Movimento envia nota pública sobre a tortura no CENAM

Em primeiro lugar, parabeniza a atuação do Ministério Público e do Judiciário no sentido de garantir o direito fundamental a integridade física dos internos das Unidades de Medida Socioeducativa. Os adolescentes privados de liberdade devem responder por suas ações na conformidade da Lei, isso não pode se confundir com tortura psicológica ou física. A prática deste tipo violência avilta não só o agredido como também ataca e descaracteriza o Estado Democrático de Direito.

Importante frisar que os agentes de seguranças acusados da prática deste crime possuem o consagrado direito, universal e inalienável, à ampla defesa e ao contraditório e compete ao Estado a garantia da integridade física, psicológica de todos os cidadãos com restrição da sua liberdade.    

A prática da tortura é considerada crime contra a humanidade, é inafiançável e imprescritível e deve ser punida de forma exemplar nos termos da Lei. Atos de agressões físicas e psicológicas de agentes estatais frente a internos devem ser duramente combatidos e extirpados de vez das práticas do nosso sistema prisional.

Informa ainda que o MNDH/SE procurará levar as graves denuncias aos Órgãos de Defesa de Direitos Humanos Nacionais e Internacionais com intuito de responsabilizar o Estado de Sergipe".