Durante a abertura do evento, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), empresário Alexandre Porto, destacou a importância de uma campanha para o novo teto do Simples. Alexandre Porto ressaltou que precisa do apoio do governo para que o teto passe de R$1.200 para R$1.800. No país, existem 4,7 milhões de optantes pelo Simples Nacional. Porto lembrou que o aumento beneficia os empresários, mas garante crescimento para a

A Acese realizou a doação de cestas básicas a Seides

Lei

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10 aumenta o teto da receita bruta para entrada no Simples Nacional para micro e pequenas empresas. No primeiro caso, o valor sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O projeto altera a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essa legislação criou o Simples Nacional – sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios.

Parcelamento

O projeto cria um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional, o que hoje não é permitido. A ideia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos simultâneos. Elas

Acese convocou os empresários para a campanha do teto do Simples

ICMS

O projeto acaba com a cobrança antecipada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional, exceto para aquelas que atuam nas áreas de combustível, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos automotivos.