O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) julgou improcedente a ação da Coligação Rosário Diferente, que pedia a cassação da candidatura do vereador Etelvino Barreto Sobrinho, o Vino, candidato a prefeito de Rosário do Catete com o apoio do prefeito Laércio Passos (PMDB).

No julgamento os desembargadores por unanimidade mantiveram a candidatura de Vino a prefeito de Rosário do Catete, por entender que não havia nenhum motivo para cassar sua candidatura. O placar foi 6 a 0 para Vino.

O pedido de cassação de Vino já havia sido atendido pela Justiça Eleitoral de Maruim, mas o pleno do TRE cassou a decisão de primeira instância, mantendo Vino candidato.

Milhares de pessoas participaram na noite de ontem de um ato público para comemorar a decisão do TRE. A cidade parou para ouvir o candidato e o prefeito Laércio Passos, que classificou a decisão com uma vitória da sociedade, da democracia e do povo.

“Eu estou feliz por que a Justiça do meu estado fez justiça ao manter o meu candidato na disputa eleitoral. Aqueles que queriam Vino fora da disputa, quebraram a cara, é a prova do desespero por que sabem que estão perdidos. A decisão por unanimidade representa a vitória da democracia e do povo de Rosário do Catete”, afirmou Laércio.

Telefonia Móvel: decisão judicial beneficia consumidores sergipanos

A Procuradoria Geral do Estado de Sergipe obteve liminar contra a Operadora de Telefonia Celular CLARO, para que a mesma  proceda ao desbloqueio imediato, e de forma gratuita, de todos os aparelhos contratados e a serem contratados pelos consumidores, bem como suspendendo os efeitos das cláusulas de adesão, para planos de Serviços Pré-Pagos (Smp) que estabeleçam, no mesmo instrumento, as condições dos benefícios comerciais – descontos para aquisição de aparelhos.

A decisão é do Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, José dos Anjos, ao conceder tutela antecipada em Ação Civil Pública (Processo nº 200811901061) proposta pela Procuradoria Geral do Estado, em defesa dos consumidores sergipanos. Segundo o Procurador do Estado Humberto Alexandre Foltran Fernandes, que subscreveu a petição inicial da ação, a Procuradoria Geral, através da Procuradoria Especial do Contencioso Cível, ingressou com uma Ação Civil Pública junto à 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, contra a empresa AMERICEL S/A – CLARO, que, insistentemente, vinha celebrando contratos com os consumidores sergipanos, em desacordo com o artigo 40 da Resolução 477/2007 e artigos 6º, incisos II e IV, e 46 do Código do Consumidor.

De acordo, ainda, com a decisão do Juiz José dos Anjos, acatando os argumentos do Estado de Sergipe, em defesa dos consumidores sergipanos, a empresa Claro concede o seu Plano de benefícios no mesmo Instrumento de adesão para o Plano de Serviços, o que é vedado pelo art. 40 da Resolução nº 477/2007, da ANATEL, ferindo, também, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o prazo do benefício, o preço e a forma de pagamento encontram-se redigidos de forma ilegível.

Na decisão, o Magistrado entendeu, também, como ilegal o bloqueio, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos aparelhos adquiridos junto a operadora Claro, ainda que haja o oferecimento de vantagens ao consumidor, procedimento que fere, de igual forma, a Resolução 477/2007 da ANATEL. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil reais, a partir do segundo dia da notificação da medida liminar.

Pleno do TJSE aprova criação da Coordenadoria da Infância e Juventude

Os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprovaram em reunião plenária da última quarta-feira, dia 03, o projeto de lei que cria a Coordenadoria da Infância e Juventude. A proposta, incluída nas ações da Gestão Semeando em Terreno Fértil, cujo foco é criança e adolescente em situação de risco, torna a Coordenadoria da Infância e Juventude um órgão integrante da estrutura administrativa do Judiciário sergipano.

O projeto prevê a coordenação de um Juiz, designado pelo Presidente do TJ entre os juízes da mais elevada entrância, com competência na área da infância e juventude e o auxílio de um psicólogo e um assistente social, dentre os servidores do Poder Judiciário. Aos componentes da Coordenadoria será vedada qualquer remuneração extraordinária.

