Coisas de Política

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Artêmio Barreto assumirá Governo de Sergipe amanhã

Amanhã, dia 04, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, assume a liderança do Poder Executivo, governando o Estado por seis dias. A transmissão do cargo acontece às 10 horas da manhã no Palácio dos Despachos e será dirigida pelo Governador em exercício Belivaldo Chagas.

 O Presidente do TJSE  será o governador sergipano, uma vez que o primeiro e o segundo na linha de sucessão  estarão impossibilitados de assumir – o vice, Belivaldo Chagas, que exerce interinamente a governadoria também viajará; e o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Ulices Andrade,  da mesma forma que o Governador estará em período de férias.

Amanhã também haverá alteração no comando do Poder Judiciário sergipano. Isto porque o magistrado não pode acumular a chefia dos dois Poderes. No Tribunal de Justiça, nos dias em que o Presidente estiver no comando do Governo Estadual, assume a Desembargadora Célia Pinheiro, Vice-Presidente da instituição. A solenidade de transmissão de cargo acontecerá às 09 horas no Palácio da Justiça.

convocação extra na AL fere princípios constitucionais

Presidente em exercício da OAB/SE entende que convocação extraordinária feita pelo governador Marcelo Déda fere princípios constitucionais da independência e da harmonia entre os Poderes.

O presidente em exercício do Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Valmir Macedo de Araújo, lamentou a postura do governador Marcelo Déda em convocar extraordinariamente o Poder Legislativo Estadual para apreciação de 13 projetos de lei em caráter de urgência. Embora reconheça a importância dos projetos analisados, o presidente em exercício da OAB/SE entende que a convocação extraordinária feita pelo Poder Executivo fere princípio constitucional da independência e da harmonia entre os poderes, implicando verdadeira supressão e limitações das prerrogativas do Poder Legislativo, que acabou obrigado a apreciar projetos de certa complexidade em tão curto espaço de tempo.

Para o presidente em exercício da OAB/SE, a convocação extraordinária fora feita para atender aos interesses políticos do Governo, que, às vezes, não corresponde às expectativas dos mandatários do povo. No entanto, Valmir Macedo reconhece a importância de certos projetos apreciados durante a convocação extraordinária e cita como destaque os projetos que devolvem às autarquias criadas no governo anterior a condição de empresa pública. O presidente em exercício observa que a autarquização das empresas públicas, ocorrida no governo anterior, apresenta distorções jurídicas ao admitir concomitância de regime celetista e estatutário para os servidores públicos. Estas distorções, inclusive, foram apontadas pela própria OAB/SE logo no início do ano passado.

Valmir Macedo lembrou que estas distorções, que também foram alvo de ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho, foram agora corrigidas com os projetos encaminhados pelo Executivo no final da legislatura passada, mecanismos que poderiam ter sido colocados em prática no transcurso normal dos trabalhos legislativos, sem, portanto, a necessidade de fazer a convocação extraordinária. “As distorções foram corrigidas, mas a convocação extraordinária é uma prática não compatível com os princípios republicanos, nem com a democracia e nem também com o estado democrático de direito, pois fere a independência e a harmonia dos Poderes, princípios garantidos no artigo segundo da Constituição Federal”, enalteceu o presidente da OAB/SE. “É uma prática de governos passados, repudiada por toda sociedade”, complementa.

O presidente em exercício da OAB/SE lamenta que os parlamentares não tenham tido mais tempo para discutir com mais profundidade os projetos apresentados pelo Executivo durante a convocação extraordinária e esclarece que sua manifestação em questionar a convocação extraordinária está amparada na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura à Ordem dos Advogados do Brasil o dever institucional de preservar os valores republicanos, a democracia e o próprio estado democrático de direito. “Não foi uma boa prática democrática a atitude do Executivo em fazer a convocação extraordinária para que os parlamentares pudessem apreciar os projetos em tão curto espaço de tempo”, conceitua o presidente em exercício.

