Como você garante que o futuro de seu filho mais vulnerável estará seguro quando você não puder mais protegê-lo? Qual é o legado que você realmente deseja deixar para quem mais precisa de seu amparo? Para pais de filhos com deficiência ou qualquer tipo de incapacidade, essas perguntas reverberam com uma angústia particular. A preocupação com o “depois” é constante, e a busca por instrumentos jurídicos que assegurem um futuro digno e sem sobressaltos é uma prioridade.

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma luz importante a essa questão, com uma decisão que solidifica a proteção patrimonial de indivíduos incapazes, reforçando a importância de um planejamento sucessório cuidadoso e empático. Essa decisão não é apenas um marco legal; é um convite à reflexão sobre a responsabilidade e o amor que moldam o futuro de nossos entes mais queridos.

A complexidade da vida de um filho incapaz, seja por condição física, mental ou intelectual, impõe desafios únicos para seus genitores e guardiões. Quando falamos em patrimônio e herança, a vulnerabilidade se acentua. O direito real de habitação, por exemplo, garante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente o direito de morar no imóvel que servia de residência familiar, sem que este possa ser vendido ou dividido. Contudo, essa proteção histórica não se estendia de forma automática e inequívoca a outros dependentes, especialmente filhos incapazes, que não possuíam cônjuge ou companheiro para lhes garantir tal direito. Essa lacuna legal gerava incerteza e insegurança para muitas famílias, que viam o futuro de seus filhos em risco, desprotegidos diante da possibilidade de terem que deixar o lar que sempre conheceram, por disputas sucessórias ou pela necessidade de venda do bem para partilha. A ausência de uma salvaguarda específica para esses casos criava um vácuo de proteção, onde a lei parecia não alcançar a dimensão humana da necessidade.

Diante desse cenário, a Terceira Turma do STJ, em uma decisão unânime e que marca um avanço notável na jurisprudência brasileira, ampliou o alcance do direito real de habitação. A Corte reconheceu que um filho incapaz tem direito a permanecer no imóvel que servia de residência familiar após o falecimento de seus genitores, independentemente de ser o único herdeiro ou de haver outros bens a partilhar. Essa decisão inovadora visa garantir a dignidade e a moradia do indivíduo com deficiência, prevenindo que sua condição de vulnerabilidade seja agravada pela perda do lar e da estabilidade que ele proporciona. Ao estender o direito real de habitação a essa categoria de dependentes, o STJ não apenas preenche uma lacuna legal, mas também reafirma o princípio da dignidade da pessoa humana como pilar fundamental do direito sucessório, impactando positivamente a segurança jurídica e emocional de inúmeras famílias.

Entendida a importância dessa decisão, é fundamental que os pais e responsáveis por pessoas incapazes avaliem as ferramentas jurídicas disponíveis para blindar o futuro de seus filhos. Um planejamento sucessório robusto pode complementar e fortalecer a proteção já oferecida pela jurisprudência:

1. Curatela com Proteção Real de Habitação: Além da curatela tradicional, que visa gerir a vida e o patrimônio do incapaz, é possível delinear, em vida, a extensão da proteção habitacional. Um planejamento específico pode prever os termos e condições para o exercício do direito de habitação, reforçando a decisão do STJ e evitando futuras contendas entre herdeiros.

2. Testamento com Cláusulas de Proteção: O testamento é uma ferramenta poderosa. Nele, é possível destinar a parte disponível da herança para o filho incapaz, ou ainda, impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre o bem imóvel, garantindo que o lar não seja perdido. Pode-se também nomear um fiduciário para administrar bens em favor do incapaz, assegurando que os recursos sejam utilizados para seu bem-estar.

3. Doação com Usufruto Restringido: A doação de bens em vida, com reserva de usufruto, é outra estratégia. Ao doar o imóvel para o filho incapaz, os pais podem manter o usufruto vitalício, utilizando o bem enquanto vivos. É possível ainda estipular condições de usufruto que garantam a permanência do filho no imóvel, mesmo após o falecimento dos doadores, com regras claras para sua proteção.

4. Holding Familiar para Patrimônio: A constituição de uma holding familiar pode ser uma solução robusta. Ela permite a centralização do patrimônio em uma pessoa jurídica, facilitando a gestão e a sucessão. As cotas ou ações da holding podem ser distribuídas entre os herdeiros, mas o estatuto social pode prever cláusulas específicas de proteção para o incapaz, garantindo seu sustento e moradia através dos bens da empresa, de forma organizada e eficiente.

5. Seguro de Vida com Beneficiário Protegido: Embora não diretamente ligado ao direito de habitação, um seguro de vida bem estruturado pode prover o suporte financeiro necessário para o custeio das despesas do filho incapaz, complementando sua moradia. A nomeação do filho como beneficiário, com a indicação de um tutor ou curador para administrar os recursos, garante que haja fundos para sua manutenção, saúde e bem-estar, mesmo sem a presença dos pais.

A vida nos impõe o dever de olhar para o futuro, especialmente quando se trata daqueles que dependem integralmente de nós. A preocupação com o amanhã é legítima e, mais do que isso, é um reflexo profundo do amor incondicional.

Que legado você deseja deixar para seu filho mais vulnerável? Uma preocupação constante ou a tranquilidade de um futuro seguro e digno? A proteção patrimonial não é apenas uma questão legal; é um ato de carinho, de planejamento e de cuidado que ecoa por gerações. É a manifestação mais concreta da promessa de que, independentemente do que aconteça, ele terá um lar e o suporte de que precisa.

Esta recente decisão do STJ é um passo importante, mas é apenas o começo para um olhar mais sensível sobre o tema abordado neste artigo.

 

Alessandro Guimarães é sócio-fundador do escritório Alessandro Guimarães Advogados.
E-mail: alessandro@alessandroguimaraes.adv.br