A Coordenadoria da Infância e Juventude terá como atribuições coordenar e orientar as atividades dos juízes com jurisdição na área da infância e da juventude, fornecendo informações e orientações técnico-jurídica, além de promover a integração e articulação entre os magistrados, TJSE e organizações governamentais e não governamentais. A elaboração de projetos para a referida área também fica a cargo da Coordenadoria, assim como a intermediação e celebração de convênios, para captação de recursos destinados à infância e juventude.

De acordo com a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargadora Célia Pinheiro, o projeto é o primeiro passo para a sociedade colher os frutos futuramente. “O que se faz agora com as crianças é o que elas farão depois com a sociedade. Todos nós sabemos que tudo na vida é um convite para o avanço e a conquista de valores na harmonia e na glória do bem”, refletiu ela.

Após a aprovação do colegiado, o projeto agora segue para apreciação da Assembléia Legislativa. “No tocante a este projeto que é tão complexo, tenho certeza que o Poder Judiciário terá a ajuda grandiosa de todas as esferas, a dizer, dos Poderes Legislativo e Executivo, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados de Brasil e, o mais importante, da sociedade”, acrescentou a Presidente Célia Pinheiro.

Fórum Gumersindo Bessa terá mais vagas de estacionamento

O estacionamento do maior Fórum de Sergipe, o Gumersindo Bessa, ficou pequeno para a demanda de veículos que passam pelo local todos os dias. Em uma reunião na tarde de hoje, dia 08, com a direção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargadora Célia Pinheiro, autorizou a construção de mais 67 vagas. Foi discutida também a hipótese da construção de um edifício garagem, mas o projeto de engenharia e o orçamento ainda serão elaborados pela equipe técnica do TJSE.

Para o Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, a reunião foi positiva. “O advogado precisa do estacionamento para poder trabalhar. A Presidente demonstrou sensibilidade e praticidade na solução desse problema”, comentou Henri Clay. O Fórum Gumersindo Bessa tem 160 vagas de estacionamento, sendo 47 destinadas somente para advogados, mas que também estavam sendo usadas por servidores do Fórum.

Com o objetivo de garantir que as vagas privativas sejam ocupadas somente por advogados, a direção do Fórum vai colocar um funcionário no local para dar orientações e a OAB confeccionará adesivos. A diretora do Fórum, a Juíza Geni Silveira Schuster, disse ainda que as novas vagas serão construídas atrás do Arquivo Judiciário e devem ficar prontas até dezembro.

A OAB acredita que somente com a construção de um edifício garagem o problema da falta de vagas será resolvido definitivamente. Atualmente, mais de 200 advogados passam diariamente pelo Fórum Gumersindo Bessa e, de acordo com Henri Clay, a tendência é que esse número cresça ainda mais. O projeto e o orçamento do edifício garagem ainda será elaborado pelo Departamento de Engenharia do TJSE.

Também participaram da reunião o Desembargador Roberto Porto, os Juízes Auxiliares da Presidência do TJSE, Francisco Alves Júnior e Marcelo Campos, o vice-presidente da OAB/SE Valmir Macedo, como também outros representantes da OAB e do TJSE.

Desembargador Edson Ulisses recebe visita de advogados criminalistas

Membros da Associação dos Advogados Criminalistas de Sergipe (Acrimese) visitaram, na tarde de hoje, dia 08, o Desembargador Edson Ulisses de Melo. A associação está comemorando 15 anos de fundada e o Presidente, Antônio Correia Matos, disse que o Desembargador Edson Ulisses sempre foi um grande parceiro. Em 1993, quando a Acrimese foi criada, existiam no Estado cerca de 60 advogados criminalistas. Atualmente, são mais de 600.

