Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
É até natural que políticos aliados de prefeitos, governadores e presidentes da república e de outras importantes instituições públicas indiquem parentes, amigos e aliados para exercerem Cargos em Comissão das diversas e respectivas repartições. Enquanto as parcerias funcionam bem, tudo segue em paz e em perfeita harmonia entre todos. Fato é que, como consequência dessas manobras políticas em alto mar, os apadrinhados acabam perdendo seus empregos por exclusiva culpa dos seus padrinhos, sejam eles marinheiros, piratas ou corsários.
Algo corriqueiro em Sergipe. Jackson em 2022 é um exemplo recente
Quando há rompimentos esquisitos e mal-intencionados, como agora, é natural que estes cargos em comissão sejam exonerados. Em Sergipe isso é corriqueiro em quase todas as eleições. Quem lembra que em julho de 2022 para surpresa de todos o ex-governador Jackson Barreto anunciou apoio a Rogério Carvalho em detrimento do candidato do governador Belivaldo, Fábio Mitidieri? Jackson então viu seus indicados em gordos cargos serem defenestrados do governo. Depois da eleição e da derrota, JB, com o estilo peculiar dele foi pedi perdão a Fábio e conseguiu recuperar alguns dos cargos perdidos. É aquela história: “os ratos que abandonam o barco” na hora mais importante do serviço público costumam entregar, civilizadamente, seus bem remunerados cargos comissionados ao Comandante do respectivo navio.
Agora, toda imprensa anuncia que o ex-governador Belivaldo deve indicar a filha, Priscila, como vice de Valmir. Por outro lado, nos bastidores, se comenta que o martelo não foi batido até porque aguardam que as duas liminares que sustentam a elegibilidade de Valmir sejam julgadas definitivamente.
O blog não sabe se é verdade ou as más línguas do serviço público, mas o que se comenta nos bastidores o grupo comandado por Belivaldo Chagas tenha cerca de 200 cargos em comissão (Ccs) principalmente no segundo e no terceiro escalão. Ontem a imprensa noticiou a exoneração da secretária do Meio Ambiente. Deborah Dias, indicada por Belivaldo. Ou seja, confirmado o rompimento, com certeza, o ex-governador deve devolver ainda essa semana os cargos em comissão (CCs) de seus apaniguados que passaram, junto com ele, para a oposição.
Com certa dose de humor, entretanto, os demissionários da cota do ex-governador Belivaldo Chagas já anunciam que sairão cantando em lágrimas dos empregos estaduais – com o próprio maestro Beliva à frente da ópera – em alto e bom som:”…ai, ai, ai,ai, já tá chegando a hora, o pau já tá comendo, no nosso lombo, e nós temos que ir embora”.
E tem gente indicada por Belivaldo viciada em dinheiro fácil que tá mordendo os beiços, fazendo juras de amor a Mitidieri e até mesmo almadiçoando a possível traição praticada pelo seu velho líder político contra o jovem governador, para tentar não pegar o boné e cair fora da mamata oficial. Mas, infelizmente, só resta agora pegar o “boné de pato”, cair na estrada e dançar na chuva.
Chega Eterno Osmário, traz aí os nosso sais…
Vida que segue…
Perguntar não ofende Por que a empresa Aena, que é uma Estatal Espanhola participa e ganha licitações para administrar aeroportos em todo país. O mais recente foi o aeroporto Tom Jobim, o Galeão, no Rio de Janeiro. Já os governos no Brasil só pensam em vender as estatais. Qual o motivo? A estatal espanhola não serve como exemplo?
Ordens de serviço Mais de R$ 30 milhões em investimentos serão autorizados nesta quarta-feira, 8, pelo governador Fábio Mitidieri, por meio do programa Acelera Sergipe. A solenidade acontece a partir das 9h, no auditório do Palácio dos Despachos, em Aracaju. Os municípios contemplados são Gararu, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora de Lourdes, Feira Nova, Aquidabã, Lagarto, Poço Verde, Simão Dias, Muribeca, Estância, Laranjeiras e Santo Amaro das Brotas. O Acelera Sergipe reúne projetos estruturantes voltados à melhoria da infraestrutura urbana, ao fortalecimento da economia e à ampliação da qualidade de vida.
