O Código de Trânsito Brasileiro trouxe uma série de infrações criando para todos os motoristas um prontuário em que se registra a pontuação pelas infrações cometidas. Se ele atingir 20 pontos, terá a carteira de habilitação suspensa. As infrações se dividem em quatro categorias, de gravíssimas a leves. O valor máximo de multa, 180 Ufir, pode ser multiplicado pelo número de infrações cometidas conjuntamente. Por exemplo, o critério da penalidade para quem dirigiu em excesso de velocidade leva em conta não só o excesso, mas também o tipo de via onde ela foi registrada. Assim, uma infração resulta em duas. Além da multa e dos pontos perdidos, o motorista infrator está sujeito a outras medidas administrativas.

Outro ponto importante na legislação de trânsito foram as restrições a motos, onde se dedica uma atenção especial à segurança das mesmas, impondo uma série de restrições aos motociclistas, que correm muito mais perigo do que os condutores de outros veículos. De acordo com o artigo 54 do CTB, os motociclistas só podem circular se estiverem usando capacete (com viseira transparente ou óculos protetores), segurando o guidão com as duas mãos e utilizando vestuário específico, conforme as especificações do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que, entretanto, ainda não existem.

Os passageiros também estão obrigados a usar os mesmos acessórios e devem ser transportados na garupa ou em carro acoplado lateralmente (side car), que é muito mais seguro, mas raro no Brasil. As motos devem transitar sempre à direita da pista, sendo proibido circular na faixa expressa e nas calçadas.  Quando houver faixas exclusivas (como as de ônibus), as motos deverão trafegar pela faixa adjacente. E o Código é claro: constitui infração gravíssima o motociclista trafegar com os faróis apagados e transportar criança de menos de sete anos. Além da multa, a pena é a suspensão do direito de dirigir.

Entretanto, por ser a legislação de trânsito uma das leis que mais atinge o dia-a-dia da coletividade, é interessante observarmos que o usuário da via, em especial o condutor de veículo automotor, está sujeito à aplicação de penas de caráter administrativo por uma diversidade de condutas que, muitas vezes, desconhece, já que, como vimos, não basta apenas ler todos os artigos de infração de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro, mas o conhecimento técnico-jurídico que se exige para não ser multado vai muito além do que se imagina.

Dica de Livros

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Editora Revista dos Tribunais: O livro Responsabilidade Objetiva e Antecipação de Tutela, de Fábio Luiz Gomes, examina os princípios e fundamentos que deram sustentação e organização social, política, e por conseguinte jurídica, do Estado Moderno, com 256 páginas, custa R$ 48. /// O livro Execução na Justiça do Trabalho, de Francisco Antônio de Oliveira, faz uma abordagem simples e objetiva sobre o tema visando trazer soluções práticas para os problemas que se apresentam nas lides dos profissionais do processo especializado, com 512 páginas, custa R$ 89. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: www.rt.com.br ou pelo telefone: (11) 3613-8497.

Editora Impetus: O Código Penal Comentado e Exemplificado, de Francisco Dirceu Barros, trata-se de uma obra que vai subsidiar profissionais do direito que atuam na área penal, principalmente por permitir a consulta de maneira simples, direta e objetiva sobre as questões do cotidiano jurídico-penal, com 735 páginas, custa R$ 99. Pode (m) ser adquirido (s) pelo e-mail: publicidade@editoraimpetus.com.br ou pelo telefax: (21) 2621-7007.

Editora Atlas: O livro Curso de Direito Processual Civil – Vol. 2 -, de João Batista Lopes, oferece um panorama das tendências contemporâneas do processo civil e uma visão crítica de vários aspectos. O conteúdo doutrinário do livro pode ser utilizado pelos operadores do direito em geral, em razão de seu caráter técnico e objetivo, com 260 páginas, custa R$ 45. Pode (m) ser adquirido (s) pelo site: www.editoraatlas.com.br ou pelo telefone: 55 (11) 3357-9144.

(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana), da Faculdade Pio X (Pós-Graduação), Diretor Chefe da Procuradoria do Detran/SE e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 9137 0476 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infoent.com.br.