Tribunal de Justiça retira penalidades impostas à prefeita de Lagarto

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) – através da decisão da juíza Maria Angélica Garcia Moreno Franco, da 1ª Câmara Cível – retirou a grande maioria das penalidades impostas à prefeita de Lagarto, Hilda Ribeiro (Solidariedade).

A gestora municipal teve inicialmente sua carteira de habilitação e cartões de crédito suspensos, além do CPF inscrito em cadastro restritivo no Serasa, após descumprir ordem da Justiça e contratar mais de 800 funcionários temporários.

Com a nova decisão judicial, as medidas cautelares impostas à prefeita foram retiradas. No entendimento da juíza Maria Angélica Franco, todas elas demonstraram-se, na prática, desarrazoadas. “No tocante ao lançamento do nome da gestora no órgão restritivo de crédito, observo que ausente título judicial definitivo nestes autos, ao menos neste momento. E, tal inscrição não tem relação com finalidade que se persegue nos autos. Já a suspensão de cartões de créditos mostra-se irrazoável, também sem relação com objeto da ação popular e descumprimento da ordem liminar. O mesmo ocorre com a suspensão da CNH da gestora municipal”, escreveu a magistrada.

Ainda segundo o despacho da juíza, “as medidas atípicas não se mostram razoáveis e proporcionais, guardando em si tão só notório caráter de punição à parte demandada/agravante, o que, a toda evidência, não se coaduna com a própria finalidade da Ação Popular, razão pela qual deve ser mantida a multa anteriormente arbitrada, podendo, inclusive, ser majorada pelo Juízo a quo se assim entender”.

Relembre o caso

A decisão judicial referente às contratações irregulares de mais de 800 funcionários temporários em Lagarto havia sido mantida pela 1ª Vara Cível do município no dia 26 de fevereiro.  Conforme o documento do Judiciário, a prefeita do município estava proibida de realizar contratações após decisão judicial publicada no dia 19 de fevereiro. No entanto, ao consultar o Portal da Transparência de Lagarto,  851 contratações de servidores foram feitas apenas em janeiro.

Ainda segundo o documento,  Hilda havia alegado a exoneração de 60 funcionários temporários, porém, entre novembro de 2023 e janeiro de 2024, foram somadas um total de 859 contratações. Diante das irregularidades, a gestora teve o pedido de reconsideração da decisão judicial negado,  já que não cumpriu com a ordem anterior. A decisão judicial publicada nesta terça-feira, 26, é a análise do pedido de suspensão da prefeita.

O que diz a Prefeita

Em comunicado, a Prefeitura de Lagarto informou que segue apresentando toda a documentação comprobatória de que já vem se adequando e reduzindo o número de contratados. “Apesar de considerar a presença dos servidores essencial para o andamento da máquina”, destaca.

por João Paulo Schneider 

A matéria foi atualizada às 09h20 do dia 5/3/2024 para acréscimo do comunicado oficial da Prefeitura de Lagarto.