Exploração da mão-de-obra infantil é tema de discussões em Sergipe

“É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”. Essa determinação está prevista no artigo 60, do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069/1990), tendo como principal objetivo proteger integralmente meninos e meninas dos danos causados pelo trabalho precoce. A legislação especial para o público infanto-juvenil tem ainda o cuidado de regular o desempenho de atividades por parte de adolescentes com idade superior aos 14 anos de forma a garantir que o mesmo não comprometa o seu desenvolvimento e tenha assegurado todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários.

No entanto, mesmo proibido por lei, a realidade denuncia que o trabalho ainda faz parte do dia a dia de milhões de crianças e adolescentes em todo Brasil. Cada região do país, de acordo com suas potencialidades econômicas, recruta meninos e meninas para o desempenho de atividades que geram lucro ou que servirão apenas como meio de sobrevivência. A realidade é mais cruel ainda porque além de estarem expostas a diversos riscos, essas crianças e adolescentes são privados de direitos básicos, como educação, saúde e lazer.

Em Sergipe, os dados divulgados na pesquisa “Aspectos complementares da educação, afazeres domésticos e trabalho infantil”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2008, revelam que cerca de 58 mil crianças e adolescentes sergipanos com idade entre 5 e 17 anos exerciam algum tipo de trabalho, remunerado ou não. As estimativas mostram ainda que 12% dos meninos e meninas na faixa etária de 10 a 14 anos eram submetidos a alguma forma de trabalho, sendo que esse índice sobe para 27% quando se trata dos adolescentes na margem dos 15 a 17 anos. É importante ressaltar ainda que os principais focos de trabalho infantil estão no beneficiamento de castanha de caju, lixeiras, bares, carregamento de mercadorias nas feiras livres e supermercados, vendas nos semáforos e principalmente em casas de farinha e olarias. 

Nessa perspectiva, a exploração da mão-de-obra infantil de crianças e adolescentes provoca consequências imediatas e futuras que comprometem o pleno desenvolvimento físico, mental, emocional e social. Além disso, a prática do trabalho precoce leva a criança e a família a perpetuarem um ciclo da exclusão social, no qual a criança não estuda para trabalhar e quando adulto não consegue um emprego com boa remuneração porque não estudou.

Dia de Combate ao Trabalho Infantil

É justamente no sentido de fomentar a discussão sobre a situação da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes em todo o mundo que, em 2002, a Organização Internacional do Trabalho escolheu o dia 12 de junho como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.

No Brasil, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil foi decretado em 2007 pela lei 11.542, que considera trabalho infantil como sendo toda e qualquer atividade executada por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, seja ela com finalidade de lucro ou não. A única exceção, segundo a lei, é o trabalho desenvolvido na condição de aprendiz por adolescentes com idade superior a 14 anos. A legislação prevê ainda pena de seis meses a dois anos de reclusão ou perda da guarda do filho para quem submeter crianças e adolescentes ao trabalho.

Dessa forma, o 12 de junho marca a luta e a mobilização mundial para o combate ao trabalho infantil, que cada vez mais é reconhecida pela sociedade brasileira. Este ano, a campanha intitulada ‘Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil’, tem o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e da FIFA.

É justamente no sentido de fomentar o debate sobre a situação da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes em Sergipe, que diversas instituições da sociedade civil e do poder público se uniram na realização de eventos que, além de alertar a população para a realidade atual, buscam potencializar os esforços apreendidos no combate e prevenção ao trabalho infantil no Estado.