preço do projeto de João Alves Filho tem na Dehop e girava em torno de R$ 400 mil”, comentou o Democrata.  

Augusto Bezerra ainda reclamou da estratégia do governo petista, que segundo ele, tentou fazer com que este contrato passasse despercebido. “Isso é mais um escândalo deste governo! Nós vamos levar a denúncia para o Tribunal de Contas do Estado e para o Ministério Público Especial do TCE, e vamos requerer o cancelamento deste contrato. Quando eu digo que não há interesse para divulgar este contrato, eu afirmo que o governo abriu uma inexibilidade para não fazer a licitação, como consta no Diário Oficial do dia 03 de junho de 2008, para comprar um projeto para fazer a reforma da Orlinha. Não se trata de um projeto de urgência para se dispensar a licitação”, alfinetou.

“É um absurdo ver este governo de Marcelo Deda pagando R$ 1,7 milhão pelo projeto de uma obra! Está claro para mim a existência de caixa 2 neste governo! O diretor do Diário Oficial também deveria ser responsabilizado porque a justificativa de inexibilidade foi publicada em uma fonte praticamente ilegível, diferente até da outras fontes dos textos de outras páginas. Eu tive que ler com uma lupa para perceber este escândalo. Nem a planta da cidade inteira de Brasília (DF) custaria um valor exorbitante deste. Isso é uma falta de respeito, um verdadeiro ‘tapa na cara’ do povo de Sergipe. Como é que um Estado tem uma Segurança Pública caindo aos pedaços, que passou seis meses tentando prender Pipita e que registra fugas em massa das delegacias e presídios; que tem uma Saúde combalida e diante de um verdadeiro caos; além de uma Educação sofrível, e o governo pagar R$ 1,7 milhão por um projeto da Orlinha?”, questionou.

Por fim, Augusto Bezerra entende que chegou o momento do povo sergipano refletir melhor sobre a realidade do Estado “porque o governo de Marcelo Deda perdeu o limite da responsabilidade, da sensatez. Estão sem equilíbrio! Estamos na véspera de uma eleição municipal, em pleno ano eleitoral e as autoridades de Sergipe precisam tomar as devidas providências. Isso é indício de irregularidade e qualquer governo que tenha a menor sensibilidade deve desfazer este contrato de imediato”, cobrou.

Férias forense poderá entrar em pauta

Porto Alegre (RS), 21/07/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, em contato com a bancada federal gaúcha no Senado, recebeu a informação de que o projeto de lei que cria as férias forenses deverá entrar na pauta da Casa na primeira semana de agosto. A proposta foi tema de reunião realizada entre Lamachia e os senadores Paulo Paim (PT), Pedro Simon (PMDB) e Sérgio Zambiasi (PTB), em Brasília, Na ocasião os parlamentares se comprometeram a fazer gestões para que projeto ingresse na pauta de votação o mais rápido possível.

“Os senadores foram extremamente sensíveis à reivindicação dos advogados, que querem a aprovação do projeto das férias ainda este ano”, observou Lamachia, ao final do encontro, ocorrido no Senado Federal. O projeto de lei n° 06/2007 aguarda desde o início de maio para ir ao plenário do Senado.

O projeto que irá a votação já inclui o substitutivo do relator, Pedro Simon, ampliando para 30 dias – 20 de dezembro a 20 de janeiro – o período de recesso. Claudio Lamachia, que, juntamente com membros da diretoria da Seccional e conselheiros, fez várias viagens a Brasília e participou de diversas audiências para tentar acelerar a tramitação do projeto, comemorou a determinação dos senadores gaúchos.

“Nosso pedido foi para os três parlamentares gaúchos se unirem para agilizar a votação de uma das mais importantes reivindicações dos advogados, que é o direito a um descanso anual, como todos os trabalhadores do país”, destacou o dirigente.

PEC torna serviço militar facultativo

Luiz Alves

Marcelo Serafim diz que serviço militar obrigatório não faz sentido na atual realidade do País

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 264/08, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que torna o serviço militar facultativo no Brasil em tempos de paz. Atualmente, o serviço militar é obrigatório a todos os brasileiros ao completarem 18 anos. O comprovante da prestação ou dispensa do serviço é requisito para o exercício de vários direitos, como o ingresso no serviço público, a emissão de passaportes ou o ingresso em universidades públicas.