Para o Presidente da Acrimese, o Desembargador Edson Ulisses de Melo tem demonstrado uma atenção especial aos advogados. “Tanto que colocou em seu gabinete um espaço específico para os advogados”, enfatizou. O Presidente de Honra da Acrimese e primeiro Presidente da entidade, o advogado Emanoel Cacho, lembrou que o Desembargador Edson Ulisses tem sido uma figura importante na história da associação. “Nesses 15 anos encontramos na pessoa de Edson Ulisses um parceiro que mais nos apoiou em nível de entidade de classe”, elogiou Cacho, lembrando que quando a Acrimese foi originada Edson Ulisses era o Presidente da OAB/SE.

“A visita dos colegas da associação é para mim reveladora da consideração desse ramo expressivo da advocacia e resgata um momento histórico em que estive como Presidente da OAB. Foram tempos em que fazíamos eventos e parcerias, trazendo para os advogados sergipanos o melhor do mundo jurídico, reunindo para o debate aqueles que fazem o tripé da prestação jurisdicional: a advocacia, o Ministério Público e a magistratura”, lembrou o Desembargador Edson Ulisses.

Para comemorar os 15 anos de existência, a Acrimese está organizando um Congresso de Direito Criminal em Sergipe, que deve acontecer em novembro, distribuindo camisas e adesivos. A associação fez aniversário no dia 30 de agosto. Também estiveram presentes à visita os advogados Aurélio Belém, Alexandre Maciel, Kleber Nascimento e João de Góis Neto.

Desembargador Edson Ulisses concede liminar em Mandado de Segurança impetrado pela UNIT

O Desembargador Edson Ulisses, nos autos do  Mandado de Segurança nº 2008113404, impetrado pela Universidade Tiradentes contra o Prefeito Municipal de Aracaju, concedeu liminar em favor da referida instituição a fim de assegurar a inscrição da atividade de estacionamento no Cadastro Municipal de Contribuintes e também a expedição do alvará de funcionamento e localização.

 De acordo com a decisão, o Desembargador avaliou que não era razoável que, decorridos mais de dois anos desde a formulação de requerimento administrativo (18/05/2006) junto ao Município de Aracaju, visando a obtenção da inscrição no cadastro municipal de contribuintes e a expedição do alvará de funcionamento e localização, relativas à atividade de estacionamento,  até  o momento o Impetrado (Prefeito Municipal) não houvesse apreciado o pleito formulado, ainda que fosse para recusá-lo.

 O Desembargador acrescentou ainda que a Emenda Constitucional 45/2004 inseriu, no art 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  Portanto, não é razoável exigir do Administrado que, após dois anos de espera, aguarde inerte uma posição da Administração Pública, quando esta omissão apenas causa-lhe prejuízos e transtornos. 

 Sendo assim, levando em consideração que a universidade, nesta primeira análise que é sumária por se tratar de liminar, preenche os requisitos  para sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes e para a expedição de alvará de funcionamento e localização, a decisão nada mais determinou que o cumprimento do Código Tributário Municipal, que obriga a Administração Pública a fazer a inscrição, até de ofício,  como cita o art. 53 da lei:

 “Toda pessoa física ou jurídica sujeita às obrigações tributárias, ainda que imune ou isenta, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou Regulamento.

§1° Far-se-á a inscrição:

           I – por declaração do contribuinte ou de seu representante, através de petição, preenchimento de ficha ou formulário;

II – de ofício;

(…).

 Ressai-se ainda da decisão que a obrigatoriedade da inscrição do contribuinte no mencionado cadastro visa garantir e facilitar a fiscalização do ente público quanto ao recolhimento dos tributos incidentes, o que é benéfico para o erário.

 Com tais fundamentos, o Magistrado decidiu pela concessão da liminar no mandado de segurança impetrado pela Universidade Tiradentes para determinar que o Prefeito de Aracaju efetue a inscrição da atividade de estacionamento no cadastro municipal de contribuintes e expeça o alvará de funcionamento e localização. Decisão esta que pode ser revista a qualquer tempo, pelo próprio Desembargador, caso haja alteração na situação fática e jurídica que demonstre não ser a liminar cabível.

