Blog Cláudio Nunes: a serviço da verdade e da justiça
“O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.
Um excelente artigo do advogado Edmilson Júnior para servir como reflexão de todos:
O desejo da morte de um parlamentar e o silêncio que fere a democracia Por Edmilson Júnior*
Como cidadão brasileiro e cristão católico, não posso me calar diante de uma declaração que rompe os limites da civilidade e agride, frontalmente, os fundamentos éticos e democráticos que devem nortear a vida pública em nosso país. Refiro-me à infeliz e chocante fala do deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES), que, em sessão oficial da Câmara dos Deputados, declarou desejar a morte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Independentemente de posições políticas ou partidárias, o que se espera de um parlamentar — eleito para representar o povo e zelar pela Constituição — é equilíbrio, responsabilidade e respeito à dignidade da pessoa humana. Quando um detentor de mandato eletivo vocaliza ódio a ponto de desejar a morte de quem quer que seja, ele não apenas trai o juramento que fez à República, mas também rompe com os valores mínimos da convivência humana.
Como católico, acredito no valor sagrado da vida, desde a concepção até o seu fim natural. Desejar a morte de alguém é, além de pecado grave, um atentado contra o Evangelho de Cristo. Nosso Senhor nos ensinou a amar até os inimigos e a abençoar aqueles que nos perseguem. A política, embora naturalmente marcada por embates, não pode ser palco de incitação à violência ou à morte.
Não se trata aqui de censura, mas de responsabilidade. A liberdade de expressão não pode ser escudo para justificar o discurso de ódio. Quando uma autoridade pública vocifera tamanha agressividade, o Estado Democrático de Direito se vê ameaçado. Mais do que isso, a população — já tão carente de bons exemplos — recebe a mensagem de que o ódio é um meio legítimo de ação política. E não é.
É preciso que os órgãos competentes investiguem e, se for o caso, responsabilizem o parlamentar, inclusive com medidas disciplinares no âmbito da própria Câmara dos Deputados. O silêncio institucional, nesse caso, seria uma conivência perigosa.
Por fim, conclamo todos os homens e mulheres de boa vontade, de todas as crenças e ideologias, a rejeitarem essa lógica do ódio. O Brasil precisa de pontes, não de abismos. De diálogo, não de morte. De líderes que inspirem, não de incendiários.
*Advogado – OAB/SE 5.060 / Especialista em Direito Público, Direito Administrativo e Direito Eleitoral.
Organização criminosa desarticulada pela PF e CGU A 3ª Fase da Operação Overclean – PF e CGU – realizada na semana passada com mandados na BA, SP, MG e Sergipe ainda repercute nos bastidores. “Gostinho de quero mais”, dizem nos bastidores. A Operação começou com o “rei do Lixo” na Bahia e envolvendo órgãos de lá e políticos. Agora a especulação com os nomes são grandes. O blog pediu detalhes a uma autoridade envolvida está esperando. Se receber os documentos publicará.
PMA resolve mais uma herança edvaldiana: terreno que virou floresta no Bairro Jardins começou a ser limpo ontem E o blog há muito tempo – quase 4 anos – vem divulgando, a pedido dos moradores, a necessidade de limpar o terreno que virou floresta nas esquina da Rua Hernan Centuriom com Rua Flávio Menezes Prado em pleno Bairro Jardins. Os moradores tinham que conviver com todo tipo de animais peçonhentos. A comunidade agradece. O blog não sabe se o proprietário foi autuado pela Prefeitura e começou a limpar ou se foi o poder público diretamente. Vai descobrir!
Dia do Movimento Unida aprovado na Alese A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou hoje, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 22/2025, de autoria da deputada Kitty Lima, que institui 9 de maio como o Dia do Movimento Polícia Unida.A data escolhida para eternizar o Movimento Polícia Unida é a da recriação do adicional de periculosidade, fruto do entendimento do Governador do Estado Fábio Mitidieri com as lideranças do Movimento Polícia Unida, após mais de dois anos de uma luta intensa pelo restabelecimento do direito outrora extinto.
Agradecimento e confiança O presidente do Movimento Polícia Unida, sargento Adelmo Moraes agradece a iniciativa da deputada Kitty Lima, o apoio e o voto favorável de todos os demais deputados e reafirma a confiança no Governador Fábio Mitidieri de que concluirá a implementação dos 30% antes do fim do atual governo.
