Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
Alunos e familiares de formandos da Universidade Paulista – UNIP, unidade de Aracaju, pediram socorro para tornar de conhecimento público a postura grave da universidade em Sergipe. As autoridades sergipanas – principalmente as fiscalizadoras – saberão agora da conduta adotada da UNIP em Aracaju, pela forma que vem tratando os acadêmicos do curso de Enfermagem ao concluírem a graduação, especificamente em relação à futura colação de grau das turmas e entrega do diploma.
A universidade, ao invés de cumprir seu dever legal de garantir o regular andamento da solenidade oficial, informou que não participará do evento e não enviará representante institucional, sob a justificativa de que os alunos não contrataram a empresa indicada pela própria UNIP para organizar a cerimônia. É importante destacar que mesmo sendo a empresa indicada pela instituição, todos os custos são de responsabilidade dos alunos.
Gravemente, foi também informado aos formandos que os professores da instituição estão impedidos de participar da colação de grau, exclusivamente pelo fato de o evento não ter sido contratado junto à empresa de eventos indicada pela universidade. Essa postura, além de punitiva e discriminatória, compromete o caráter solene e simbólico do momento, prejudicando a presença de docentes que foram parte fundamental da formação dos alunos.
A colação de grau é ato acadêmico oficial, cuja realização exige a presença de representante legal da instituição, independentemente de quem organize ou custeie o evento. Assim, a postura da UNIP, ao condicionar a participação institucional e docentes à contratação de um serviço terceirizado específico, configura prática abusiva e pode se enquadrar como “venda casada”, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, além de afrontar normas do Ministério da Educação.
O prejuízo aos formandos se agrava diante da informação de que os diplomas somente serão emitidos em no mínimo, seis meses após a conclusão do curso, o que impede que muitos egressos ingressem imediatamente no mercado de trabalho, causando danos profissionais e financeiros significativos.
Por todo o exposto, É NECESSÁRIA A IMEDIATA intervenção dos órgãos competentes, como o Ministério Público, Procon e Ministério da Educação, para garantir que a Universidade Paulista -UNIP, unidade de Aracaju (SE), cumpra seu dever legal de realizar a entrega tempestiva dos diplomas, preservando o direito e a dignidade dos estudantes.
Pode isso Arnaldo? Presidente OAB/SE dizer que demora no TRF-5 para julgar recurso em defesa da eleição direta “frustra a expectativa da classe”? Já que a demora é prejudicial, faça a eleição da forma como sempre foi totalmente direta e legal sem questionamentos na justiça Ontem, 19, mais uma vez estava do Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife/PE, o processo que pede o retorno da eleição direta para a lista sêxtupla que definirá o novo desembargador do TJSE através do quinto constitucional. E mais uma vez foi pedido vistas por um dos votantes. Até aí nada de novo, mas o presidente da OAB/SE, Danniel Costa, de imediato, disse que a situação “é prejudicial e frustra a expectativa da classe por u desfecho célere e justo”. E se o desfecho não for como ele deseja? Se o TRF-5 atender ao pedido do advogado Aurélio Belém e pedir que a escolha do novo desembargador seja pela lista sêxtupla eleita diretamente como sempre foi? Ele será célere para cumprir a decisão? É esperar e cobrar a coerência.