A próxima edição da Revista da Sociedade Médica de Sergipe (Somese) editada pela Remacre Comunicação promete. A capa e a matéria principal homenagearão a turma de medicina da UFS que estão comemorando 50 anos de formatura. São médicas e médicos renomados que continuam fazendo história na medicina sergipana em diversas áreas. Uma homenagem que marcará a história da medicina em Sergipe. Hoje, 7 a turma se reuniu para a foto histórica. (Foto: Remacre Comunicação).
MPC-SE e MPSE reúnem-se para organizar equipes do projeto voltado à saúde pública em Sergipe O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) realizaram, na segunda-feira, dia 6, uma reunião de alinhamento sobre o projeto “Acelerando a Agenda 2030: Saúde de Qualidade é da Conta de Todos”. O encontro teve como foco principal a apresentação e integração das equipes que realizarão visitas de campo para avaliação da atenção primária à saúde nos municípios sergipanos. Pelo MPC-SE, participarão das visitas o procurador Bricio Luis da Anunciação Melo e assessores do gabinete. A equipe contará ainda com uma médica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Renata Hellen, que possui especialização em gestão de Unidades Básicas de Saúde (UBS) – área diretamente relacionada ao foco do projeto, que é o fortalecimento da atenção primária.
Membros Já o MPSE será representado por membros do Núcleo de Apoio Técnico em Saúde (NATS), composto por um odontólogo, uma farmacêutica e um enfermeiro, além da promotora de Justiça Alessandra Pedral de Santana Suzart, diretora do Centro de Apoio Operacional (CAOp) dos Direitos à Saúde, e da promotoria do município que receberá o projeto. Segundo o procurador Bricio Melo, a reunião serviu para que as equipes se conhecessem, tirassem dúvidas sobre o programa e discutissem o formulário que será utilizado nas visitas, incluindo sugestões de ajustes nas questões a serem aplicadas. Está previsto ainda um treinamento, a ser conduzido por um servidor do MPC-SE — responsável pela elaboração do instrumento —, com o objetivo de capacitar os participantes para o preenchimento do formulário.
Ação prevista O início das visitas está agendado para ocorrer ainda neste semestre, com a primeira ação prevista para ocorrer em um município pré-definido. O projeto ” Acelerando a Agenda 2030: Saúde de Qualidade é da Conta de Todos” está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial ao ODS 3, que trata da saúde e bem-estar. A iniciativa busca integrar esforços institucionais para garantir que as metas globais se traduzam em ações efetivas no âmbito local, promovendo mais qualidade de vida para os sergipanos. A parceria entre o MPC-SE e o MPSE demonstra o compromisso de ambas as instituições com o controle e o acompanhamento das políticas públicas, assegurando que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados e que os investimentos na área da saúde gerem resultados concretos para a sociedade.
Nota AAA Sergipe conquistou pela segunda vez consecutiva a nota AAA da agência de risco Fitch, a mais alta classificação concedida a estados e municípios. A avaliação levou em conta aspectos sociais, políticos e econômicos, como o volume da dívida sergipana, governança, ambiente político, margem de manobra do orçamento e possibilidade de insolvência. No relatório foi informado ainda que, nos últimos anos, a receita operacional do estado tem crescido forte, superando o PIB nominal nacional. Além disso, o crescimento das despesas operacionais tem acompanhado o ritmo de expansão da receita, demonstrando o equilíbrio das contas públicas.