Avanço da Educação A rede pública de Sergipe aparece na 5ª posição entre os estados que, proporcionalmente, matricularam alunos no ensino médio nessa modalidade. A informação é do Censo Escolar 2024, divulgado pelo Ministério da Educação (MEC). Para se ter uma ideia em números, dentre os mais de 73.697 alunos do ensino médio da rede pública (federal e estadual) em Sergipe, 35,2% estavam matriculados em escolas em tempo integral.
Avanço da Educação II “Nós avançamos bastante no ensino integral, reduzindo a distorção idade/série e a evasão escolar, fazendo com que o aluno permaneça na escola mais tempo, aprendendo e evoluindo mais. Temos um compromisso neste mandato, e queremos ampliar o ensino integral não apenas dentro das unidades de ensino médio, mas também estender ao ensino fundamental. Com os nossos programas de governo, estamos alfabetizando na idade certa e melhorando os índices da educação integral, impactando positivamente milhares de estudantes”, avaliou o governador Fábio Mitidieri.
Sergipano embarca hoje para Portugal na Seleção Select Brasil Embarca hoje, 11, para terras lusitanas, o Atleta do Del Rey, Ricardo Soares, representando a Seleção Select Brasil, para o Programa Elite da Iber Cup, etapa Cascais. Ricardinho, que joga de ponta esquerda e de meia, e já participou da Iber Cup nas temporadas 2023 e 2024, foi convocado para elenco do Select Brasil no Programa Elite. Voa, Ricardo, vai lá e representa o estado de Sergipe e o Brasil!.
Prefeitura de Lagarto institui 1ª Loteria Municipal do estado de Sergipe A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) instituiu, a partir do Projeto de Lei Nº 23/2025, aprovado por unanimidade pelos vereadores em sessão ordinária da Câmara Municipal de Lagarto (CML), na quinta-feira, 10, a base legal que permite a cidade explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de apostas autorizadas por Lei Federal. Com o respaldo dos parlamentares, a cidade torna-se a pioneira no estado de Sergipe a regulamentar o tema. Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados, prioritariamente, às áreas da Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social, Cultura e Esporte.
Reforço, emprego e renda “Com a aprovação desse projeto do Executivo estamos dando início ao processo de estabelecer uma Loteria Municipal, o que vai reforçar a arrecadação de receitas em Lagarto, permitindo investimentos em políticas públicas de áreas essenciais, ou seja, dando retorno à sociedade em termos de serviços. Além disso, a iniciativa tem potencial de promover desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda na cidade”, explica o secretário municipal de Articulação Política Genysson de Oliveira, conhecido como “Nininho do Doce”.
Fiscalização e auditoria De acordo com o texto, a fiscalização da operação caberá à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas. Essas regras serão descritas pelo Executivo em prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do PL. De forma a garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados, a Controladoria Geral do Município (CGM) realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos.
Produção leiteira Sergipe teve o maior crescimento na produção de leite na região Nordeste, se comparados os três primeiros meses de 2024 e 2023. A informação é do estudo do Banco do Nordeste, feito com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme o levantamento, o aumento foi de 22,6%, ou seja, o estado subiu de 107,8 mil para 132,2 mil litros de leite produzidos neste período. O segundo lugar ficou com a Bahia, que registrou crescimento de 10,7%.
Produção leiteira II Os números, segundo o secretário de Estado da Agricultura, Zeca Ramos da Silva, refletem o resultado de investimento dos produtores e de políticas públicas consistentes da gestão estadual. “Estamos vendo os resultados de um governo que acredita no potencial do campo e investe no produtor. Com isso, conseguimos gerar mais renda, garantir alimento de qualidade e fortalecer a economia do nosso estado”, reforçou.
De autoria de Cristiano Cavalcante, Programa Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados é aprovado na Assembleia Legislativa A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou ontem, 10, o Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do deputado estadual Cristiano Cavalcante, que cria o Programa Estadual de Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados. O programa tem como objetivo principal oferecer oportunidades reais de qualificação e emprego para pessoas em processo de recuperação da dependência química.