Novela do Quinto Constitucional: entre a vaidade e a responsabilidade. Por Fausto Leite. “Mais uma vez, a advocacia sergipana assiste a um espetáculo embaraçoso em torno do Quinto Constitucional. O julgamento no TRF5 foi adiado novamente, e o presidente da OAB/SE, Danniel Costa, correu para os microfones no mesmo dia, acusando “interesses alheios” como se fosse o guardião da moralidade. Mas esqueceu de admitir o detalhe central: o atraso nasce da própria teimosia dele em bancar regras tão questionáveis quanto frágeis, que não resistiriam a um semestre de faculdade. É a velha arte de apontar o dedo para fora quando o problema está no espelho”. Aqui todo artigo:https://faustoleite.com.br/novela-do-quinto-constitucional-entre-a-vaidade-e-a-responsabilidade/
Exposição “Amanhã ao acordarem, continuem sonhando”, abertura amanhã, 21, às 18h, na galeria de Arte J. Inácio A Família Gristelli-Vital e Galeria J. Inácio convidam para a abertura da exposição “Amanhã ao acordarem, continuem sonhando” do acervo de Alfi Gristelli ( in memoriam), com curadoria de Isla Gristelli e Sônia Mellone e identidade visual/design de Julia Bezerra Cruz, contemplada pela Lei Paulo Gustavo. A abertura será amanhã, 21, às 18h, na Galeria de Arte J. Inácio (anexa à Biblioteca Pública Estadual Epiphanio Dória) em Aracaju e ficará até o dia 19 de setembro.
“Se o artista se convenciona, ele morre”, dizia Alfi Gristelli Pintor, escultor, cenógrafo, diretor de arte, criador de figurinos, Alfi Gristelli (in memoriam ) recusava a ideia de convenção: “se o artista se convenciona, ele morre”, dizia. Sua produção é múltipla, indo desde acrílica sobre tela a escultura em madeira, argila, papel, colagens, lápis grafite, pontilhismo…, mas carrega sempre uma marca pessoal: o impulso de explorar novas formas, novas ideias e novas provocações. Mais do que um recorte de acervo, “Amanhã ao acordarem, continuem sonhando” é um gesto de afeto, reflexão, movimento e cuidado. A frase-título, dita pelo próprio artista, ecoa como um conselho e um chamado: que o ato de sonhar não se restrinja ao sono, mas se prolongue na vigília — na forma de imaginar, criar e questionar. O projeto está sendo realizado com recursos da Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe, Governo de Sergipe, Ministério da Cultura e Governo Federal através da Lei Paulo Gustavo.
Chapas chapadas, variações e nomes de mulheres Sempre sujeita a variações de última hora, a chapa de pré-candidatos a cargos majoritários da base aliada, está inicialmente configurada com os nomes de Fábio Mitidieri (governador), Jeferson Andrade (vice-governador), Alessandro Vieira (senador) e André Moura (senador). São 4 homens, todos bem qualificados do ponto de vista político e eleitoral. Ontem, um bem instruído marqueteiro e prestigiado influenciador político do PDT – respaldado em relatórios de importantes pesquisas qualitativas – sugeriu a inclusão de nomes de mulheres nas chapas majoritárias para efeito de maior atração do eleitorado feminino em face da sua própria e efetiva representatividade.
Chapas chapadas, variações e nomes de mulheres II A ideia atiçou imediatamente a inteligência estratégica do grupo e já se cogitam nos bastidores indicações de duas mulheres do mais alto nível político, social e moral para os cargos de Primeiras-Suplentes nas chapas que estão sendo compostas para Senado Federal. O senador Alessandro Vieira, por exemplo, poderia vir a ter a doutora Priscila Felizola como sua primeira-suplente. O candidato ao senado, André Moura, poderia ter a professora Edna Amorim como sua suplente-primeira. E, em uma outra provável composição senatorial, esta independente, mas politicamente vinculada ao grupo, outra mulher notável ocuparia a primeira-suplência do senador Rogério Carvalho (Eliane Aquino). O processo de composição dessas chapas é delicado, engenhoso, mas supereficiente do ponto vista eleitoral. Poderá, inclusive, gerar uma grande motivação do eleitorado feminino em torno de sua efetiva representatividade senatorial, promovendo assim a concreta reeleição do atual governador do estado e também da eleição de dois dos três senadores vinculados à base aliada. Mulheres fortes e competentes é o que não falta na política sergipana.