Serafim argumenta que a realidade que levou o Brasil a adotar o serviço militar obrigatório mudou. Segundo ele, foi importante o movimento nacional pela obrigatoriedade, como forma de levar educação e cidadania para jovens que estavam excluídos do desenvolvimento brasileiro. Outras políticas públicas, no entanto, segundo ele, cumprem hoje esse papel. “Atualmente, na maioria das nações desenvolvidas, o alistamento militar é facultativo, e a carreira militar é escolhida por aqueles que são vocacionados para a atividade”, afirma.

Seleção criteriosa
Além disso, segundo o deputado, o enorme excedente de contingente entre os alistados no Brasil tem dificultado a seleção criteriosa de quais jovens realmente têm essa vocação. Para ele, a mudança nos critérios de seleção é necessária em razão da nova realidade da carreira militar, que exige mão-de-obra especializada,principalmente na área de tecnologia.

O deputado argumenta que a decisão sobre o alistamento deve ser pessoal, e não uma imposição. Alguns jovens simplesmente não têm vocação para o militarismo e deveriam, em sua avaliação, ter assegurado o direito de escolher seu futuro profissional. “Nossa proposta também visa à garantia da liberdade individual”, ressalta.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se for admitida, a proposta será examinada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio de Direito 2008

A partir de hoje, os interessados em estagiar no Ministério Público Federal em Sergipe podem fazer suas pré-inscrição e confirmação da inscrição para o Processo Seletivo de Estágio de Direito 2008. Até o dia 22 de agosto, a pré-inscrição será disponibilizada através do site www.prse.mpf.gov.br ou, pessoalmente, na Procuradoria da República em Sergipe (PR/SE) – Prédio Anexo, localizado na rua Capitão Benedito Teófilo Otoni, 204 – Praia 13 de Julho, nos horários de 8h às 11:30h e de 13h às 18h, por intermédio da Seção de Recursos Humanos.  

Já a confirmação da inscrição deve ser efetuada até o dia 29 de agosto. Nesse segundo momento, o candidato deverá entregar, além do comprovante de inscrição, duas latas de leite em pó integral (400 gramas cada), na Seção de Recursos Humanos da PR/SE. O leite arrecadado será destinado a instituição filantrópica que preste assistência a crianças carentes, a ser definida pela Procuradoria da República em Sergipe.

A finalidade da seleção é formar cadastro de reserva, com o intuito de preencher as vagas que surgirem durante seu prazo de validade, após encerramento do prazo de validade do concurso anterior (2007), que expira em outubro de 2008.

A duração do estágio será de um ano, prorrogável por igual período e não poderá continuar após a colação de grau do estudante ou a perda de vínculo com a instituição de ensino. A jornada de estágio é de 20 horas semanais, a ser cumprida durante o horário de funcionamento da PR/SE, respeitado o turno escolar. O valor da bolsa é fixada pelo procurador-geral da República e, atualmente, corresponde a R$ 700,00.

A divulgação da data e do local de provas ocorrerá com antecedência mínima de três dias de sua realização e será feita via internet, no site da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, em quadro de avisos do órgão e por encaminhamento às instituições de ensino, respeitado o prazo mínimo de sete dias após o encerramento das inscrições. 

Juizado da Infância e da Juventude orienta sobre a autorização de viagem

No período de férias escolares, o Juizado da Infância e da Juventude do Estado de Sergipe tem recebido diariamente grande número de pessoas em busca de informações sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes.

Dessa forma, o Departamento de Comissariado do Juizado recomenda que os interessados verifiquem com antecedência se há necessidade de solicitar a autorização, lembrando que, em todos os casos, os viajantes devem portar passaporte e Cédula de Identidade e as crianças e adolescentes, se não possuírem a Cédula de Identidade, devem viajar com a Certidão de Nascimento original ou autenticada.

A autorização para viagens nacionais ou internacionais está prevista no Capítulo II, Seção III, da Autorização para Viajar, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Como proceder em viagens nacionais:
Em caso de viagens nacionais, somente é necessário autorização para menores de 12 anos, sendo permitido aos adolescentes viajarem independentemente de autorização.
 