Reconstrução Para o autor da proposta, é preciso reconhecer que, além do tratamento clínico, é fundamental garantir condições para que esses indivíduos reconstruam suas vidas com dignidade e autonomia. Tornar isso uma política de Estado representa um avanço significativo na luta contra as drogas, ao tratar a reinserção no mercado de trabalho como um passo essencial para a recuperação e prevenção de recaídas. “A reinserção no mercado de trabalho não é apenas um gesto de acolhimento. É uma estratégia eficaz para romper o ciclo da dependência, evitar recaídas e reduzir os impactos sociais do uso abusivo de álcool e outras drogas”, ressaltou o deputado Cristiano Cavalcante.
Parcerias A nova lei prevê que o Governo do Estado estabeleça parcerias com o setor privado, conceda incentivos fiscais às empresas que contratarem dependentes químicos recuperados e promova ações conjuntas com entidades da sociedade civil, igrejas e instituições voltadas à prevenção e ao cuidado. Além disso, o programa oferecerá cursos de capacitação e atividades de qualificação social e profissional.
Parcerias II “Dessa forma, além de promover a inclusão, a medida tem o potencial de transformar histórias, diminuir o preconceito e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa. Acredito que trabalhar é um direito, mas, para quem luta diariamente para se manter limpo, significa também esperança, autoestima e pertencimento”, concluiu o parlamentar.
Viaduto do DIA: Após pedido de Alex Melo, Emsurb faz limpeza O vereador Alex Melo (PRD) disse durante a sessão de ontem, 10 de abril, na Câmara Municipal de Aracaju, que recebeu reclamações de moradores da região do Viaduto do Dia sobre a sujeira na região e prontamente fez a solicitação para a Emsurb fazer a limpeza. “Rapidamente os agentes fizeram a limpeza da região do Viaduto e ainda colocaram lixeiras para a população colaborar para fazer o descarte correto e colaborar com a higiene do local”, comemora o vereador. Alex Melo agradeceu o empenho do presidente da Emsurb. “Hugo Esoj é sempre muito solícito e colabora atendendo as nossas solicitações. Agradeço a toda equipe”, finaliza.
Advogado sergipano representa o estado em evento nacional de Direito Previdenciário em Foz do Iguaçu O advogado sergipano Dr. Francisco Alves representou o estado de Sergipe no FAPREV Gold Experience, o maior evento da advocacia previdenciária do Brasil realizado em Foz do Iguaçu-Paraná. O congresso reuniu os principais nomes da área do país, promovendo debates sobre temas atuais e estratégias de atuação na defesa dos direitos dos segurados.
Expertise Reconhecido por sua atuação sólida e expertise no Direito Previdenciário em Sergipe, Dr. Francisco Alves foi um dos destaques do encontro, sendo apontado pelos colegas como referência na área. Entre os assuntos discutidos no evento, estiveram a Reforma da Previdência, jurisprudências recentes, estratégias de defesa e as tendências que vêm moldando a advocacia previdenciária no país.
Intercâmbio de conhecimentos Para o advogado, participar de eventos como este é essencial para o fortalecimento da atuação profissional e para o intercâmbio de conhecimento entre especialistas. “Estar presente em um encontro que reúne os melhores advogados previdenciaristas do Brasil é uma oportunidade valiosa de aprendizado e de atualização constante, algo fundamental em uma área tão dinâmica como a Previdência, volto para Sergipe com importantes novidades para nosso povo”, afirmou Dr. Francisco Alves.
Roubos de carros Os roubos de veículos em Sergipe caíram 62% em comparativo entre os primeiros trimestres de 2023 e 2025, conforme levantamento feito pela Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (Ceacrim) da Secretaria da Segurança Pública (SSP). No recorte entre os três primeiros meses de 2024 e os deste ano, a retração foi de 38%. Os dados apontam a efetividade das investigações, do trabalho de inteligência policial e das operações de combate à criminalidade em Sergipe. “O que tem nos preocupado é o ligeiro aumento nos furtos de motocicletas, já que, com a redução dos roubos, os autores passaram a cometer esse outro crime”, explicou o delegado Kassio Viana.
Estácio promove ação social gratuita neste sábado em Laranjeiras com serviços para a população A população de Laranjeiras será beneficiada neste sábado (12), das 8h às 12h, com uma manhã repleta de serviços gratuitos ofertados pelo Centro Universitário Estácio, voltados para o bem-estar físico, emocional e social. A ação, intitulada “Cuidar Mais”, acontecerá na Praça de Eventos – PEC Éder Leite, ao lado da tradicional feira da cidade, e contará com uma estrutura especial montada para acolher os participantes.
