CMA: o lugar do não-debate

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Anulando qualquer possibilidade para expressão de opiniões divergentes, os vereadores da base de apoio ao prefeito João Alves Filho vão, a passos largos, firmando a Câmara de Aracaju como o lugar da ausência de debates. Nas últimas semanas, sem argumentos razoáveis e sem garantir espaços de discussão, os integrantes da Comissão de Justiça e Redação da CMA rejeitaram dois projetos apresentados por vereadores da oposição.

O primeiro projeto, de autoria do vereador Emannuel Nascimento (PT), estabelecia a cota de 20% para negros nas vagas em concursos públicos do município de Aracaju (no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das empresas públicas, Legislativo municipal e das sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura). Imediatamente, a Comissão de Justiça e Redação afirmou que o projeto era inconstitucional e, assim, não levou sequer o projeto ao debate em Plenário.

Mas não demorou muito para ficar evidente que a decisão da comissão não teve nenhum embasamento jurídico, mas apenas motivação política. Digo isso porque, na mesma semana em que a Câmara de Aracaju rejeitou o projeto, as prefeituras de São Paulo e Salvador assinaram leis que, justamente, estabelecem cotas para a população negra nos concursos públicos. Na capital paulista, a lei assinada por Fernando Haddad (PT) estabelece a mesma cota proposta aqui por Emannuel Nascimento (20%), além de garantir as cotas para os cargos em comissão e também para as vagas de estágio.

Em Salvador, a cota é ainda maior (30%). Vale lembrar que, assim como Aracaju, Salvador é administrada pelo DEM, o que só demonstra a incapacidade dos vereadores da bancada de apoio ao prefeito João Alves Filho em debater propostas que garantam políticas afirmativas, pelo simples fato destas propostas serem apresentadas por parlamentares da oposição.

E essa semana o argumento dos vereadores da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Aracaju foi enterrado de vez, já que ontem (26 de março) a Câmara dos Deputados aprovou a criação de reserva de, pelo menos, 20% de vagas para negros em concursos públicos na administração pública federal, autarquias e sociedades de economia mista geridas pela União. Ou seja, exatamente a mesma medida que Emannuel Nascimento propôs em âmbito municipal.

Outro projeto negado pela Comissão de Justiça e Redação da CMA, também sem qualquer justificativa plausível, propunha o passe livre para estudantes no transporte coletivo de Aracaju. Reafirmando a indisposição para o debate de ideias, além de rejeitarem o projeto, os integrantes da comissão indeferiram o pedido de realização de uma Audiência Pública sobre o tema, proposta pelo vereador Iran Barbosa (PT), autor do projeto. Com dois agravantes: primeiro, Iran Barbosa foi notificado da rejeição apenas no dia em que aconteceria a Audiência. Além disso, Iran é membro da Comissão de Justiça e Redação (o único da oposição), mas sequer foi convocado para a reunião que analisou tanto o seu projeto quanto o de Emannuel Nascimento.

Ao interditarem o debate de ideias e negarem propostas que, em verdade, são reivindicações históricas de segmentos da sociedade (tanto o passe livre estudantil quanto as cotas em concursos públicos), os vereadores da Comissão de Justiça e Redação da CMA que compõem a base de apoio ao prefeito João Alves Filho caminham na contramão dos anseios sociais e demonstram que não aprenderam nada com as manifestações populares que têm ocorrido em todo o país desde junho do ano passado.

Já a lição do monólogo, da ausência de debate e do autoritarismo como formas de fazer política, eles parecem ter aprendido direitinho com o representante do Executivo municipal…

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