Centro Cultural do BNB distribui mais de 9.000 DVDs de seus programas especiais para bibliotecas e universidades

Programas  estão sendo exibidos em 11 TVs públicas brasileiras

Aracaju, 28/12/2007 – Com o objetivo de registrar aspectos da cultura nordestina e brasileira, e permitir o acesso democrático a essas informações, o Centro Cultural Banco do Nordeste (CCBNB) está distribuindo gratuitamente coleções de DVDs de seus programas especiais para bibliotecas públicas municipais e estaduais, universidades, centros tecnológicos e pontos de cultura da área de atuação do BNB. Mais de 300 instituições estão sendo contempladas, totalizando 9.000 DVDs que serão entregues nos próximos meses. O conteúdo é composto de três coleções, cada uma com dez DVDs, dos programas Nomes do Nordeste, Literato e Papo XXI. O primeiro programa traz entrevistas com os cantores e compositores Tom Zé, Alceu Valença, Geraldo Azevedo, Xangai, Capinan, Fagner e Fausto Nilo, além do poeta cantador Ivanildo Vila Nova, do artista plástico Sérvulo Esmeraldo e do diretor teatral Aderbal Freire-Filho. No Literato, Ariano Suassuna e Antônio Nóbrega discutem os Romanceiros Ibérico e Brasileiro; o pesquisador musical carioca André Diniz lança o livro “Almanaque do Choro”; e o pensador Jessier Quirino declama sua poesia matuta. Já o Papo XXI convida profissionais para debater temas como “O modernismo no teatro brasileiro”, “Arte, educação e violência”, “Cultura e imprensa”, “Arte popular na contemporaneidade”, “Interpretando a Bossa Nova” e “Carnaval e cultura”.Os programas também estão sendo exibidos regularmente em 11 TVs públicas e educativas nacionais (Radiobrás, TVs Câmara e Senado, e TV Nacional) e regionais (TV Aperipê de Aracaju, TVs Bahia, Fortaleza e Ceará, TV Itararé de João Pessoa e TVs Universitárias de Natal e Recife).

 Programas especiais

Apresentados mensalmente nos Centros Culturais do BNB, os programas especiais reúnem artistas, escritores, intelectuais e pessoas com forte atuação na cultura nordestina, que falam sobre vida e obra, literatura e transformações do século atual. Um material para autoridades públicas, estudantes, imprensa e todo o público interessado em conhecer mais sobre a arte e a identidade do povo brasileiro. O Nomes do Nordeste mostra a trajetória de vida e atuação artístico-cultural dos principais nomes da cultura nordestina, reconhecidos nacional e internacionalmente; o Literato contempla a realização de palestras com autores e debates com o público sobre obras ligadas à literatura regional; as tendências da cultura para este século são o tema central do Papo XXI.

Codec atende municípios em situação de emergência

Desde agosto de 2007, a Coordenadoria Especial de Defesa Civil de Sergipe (CODEC), órgão vinculado à Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), realiza ações de auxílio para socorrer os municípios que se encontram em situação de emergência em nosso Estado.

Em Sergipe, treze municípios já decretaram situação de emergência em decorrência da estiagem. Cada decreto tem duração de 90 dias, prorrogáveis por mais 90. Nessas situações, ocorre uma junção de esforços entre as esferas de poder para a solução do problema.

O primeiro atendimento é dado pela prefeitura. Quando o atendimento chega ao limite do município, é solicitado auxílio ao Governo do Estado, que entra com o apoio suplementar e, se necessário, pedido de auxilio ao Governo Federal.

 Processo

Para a declaração de situação de emergência, é necessário que o desastre esteja estabelecido no município, que, no caso de Sergipe, acontece com a evolução gradativa da estiagem. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) faz uma vistoria no local e emite a Notificação Preliminar de Desastre (NOPRED), que é encaminhada à Secretaria Nacional de Defesa Civil e serve de base para a decretação da situação de emergência pelo prefeito da cidade.

A partir da decretação da situação de emergência, a Comdec tem cinco dias para a Avaliação de Danos (AVADAN), que é um julgamento mais criterioso. Depois de todos esses processos realizados, o decreto vai para a CODEC, que encaminha esses documentos ao governador do Estado com um parecer, para que se homologue essa situação.

A homologação é encaminhada ao Governo Federal, para que este faça o reconhecimento e o Estado entra com o fornecimento de água, através da contratação de carros-pipa, feita pela Secretaria de Inclusão Social.

 Critérios

Segundo Major-BM Gilfran Mateus, gerente técnico da CODEC, os critérios utilizados para a distribuição de água é o numero de pessoas de cada comunidade. A partir daí, é feito um cálculo com base em recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), que é de 20 litros por pessoa por dia.

“Os municípios já homologados pelo Governo do Estado, até o momento, são Poço Redondo, Porto da Folha, Poço Verde e Monte Alegre. Existem ainda algumas pendências, mas acredito que, até a segunda semana de janeiro, eles já estejam reconhecidos pelo Governo Federal. Os municípios que receberam homologação, já estão recebendo água. Outros municípios que estão em vias de homologação e que não têm pendência de decreto também já estão sendo atendidos. Atualmente, trinta e oito caminhões estão realizando essa distribuição de água pelo Estado e a nossa perspectiva é de um aumento do número de cidades que decretem situação de emergência”, destacou o Major Mateus.

