PROCURADOR GERAL RECEBE VOTOS DE CONGRATULAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 

A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou, por unanimidade, Requerimento de nº 724/2007, de autoria do Deputado Pastor Mardoqueu, apresentando Votos de Congratulações ao Procurador-Geral do Estado, Edson Ulisses de Melo, pela brilhante realização do I Seminário “Novas Reformas do Processo Civil”, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado nos dias 24 e 25 de maio deste ano, no teatro “Tobias Barreto”.

O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Estaduais Adelson Barreto, André Moura, Angélica Guimarães, Antônio Passos, Armando Batalha, Augusto Bezerra, Celinha Franco, César Mandarino, Conceição Vieira, Garibalde Mendonça, João das Graças, Luiz Mitidieri, Paulinho da Varzinhas, Professor Vanderlê, Susana Azevedo, Tânia Soares, Valmir Monteiro e Zeca da Silva.

O Procurador-Geral do Estado agradeceu a iniciativa do Parlamento sergipano, afirmando que, “partindo dos legítimos representantes do povo, a homenagem engrandece ainda mais a Instituição”. Edson Ulisses garantiu, ainda, que é propósito da PGE promover novos eventos que debatam temas jurídicos em evidência e de importância para o aperfeiçoamento dos operadores do Direito em nosso Estado.

Lúcia Falcón apresenta Plano de Desenvolvimento Participativo na Assembléia

Uma platéia atenta e dados que mostram a preocupação do governo estadual com as diferenças regionais e com o planejamento de longo prazo. Foi assim a participação da secretária de Planejamento, Lúcia Falcón, hoje pela manhã (21), na Assembléia Legislativa. A auxiliar do governador Marcelo Déda apresentou aos parlamentares o planejamento elaborado para atender a todas as regiões do Estado, com a participação popular. O estudo, que já vem sendo discutido em seminários, integrará o Planejamento do Desenvolvimento Territorial de Sergipe.

Lúcia Falcón disse que o governador, integrante de uma nova geração de políticos que governa o Nordeste com preocupações voltadas para a inclusão social “pelo direito e pela renda”, está proporcionando uma oportunidade inovadora aos municípios, “que é participar da elaboração do planejamento de governo”. Segundo ela, a intenção é regionalizar o processo de crescimento econômico.

A secretária lembrou aos parlamentares e técnicos do governo, que acompanharam sua palestra, que o estado possui um desequilíbrio em suas ações. O interior, explicou a secretária, estava sem ações que pudessem garantir o desenvolvimento econômico. Lúcia Falcón disse ainda que este projeto se baseia em ações de caráter social. “A Inclusão pelo direito significa buscar a universalização e a qualidade dos serviços públicos e direitos fundamentais, como moradia, saúde, educação, segurança, cultura, assistência social e renda mínima”.

A Inclusão pela Renda, apontou a secretária de Planejamento, é obtida “de forma territorializada e participativa, apoiando os investimentos produtivos e o empreendedorismo solidário, criando ambiente favorável de negócios e desconcentrando e interiorizando o crescimento econômico”.

A mais urgente tarefa do primeiro ano de governo listou a auxiliar de Deda, tem sido a de “limpar o nome” de Sergipe, inscrito em todos os cadastros de má administração pública. Entre os problemas encontrados estão convênios sem prestação de contas, uso indevido de CNPJ’s na captação de recursos, perda de prazos e devolução de recursos, ausência de certidões previdenciárias, descumprimento do acordo da dívida pública. Segundo Lúcia Falcón, o déficit primário a capacidade de pagamento e de operações de crédito. Ela citou ainda como metas a serem superadas os gastos com pessoal acima do permitido pela Lei Fiscal nos demais Poderes.

A secretária disse que o planejamento tem o desafio de reverter à concentração das atividades econômicas e da oferta de serviços públicos – como saúde e educação – no litoral e na região metropolitana. Estas áreas foram privilegiadas, o que ocasionou a estagnação econômica de outras regiões, como o Baixo São Francisco. “Falta saneamento básico e existe má utilização dos recursos hídricos, sendo a demanda maior que o potencial hídrico”, observou.

O Plano Estratégico “Sergipe: Governo de Todos”, mostrado hoje aos deputados, possui oito diretrizes estratégicas e 40 Programas prioritários em fase de definição de metas e indicadores de desempenho. Lúcia Falcón disse que o objetivo é dar eficiência e eficácia à máquina administrativa. “Estamos construindo uma mobilização social pelo desenvolvimento de Sergipe, invertendo prioridades, inclusive no território, assegurando a participação popular”.

Serão realizadas 75 conferências municipais este mês. Serão oito conferências territoriais em julho e uma conferência estadual no dia 18 de agosto. Acontecerá ainda, dentro do cronograma, conferências estaduais temáticas e a Conferência das Cidades, no dia 22 de agosto. O que se pretende, disse Lúcia Falcón, é promover um processo de mobilização e participação em todos os setores do município no Planejamento do Desenvolvimento Territorial, onde surgirão metas e projetos para o plano.

