AL esqueceu LOA e debate proj. de congelamento

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A Assembleia Legislativa encerrou suas sessões ordinárias do ano de 2017 na tarde/noite de sexta-feira última, cumprindo uma extensa pauta de votação, no qual a peça principal sem dúvida foi a Lei Orçamentária para o próximo ano. Nãofoi, porém, o projeto em votação o que causou grande debate entre os parlamentares. Este título sem dúvida ficou com o projeto de lei ordinária  248/2017,  que tecnicamente pode ser resumido assim: “Altera a Lei 8333/2017 que autoriza o Poder Executivo  a celebrar termos aditivos aos contratos firmados  com a União com base na Lei no. 9496/1997, e na medida provisória  no. 2192-70/2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal no. 148/2014 e pela Lei Complementar Federal no. 156/2016”. Trocado em miúdos é a Lei que o governo exigiu para a renegociação da dívida do Governo de Sergipe com o governo Federal, em torno de 195 milhões de reais. Além do que essa Lei congela, por dois anos – 2018 e 2019 –os vencimentos dos servidores públicos do Estado. Se esta Lei não passasse pela Assembleia o Governo do Estado teria que pagar aquela importância  em uma parcela única, abatida quando das transferências do governo federal para o Governo de Sergipe. O Estado ficaria de dois a tr~es meses sem receber um centavo do governo federal, o que tornaria inviável a administração pública. Os servidores públicos, por exemplo, ficariam sem receber salários naquele período. O líder do governo na Assembleia, Francisco Gualberto, já tinha conseguido aprovar, poucos dias antes, projeto segundo o qual ficaria proibido o congelamento de salários e de investimentos públicos em nosso Estado. Agora, a situação era diferente, uma questão de vida ou morte. O próprio Gualberto entendeu a situação e liderou o pedido de votos na Lei que foi votada na tarde de segunda-feira. A bancada de Oposição, liderada pelo deputado Georgeo Passos,  fez cara de mercador e pedia votos pela rejeição do projeto com a ajuda de um outro parlamentar que sempre votou com o governo. No final, a votação registrou 12 votos a favor do governo, outro contra. A bancada governista pode então respirar aliviada, mesmo acontecendo com o governador Jackson Barreto, que, no Palácio do Governo acompanhava a votação  pela televisão.

Discurso de Venâncio convenceu pares

Na votação do projeto de congelamento dossalários dos servidores públicos por dois anos, o discurso que mais chamou a atenção foi o do deputado Venâncio Fonseca. Foram 20minutos de fala,decisiva para a aprovação da matéria. Venâncio lembrou que no passado fora líder do Governo e nesta função teve também que engolir sapos, sempre pensando no futuro do Estado. Agora a situação é mais grave, porque se não editar esta lei o governo federal suspende as verbas federais para Sergipe, inviabilizando por três meses a vida financeira de Sergipe. O deputado Zezinho Guimarães foi outro parlamentar a pedir a aprovação da lei, revelando que a dívida principal, feita em 1997,é de 195 milhões, mas como o governo deixou de pagar alguns meses desta dívida, ela já vai para 207 milhões de reais. Com a correção anual esta dívida subiria para padrões incalculáveis. Pela oposição o deputado Georgeo Passos insistia na rejeição da matéria, sendo apoiado pelos deputados Maria Mendonça e Pastor  Antônio dos Santos. O deputado Moritos Matos defendeu também a rejeição da matéria dizendo que o servidor público não fez a dívida, mas agora é chamado a pagá-la, com juros e correção monetária –“afinal são dois anos sem receber aumentos”.

Impressionou a qualidade dos debates

A última sessão do ano da Assembleia Legislativa impressionou pela qualidade dos debates. Em nenhum momento viu-se ou ouviu-se agressões a deputados contrários e cada deputado tomou posição de acordo com as características dos seus partidos. Há muito tempo não se via uma sessão tão séria quanto a de sexta-feira à tarde. Na verdade a sessão estava marcada para as 10h30, para permitir que os deputados participassem da posse de Ulices Andrade no Tribunal de Contas do Estado. Marcada para as 9hr no TCE a posse só começou as 10h30. Ao retornarem do Tribunal os deputados receberam a visita do Vice-Governador do Estado, Sr. Belivaldo Chagas, que veio pedir o apoio dos deputados para o  Projeto de Lei 248. Finda a visita do Vice-Governador, os deputados pediram um tempo para almoço. Quando a sessão começou já era por volta de 3h da tarde –e a votação só terminou mesmo perto das dezoito horas. Missão cumprida, os deputados só retornam no dia 15 de fevereiro – uma quinta-feira depois do carnaval, a não ser que haja convocação extraordinária no mês de janeiro.

O texto frio da Lei

“O Estado de Sergipe compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro que venha a substituí-lo”. Este é o texto oficial do projeto de Lei, agora já Lei, que congela por dois anos os salários dos servidores públicos, tanto da administração direta como indireta, atingindo também os demais poderes, isto é, o Legislativo e o Judiciário.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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