O governador Marcelo Déda assina hoje, 6, às 11h, um projeto de lei isentando o ICMS do Simples Nacional para empresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. A intenção do Governo do Estado é reduzir o impacto da tributação, criando condições para 12.453 pequenas empresas, 92% das que podem aderir ao chamado Supersimples no Estado. 
Foto: Arquivo
O governador também vai assinar um projeto de lei criando um regime especial de compras para as micro e pequenas empresas. O Governo adotou o sistema de parcelamento em até 120 prestações para que os micro e pequenos empresários possam quitar seus débitos. Assim, os empresários poderão aderir ao Simples Nacional.
“O parcelamento abrange os contribuintes que tenham débitos e que queiram aderir ao Simples e também aqueles que já tenham débitos parcelados. Nesse caso, o empresário que aderir ao Simples vai poder fazer um reparcelamento ganhando novo fôlego para pagar os eu débito”, informou o secretário de Estado da Fazenda, Nilson Lima.
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