Reajuste Em mais uma sessão tranquila na Assembleia Legislativa de Sergipe, nove projetos do Governo do Estado foram aprovados por unanimidade pelos deputados. Entre os principais é o que concede reajuste de 10% aos mais de 18 mil servidores estaduais, ativos e inativos, vinculados aos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). O projeto beneficia os servidores que atuam na linha de frente dos serviços públicos, como os agentes e assistentes administrativos, auxiliares e técnicos de enfermagem, arquitetos e engenheiros e outros. Lembrando que este é o terceiro aumento consecutivo da gestão Mitidieri.
Política de valorização A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, relembra que, em 2023, primeiro ano da atual gestão, o Governo de Sergipe concedeu 10% para os servidores do PCCV, índice de reajuste assegurado também no ano seguinte. “Esse novo reajuste beneficia diretamente uma grande quantidade de servidores com menor patamar remuneratório entre as diversas carreiras do estado. São servidores de níveis básico, médio e superior de diversos cargos, incluindo toda a área da Secretaria de Estado da Saúde, toda a área de apoio da Educação que trabalha junto ao magistério, e os diversos servidores que trabalham nas demais secretarias, seja dando apoio às carreiras fins ou executando diretamente as atividades”, explica.
Implementação dos acordos pactuados Lucivanda destaca ainda que, este ano, o Governo do Estado dá continuidade à implementação dos acordos pactuados e estabelecidos em lei, em anos anteriores, como no caso das carreiras policiais e do magistério, áreas essenciais que têm sido priorizadas pela gestão estadual. Esse avanço remuneratório se soma ao reajuste das tabelas de vencimento básico dos PCCVs, proposto pelo Executivo e aprovado pela Alese este ano, medida que estabeleceu um patamar de remuneração de ingresso mais atrativo às diversas carreiras do funcionalismo estadual.
Efetivo ampliado Foi aprovado também na Alese a ampliação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sergipanos. A partir da nova legislação, o tempo mínimo de serviço exigido para a promoção de soldado a cabo passa de dez para nove anos, e outras patentes das duas corporações também terão avanços na carreira, o que demonstra mais um compromisso do governo com às forças de segurança pública.
Assistência Além disso, seis projetos da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania, comandada pela primeira-dama Érica Mitidieri, foram aprovados com tranquilidade, devido ao impacto positivo para as pessoas que mais precisam. Entre eles, o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), Mão Amiga Mangaba, que busca mitigar os efeitos da sazonalidade e da entressafra na atividade extrativista da mangaba, e o Programa Mãe Sergipana, que garante apoio financeiro, social e nutricional a gestantes em situação de vulnerabilidade.
41° Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica acontece de 20 a 24 de agosto no Rio de Janeiro O governador Cláudio Castro anunciou, no Palácio Laranjeiras, um investimento de R$ 15 milhões do Governo do Estado para o 41° Campeonato Mundial de Ginástica Rítmica, que ocorrerá de 20 a 24 de agosto na Arena Carioca 2, na Barra da Tijuca. Este é o primeiro Mundial a ser realizado na América do Sul após 40 edições em outros continentes. Castro destacou a importância do evento, que promove o esporte e impulsiona a economia local, atraindo turismo e gerando empregos. “A ginástica tem atuado quase como um garimpo, com atletas trazendo medalhas preciosas”, afirmou.
Importância história e o papel do Brasil, especialmente de Sergipe André Moura, secretário de Governo, celebrou a realização do campeonato com entusiasmo, ressaltando a importância histórica do evento e o papel do Brasil, especialmente de Sergipe, onde a seleção brasileira de ginástica rítmica treina em Aracaju. “É uma emoção participar deste feito inédito. Sergipe é a casa de talentos, e o Brasil é reconhecido como potência na ginástica rítmica, declarou André. Esta edição reunirá 78 nações, incluindo 18 das Américas, superando o recorde de 62 países do Mundial de 2023 em Valência, na Espanha. O torneio contará com 111 ginastas individuais e 36 conjuntos, evidenciando o crescimento da competição. André também elogiou Cacá Resende, dirigente da Confederação Brasileira de Ginástica (CBG) e um dos principais organizadores do evento. “Cacá é um orgulho para Sergipe e para o Brasil, garantindo que o país se torne uma referência na ginástica rítmica”, destacou.