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Parceria A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Centro Universitário Estácio de Sergipe, o Instituto Flor de Laranjeiras, a Prefeitura Municipal e o vereador Juliano Soares, e tem como foco principal o cuidado integral com a comunidade. Cerca de 50 estudantes da Estácio, de cursos como Enfermagem, Psicologia, Educação Física, Administração, Fisioterapia, Estética, Nutrição, Pedagogia, Direito, Ciências Contábeis e Biomedicina estarão envolvidos no atendimento ao público.
Serviços Entre os serviços ofertados gratuitamente estão aferição de pressão arterial, testes de glicemia, avaliação física, orientações nutricionais, massagens relaxantes, atendimento psicológico infantil, brinquedoteca itinerante, além de assistência sobre imposto de renda. Para Afonso Brandão, gerente Comercial da Estácio, o evento representa o compromisso da instituição com o desenvolvimento social e com a formação prática e cidadã dos seus alunos. “Essa é uma oportunidade de estarmos ainda mais próximos da comunidade, levando cuidado, informação e acolhimento. Estamos mobilizando nossos alunos e professores para contribuir com a saúde e o bem-estar da população. A Estácio acredita que a formação acadêmica também passa pela vivência e pelo impacto social”, destacou. O evento é aberto a todos os públicos, e a recomendação é que os interessados compareçam cedo para aproveitar os diversos serviços oferecidos.
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ESPECIAL
Foto: Alisson Mota – Ascom FPI/SE
8ª FPI/SE promove reunião com queijarias irregulares dos municípios de Gararu, Porto da Folha, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes
Na quarta-feira, 9, no auditório do Senac, em Nossa Senhora da Glória, integrantes da equipe de Produtos de Origem Animal (POA), da 8ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Sergipe (FPI/SE), se reuniram com produtores de laticínios dos municípios de Gararu, Porto da Folha, Itabi e Nossa Senhora de Lourdes, em cujos empreendimentos foram constatadas irregularidades.
De acordo com o Coordenador Estadual da FPI/SE e Diretor do CAOp de Proteção de Recursos Hídricos e do Rio São Francisco, o Promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, a audiência ocorreu dentro da perspectiva do projeto ‘Laticínio Legal’, que busca promover a regularização ambiental, sanitária e fundiária dos empreendimentos do setor de laticínios, enfrentando o alto índice de irregularidades na cadeia produtiva. Coordenado pelo Ministério Público de Sergipe, em parceria com diversos órgãos, como Emdagro, Banco do Nordeste do Brasil, Adema, Polícia Militar do Estado de Sergipe (PM/SE) e Ministério Público de Contas (MPC/SE), a iniciativa prevê fiscalizações integradas, proposição de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e apoio técnico para adequação às normas vigentes.
“Dentro do projeto, prevemos a abertura de diálogo com produtores que têm irregularidades aptas a serem sanáveis, a fim de que façamos TACs, permitindo aos mesmos a regularização sem prejuízos agregados a sua produção o ao seu empreendimento. Enquanto FPI/SE, nos preocupamos com as atividades que podem causar impacto no meio ambiente, de forma a contaminar recursos hídricos, a exemplo de queijarias e pocilgas. É importante frisar que a FPI não está preocupada em apenas fiscalizar, mas também orientar esses empreendedores, com vistas a resolução de questões”, explicou.
Selo Laticínio Legal
No que diz respeito à regularização ambiental, sanitária e fundiária dos empreendimentos do setor de laticínios, a equipe POA, da 8ª FPI/SE, atuou junto aos produtores regulares, contemplados com o selo Laticínio Legal, mediante entrega de certificados às queijarias: Laticínios Natulact, LacGlória, Ouro Bom, Nalmilk, Fazenda Nova e Milk Vida, todas de Nossa Senhora da Glória. No tocante aos produtores irregulares, houve notificação e há proposta de assinatura do TAC, que se configura como uma oportunidade legal oferecida pelo MPSE, para que se adequem à normatização. Há ainda os produtores que não têm condições de se regularizarem à curto prazo, aos quais serão adotadas medidas de fechamento do estabelecimento.
