A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 24, por unanimidade, o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB/SE) que rejeitou a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021).
A proposta previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia de suas Casas Legislativas, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira apresentou parecer pela rejeição integral da PEC. “Essa PEC, apresentada como se fosse um instrumento de defesa do Parlamento, é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade. Ela abriria as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou.
Em seu relatório, o senador apontou que a proposta tinha desvio de finalidade e servia a interesses particulares. “Não se trata de proteger a atividade parlamentar, mas sim de atender a interesses escusos de figuras públicas que buscam impedir ou retardar investigações criminais. Aprovar essa PEC seria legalizar a impunidade”, destacou.
O parlamentar lembrou que a medida também representaria retrocesso em conquistas da sociedade, como o fim do voto secreto em decisões legislativas. “Essa PEC nos faria voltar a um passado em que denúncias contra parlamentares eram engavetadas e a transparência inexistia. O Brasil não pode aceitar retroceder nesse ponto”, disse.
Com a rejeição unânime na CCJ, o texto da PEC da Blindagem deve ir ao Plenário do Senado, responsável pela decisão final, ainda nesta quarta-feira.
Entenda o caso
A Câmara dos Deputados havia aprovado, no dia 16 de setembro, uma emenda à constituição que blindava deputados e senadores de processos judiciais. A proposta que ficou conhecida como PEC da Blindagem, estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia do Congresso Nacional, o que, segundo especialistas, enfraquece o combate à corrupção e protege políticos envolvidos em crimes, inclusive em ataques ao Estado Democrático de Direito.
Dos oito deputados federais sergipanos, três votaram a favor da PEC: Rodrigo Valadares (União Brasil), Thiago de Joaldo (PP) e Gustinho Ribeiro (Republicanos). Outros três parlamentares sergipanos votaram contra a proposta: Fábio Reis (PSD), João Daniel (PT) e Delegada Katarina (PSD). Já Ícaro de Valmir (PL) e Yandra Moura (União Brasil) não votaram ou se abstiveram.
Após críticas pela sua posição, o deputado federal Thiago de Joaldo (PP) divulgou um pedido público de desculpas. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele afirmou que sua intenção original era proteger parlamentares de eventuais abusos, que chamou de “perseguição judicial” e “crime de opinião”.
A PEC da Blindagem também foi alvo de protestos em todo o Brasil no último domingo, 21. Em Sergipe, os manifestantes se reuniram na Orla da Atalaia, em Aracaju, com discursos, faixas, cartazes e apresentações artísticas.
*Com informações da assessoria de comunicação