Assembléia Legislativa discute criação do Conselho Estadual de Saúde

O sistema de gerenciamento da saúde pública em Sergipe ganhará um reforço considerável com a criação do Conselho Estadual de Saúde (CES), cujo projeto de lei tramita na Assembléia Legislativa. O conselho será composto por representantes do poder público, prestadores de serviços de saúde, profissionais de saúde e da comunidade. Ao todo, serão 32 pessoas de vários segmentos sociais encarregadas de acompanhar e fiscalizar as ações e os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde em Sergipe.

São muitas as atribuições do CES, mas entre elas está a de formular e controlar a execução da política de saúde, assim como o acompanhamento da execução orçamentária e da movimentação de transferências de recursos financeiros intergovernamentais. Também será atribuição do conselho o acompanhamento da garantia do acesso universal e igualitário aos usuários do SUS/SE. “É importante dizer que a indicação dos representantes para o conselho deve ser feita pelas respectivas entidades ou pelos participantes dos movimentos populares”, disse o deputado Francisco Gualberto (PT), líder da bancada de situação na Assembléia.

O projeto de lei diz que o CES é vinculado à Secretaria de Estado da Saúde e tem também como objetivo zelar para que sejam implementadas, nas políticas de saúde do Estado, as diretrizes aprovadas pela Conferência Estadual de Saúde. Além disso, o conselho receberá da Secretaria de Saúde o necessário suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar com um corpo permanente de servidores públicos da área da saúde.

Pelo projeto, o mandato de conselheiro tem duração de dois anos, permitida a recondução intermitente. É importante ressaltar, de acordo com o projeto, que as funções de membro do CES não podem ser remuneradas, a qualquer título, pois serão consideradas como serviço público relevante para todos os fins. Por último, o projeto diz ainda que o Conselho pode convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas, sob coordenação de um de seus membros titulares.

 

CURSO DE FÉRIAS EM HIPNOSE CONDICIONATIVA

REGISTRO IGAC-MC: 4396/2006

Este curso classifica-se como LIVRE, ou seja, sem nenhuma vinculação ao MEC ou seus prepostos

A última palavra em hipnologia

Esta é uma terapia eficiente na resolução das questões psíquicas de cada indivíduo, sem a necessidade de “investigar” a vida de uma pessoa, o seu passado, e que chega ás causas dos problemas (registros mentais negativos), sem resgatar traumas, nem revivenciar os abalos emocionais (sofrologia), abreviando os tratamentos. Foi nesta perspectiva que Crozera estudou e implementou um meio para chegar às causas, indo até os registros mentais negativos, conseguindo “bloqueá-los” na mente e desta forma resolvendo problemas comportamentais e diversos transtornos emocionais, chegando diretamente à causa ou fazendo uma espécie de rastreamento na mente (consciente e inconsciente), indo da vida intra-uterina até o momento presente, num curto espaço de tempo. Assim o professor Luiz Carlos Crozera encontrou uma brilhante forma de proporcionar ao ser humano, equilíbrio emocional, motivação, elevação da auto-estima (fundamental em qualquer tipo de tratamento e patologia, tanto de ordem física como psicológica, elementos indispensáveis para que o organismo humano funcione adequadamente, inclusive no campo imunológico), projetando a verdadeira “saúde”, onde nenhum componente químico pode entrar – “na mente humana”. Esta é uma solução inovadora, que substitui técnicas de regressão (Hipnose Clássica), assim como aplicação de metáforas (Hipnose Ericksoniana) e incontáveis métodos adaptados pela psicologia, aos poucos vai conquistando espaço nos mais variados segmentos da saúde (clínica integrativa), na educação, desportes, recursos humanos e criminalística.

curso em único nível – do básico ao avançado – intensivo

SÃO PAULO – CAPITAL

Dias: 4, 5 e 6 de janeiro de 2008

* 15 vagas *

Total máximo de aluno em sala de aula: 15 pessoas

(as vagas são garantidas somente para as primeiras 15 pessoas que efetivarem a matrícula)

Certificado pelo Instituto Brasileiro de Hipnologia


PÚBLICO ALVO

Profissionais de todas as áreas da saúde, educadores, recursos humanos, criminalistas e, técnicos desportistas, possuir mais que 21 anos, ter cursado ou estar cursando nível universitário