Acompanhados dos pais ou parente até 3º grau (avós, tios diretos e irmão maior de 18 anos), não é necessária a autorização, desde que os mesmos estejam com a Certidão de Nascimento original ou autenticada e os acompanhantes com documento que comprove o parentesco.

Desacompanhados ou com pessoas que não sejam parentes até 3º grau, o pai ou a mãe deve comparecer ao Juizado com certidão de nascimento original ou autenticada ou cédula de identidade da criança.

Como proceder em viagens internacionais:
As autorizações para viagem internacional somente são emitidas no Fórum Desembargador Luiz Carlos Fontes de Alencar, sede do Juizado da Infância e da Juventude, com prazo de 24 horas para entrega.

De acordo com o artigo 85 da Lei 8.069/90, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem a prévia e expressa autorização judicial.

O Estatuto da Criança e do Adolescente combinado com a Resolução n°51 de 25/03/2008, do Conselho Nacional de Justiça, prevê que a autorização para viagem internacional é dispensável quando a criança ou adolescente está na companhia de ambos os pais ou viajando na companhia de um dos pais, possuir autorização expressa do outro, através de documento com firma reconhecida.

Entretanto, o Departamento de Comissariado orienta que, em função da fiscalização intensificada exercida pela Polícia Federal, os pais também procurem retirar uma autorização judicial.

A autorização é obrigatória para menores de 18 anos nos seguintes casos:

1. Criança ou adolescente viajando desacompanhado dos pais: sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes é dispensável autorização judicial desde que autorizados por ambos os genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida. O documento de autorização mencionado, além de firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e ser elaborado em duas vias, sendo uma retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com terceiro maior que o acompanhe na viagem. O documento deverá conter prazo de validade a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.
Para emissão de autorização judicial, o pai e a mãe devem comparecer à sede do Juizado munidos de 03 (três) fotos atuais coloridas, certidão de nascimento da criança ou adolescente original ou autenticado e 02 (duas) cópias de cada, as cédulas de i dentidade dos genitores e 02 (duas) cópias de cada.

2. Criança ou adolescente viajando na companhia de apenas um dos pais: apenas o responsável que não viajará com o menor deverá comparecer ao Juizado com sua documentação e a do filho para solicitar a autorização. No caso de um dos pais estar ausente deve ser providenciado procuração fornecendo poderes específicos para produção da autorização, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial.

3. Se um dos pais estiver ausente por:
– Estar fora do país: autorização expressa, através do Consulado do País, ou procuração via Notário Público, se no local não existir sede do Consulado (documento original). Procedimentos e documentos são os mesmos adotados para viagem de crianças e/ou adolescentes desacompanhados ou em companhia de terceiro.
– Estar em outra cidade ou estado do território nacional: procuração com firma reconhecida e xerox da Carteira de Identidade, via fax ou correio. Procedimentos e documentos similares aos adotados para viagem de crianças e/ou adolescentes desacompanhados ou em companhia de terceiros.
 – Estar um dos pais em local incerto e não sabido: o procedimento se dará através de processo, iniciando pela equipe do Departamento de Comissariado, que fará a entrevista. Ouve-se o Ministério Público e, após, o Juiz dará a decisão final.
– Quando os pais são separados: a separação não implica na perda de pátrio poder. Mesmo que um dos genitores possua a guarda dos filhos, há necessidade do outro expressamente  consentirpara a viagem, salvo se na sentença da separação, estiver previamente autorizada a viagem da criança e/ou adolescente para o exterior.

Autorização de Viagem – locais, horários de atendimento e telefones:

Autorizações para viagens nacionais e internacionais
De segunda a sexta-feira, das 7 às 13h
Juizado da Infância e da Juventude- 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju
Av. Gentil Tavares, nº 380, Bairro Getúlio Vargas-CEP 490055260 Aracaju/SE
Telefones (079) 211 1563 / 211 1565

Somente Autorizações para viagens nacionais
Posto do Juizado da Infância e da Juventude – Terminal Rodoviário José Rollemberg Leite
Av. Tancredo Neves s/n
Das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira

Presidente do TJSE inicia discussões com entidades ligadas à criança e ao adolescente

Um grande passo foi dado, na tarde de hoje, dia 17, para a concretização do projeto da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe que buscará melhorar as condições de vida de crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a lei. A Presidente do TJSE, Desembargadora Célia Pinheiro, recebeu em seu gabinete representantes do Unicef, Ministério Público, Poder Executivo e Judiciário para discutir como os problemas mais urgentes poderão ser resolvidos. Uma das idéias é a construção de um prédio que abrigará vários serviços voltados para crianças e adolescentes.

