Representantes de supermercados garantem cumprir Código

Diante das considerações expedidas na audiência, considerando os estudos realizados atinentes à lei 3298/2005 do Município de Aracaju, o Ministério Público entende que, independentemente da existência de auxiliares de caixa para atendimento nos terminais, em todos os supermercados, na forma inserta em lei municipal, os estabelecimentos são obrigados a prestar serviços adequados e seguros aos consumidores, mantendo todas as cautelas para garantir o atendimento correto e ágil, evitando longas filas e protestos continuados.

Na ocasião, os representantes dos supermercados declararam que cumprem as diretrizes e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, disponibilizando caixas suficientes para o célere e eficaz atendimento dos seus clientes, dimensionando o funcionamento de acordo com o movimento da loja, na rotina de cada unidade.

E que manterão afixados, em local de fácil acesso aos consumidores, cartaz com o número do PROCON/SE para quaisquer reclamações de consumidores.