Café nordestino reúne lideranças e reforça ações sociais no Bugio O ex-vereador Seo Marcos reuniu, em sua residência no conjunto Assis Chateaubriand, conhecido como Bugio, em Aracaju, lideranças e moradores da região durante um café nordestino marcado pelo diálogo e integração comunitária. O encontro contou com a presença do deputado estadual Jorginho Araujo, além de agentes de saúde, representante do conselho tutelar e moradores que acompanham o trabalho social desenvolvido por Seo Marcos, reconhecido por suas ações filantrópicas, como o tradicional Sopão do Seo Marcos, e iniciativas voltadas ao bem-estar da população. Durante a reunião, participantes destacaram o compromisso coletivo com pautas sociais e manifestaram apoio às ações de André Moura, Yandra Moura e Jorginho Araujo, reforçando a expectativa de continuidade de iniciativas e políticas públicas voltadas à população mais vulnerável.
Prefeitura de Aracaju consolida município como referência em saúde mental na Atenção Primária O cuidado em saúde mental passou a acontecer mais perto de casa para milhares de aracajuanos. A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), consolida o Programa de Fortalecimento do Cuidado em Saúde Mental na Atenção Primária à Saúde (PROAPS – Saúde Mental) como referencia no acolhimento emocional dos pacientes. A política pública tornou o município o primeiro do Nordeste a adotar, de forma estruturada e permanente, o cuidado psicossocial integrado à rotina das Unidades de Saúde da Família (USFs) e colocou a capital sergipana em destaque nacional.
Foco e dimensão da demanda Com foco no acolhimento e na escuta qualificada, o programa permite que pessoas com sofrimento emocional leve a moderado sejam atendidas diretamente nas USFs, sem a necessidade inicial de encaminhamento para especialistas. Instituída por meio da Portaria Municipal nº 372/2025, a medida adotada fortalece a prevenção, agiliza o atendimento e reduz a sobrecarga dos serviços especializados. O volume de atendimentos em saúde mental na rede básica de Aracaju evidencia a dimensão da demanda da população por esse cuidado. De acordo com o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), em 2025 foram registrados 52.829 atendimentos em saúde mental na Atenção Primária, o que coloca essa área como a terceira condição mais frequente, atrás apenas dos atendimentos relacionados à hipertensão arterial e ao diabetes.
Atendimentos e encaminhamentos Dados do IDS Saúde Aracaju indicam que, ao longo de 2025, o PROAPS viabilizou mais de 32 mil atendimentos e aproximadamente 18 mil encaminhamentos na rede municipal, evidenciando a efetividade da estratégia na ampliação do cuidado em saúde mental na Atenção Primária. Entre as unidades, a USF Onésimo Pinto, localizada no bairro Jardim Centenário, registrou o maior número de encaminhamentos, com 836 pacientes direcionados para atendimento especializado com psicólogo, psiquiatra ou para o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Já a USF Dona Sinhazinha, no bairro Grageru, destacou-se pelo maior volume de acolhimentos de casos leves a moderados, somando 1.889 atendimentos.
Necessidade da população A secretária municipal da Saúde, Débora Leite, destacou que a iniciativa responde diretamente à necessidade da população. Na visão dela, a ampliação do cuidado na Atenção Primária reduz o tempo de espera e evita o agravamento dos quadros. “Muitos pacientes não podem aguardar longos períodos por um especialista. O acolhimento precoce é essencial para evitar que casos de ansiedade e depressão se tornem mais graves”, avaliou. Ela também pontua que a estratégia contribui para organizar a rede de saúde. “Ao qualificar as equipes para acolher, classificar e encaminhar corretamente os pacientes, a gestão garante que os casos mais complexos cheguem aos especialistas no momento adequado. A unidade básica precisa resolver a maior parte das demandas. Esse é um passo fundamental para tornar o sistema mais eficiente e humanizado”, concluiu.