 Quanto à cobrança de valores pela utilização do estacionamento, o Desembargador Edson Ulisses lembra que a decisão proferida por ele não entrou neste mérito, até porque não é objeto do mandado de segurança, já que a UNIT, anteriormente, em  27 de setembro de 2006, em outro Mandado de Segurança de nº 2006105237, por unanimidade de votos dos Membros do Pleno do TJSE, conseguiu o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei 3.348/2006, que proibia no âmbito do Município de Aracaju a cobrança de valores pela permanência no estacionamento, por terem entendido, os desembargadores, que esta lei invade competência legislativa que é da União, a quem compete legislar sobre direito civil.

MAGISTRADAS SERGIPANAS PARTICIPAM DE SEMINÁRIO EM BRASÍLIA

O Conselho Nacional de Justiça promoverá nesta quinta-feira,11, em Brasília,  o I Seminário Sobre Execução Penal. O evento tem como objetivos principais debater formas de gestão do cumprimento de mandados de prisão, de controle da população carcerária e de execução penal, além de conseguir ferramentas de controle informatizado da população carcerária, da execução da pena e dos mandados de prisão em todo o país, bem como formas de inclusão social dos egressos das penitenciárias brasileiras.

Estarão participando do evento Magistrados das Varas de Execuções Penais de todo o país, com experiência em execução penal. Atendendo a solicitação feita pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Presidenta do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Célia Pinheiro designou a titular da 7ª Vara de Execuções Penais, Juíza de Direito Maria de Fátima Ferreira de Barros para representar o Estado de Sergipe. Também participará do Seminário a Juíza da Vara das Execuções de Penas Alternativas, Maria da Conceição da Silva Santos.

A juíza de Direito Maria de Fátima Ferreira de Barros, que vem desenvolvendo vários mutirões nos presídios do Estado de Sergipe, visando o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, alcançando medidas favoráveis para minimizar a situação da superlotação nas unidades prisionais do nosso Estado, informou que vai levar dados estatísticos concretos registrados em Sergipe, inclusive, a nova experiência adotada na Vara de Execuções Penais com a implantação do processo eletrônico.

O I Seminário Sobre Execução Penal será aberto oficialmente às 9 horas, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, e terá como local a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília.

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Aju,09/09/2008

Resp. Jorn. Elito Vasconcelos

Aulas na Zona de Expansão

Aproveitando o ensejo, a vereadora Rosangela comentou que o problema da falta de vagas para Ensino Médio na Zona de Expansão já foi resolvido. “Essa semana a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Estadual da Educação firmaram um convênio garantindo à população que durante a noite serão fornecidas turmas de Ensino Médio na Escola Municipal Florentino Menezes”, garantiu Rosangela. A solução surgiu após uma audiência pública (http://vereadorarosangela.com/noticias/exibir.php?noticia=248) realizada pela Comissão de Educação da Câmara Municipal de Aracaju, liderada pela vereadora petista no mês de Junho.

TRT apresentará processo digital aos advogados

 Os advogados sergipanos conhecerão, no próximo dia 17 de setembro, o Processo Digital, sistema que permitirá a digitalização total das  peças processuais na Justiça do Trabalho. A apresentação acontecerá às 19 horas na  sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE). O diretor do Serviço de Informática do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Euler Prado  Rocha, mostrará a campanha de implantação do projeto.
Atualmente, as peças processuais produzidas pelas secretarias das  Varas do Trabalho já estão disponíveis em meio eletrônico. Para tornar  os processos em tramitação totalmente digitais, o TRT de Sergipe, em atendimento à Instrução Normativa nº 30/2007, do TST, disponibilizará computadores e scanners aos advogados. “Agora os profissionais do Direito poderão digitalizar os documentos que derem entrada, no TRT, de maneira rápida, fácil e segura”, afirma a desembargadora presidente  Suzane Faillace Lacerda Castelo Branco.

PGE OBTÉM MEDIDA LIMINAR EM FAVOR DOS CONSUMIDORES SERGIPANOS

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe obteve liminar contra a Operadora de Telefonia Celular CLARO, para que a mesma  proceda ao desbloqueio imediato, e de forma gratuita, de todos os aparelhos contratados e a serem contratados pelos consumidores, bem como suspendendo os efeitos das cláusulas de adesão, para planos de Serviços Pré-Pagos (Smp) que estabeleçam, no mesmo instrumento, as condições dos benefícios comerciais – descontos para aquisição de aparelhos.

