Capitalismo e democracia

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Um dos argumentos muito utilizados por determinados eleitores que findaram por sufragar o voto em Jair Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial, em rebate às afirmações de que sua eleição representaria uma ameaça concreta de ruptura com a democracia formal e com o Estado de Direito, dada a sua trajetória política e o próprio discurso de campanha, foi o de que as instituições democráticas brasileiras, consolidadas, estariam à altura da responsabilidade pela contenção dos excessos e dos arroubos autoritários, funcionando como garantidores, ao menos, da normalidade institucional.

Passados seis meses de governo, já é possível constatar: 1 – o discurso e a prática política do candidato Jair Bolsonaro continuam os mesmos no governo, sendo que a sua posição institucional não tem servido para conter declarações estapafúrdias proferidas publicamente pelo próprio Presidente da República, bem como por auxiliares diretos, a exemplo de Ministros de Estado; 2 – os mecanismos institucionais de contenção dos abusos não estão propriamente funcionando a contento, deixando sérias dúvidas sobre a sua maturidade e mesmo motivação para essa responsabilidade.

Com efeito, o Governo já foi capaz de, por exemplo:

– determinar que fossem realizadas comemorações alusivas ao que absurdamente denomina de “Revolução” de 1964, por ocasião dos 55 anos do golpe militar que deu ensejo a um regime político de terror, de repressão, de supressão das liberdades em geral (públicas e individuais), de práticas sistemáticas das mais diversas formas de tortura física e psicológica, homicídios, desaparecimentos forçados, ocultamentos de cadáveres, estupros e de uso da força desmedida e ilimitada contra opositores políticos, censura prévia aos meios de comunicação e manifestações artísticas, entre outros tantos inúmeros, inaceitáveis e indefensáveis males de um período nefasto de nossa história;

– estimular – por meio de compartilhamento de “carta-manifesto” e postagens no twitter – manifestações lideradas por segmentos da população que lhe dão apoio na empreitada “contra o sistema” e “contra as instituições”, com pautas que centram fileiras no fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal;

– ordenar intenso contingenciamento orçamentário das Universidades Federais, qualificando-as de improdutivas e taxando os que se manifestaram em protestos como “idiotas úteis”;

– recomendar tratamento federativamente discriminatório ao Estado do Maranhão, além de se referir pejorativamente aos nordestinos;

– por decreto, restringir o âmbito de aplicação da lei de acesso a informações, atentando contra a transparência pública e o controle social da Administração Pública e do poder político;

– por decreto, extinguir colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos nesses colegiados conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas, o que traduz um verdadeiro atentado à democracia participativa e à participação social na construção de políticas públicas.

Várias dessas declarações e diversos desses atos, isoladamente e ainda mais quando analisados em seu conjunto, enquadram-se juridicamente em diversos crimes de responsabilidade [atentar contra a Constituição, especialmente contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário (Art. 85, inciso II da CF) e atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais (Art. 85, inciso III da CF)] a justificar a abertura de processo de impeachment, para não falar em propositura de ações judiciais por improbidade administrativa e mesmo ações pela prática de crime comum.

Todavia, certa apatia de diversos setores da sociedade se revela ainda mais intensa em setores dos meios político e jurídico, que têm a obrigação constitucional de zelar pela defesa das instituições democráticas, mas que não transmitem qualquer sinal de que pretendam sair da inércia e ser proativos nessa missão.

O mais grave é que enquanto a democracia formal vai sendo gradativamente corroída sem que nos apercebamos disso com clareza, as políticas econômicas e sociais regressivas vão sendo implementadas a passos rápidos, revelando mais uma vez que o poder econômico inerente ao capitalismo convive com a democracia e com o Estado de Direito enquanto lhe convém, mas convive muito bem com rupturas democráticas e regimes autoritários explícitos ou dissimulados, sem nenhum pudor ou constrangimento, quando a conjuntura indica essa possibilidade como mais adequada ao atendimento dos seus interesses.

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