LOCAL

CENTERCOM – TERAPIAS COMPLEMENTARES

Av. Fagundes Filho, 1037 – S. Judas – São Paulo/SP

(Próximo do metrô São Judas)

www.centercomterapias.com.br
Exibir mapa da localização ampliado


DURAÇÃO

30 horas (presenciais, em sala de aula, sendo 50% teoria e 50% prática) + estudo pela Web Apostila em site exclusivo para alunos + 10 horas/curso, adicionados na certificação, por cada estudo de casos reais monografados (mínimo de 5 e máximo de 10 estudos de casos) + 90 dias de assistência on-line + direito a reciclagem do curso em qualquer período e localidade, pagando apenas a taxa de matrícula + divulgação no Catálogo Nacional dos Hipnólogos Condicionativos.

Sexta-feira, sábado e domingo das 9 às 19 horas


* Material didático (web apostila), aulas teóricas com data show, 50% de aulas práticas, coffee break, 90 dias de assistência on-line pós curso.

ALUNOS EM RECICLAGEM PAGAM APENAS A TAXA DE MATRÍCULA

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – FICHA DE INSCRIÇÃOCÓDIGO DE ÉTICATERMO DE COMPROMISSO


Ministrante

Prof. Luiz Carlos Crozera

Autor das técnicas de Hipnose Condicionativa e Diretor do Instituto Brasileiro de Hipnologia


INFORMAÇÕES

Instituto Brasileiro de Hipnologia

E-mail / MSN Messenger: instituto_hipnologia@hotmail.com

Web: http://groups.msn.com/hipnoseclinica

 

 

O INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ABRE SELEÇÃO PARA ASSESSORES DE MICROCRÉDITO RURAL

 

O Instituto Nordeste Cidadania realiza até o dia 04.01.2008 o processo seletivo para seis vagas de Assessor de Microcrédito Rural para atuar no Programa de Microcrédito Rural do Banco do Nordeste. Os candidatos devem ter maior idade, curso técnico em Agropecuária concluído, possuir carteira de habilitação A, experiência em confecção de projetos, experiência em atividades de campo, domínio em informática e disponibilidade para atuar em todo o estado.

Serão disponibilizados remuneração fixa e um pacote de benefícios (Vale-transporte, plano de saúde/odontológico, ticket alimentação, seguro de vida e treinamentos de capacitação na área de atuação).  Para participar da seleção, os interessados devem enviar seus currículos para o endereço eletrônico jisy.santos@inec.org.br até dia 04.01.2008.

OAB/SE mantém valor da anuidade para advogados


Na última sessão, Conselho Seccional também aprova proposta orçamentária apresentada pela Diretoria da CAASE.

O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) realizou na tarde desta quinta-feira, a última reunião do ano com participação expressiva dos conselheiros. Na oportunidade, os conselheiros aprovaram projeto de resolução que fixa anuidade para o exercício do ano de 2008, fixada no mesmo valor cobrado no exercício de 2007.

Aprofundada as discussões, os conselheiros aprovaram majoração de 10% na tabela de emolumentos. Os conselheiros também apreciaram e aprovaram a proposta orçamentária da Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/SE (CAASE), apresentada pela presidente Glícia Salmeron e pela tesoureira Maria da Purificação Andrade Vieira.

 Leia a íntegra da Resolução:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2007

Fixa anuidade para o exercício de 2008, dispõe sobre a forma de pagamento, atribui valores para serviços e emolumentos e estabelece outras providências.

 

O CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB e dos artigos 220 e 222, do Regimento Interno desta Seccional e;

 CONSIDERANDO a decisão do Conselho Pleno na sua Sessão Ordinária realizada em 27 de dezembro de 2007.

RESOLVE baixar a seguinte RESOLUÇÃO:      

Art. 1º – A anuidade para o exercício do ano 2008, para os (as) Advogados (as), será no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

 

Parágrafo primeiro – Conforme Resolução nº 004/2004, do Conselho Pleno desta Seccional, o valor da anuidade para o exercício do ano 2008 será de: R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), para os (as) Advogados (as) formados no ano de 2004; R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), para os (as) Advogados (as) formados no ano de 2005; R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais), para os (as) Advogados (as) formados no ano de 2006; e R$ 336,00 (trezentos e trinta e seis reais), para os (as) Advogados (as) formados no ano de 2007.

