O prazo para a entrega da Declaração Anual de Isento (DAI) começa nesta segunda-feira, 3, e poderá ser feita pela página da Receita. O documento pode ser entregue também em lotéricas, agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil e da Caixa Aqui com taxa de R$ 1,00 e nos Correios por R$ 2,40.
É obrigatório declarar quem possui CPF (Cadastro de Pessoa Física) e teve, em 2006, rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32. O prazo final para entrega vai até 30 de novembro. Os dependentes e aqueles que fizeram o CPF em 2007 estão dispensados de apresentar a DAI.
Caso o isento não faça a declaração, seu CPF ficará na situação “pendente de regularização”. Caso a situação persista por dois anos, o CPF ficará suspenso.
O contribuinte com o CPF irregular não pode abrir conta em bancos, tirar passaporte, fazer concurso público, tomar empréstimo, receber benefícios da Previdência, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria, entre outros serviços.
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