Realizar cursos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que este mês completou 18 anos, foi outro ponto de discussão. A sugestão do Desembargador Edson Ulisses é que a Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese) e a Escola de Administração Judiciária promovam cursos sobre o tema. A Desembargadora Célia Pinheiro disse que vai convocar os quase 150 juízes que atuam em Sergipe para participar de um evento sobre o assunto e o representante da Unicef, Ruy Pavan, comprometeu-se em enviar um Juiz especializado no assunto para ministrar o seminário.

A secretária de Estado de Inclusão e Desenvolvimento Social, Ana Lúcia Menezes, lembrou que existem jovens no Cenam que aguardam há quase um ano a aplicação judicial de medida sócio-educativa, enquanto a lei diz que essa decisão tem um prazo máximo de 45 dias. A promotora de Justiça do Núcleo de Apoio à Infância e Adolescência (Naia), Maria Conceição Mendonça, também abordou o problema. Para agilizar a tramitação dos processos, as duas Varas que tratam do problema serão virtualizadas. Servidores do TJSE, dois da Diretoria de Modernização Judiciária e dois da Diretoria de Tecnologia da Informação, estão trabalhando in loco para fazer o levantamento da rotina de trabalho, detectar problemas e então efetivar a virtualização.

O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, Thiago Oliveira, sugeriu que exista um ponto de internet em cada um dos 75 municípios sergipanos, para facilitar a comunicação, principalmente, entre os Conselhos Tutelares. “Seria criado um sistema que possa interligar a Justiça, Ministério Público e Conselhos Tutelares. Um banco de dados com as informações que sirvam às três instituições”, opinou Thiago. Outra idéia para a implantação de um novo sistema foi dada pelo Promotor de Justiça da Comarca de São Cristóvão, Fábio Pinheiro. Ele acredita que o sistema de adoção deve ser menos burocrático e o cadastro inicial das famílias interessadas poderia ser feito através da internet.

A primeira dama do Estado, Eliane Aquino, acredita no sucesso do projeto e na força da união das instituições. “Se conseguirmos fazer essa mobilização, vira uma onda e todos vão ajudar. A participação do Judiciário é muito importante porque intimida quem não quiser cumprir as regras”, ressaltou. Ela falou ainda sobre a importância da certidão de nascimento e disse que a presença do ônibus do TJSE nas edições do programa Sergipe de Todos tem surtido excelentes resultados. “Estamos indo aos lugares onde estão as crianças sem registro de nascimento”, acrescentou.

Foi levantada ainda a hipótese da instalação de Varas da Infância e Juventude nos municípios de São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro. “Em São Cristóvão tramitam, no máximo, 100 processos relacionados a crianças e adolescentes, mas eu sei que essa quantidade não reflete nem 1% da realidade local”, informou Fábio Pinheiro. Para o representante do Unicef, a iniciativa da nova presidente do TJSE é louvável. “O Unicef ficou muito feliz ao ouvir seu discurso de posse. Estamos aqui primeiro para ouvir idéias e nos colocarmos à disposição dos grupos de trabalho”, enfatizou. Na próxima semana, uma nova reunião será realizada com o objetivo de dar início aos projetos.

A promotora de Justiça Maria Lílian Carvalho, disse que o projeto da Desembargadora Célia Pinheiro deu a todos envolvidos nessa área uma nova esperança. “Esse comprometimento do Tribunal de Justiça reacendeu em todos nós uma chama que estava se apagando”, parabenizou. Ruy Pavan disse que os Estados mais avançados no cumprimento do ECA foram os que integraram os Poderes. “Discutimos hoje apenas medidas iniciais. Minha equipe de trabalho estará comigo nesse projeto de manhã, à tarde e à noite. Tenho a certeza que no meu discurso final, quando deixar a Presidência, estarei agradecendo a todos pelo empenho, de coração, nome por nome”, prometeu a Desembargadora Célia Pinheiro. Também participaram da reunião diretores do TJSE.

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