Hospital do Câncer Com o objetivo de ampliar a oferta de serviços especializados, o Hospital do Câncer de Sergipe Governador Marcelo Déda Chagas (HCS) iniciou na segunda-feira, 6, os atendimentos ambulatoriais para pequenos procedimentos. Entre os serviços ofertados estão retirada de pontos, curativos, inserção e retirada de sondas, além de biópsias superficiais, como de pele e colo do útero. As cirurgias de maior porte seguem sendo realizadas no Huse até a migração completa dos serviços oncológicos para o Hospital do Câncer, processo que ocorrerá de forma gradual. A expectativa é garantir mais agilidade, principalmente na realização de biópsias.
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PELO ZAP DO BLOG CLÁUDIO NUNES – Quem desejar receber o link do blog logo cedo, pela manhã, pelas listas de transmissões é só enviar o pedido pelo celular do Blog: 79 99890 – 2018 (tb p/ enviar material p/ divulgação e denúncias).
SMTT autorizou escola de inglês colocar cones na rua? De um morador da região: Carros param no meio da via atrapalhando a circulação Qual o motivo da escola de inglês, Cultura Inglesa, localizada na Avenida Jorge Amado – Bairro Jardins – coloca cones na Rua engenheiro Hernan Centurion, no fundo, onde os motoristas simplesmente param no meio da via para descer ou pegar os estudantes sem deixar passagem para os outros veículos. No horário de entrada e saída é um caos. A pergunta é: a SMTT autorizou a escola colocar os cones no local que deveria ter um funcionário para retirar e colocar permitindo que os motoristas não ficassem no meio da via? Ou a SMTT só multa os menos favorecidos?
O Carnaval Cultural Carro Quebrado, em sua 19ª edição, reafirma seu compromisso com a cultura, a organização e, principalmente, com a segurança de todos os foliões. Da organização do evento: “Expressamos nosso mais sincero agradecimento às forças de segurança que atuaram de forma essencial para a realização de uma festa tranquila e protegida: Polícia Militar, Polícia Municipal e SMTT, que garantiram ordem e cuidado durante todo o evento. Agradecemos também aos entes públicos que acreditaram e apoiaram essa grande manifestação cultural: Prefeitura de Aracaju, Governo do Estado de Sergipe, FUNCAP (Fundação de Cultura e Arte Aperipê de Sergipe), FUNCAJU, EMSURB e Banese Card, fundamentais para que o evento acontecesse com estrutura e qualidade. Nosso reconhecimento se estende, de forma especial, a todos os patrocinadores e apoiadores culturais que contribuíram diretamente para o sucesso do evento. E, claro, o nosso maior agradecimento vai para os foliões, que compareceram em massa e fizeram do evento um verdadeiro espetáculo de alegria, cultura e tradição, consolidando mais uma edição histórica do Carro Quebrado.”
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OPINIÃO
A situação precária da Previdência Social nos municípios sergipanos Por Carlos Augusto Meneses Marçal*
O endividamento de forma geral, representa o conjunto de compromissos financeiros que comprometem a renda futura de uma pessoa, empresa ou uma entidade pública. O problema não reside apenas em ter dívidas, mas também, no montante e parcelas a pagar, cujo conjunto podem superar a capacidade de pagamento, devido inclusive, aos encargos financeiros embutidos.
De forma mais específica, a obrigação patronal com o INSS é uma contribuição obrigatória realizada pela maioria dos municípios brasileiros regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cuja a alíquota média é da ordem de 21% (20% + 1 % SAT), sobre a folha de pagamento, excluído algumas verbas sem a devida incidência. Se bem que a Lei Federal nº 14.973/2024 garantiu a redução do impacto da Previdência Social sobre a folha de pagamento em relação a alíquota de contribuição a ser recolhida pelo Municípios com até 156.216 habitantes, sendo 8% no exercício de 2024, 12% em 2025, 16% 2026, voltando a 20% a partir de 2027.