 

Parágrafo segundo – O não pagamento dos valores relacionados no parágrafo anterior, nos seus respectivos prazos de vencimento, implicará no cancelamento do benefício concedido através da Resolução nº 004/2004, ou seja, a redução proporcional das anuidades para os (as) Advogados (as) formados a partir do ano de 2004, passando então, a ser devido o valor correspondente a anuidade integral, ou seja, R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).

 Art. 2º – A anuidade para o exercício do ano de 2008, para os (as) Estagiários (as), será no valor de R$ 106,32 (cento e seis reais e trinta e dois centavos).

 Art. 3º – Os valores de serviços e emolumentos, prestados e devidos à OAB/SE, são aqueles constantes do Anexo II, da presente Resolução.

 Art. 4º – O valor da anuidade fixado no artigo 1º poderá ser pago da seguinte forma:

 I – Para advogados:

 a) em cota única, com desconto, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), até o dia 28 de fevereiro de 2008 (Anexo I);

 b) em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), com vencimentos para os dias 28/02, 31/03, 30/04, 30/05, 30/06, 31/07 e 29/08/2008, respectivamente (Anexo I);

 II – Para estagiários:

 a) em cota única, com desconto, no valor de R$ 74,58 (setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), até o dia 28 de fevereiro de 2008 (Anexo I);

 b) em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas de R$ 53,16 (cinqüenta e três reais e dezesseis centavos), com vencimento para os dias 28/02 e 31/03/2008 (Anexo I);

 Art. 5º – As anuidades ou parcelas relativas a exercícios anteriores serão pagas na conformidade dos critérios já definidos pelo Conselho Seccional, e com base na legislação pertinente, mormente no que diz respeito à sua atualização monetária.

 Art. 6º – Em caso de inadimplência, será determinada a instauração de processo disciplinar, independente de medidas outras, facultadas pelas normas que regem a espécie.

 Art. 7º – As taxas, emolumentos e outros encargos devidos a OAB/SE, estabelecidos no Anexo II da presente Resolução, poderão ser atualizados a critério do Conselho Seccional.

 Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor nesta data.

 Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Aracaju (SE), 27 de dezembro de 2007.

 

VALMIR MACEDO DE ARAÚJO

Presidente em exercício da OAB/SE

 

ANEXO I

 

TABELA DE ANUIDADE/2007

 

ADVOGADOS

ANO

PERCENTAGEM

COTA ÚNICA

PARCELADO

ATÉ 2003

100%

450,00

7 X 80,00 =560,00

2004

90%

405,00

7 X 72,00 =504,00

2005

80%

360,00

7 X 64,00 =448,00

2006

70%

315,00

7 X 56,00 =392,00

2007

60%

270,00

7 X 48,00 =336,00

 

OBS: O ADVOGADO QUE RECEBER CARTEIRA EM 2008, PAGARÁ ANUIDADE PROPORCIONAL À DATA DA FORMATURA, COM DESCONTO DE 40% SOBRE O VALOR DA ANUIDADE FIXADA NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.

ESTAGIÁRIOS

COTA ÚNICA ……………………………………………………… R$ 74,58

02(DUAS PARCELAS) ………………………………………….. R$ 53,16

 

ANEXO II

TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS

         

1) – Inscrição Por Transferência………………………………R$     157,62

2) – Inscrição Definitiva………………………………………….R$     157,62

3) – Inscrição Suplementar…………………………………….R$      110,62

4) – Inscrição de Estagiário…………………………………….R$       42,97

5) – Taxa de Carteira e Cartão…………………………………R$       49,50

6) – Uso do Auditório (diária)…………………………………R$      185,95

7) – Exame da Ordem……………………………………………R$     140,00

8) – 2ª via de Carteira…………………………………………….R$      31,08

9) – 2ª via de Cartão………………………………………………R$      22,00

10) – Taxa de Registro de Sociedade………………………..R$    410,19

11) – Cópias Autenticadas do Processo p/cada Cópia….R$       1,38

12) – Alteração no Registro de Sociedade/Aditivo………R$   124,30

 

Aracaju(SE),27 de dezembro de 2007.

 

 

VENDE-SE OU TROCA POR CARRO

 

TERRENO MEDINDO 15X30 NA PRAIA DO ROBALO PROXIMO AO SÍTIO DO TERENÇO NO CLUBE DOS CONTABILISTAS DE SERGIPE – VALOR R$ 15.000,00 – TRATAR PELO TELEFONE: 9959-2600.

Informações e sugestões para esta coluna enviar para e-mail: joaoevangelista@infonet.com.br

 

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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