“Nosso plano será único na história, pois os programas, projetos e atividades serão propostos pelo executivo após a consulta popular. Nossa meta é mais democracia, mais justiça social, crescimento econômico, transparência e efetividade nos gastos públicos”, disse Lúcia Falcón Para ela, o grande trunfo é partilhar responsabilidades com o povo. “Pois sozinhos não chegamos a nenhum lugar”.

REPERCUSSÃO

A deputada estadual Conceição Vieira (PT) disse que a participação democrática é importante e só será escutado quem participa. “Isso educa o povo. É novo. Estamos fazendo história na busca do desenvolvimento de Sergipe”, observou a parlamentar.

Para o deputado estadual Wanderlê Correia (PMDB), quem não planeja não atinge o que almeja. O parlamentar disse que ouvir a população e traçar metas observando as características de cada município é de extrema importância. “Essa política de regionalização é uma grande iniciativa do governo”, comentou Wanderlê, que destacou também a introdução dos consórcios públicos no planejamento estadual.

A deputada Tânia Soares (PCdoB), autora do requerimento que garantiu a participação de Lúcia Falcón na sessão especial, disse que Sergipe assistia ao surgimento de um novo tempo e que o governo estava mostrando caminho certo do desenvolvimento de Sergipe com o planejamento feito com a participação popular.

Assembléia Legislativa aprova LDO em 1ª votação

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Sergipe foi aprovada hoje (20) na Comissão de Economia e Finanças e no plenário da Assembléia Legislativa, em 1ª votação. A lei, que terá sua votação final na próxima semana, não fixa despesas do governo, mas serve para que o Executivo possa estabelecer diretrizes na elaboração do orçamento de 2008.

“Essa é uma votação que tem prazos regimentais. Existia um limite de espera por conta de conversações que o presidente da Assembléia estava tendo com outros poderes, em função da questão da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras adaptações”, explicou o deputado Francisco Gualberto (PT), presidente da Comissão de Economia e Finanças e líder do governo na AL.

Aprovado por unanimidade, o projeto teve como relator o deputado Mardoqueu Bodano (PR), que o considera vital para o sucesso da administração do governador Marcelo Déda nos próximos três anos. “Na verdade, essa lei não fixa nem estima despesas. Ela estabelece as diretrizes para que o orçamento de 2008 seja elaborado pelo Executivo. Por isso os parlamentares só podem entrar em recesso no primeiro período legislativo após aprovar a lei”, explica o presidente da AL, deputado Ulices Andrade.

O presidente ressalta ainda que constitucionalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que ser enviada ao Poder Legislativo até o dia 30 de abril, o que ocorreu. “O que sabemos é que os técnicos do atual governo já analisaram todas as receitas do Estado nos últimos anos e agora estão avaliando a execução financeira de 2007 para que possam elaborar o orçamento de 2008. Estamos fazendo tudo dentro do prazo regimental”, garante Ulices.

Ulices destaca importância de Brizola para o país

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado estadual Ulices Andrade (PDT), prestou hoje (21) uma homenagem à memória do líder trabalhista Leonel Brizola, que morreu há três anos. O pedetista sergipano destacou a importância de Brizola na política e disse que o país sente falta de sua honradez como homem público.

“Brizola caracterizou-se como uma grande liderança trabalhista. Não fui seu aliado quando ele era vivo, mas sempre fui um dos que admiravam sua estatura política, como homem público”, disse Ulices,  lembrando que Brizola foi governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro e presidente nacional do PDT.

Ulices afirmou que Brizola influenciou a opinião dos políticos de sua geração e  serviu como um espelho, como referência. “Ele influenciou na minha formação como político e hoje, como presidente do diretório estadual do PDT, partido fundado por ele, não poderia deixar de fazer essa homenagem”, observou.

O presidente da Assembléia Legislativa disse que Brizola faz falta à nação neste momento. “Suas opiniões e suas posições fazem falta hoje, na atual conjuntura política. Ele tinha posições importantes sobre temas da vida nacional e por isso é preciso destacar a figura ilustre, lúdida que era Leonel Brizola”. 

Ulices afirmou ainda que o país sente falta de Brizola agora e que sentirá a ausência do líder trabalhista no futuro. “Ele engrandecia a classe política”, finalizou. 

Gilmar diz que SMTT não lê direito o Código Nacional de Trânsito

A implantação do novo limite de velocidade, de 60 quilômetros por hora, em Aracaju, voltou a ser discutida na Assembléia Legislativa pelo deputado estadual Gilmar Carvalho (PDT). O parlamentar afirmou que a medida adotada pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) não soube ler o Artigo 61, do Código Nacional de Trânsito, que trata da velocidade nas vias urbanas.