II Jornada Jurídica do TCE/SE reúne especialistas e homenageia ministro Anastasia Com uma programação pensada para debater temas que permeiam a administração pública, a II Jornada Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) foi realizada na segunda-feira, 18, no auditório Lourival Baptista. A ação foi uma parceria entre a Escola de Contas do TCE, o Instituto de Direito Administrativo de Sergipe (IDAS), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento, que também marcou a realização do II Congresso do IDAS, foi aberto com discurso da presidente da Corte de Contas, conselheira Susana Azevedo, que ressaltou a contribuição da Jornada para a sociedade.
Dimensão especial “A Jornada deste ano ganha uma dimensão especial, reunindo especialistas de renome nacional, autoridades e gestores públicos para um dia inteiro de imersão em palestras e painéis temáticos. São discussões que dialogam diretamente com os desafios enfrentados pelas instituições e que, aqui, serão tratadas com a profundidade e a seriedade necessárias. Afinal, o Direito e a gestão pública não se sustentam isoladamente. Eles se alimentam mutuamente e devem caminhar juntos na busca de soluções que assegurem transparência, legitimidade e resultados para a sociedade.”
Palestra A primeira palestra, intitulada “Direito ao erro e as decisões do TCU”, foi ministrada pela advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Cristiana Fortini, que trouxe aspectos importantes sobre a categorização e a tolerância do erro. “Os gestores não são imunes ao erro, eles também erram, e essa abordagem sobre uma certa tolerância, uma certa empatia ao erro, é relativamente recente. O Tribunal de Contas da União tem se debruçado sobre esse tema indiretamente em suas análises. E essa categorização do erro como exclusivo, como aceitável — diferentemente de outros erros que merecem punição — contribui para atrair pessoas bem-intencionadas para os cargos públicos de gestão. Pessoas que queiram de fato fazer alguma coisa com criatividade e inovação, que se sintam acolhidas nesse ambiente, entendendo que não serão penalizadas caso suas ideias não alcancem bons resultados, mesmo com toda boa-fé e licitude envolvidas”, explicou.
“Tendências Contemporâneas do Controle Externo” O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Augusto Anastasia, apresentou a Palestra Magna do evento e destacou as “Tendências Contemporâneas do Controle Externo”: “Na realidade, as tendências contemporâneas marcam uma mudança — diria até radical — em relação a uma visão anterior, mais conservadora. Hoje, precisamos perseguir muito mais o resultado, claro, preservando a forma, mas tendo como objetivo maior a entrega efetiva de serviços públicos de qualidade aos cidadãos. Nesse sentido, o controle externo deve focar mais no resultado do que na forma. Devemos perceber como se dá a efetiva ação governamental, e o controle pode contribuir por meio da auditoria operacional e da identificação e qualificação das políticas públicas.”
Reconhecimento Em meio ao evento, Antônio Augusto Anastasia foi agraciado com o Colar do Mérito Gumersindo Bessa, honraria que reconhece sua trajetória de dedicação ao Direito, à gestão pública e ao fortalecimento do controle externo.”Eu fico muito honrado e distinguido por essa iniciativa da Corte de Contas de Sergipe de me outorgar a maior comenda, a medalha em homenagem à memória do grande jurista sergipano Gumersindo Bessa. Essa distinção aumenta muito minha responsabilidade e minha amizade com o Estado de Sergipe”, afirmou o ministro do TCU. Toda matéria aqui.
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Mais empregos O governador participou ontem 19, da inauguração, no município de Nossa Senhora Aparecida, de uma indústria de calçados, a Di Valentini. A unidade, que já está em funcionamento, já gerou 154 empregos diretos, com previsão de contratar mais 40 profissionais nos próximos meses. Lembrando que a vinda a Sergipe foi resultado da prospecção feita pela gestão estadual e a indústria foi instalada após incentivos proporcionados pelo governo.