A decisão é do Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, José dos Anjos, ao conceder tutela antecipada em Ação Civil Pública (Processo nº 200811901061) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado, em defesa dos consumidores sergipanos. Segundo o Procurador do Estado Humberto Alexandre Foltran Fernandes, que subscreveu a petição inicial da ação, a Procuradoria-Geral, através da Procuradoria Especial do Contencioso Cível, ingressou com uma Ação Civil Pública junto à 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, contra a empresa AMERICEL S/A – CLARO, que, insistentemente, vinha celebrando contratos com os consumidores sergipanos, em desacordo com o artigo 40 da Resolução 477/2007 e artigos 6º, incisos II e IV, e 46 do Código do Consumidor.

De acordo, ainda, com a decisão do Juiz José dos Anjos, acatando os argumentos do Estado de Sergipe, em defesa dos consumidores sergipanos, a empresa Claro concede o seu Plano de benefícios no mesmo Instrumento de adesão para o Plano de Serviços, o que é vedado pelo art. 40 da Resolução nº 477/2007, da ANATEL, ferindo, também, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o prazo do benefício, o preço e a forma de pagamento encontram-se redigidos de forma ilegível.

Na decisão, o Magistrado entendeu, também, como ilegal o bloqueio, pelo prazo de 12 (doze) meses, dos aparelhos adquiridos junto a operadora Claro, ainda que haja o oferecimento de vantagens ao consumidor, procedimento que fere, de igual forma, a Resolução 477/2007 da ANATEL. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária no valor de  10 mil reais, a partir do segundo dia da notificação da medida liminar.

Resp. ASCOM/PGE

Augusto Bezerra denuncia novo contrato da Saúde sem licitação

O vice-líder da bancada de oposição na Assembléia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), munido do Diário Oficial do Estado de 01 de setembro de 2008, denunciou a existência de um Extrato da Justificativa de Dispensa de Licitação, firmado pela Secretaria de Estado da Saúde, da ordem de R$ 8 milhões, junto ao Sergipe Parque Tecnológico (SergipeTec) para a prestação de serviços na área de manutenção, suporte, adaptação, desenvolvimento de novos módulos e implementação de melhorias em software de propriedade do Ministério da Saúde denominado Giros (Gestão Integrada de Recursos Operacionais em Saúde).

“Eu confesso que estou estarrecido com mais esta publicação no Diário Oficial de 1º de setembro, com um Extrato de Dispensa de Licitação de R$ 8 milhões para a prestação de serviços na área de manutenção. Não existe uma aplicação de um preço deste para a implementação de software de R$ 8 milhões com o Sergipe Parque Tec, que foi tanto criticado durante o governo de João Alves Filho (DEM). Logo a Saúde que atravessa uma crise absurda, onde os hospitais sofrem com a superlotação, a falta de equipamentos e até medicamentos”, disse o Democrata.

Augusto Bezerra disse ainda que “o hospital João Alves Filho está sem condições de funcionar e vive em petição de miséria. E, justamente agora, se firma um contrato com o Sergipe Parque Tec de R$ 8 milhões? Este é um exemplo claro de burlar a legislação, de mangar dos sergipanos e dar um tapa na cara na cidadania do povo. É uma falta de responsabilidade com o dinheiro público. Rogério Carvalho transformou a sua secretaria em um Comitê Eleitoral e só assume compromissos com candidatos a prefeito e a vereador, além de lideranças municipais. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça precisam ver estas imoralidades e tomar uma posição dura sobre a Saúde de Sergipe”, cobrou.  

O Democrata disse ainda que vai organizar uma grande mobilização com servidores da Saúde, com a população e com os pais das mais de 700 pessoas que morreram dentro do Hospital João Alves Filho. “Temos que fazer um ato público para alertar as autoridades”, completou.

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