O banco é uma espécie do gênero de instituição financeira, por definição legal, à pessoa jurídica pública ou privada que tem como atividade principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Essa conceituação faz com que a legislação tenha uma atenção maior de fiscalizar esta atividade, pois paira sobre a atividade bancária um feixe de regras originárias de um ramo novo do direito, chamado Direito Econômico, do qual não se tem uma definição concreta sobre o tema. Há também de salientar que existe convenções internacionais, como a Genebra, relativas à letra de câmbio ou promissória e ao cheque.

O Direito Bancário regula as atividades praticadas pelos bancos, sua relevância decorre naturalmente dos reflexos daquela comunidade socioeconômica, ou seja, a importância da atividade bancária é tal que cabe ao Estado assegurar seu controle e direção e se tornar banqueiro ele próprio. Isso faz com que os bancos desenvolvam um papel de intermediários de pagamentos. Entretanto sua tarefa não consiste em mera intermediação e mobilização de créditos, mas sim em operações dos contratos que realizam, procurando obter capitais disponíveis e os aplicando, em seu próprio nome, tendo sempre nessa intermediação o intuito de lucro.

As fontes que regem o Direito Bancário distingue-se entre fontes genéricas e específicas. Espécie do Direito Comercial que é, o Direito Bancário não pode deixar de ter num sentido lato, os veículos informativos do gênero. Já os concernentes ao Direito Civil, à luz do novo Código Civil, não se pode deixar nossa disciplina de recorrer supletivamente às suas normas, não propriamente como fonte, porém como direito comum que é aplicável a todo direito privado, quando não for afastado pelas regras do direito especial, em face da lacuna ou omissão deste. É inegável a serventia subsidiária do Direito Civil no que concerne aos contratos e as suas obrigações, como também os respeito aos tratados como já falamos acima.

Salientamos por fim que o vigente Código Civil conferiu uma disciplina integrada, de conotação aglutinada de obrigação como um todo, sem diferenciar a sua circunstância, possibilitando regência material da parte primeira do Código Comercial, por ele revogada. Isso implica que a atividade bancária fique sob o regime de controle estatal, e mais acentuada sobre o Direito Bancário que sobre o próprio Direito Comercial à influência do Direito Público. Devido às estas considerações entendemos que as decisões que manifestem intervenções do Estado nas operações bancárias colocam nossa matéria em discussão sob a égide do Direito Administrativo.

Dica de Livros

Editora Saraiva: O livro Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho – Legislaçào Complementar e Jurisprudência, de Valetin Carrion, trata-se de uma leitura indispensável para os profissionais e estudiosos da área do trabalhista, sendo assim uma síntese de todo direito do trabalho na área material e processual, com 1.392 páginas, custa R$ 109./// O livro CLT 1.000 Perguntas e Respostas, de Luciano Viveiros e João Batista dos Santos, é um resultado da experiência adquirida pelos autores ao longa do exercício da advocacia trabalhista e do magistério superior, sendo assim dec suma importância para os alunos de direito, concursistas e profissionais, com 656 páginas, custa R$ 39,50. Podem ser adquirido pelo site:http://www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (011) 3933 3366.

Editora Revista dos Tribunais: O livro Direito Administrativo Moderno, de Odete Medauar, trat-se de uma obra atualizada nos termos das mais recentes alterações legislativas, decorrentes da Promulgação das Emendas Constitucionais 46, 47, 48 e toda legislação ordinária de 2.005, com 432 páginas, custa R$ 79./// O livro Aspectos Polêmicos Atuais dos Recursos Cíveis 9, de Nelson Nery Júnior e Teresa arruda Alvin Wambier mais a colaboração de diversos juristas, reúne uma série de artigos de jovens processualistas, desembargadores, ministros e renomados juristas que falam sobra as mudanças no processo civil, com 670 páginas, custa R$ 109. Podem ser adquiridos pela home page: www.rt.com.br, ou pelos telefones: (11) 3613 8450.

Editora Atlas: O livro Controladoria e Governança na Gestão Pública, de Valmor Slomski, apresenta um conjunto de temas que deve fazer parte do dia-a-dia do gestor público para a maximização do valor dos recursos públicos, com 146 páginas, custa R$ 29. Pode ser adquirido pelo site: www.atlasnet.com.br. ou pelo 0800-171944.

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(*) é advogado, jornalista, radialista, professor universitário (FASER – Faculdade Sergipana) e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Geraldo Barreto Sobral, 2021, Edf. Residencial Jaime Araújo, apto. 1.703, Bairro Jardins, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 079 3042 1104 // 8107 4573 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br