Escolha por Sergipe A Di Valentini recebeu propostas de três estados para instalar sua nova fábrica, mas escolheu Sergipe por conta da recepção e das condições econômicas e de mão de obra favoráveis. No início do processo, em 2023, Fábio Mitidieri foi pessoalmente a Santa Catarina, e depois recebeu os diretores da empresa em seu gabinete para tratar das potencialidades sergipanas, o que fez toda a diferença no investimento.
Escolha por Sergipe II Foi o que destacou na solenidade o diretor comercial da empresa calçadista, José Osterno Filho. “Quando você é estimulado por governantes que querem fazer a diferença, incentivando a trazer indústrias de maneira correta, a gente acredita que está fazendo tudo certo. Nós recebemos três propostas para instalar a fábrica em outros estados, e tive uma recepção calorosa e muito profissional do governador Fábio, da Codise e da Sedetec. Nós temos que fazer a nossa parte e abraçar essa oportunidade”, disse ele.
Laranjeiras: Prefeitura entrega obras e assina ordens de serviço para novos investimentos na cidade A Prefeitura de Laranjeiras entregou no último sábado (16), duas importantes obras que representam avanços na infraestrutura e preservação do patrimônio cultural da cidade histórica. Uma delas é a Casa do Artesanato, fruto de uma parceria entre a Prefeitura, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Ministério Público Federal (MPF) e a Construtora Cunha. O espaço revitalizado tem o objetivo de fortalecer ainda mais a cultura local e oferecer melhores condições para os artesãos.
Novo terminal Logo em seguida, o prefeito Juca entregou à população as instalações do novo terminal rodoviário, construído através de parceria entre a administração municipal e o Governo do Estado. A nova estrutura proporcionará maior conforto e segurança para os usuários do transporte público.
Ordens de serviço Após as solenidades de entrega, o prefeito Juca seguiu em comitiva e assinou as ordens de serviço de terraplanagem e construção do PEC e campo de futebol da Mussuca, pavimentação em paralelepípedo e instalação de sistema de iluminação da nova rua de acesso à praça de eventos e à feira e a tão sonhada revitalização e reforma da primeira etapa do mercado municipal (Centro). O investimento é de aproximadamente R$ 2 milhões em obras de infraestrutura e desenvolvimento urbano. A iniciativa atende antigas reivindicações dos moradores e representam um passo importante para proporcionar mais desenvolvimento e qualidade de vida à população.
Preservação do patrimônio histórico Durante o discurso, o prefeito Juca reafirmou o compromisso da gestão municipal com a preservação do patrimônio histórico. “A nossa meta enquanto gestor é revitalizar todo o centro histórico. A parceria com o IPHAN está ainda mais forte e o nosso maior objetivo é preservar o nosso patrimônio arquitetônico e a identidade do nosso povo”, declarou o prefeito. Ao lado do superintendente do IPHAN em Sergipe, Luiz Eduardo Oliva, da procuradora do MPF, Gisele Bleggi e autoridades locais, o prefeito anunciou que novas obras de revitalização do centro histórico serão realizadas, em parceria com o órgão federal, incluindo a reforma do Centro de Tradições e da Igreja do Galo, entre outros prédios e monumentos arquitetônicos da cidade.
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OPINIÃO
Orçamento Público: instrumento de planejamento ou peça de ficção? Por Carlos Augusto Meneses Marçal*
O orçamento público é um instrumento de planejamento que detalha a previsão de receitas e despesas do governo para um determinado período, onde são definidos como serão arrecadados e gastos os recursos, visando atender as necessidades da população e alcançar os objetivos das políticas públicas de forma mais eficiente. Ele permite que o governo planeje e execute suas ações de forma organizada e transparente, buscando atender às necessidades da sociedade e promover o bem-estar social. O orçamento público passa por várias etapas: elaboração, discussão e aprovação pelo Poder Legislativo, execução, controle e avaliação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem um impacto significativo no orçamento público, pois estabelece regras gerais para a sua elaboração e execução, buscando garantir a sustentabilidade fiscal e a eficiência na aplicação dos recursos, inclusive com ênfase na transparência da gestão pública, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos.
