Esse típico direito fundamental de dimensão prestacional[1] surgiu no constitucionalismo brasileiro, pela primeira vez, com a Constituição de 1934, que previu que “a União e os Estados concederão aos necessitados assistência judiciária, criando para esse efeito órgãos especiais e assegurando a isenção de emolumentos, custas e selos” (Art. 113, item 32). Tal direito também foi garantido pela Constituição de 1946: “O poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados” (§ 35 do Art. 141), o que foi repetido, em termos de conteúdo, pela Constituição de 1967 (Art. 150, § 32) e pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (Art. 153, § 32).

Com efeito, parcela significativa da população, assim como não possui condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas processuais, também não possui recursos financeiros para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios do profissional liberal[2]. Essa circunstância, por si só, justifica e legitima a garantia constitucional de que estamos a cuidar, tendo como fundamentos maiores a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.

É importante notar, porém, que a Constituição de 1988 ampliou a assistência a ser prestada pelo Estado aos necessitados.  Antes, era obrigação de o Estado fornecer assistência judiciária, ou seja, fornecer advogados para, gratuitamente, intentarem as ações judiciais cabíveis e aplicáveis a cada caso, ou efetuar em juízo as defesas necessárias, assim como o acompanhamento dos respectivos processos até o termo final.  Agora, com a Constituição de 1988, o Estado é obrigado a prestar aos necessitados assistência jurídica integral, o que é bem mais amplo, porque contempla não somente a assistência judiciária, mas contempla também atividades de consultoria, de elaboração de documentos, formalização de atos jurídicos e de contratos, prestação de informações e de orientações quanto aos direitos dos cidadãos de uma forma geral.  A atividade profissional do Direito, principalmente na área da advocacia, não se limita à militância forense, ao acompanhamento dos processos judiciais, abrangendo também atividades de consultoria, de mediação, de informação e de conscientização dos cidadãos.  Tome-se o exemplo de uma pessoa comprovadamente sem recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado particular que quer efetuar a compra de um produto em um estabelecimento comercial e possui dúvidas atinentes aos seus direitos de consumidor: deve o Estado, conforme expressa imposição do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal, fornecer a assistência jurídica necessária a fim de esclarecê-las.

Para dar vazão a tão elevados propósitos, a própria Constituição determina, em seu Art. 134, que essa assistência jurídica aos necessitados será prestada diretamente através de uma específica instituição, denominada “Defensoria Pública”.

E o que é a Defensoria Pública? É uma instituição, essencial à função jurisdicional, totalmente custeada e mantida pelo Estado, composta de defensores públicos (agentes públicos que ingressam nesses cargos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos) – a constituir uma carreira jurídica específica dentre os advogados.

Lamentável é constatar que, infelizmente, a estrutura das defensorias públicas em todo o país e também da Defensoria Pública do Estado de Sergipe é muito ruim, insuficiente para atender a demanda de toda a população que não possui condições financeiras de pagar custas processuais nem honorários de advogado particular. 

Os defensores públicos não são bem remunerados[3], não contam com estruturas mínimas para desenvolver o seu ofício, utilizam-se de equipamentos pessoais como instrumento de trabalho, praticamente não contam com servidores que possam auxiliar a contento o desempenho de suas tarefas. Mais ainda, são em número insuficiente para contemplar todo o país e todo o Estado de Sergipe, de forma que em diversos municípios simplesmente não há defensores públicos que possam prestar satisfatoriamente um serviço de assistência jurídica gratuita à população.

Registre-se mais que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a Defensoria Pública – enquanto instituição essencial à função jurisdicional do Estado – goza de autonomia funcional e administrativa (Art. 134, § 2º), status constitucional incompatível com a sua atual inserção, em Sergipe e em outras unidades da Federação, como meras estruturas integrantes da organização básica da Administração Pública Estadual, submetidas ao controle político-administrativo do Chefe do Poder Executivo.[4]

Somente com autonomia – o que abrange autonomia funcional, administrativa e autonomia de sua proposta orçamentária dentro dos limites constitucionais e legais, mas sem dependência do Poder Executivo – é que a Defensoria Pública conseguirá se estruturar, valorizando os seus defensores públicos, prestigiando vocações e, sobretudo, assegurando efetivamente aos necessitados a assistência jurídica gratuita que a Constituição determina, como projeto de igualdade social.

É preciso compreender a Defensoria Pública como “instrumento de efetivação dos direitos humanos”, na linguagem do Supremo Tribunal Federal, e compreender a extrema relevância do trabalho social que a instituição desenvolve[5], incluindo a sua valorização e estruturação como política pública prioritária imposta pela Constituição Federal.

Do contrário, o acesso à justiça continuará sendo, na prática, direito de poucos, garantido efetivamente apenas aos que possuem poder sócio-econômico mais avantajado, inadmissível exclusão social que avilta a igualdade material e a dignidade da pessoa humana.