A merchandising se trata de uma técnica de comunicação que pode ser jurídica, quando estiver em conformidade com o direito, e antijurídica, quando ferir alguma norma ou princípios jurídicos. O Código Civil concebe atos antijurídicos como gênero e tem como espécies os atos ilícitos, os ilegais e os excessivos e abusivos. É de bom grado esclarecer que se pode invocar a classificação mencionada, deixando claro que o novo diploma não concede a mesma autonomia à manifestação abusiva, como fez o CDC, mas o insere dentro do gênero do ato ilícito, devidamente ampliado para não tolher a figura do abuso do direito.

Embora tenhamos pouca doutrina sobre o assunto se faz necessário buscar o CDC e o Novo Código Civil para tipificar de forma coerente o que venha ser a merchandising jurídico e a merchandising antijurídico.

Assim, o merchandising antijurídico monopoliza os merchandisings ilegal que atinge o espírito da lei, suas normas e princípios, ou seja, o pensamento pelo qual o legislador concebeu o direito que por ele é exercido. No mesmo pensamento o merchandising  ilícito afronta a lei e causa dano, como por exemplo, o merchandising do cigarro que é considerado pela legislação atual como ilícito, ilegal e abusivo que podem ser considerados como técnicas de má utilização da propaganda e da publicidade.

O Novo Código Civil preocupado com esse tipo de ingerência jurídica aprimorou a conceituação do ato abusivo, mas ainda ficou aquém da moderna doutrina. A questão desta dúvida está na diferença, pois o que é ilegal exige lei expressa condenado à técnica, enquanto o merchandising abusivo é manifestação do abuso do direito., conceito vago, cujo valor é juridicamente importante para estudar as manifestações antijurídicas não positivadas pelo legislador. É óbvio que será ilícito o merchandising que afronta a lei e provocar dano.

A Justiça Eleitoral nestes próximos dias enfrentará um dos maiores obstáculos no que se refere à propaganda eleitoral, pois o merchandising político estará presente em lugares que poucos notarão a conotação de propaganda extemporânea. Concebido em sentido amplo, para propagar a ideologia ou a “marca” dos próprios agentes políticos, iniciada ou não em campanhas políticas, esta tipo de publicidade e propaganda afronta a moralidade administrativa usando, por exemplo, recursos públicos para veicular nome, sinal, logotipo ou cor utilizada por determinado candidato o que se trata de uma ação antijurídico e o candidato estará incorrendo em improbidade.

A propaganda governamental marcada pela pessoalidade, ainda que não ostensiva, é antijurídica. A ilicitude é concreta, ou seja, implica dano. Todavia, será jurídico, conforme o direito, o merchandising político que,  consistir na aparição do candidato em programas de auditório, entrevistas, reportagens etc, sem que para tanto tenha abusado de seu poder econômico. A reportagem a respeito de um candidato é juridicamente aceitável com algumas ressalvas.

Na verdade, é preciso que a Justiça Eleitoral procure, através de técnicos habilitados fazer uma análise mais global das publicidades e propagandas indiretas, ocultas, encobertas, ou seja, não ostensivas, para ver se estas afrontam o ordenamento jurídico, com a finalidade de coibir o abuso desse merchandising político antijurídico, que se trata de um técnica publicitária moderna que tem como finalidade enganar a lei.

Dicas de Livros

Editora Saraiva: DECISÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em Controle de constitucionalidade de Renata Elaine Silva –  Atualmente, toda e qualquer discussão em direito tributário gira em torno da inconstitucionalidade e constitucionalidade dos tributos. Por isso, não se pode estudar direito tributário sem analisar as normas concretas (ou seja, as decisões) proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse trabalho, a autora traz para sua área de especialidade os conhecimentos sobre controle de constitucionalidade colhidos na seara do direito constitucional. Custa R$ 45,00, com 184 páginas.   ///   RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE S/A E AS AÇOES CORRELATAS de Marcelo Vieira Von Adamek– A presente obra trata, de maneira extensa e aprofundada, do atual e instigante tema da responsabilidade civil dos administradores de sociedades anônimas. Preocupado em oferecer uma visão completa do tema, o autor não restringiu a sua pesquisa aos pressupostos do dever de indenizar e as suas causas extintivas; indo além, tratou também dos deveres dos administradores e das ações previstas na lei acionária para efetivá-los, com a análise minuciosa dos seus pressupostos materiais e processuais. Custa R$ 149,00, com 648 páginas.   ///   TERRAS PARTICULARES – DEMARCAÇÃO – DIVISÃO – TAPUMES  de Humberto Theodoro Júnior– Esta obra evidencia a preocupação do autor de atualizar o manancial doutrinário pátrio acerca das divisões e demarcações, com acentuado destaque para as questões de ordem processual, que, segundo a experiência do foro, são as que mais atormentam os litigantes. Custa R$ 145,00, com 664 páginas. Pode (m) ser adquirido site: http: // www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (11) 3335-2957.

(*) é advogado, jornalista, radialista, coordenador do curso de Direito da FASER – Faculdade Sergipana, mestrando em ciências políticas e Diretor Chefe da Procuradoria do DETRAN/SE. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 8816 6163 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br