O orçamento público é construído a partir dos três marcos legais: Plano Plurianual (PPA) onde são definidas diretrizes, objetivos e metas da administração pública; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem o papel de orientar a elaboração da LOA, incluindo metas, prioridades, riscos fiscais, e equilíbrio das contas públicas, em conjunto com a LRF; Lei Orçamentária (LOA) que define o planejamento anual de receitas, despesas e investimentos da gestão pública, cujo limite de alteração do orçamento deve estar definido na própria lei a ser aprovada pelo Poder Legislativo. Em resumo: o PPA estabelece o planejamento de longo prazo (04 anos); a LDO define diretrizes para o próximo ano; e a LOA executa o planejamento anual.
Por outro lado, temos observado, que na maioria dos municípios sergipanos, o orçamento púbico, pelo menos em tese, tem se constituído numa peça de ficção ou decorativa para atender apenas uma formalidade normativa, e não, como um instrumento realmente de planejamento, com o aval inclusive, dos Poderes Legislativos que aprovam as referidas leis e são também responsáveis solidários em conjunto com o Tribunal de Contas pela sua fiscalização. De forma habitual e corriqueira, a maioria desses municípios tem utilizado um limite de alteração orçamentária aprovado em LOA, da ordem de 80% (percentual padrão) sobre o orçamento original, com alguns casos chegando a mais de 100%, através de leis complementares. Os princípios orçamentários aplicáveis para alteração do orçamento através de créditos suplementares devem consignar percentuais autorizativos razoáveis, que permitam ajustes ao longo do exercício sem descaracterizar o orçamento inicialmente autorizado. Portanto, cabe aos Poderes Legislativos rever esses percentuais autorizativos de alterações do orçamento para um patamar razoável (LRF). Quanto ao controle externo, cabe ao Tribunal de Contas no seu papel de fiscalizador, avaliar as referidas alterações não só do ponto de vista da legalidade (foi autorizado?), mas, também em relação a razoabilidade e proporcionalidade do volume de alterações realizadas.
Além disso, temos também observado, que os orçamentos públicos (PPA, LDO, LOA) são elaborados em sua maioria por TERCEIROS (Assessorias de Contabilidade), com um custo bastante significativo de cada peça, e não pela própria estrutura dos municípios, que inclusive dispõe de uma Secretaria de Planejamento e Orçamento, a quem caberia a sua elaboração pela expertise intrínseca que lhe é peculiar. Desta forma, pelo menos em tese, entendemos que tal terceirização tem contribuído ainda mais para a falta de eficiência dos orçamentos elaborados. Não bastasse isso: temos agora as Emendas Parlamentares, que modificam de maneira significativa o planejamento orçamentário dos governos. Pasmem! Foram incluídas nada menos que 529 emendas parlamentares impositivas (obrigatórias) para o exercício de 2025 no Município de Aracaju, após a elaboração do orçamento (LOA).
Certamente, o percentual de 80% (padrão) para alteração do orçamento original, utilizados pela maioria dos municípios sergipanos, de forma habitual e corriqueira, não se coaduna com os princípios que norteiam o bom planejamento (LRF), cujo grau de liberdade de movimentação das dotações orçamentárias, resultam em um orçamento totalmente distorcido da LOA, inicialmente aprovada. Portanto, pelo menos em tese, podemos afirmar que o orçamento público tem sido utilizado apenas para atender uma formalidade normativa, ao invés de um instrumento realmente eficaz de planejamento, e deve ser combatido pelo Poder Legislativo a quem cabe autorizar tal percentual de alteração, e também pelo Tribunal de Contas que tem a função de fiscalizar, visando melhorar ou minimizar essa distorção de materialidade e relevância tão significativa para a gestão dos recursos públicos.
*Auditor de Controle Externo/Professor
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Frase do Dia
“Complicar aquilo que é simples é lugar-comum; tornar simples o que é complicado é criatividade.” Charles Mingis.
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