ICMS para 2006 será definido amanhã pelo TCE

Este ano, a decisão trará uma particularidade: o desembargador Artemio Barreto expediu uma liminar que determina a reposição do ICMS da cidade de Canindé, transferido para Piranhas, em Alagoas, por força de decisão da justiça alagoana. De acordo com o TCE, se a Justiça sergipana determinar o cumprimento da liminar, o valor de ICMS que foi tirado de Canindé para Piranhas (AL) será retirado dos outros 74 municípios do Estado de Sergipe até totalizar quantia repassada.  

Os índices provisórios do ICMS foram definidos no dia 16 de junho deste ano, cujo relator foi o conselheiro Reinaldo Moura, que estava no exercício da vice-presidência do TCE. Os prefeitos tiveram até o dia 22 de julho para recorrer ao Tribunal. Durante o prazo, 24 recursos foram apresentados e analisados pelos técnicos de planejamento da Corte de Contas. Essa semana, o relatório final foi concluído e entregue ao presidente, conselheiro Hildegards Azevedo.

De acordo com a Constituição Estadual, 75% da arrecadação total do ICMS pertencem ao Estado e os 25% restantes devem ser distribuídos entre os municípios, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990. O percentual que é repassado aos municípios respeita a proporcionalidade na participação de cada um, de acordo com o movimento geral de entradas e saídas realizadas em todo o Estado.