A importância da eleição parlamentar

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Mais uma vez estamos em pleno curso de um processo eleitoral no qual as atenções estão excessivamente concentradas nas disputas para os cargos de Chefe de Poder Executivo (Presidente da República e Governadores de Estados e do Distrito Federal), faltando debate amplo e qualificado acerca das disputas pelas vagas nos Parlamentos (eleição para Senador, deputados federais, deputados estaduais e distritais).

Embora seja muito importante a escolha do governante, que vai comandar a Administração Pública, a política econômica, a execução de serviços públicos e de políticas públicas nas respectivas esferas nacional e estadual (também do Distrito Federal), o fato é que a cidadania não deve relegar a segundo plano a importante missão de eleger, e bem, representantes políticos que vão, no exercício da legislatura, além de fiscalizar os atos da Administração Pública, participar do processo de elaboração e reforma do direito a ser aplicado entre nós, aí incluída a elaboração de políticas públicas já a partir da discussão e aprovação da legislação orçamentária (plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais).

Na esfera nacional, diversos projetos de lei que instituem novos códigos (Código de Processo Civil, Código Penal, por exemplo) estão em tramitação; diversas propostas em discussão na sociedade já se apresentam no Congresso Nacional e eventualmente podem vir a ser apresentadas e ser objeto de discussão e deliberação (propostas de emenda à constituição e projetos de lei sobre, por exemplo, aperfeiçoamento dos mecanismos de democracia participativa, casamento civil igualitário, proibição de financiamento de campanhas eleitorais por empresas, descriminalização do aborto, regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, desmilitarização das polícias, cotas raciais e sociais, fim do fator previdenciário no cálculo dos valores dos proventos de aposentadoria, democratização e controle social do serviço público das comunicações via televisão e rádio, manutenção ou redução da maioridade penal aos 18 anos). O que pensam os candidatos sobre tais temas? Como se posicionam? Como pretendem votar, acaso realmente submetidos à deliberação? Mais ainda: qual é o posicionamento programático de seus partidos políticos, pelos quais serão eleitos – e a quem pertencerão, em princípio, os seus mandatos – acerca desses e de tantos outros relevantes temas de competência do Parlamento?

Praticamente nada sabemos. A propaganda eleitoral, em especial aquela realizada no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, não dá conta minimamente de travar um sério debate sobre programas, ideologias, projetos. Herança trágica da “Lei Falcão” (Lei n° 6.339/1976), a propaganda eleitoral dos partidos na televisão e no rádio, no tempo destinado às candidaturas aos cargos de deputado federal, deputado estadual e deputado distrital, com raríssimas exceções, limita-se a mencionar a legenda partidária, a biografia resumida do candidato, com breve exposição de sua imagem, bem como o pedido de voto, para si e para os candidatos aos cargos das eleições majoritárias. E os meios de comunicação social – que poderiam promover debates e discussões com candidatos aos cargos parlamentares (assegurada a igualdade proporcional de participação) – praticamente restringem esse tipo de iniciativa para a disputa eleitoral dos cargos executivos.

Desse modo, a disputa eleitoral para os mandatos parlamentares fica extremamente despolitizada e desqualificada, tornando-se disputa individual, isso num sistema de eleição (o sistema eleitoral proporcional) que prestigia o conjunto da votação partidária e não a votação individual dos candidatos, ainda que essa sistemática de eleição seja ignorada pela maioria do eleitorado.

É imperativo que na reforma política tão reivindicada pela sociedade civil, nos seus aspectos relacionados ao aperfeiçoamento da democracia representativa, esse modelo seja revisto.

Uma inovadora proposta de modificação dessa sistemática de eleição parlamentar é aquela apresentada pela “Coalização pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas” em forma de projeto de lei de iniciativa popular, que modifica o sistema eleitoral para sistema de listas pré-ordenadas com dois turnos de votação: no primeiro turno, o eleitor vota no partido, observando a plataforma política e o programa partidário, além da lista de candidatos daquele partido; no segundo turno, após definido o quantitativo de vagas obtidas pelos partidos a partir do resultado no primeiro turno, o eleitor vota para definir quem serão os candidatos a preencher as vagas obtidas pelos partidos, a partir da inicial previsão da lista pré-ordenada (confira aqui a íntegra da proposta).

Se aprovada, essa proposta obrigará os partidos políticos a procurarem diferenciar-se, na campanha eleitoral no primeiro turno, de modo a convencer o eleitor de que é cada partido, presente o seu programa partidário, a sua plataforma política bem como a trajetória de sua atuação, que merece o voto na perspectiva da efetiva representação do eleitor por aquele conjunto de ideias e propostas. Uma eleição parlamentar em primeiro turno, nesses moldes, tenderá a ser muito mais qualificada em ideias, propostas e programas, além de contribuir para tão almejada nitidez ideológica e programática dos partidos políticos, hoje quase inexistente.

Como qualquer proposta de reforma política, para conseguir aprovação, depende de engajamento popular. A percepção da falência do atual modelo de eleição parlamentar (do qual nem citamos o grave problema do financiamento de campanhas eleitorais por empresas, que já foi objeto de comentário nosso em outras colunas), de tão evidente, precisa servir para a sua reforma significativa. Que a cidadania aproveite o momento para cobrar, de seus candidatos/partidos, o compromisso com a mudança paradigmática do atual modelo de eleição e de campanha eleitoral para os mandatos parlamentares.

Aniversário de sete anos

Esta coluna completa sete anos de existência. Em 12/09/2007, escrevi o primeiro texto, denominado “O apagão da transparência no Senado Federal”. Tratava da decisão do Senado Federal de realizar sessão secreta para julgamento do Senador Renan Calheiros, acusado de prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar. De lá pra cá, semanalmente, a coluna tem se dedicado à análise de temas jurídicos de repercussão no cotidiano da sociedade.

Agradeço inicialmente à Infonet, pelo convite para um desafio que se renova a todo instante. Em seguida, agradeço aos leitores e amigos, muitos dos quais, tanto através de e-mail como por via de comentário no próprio site e em redes sociais, têm emitido opiniões e participado construtivamente das discussões propostas pela coluna.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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