Essa conduta precipitada, de presumir que tais vazamentos tenham sido efetuados por advogados, levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a interpelar o Ministro da Justiça, no Supremo Tribunal Federal, cobrando explicações sobre o teor de tais declarações.

Questionado sobre o assunto, após afirmar inicialmente que não iria fazer comentários sobre o pedido da OAB, pois poderia participar da sua eventual apreciação, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, disparou: “A Polícia Federal durante todo o governo Lula praticou com grande tranqüilidade a prática do vazamento”; “Eu acho que é até uma marca da gestão Paulo Lacerda na PF” (conforme reportagem da Folha de São Paulo de 31/07/2009, caderno Brasil, A-10).

Quem terá sido mais precipitado, enquanto alta autoridade da República, a emitir juízos condenatórios prévios, desprovidos de qualquer prova concreta?

A sanção da lei regulamentadora do serviço de moto-táxi

Na coluna de 22/07/2009, mencionamos que o Congresso Nacional concluíra, em 08/07/2009, a votação do Projeto de Lei que regulamenta o serviço de moto-táxi, e que, para se tornar lei, só faltava a sanção do Presidente da República, o que deveria ocorrer nos próximos dias.

Pois bem, em 29/07/2009, o Presidente da República sancionou o projeto (com vetos parciais), promulgando-se a Lei n° 12.009/2009, publicada no Diário Oficial da União de 30/07/2009, data na qual entrou em vigor.

Regulamentado em lei federal o serviço de transporte de passageiros mediante moto-táxi, matéria de competência legislativa da União (legislar sobre transporte – Art. 22, inciso XI da Constituição Federal), incumbe agora a cada Município, no exercício de sua autonomia, organizar a prestação desse serviço público de interesse predominantemente local, tudo nos termos do Art. 30, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 30. Compete aos Municípios:

(…)

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (grifou-se)

Lei n° 12.004/2009 e presunção de paternidade em caso de recusa ao exame de DNA

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.004, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/07/2009). Essa Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético – DNA (Art. 1°). Também acrescenta à Lei n° 8.560/92 o seguinte artigo:

Art. 2^o-A.  Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

Parágrafo único.  A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Finalmente, a Lei n° 12.004/2009 revoga a Lei n° 883/1949 (que dispunha sobre o reconhecimento de filhos considerados “ilegítimos”).

Lei n° 12.006/2009 e veiculação de mensagens educativas de trânsito

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.006, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/07/2009). Essa Lei “Acrescenta artigos à Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77”.

Lei n° 12.007/2009 e declaração de quitação anual de débitos

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.007, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/07/2009). Essa Lei “Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados”.

Lei n° 12.008/2009 e extensão da prioridade na tramitação de processos para portadores de doença grave e portadores de deficiência

O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei n° 12.008, de 29 de julho de 2009, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial (30/07/2009). Essa Lei “Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica”.

Lei n° 12.010/2009 e novas regras para adoção