“Quem já incorporou o selo à sua própria imagem empreendedora, já tem uma marca que vai possibilitar a abertura de mercados interestaduais ou até internacionais. Nossa expectativa é a de que todos recebam o selo, que é a forma de o MPSE, a Endagro, a Adema, a Vigilância Sanitária e os colaboradores afirmarem que tais empreendedores são exemplares”, acrescentou o Promotor de Justiça.
A Coordenadora Estadual da FPI/SE e Diretora do CAOp do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático, a Promotora de Justiça Aldeleine Barbosa, destaca que a assinatura do TAC não é obrigatória. É o reflexo da intenção de poder entregar mais selos do projeto Laticínio Legal aos empreendedores locais.
“O máximo de selos a serem entregues significa que os empreendedores conseguiram cumprir o que foi pactuado através da regularização de atividades. O projeto faz paralelo com o Pacto de Governança Ambiental, mediante serviços de inspeção realizados pela Vigilância Sanitária, destacando que todos os presentes, hoje, não possuem licença ambiental ou licença de operação. Logo, o modelo do TAC em questão se aplica a todos esses empreendedores, de forma padronizada, sem priorizações. Entre as cláusulas do TAC, está o prazo de 30 dias para realização de protocolo do pedido de licença ambiental junto à Adema, que cumprirá o prazo de 120 dias para analisar o referido pedido. Outra cláusula aponta que o empreendedor deve comparecer à Emdagro no prazo de 30 dias para apresentar o projeto de construção do estabelecimento e demais documentações necessárias, referentes ao processo de regularização, sendo que o empreendedor se obriga a, no prazo de 12 meses, concluir o tal processo de regularização e obter o certificado de registro”, informou.
A coordenadora da equipe POA, da 8ª FPI/SE, Salete Dezen, esclarece que, embora esses empreendedores mantenham queijarias irregulares, muitos deles já possuem projeto aprovado na Emdagro, mas não começaram a construção, faltando ainda serem licenciados pela Adema. “No mais, já possuem uma estrutura a ser adequada a uma queijaria. Logo, precisam refazer o projeto, aproveitando a estrutura que já possuem, para então se regularizar. Com base no que foi fiscalizado em campo, todos os estão assinando hoje o TAC possuem condições de se regularizar no prazo máximo de 18 meses”, declarou Dezen.
Equipe Produtos de Origem Animal
A equipe POA da FPI/SE realiza a verificação de irregularidades no uso de produtos de origem animal, constatação de crimes contra o meio ambiente, contra o consumidor e contra a saúde pública, fiscalização da regularidade e procedência de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, além de fiscalizar a estrutura dos mercados municipais. Além dessa equipe, o programa ainda compreende as seguintes equipes: Agrotóxicos; Aquática; Fauna; Flora; Gestão, Educação Ambiental e Patrimônio Cultural; Comunidades Tradicionais; e Saneamento.
A FPI/SE
A Fiscalização Preventiva Integrada em Sergipe é uma realização dos Ministérios Públicos Estadual, Federal, do Trabalho e de Contas, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). Nesta edição, conta com cerca de 150 profissionais de 27 instituições, com atuação em 9 municípios sergipanos.
Instituições
As instituições que integram a FPI/SE 2025: MPSE (Ministério Público Estadual), MPF (Ministério Público Federal) MPT (Ministério Público do Trabalho), MPC (Ministério Público de Contas), CBHSF (Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco), Agência Peixe Vivo, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Sergipe), Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Funasa (Fundação Nacional de Saúde), SPU (Secretaria do Patrimônio da União), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Instituto Hori, SRT (Superintendência Regional do Trabalho), UFS (Universidade Federal de Sergipe), IFS (Instituto Federal de Sergipe – Campus Glória), ONG Centro da Terra, TCE/SE (Tribunal de Contas do Estado de Sergipe), SES – Covisa (Secretaria de Estado da Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária), Semac (Secretaria de Estado do Meio Ambiente), Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente), Emdagro (Empresa de Desenvolvimento Agropecuário), Lacen (Laboratório Central de Saúde Pública de Sergipe), PMSE (Polícia Militar do Estado de Sergipe), Marinha do Brasil (Capitania dos Portos), CBMSE (Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe).
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Frase do Dia
“A morte é certa, mas o prazo, incerto; se a certeza da primeira nos aflige, a incerteza da segunda nos consola”. Marquês de Maricá.
O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.