Na semana passada, o presidente em exercício, José Alencar, sancionou o projeto de lei de autoria da senadora Patrícia Saboya que determina a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não será necessário criar uma disciplina, mas os professores precisarão desenvolver os conteúdos do ECA em sala de aula. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) acredita que a medida é uma vitória para a divulgação do ECA, que já existe há 17 anos. Isto porque o Conanda acredita que as crianças e adolescentes estão desinformados sobre seus direitos e deveres contidos no texto legislativo. Fonte: SEDH
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