Cotas: juiz solicita dados da UFS em função de liminar

O pedido feito pela advogada e mãe da estudante, Acácia Gardênia Lelis, é para que a filha tenha o direito de se matricular na instituição. O argumento é que a jovem teria conseguido boa pontuação e caso não existisse o sistema de cotas ela teria sido aprovada. Clique aqui e leia a matéria sobre a polêmica gerada pelo sistema adotado pela UFS.

Confira a decisão na íntegra:

                     Vistos etc.

                      A matéria suscitada nos autos envolve questão de grande relevância fática e jurídica, qual seja, o acesso à Universidade Pública, no caso, a Universidade Federal de Sergipe, que instituiu o programa de ações afirmativas de acesso de grupos menos favorecidos, mediante reserva de vagas no concurso vestibular, nos termos da Resolução nº 80/2008/CONEPE, ora questionada pela impetrante, que entende ilegal e inconstitucional o aludido ato normativo, postulando a sua matrícula no Curso de Medicina, em razão da sua classificação no processo seletivo seriado 2010.

                      Diante da complexidade da questão, ainda inédita neste juízo, e considerando as conseqüências da decisão para o interesse das partes, inclusive possíveis repercussões na esfera jurídica de terceiros interessados e, considerando, ainda, que, na hipótese de provimento do pedido liminar, não haverá qualquer risco ao argüido direito da impetrante, que poderá ser matriculada na UFS mesmo após a data fixada para os candidatos aprovados no certame, determino a notificação das autoridades impetradas para apresentarem, no prazo legal, as sua Informações, inclusive trazendo à colação a ordem de classificação dos candidatos no Curso de Medicina, observando os critérios gerais, onde constem todos os candidatos, independentemente do sistema de cotas e do critério especificado na Resolução nº 80/2008/CONEPE, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009 e em atenção ao princípio do contraditório, após o que apreciarei a medida liminar requestada.    

                      Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2010.