De acordo com Gilmar Carvalho, a SMTT leu apenas o primeiro parágrafo e não avançou na leitura, interpretando assim, de forma equivocada, o que estabelece o código. O deputado disse que a lei faculta ao órgão controlador o poder de estabelecer a velocidade para mais ou para menos, a depender do local.

Gilmar voltou a criticar o fato do órgão municipal que cuida do trânsito não ter discutido as mudanças com setores da sociedade. “Deveria ter havido uma ampla discussão. Não houve. Sou frontalmente contra”, observou o deputado, alertando para o fato de que o novo limite de velocidade vão gerar problemas. “Não vai humanizar o trânsito como diz a SMTT”.

O deputado do PSB disse ainda, sem seu pronunciamento, que a decisão da prefeitura em estabelecer o limite de 60 quilômetros por hora na capital fere um princípio da esquerda, que é o de decidir ouvindo a sociedade. “Essa prática sempre foi rechaçada pela esquerda”, lembrou.

 

Veja o Art. 61, do Código Nacional de Trânsito, citado por Gilmar:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I – nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Assembléia Legislativa disponibiliza espaço exclusivo para profissionais de imprensa

Para facilitar o trabalho da imprensa na sala de sessões da Assembléia Legislativa, o órgão mantém junto ao plenário uma bancada específica para que os profissionais de comunicação possam exercer suas atividades com mais comodidade. Disposta ao lado da passarela de acesso à mesa diretora, a bancada de imprensa facilita o contato dos jornalistas, radialistas e demais assessores que diariamente buscam um diálogo com os parlamentares no plenário.

Também para facilitar o contato dos profissionais de comunicação com os deputados no plenário, a Assembléia coloca à disposição de jornalistas e radialistas duas assistentes de plenário encarregadas dessa interlocução. Além disso, a ante-sala do plenário, onde fica localizado também o estúdio da TV Alese, serve de espaço para as entrevistas concedidas pelos deputados às emissoras de televisão e rádio que acompanham as sessões diariamente. “Nosso espaço é ótimo, muito privilegiado. Só acho que deveria haver uma fiscalização maior para que o acesso fosse realmente para a imprensa. De vez em quando a gente chega para trabalhar e encontra as cadeiras ocupadas por pessoas que não têm nada a ver com a imprensa”, afirma o jornalista Ivan Valença, colunista político do Jornal da Cidade e um dos mais experientes profissionais de comunicação no Estado.

O radialista Marcos Couto, da Rádio Cultura, aprova o ambiente e assegura que nunca teve dificuldades de acesso aos parlamentares, justamente pelas boas condições de trabalho oferecidas pela Assembléia. A mesma opinião é dada pela jornalista Carole Galindo, do semanário Cinform. “Para acompanhar os debates, o espaço da gente é satisfatório. Só acho que precisaria era de um local mais reservado para as entrevistas”, disse a profissional.

E para melhorar ainda mais o espaço destinado à imprensa, a direção geral da Assembléia, a pedido do jornalista Ivan Valença, providenciou recentemente um completo reparo nas instalações elétricas da área para que todos possam utilizar com segurança seus equipamentos de trabalho. Além dessa reivindicação, outros profissionais pedem ainda a implantação de um acesso exclusivo aos jornalistas e radialistas em atividade. “Sem dúvida alguma, nosso espaço de trabalho é excelente, mas estão entrando gatos e sapatos”, analisa Ivan. 

Comissão de Constituição e Justiça aprova feriados de São João e São Pedro

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa se reuniu na manhã de hoje (19) para apreciar uma série de projetos que estarão na pauta de votação do plenário ainda esta semana. Presidida pelo deputado Garibalde Mendonça (PMDB), a comissão aprovou alguns projetos de emenda constitucional, além de um projeto de lei originário do Poder Judiciário.

Os deputados aprovaram um projeto de lei apresentado por Luiz Mitidieri (PMDB), instituindo feriados estaduais nos dias 24 e 29 de junho, datas comemorativas a São João e São Pedro, respectivamente. Dois títulos de cidadania sergipana também tiveram aprovação unânime na comissão. O primeiro é para Daniela Schuster Faber, indicado pela deputada Conceição Vieira (PT), e o segundo para Edileuma Solange Melo, proposto pela deputada Suzana Azevedo (PSC).

Também de autoria da deputada Suzana Azevedo, a comissão aprovou uma moção de protesto contra a diminuição da maioridade penal para 16 anos. O único projeto rejeitado na reunião de hoje trata do aumento em 60 dias da licença maternidade no Estado de Sergipe. A autoria desse projeto é do deputado Armando Batalha e os integrantes da comissão o consideraram inconstitucional.

Diversos projetos relacionados ao reconhecimento de utilidade pública também foram apreciados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça. Além do presidente Garibalde Mendonça, a reunião de hoje contou com as presenças dos deputados Francisco Gualberto, Zeca Ramos, Augusto Bezerra, Venâncio Fonseca, Antônio Passos e Conceição Vieira.

 
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