O endividamento previdenciário da maioria dos municípios brasileiros é um problema sério que tem afetado a capacidade de gestão e investimentos das prefeituras, podendo inclusive levar a um colapso financeiro. Tal endividamento é resultado, em grande parte, da falta de pagamentos das contribuições patronais para o INSS, inclusive daquelas já descontadas dos servidores municipais, classificadas como apropriação indébita.
No caso específico da maioria dos municípios de Sergipe, temos observado que a situação precária do endividamento é bastante complexa, e em muitos casos, envolve não só a ausência de recolhimento integral ou parcial das obrigações patronais e o parcelamento com juros e multas, mas também, a ausência de registro integral das referidas obrigações patronais na contabilidade, e no Demonstrativo de Despesa com Pessoal (DDP/RGF). O registro das obrigações patronais, tanto na contabilidade, como no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (DDP/RGF) deve ser tempestivo, no momento da ocorrência do fato gerador (folha de pagamento), independente do seu recolhimento ou parcelamento. Portanto, tais ocorrências devem ser apuradas (fiscalizadas), pois trazem em tese, sérios danos aos cofres públicos (pagamento de multa e juros), e também aos servidores (aposentadoria), além de maquiar o resultado contábil e o limite constitucional de Despesa com Pessoal, como de fato são observados.
Mesmo diante deste contexto, temos notado alguns entendimentos no sentido que tais ocorrências como ausência de registro contábil e recolhimento deve ser apurada pelo próprio INSS e não pelo Tribunal de Contas. Decerto, a competência de fiscalizar o registro e recolhimento das obrigações patronais é também do Tribunal de Contas. Afinal, o Tribunal de Contas como órgão de controle externo, tem como missão institucional zelar pela legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade dos recursos da administração pública. Ademais, as consequências para os municípios, munícipes e servidores, são enormes, tanto do ponto de vista orçamentário, como financeiro, contábil, operacional e previdenciário.
Além disso, temos também observado, que algumas jurisprudências de Tribunais de Contas pelo Brasil, tem afirmado que o parcelamento de débitos previdenciários não sana irregularidades praticadas por gestores, salvo demonstrar força maior, ou grave queda na arrecadação que tenha inviabilizado o seu pagamento. Assentam ainda, as referidas jurisprudências, que o parcelamento de débitos previdenciários tem sido uma prática utilizada pelos gestores para justificar a ausência de pagamento dentro do prazo exigido. Alguns entendimentos, são no sentido de não leva à imediata rejeição das contas anuais, mais exigem o exame apurados dos fatos que levaram a ausência de pagamento. Outros entendimentos, são no sentido que a prática reiterada de não efetuar o recolhimento das contribuições patronais devidas em seus valores integrais, para, em seguida, serem realizados acordos de parcelamento, tem levado recomendação para reprovação das contas, inclusive porque tais parcelamentos, tem culminado pelo pagamento de juros e multas.
Embora, tenha sido aprovado a PEC nº 66/2023, na Câmara Federal e no Senado Federal, que amplia o parcelamento e diminui encargos financeiros com juros e multas, não é suficiente para corrigir ou minimizar a situação de precariedade provocada pela ausência do registro integral das obrigações patronais no momento do fato gerador (folha de pagamento), ou recolhimento, apresentado de maneira habitual pela maioria dos municípios sergipanos.
Em suma, como boa prática de gestão e controle, se faz necessário que o Tribunal de Contas na sua missão institucional de controle externo, fiscalize de forma mais específica e rigorosa a ausência de registro, recolhimento e o mascaramento do limite constitucional da Despesa com Pessoal, que vão de encontro a Lei Federal nº 4.320/64 (Contabilidade e Direito Financeiro), e a Lei Federal nº 101/2000 (Finanças Públicas para Responsabilidade Fiscal), diminuindo assim, o impacto da precariedade da previdência social nos municípios sergipanos.
*CARLOS AUGUSTO MENESES MARÇAL: Auditor/Professor.
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Frase do Dia
“A política ama a traição e odeia o traidor”. Leonel Brizola.
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