O ex-interventor da cidade de Pirambu, Moacir Santana, falou ao programa Jornal da Ilha, comandado pelo radialista Gilmar Carvalho, sobre a situação do município que ele encontrou ao assumir a prefeitura. Segundo ele foi produzido um relatório que aponta as inúmeras irregularidades feitas por Juarez Batista no período em que ele foi prefeito.
“Só em 2006 foram desviados mais de R$ 1 milhão em serviços que não foram realizados. Cartas convites em que as empresas vencedoras não existem, onde 90 % dessas cartas convites realizadas em 2005, 2006 e 2007 são fraudulentas, com empresas de irmãos, com várias empresas de uma pessoa só e com assinaturas falsificadas. Os próprios membros da comissão de licitação do município nos afirmaram que existiam fraudes nas licitações realizadas pela prefeitura”, revelou Moacir.
O ex-interventor falou também sobre os saques realizados pelo prefeito Juarez das contas da prefeitura. “Foram quase R$ 5 milhões sacados em caixas do Banese, pelo próprio Juarez e que não foram utilizados em beneficio do povo”, disse. Moacir revelou ainda que uma empresa de publicidade recebia vultuosa quantia mensal, mas que prestava serviços para a prefeitura de modo irregular. “A empresa Faxaju, recebia R$ 12 mil reais por mês durante dois anos com contratos de publicidades, e mesmo assim apresentava certidões previdenciárias falsificadas”, afirmou.
Governo pesquisa demanda dos servidores por habitação
O Governo de Sergipe está consultando os servidores sobre o desejo de participar de um programa de financiamento residencial voltado especialmente para funcionários públicos do Estado. No último mês, a Secretaria da Administração (Sead) apresentou um projeto para o Banco do Estado (Banese) para viabilizar uma linha de financiamento de casa própria, mas para isso, o banco precisa saber qual a demanda existente e o real interesse dos servidores em participar de um projeto como este.
“Nós estamos em fase de estudo. Portanto, precisamos conhecer o perfil dos servidores e suas necessidades. Só depois é que poderemos ter algo de concreto. O resultado será avaliado pela Sead junto com a Secretaria do Planejamento (Seplan) e Banese”, esclarece o secretário Jorge Alberto.
Foi disponibilizada uma enquete no site da Sead trazendo a seguinte questão: ‘Amigo servidor público estadual, o governo quer saber se você já possui imóvel próprio residencial’. O servidor que clicar, deverá colocar seus dados e poderá responder SIM ou NÃO e automaticamente passará a fazer parte de um cadastro da Sead.
“Esta consulta servirá para que o governo tenha ciência da demanda inicial daqueles que desejam pleitear um imóvel e a partir daí poderemos estudar alternativas para incluir o projeto no planejamento do governo. Tudo dentro da política de valorização do servidor, que é uma das prioridades do Governo Marcelo Deda”, afirmou Jorge Alberto.
Com base em um pré-levantamento realizado pelo Secretário Jorge Alberto junto ao Departamento Geral de Pessoal do Estado, estima-se que cerca de 28 mil servidores façam parte deste perfil. A enquete para cadastro estará disponível até o final do mês de fevereiro.
Ministério investirá r$ 27,7 milhões em restaurantes populares nas cidades com mais de 100 mil habitantes
Municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes podem concorrer à seleção pública do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) destinada à implantação ou modernização de Restaurantes Populares. Para 2008, estão liberados recursos do governo federal de até R$ 27,7 milhões, mas cada cidade poderá ser contemplada com, no máximo, R$ 500 mil para modernização da unidade e R$ 1,4 milhões para implantação. Edital relacionado ao assunto foi publicado no dia 31 de janeiro, no Diário Oficial da União, e encontra-se no endereço eletrônico www.mds.gov.br. Em Sergipe, podem participar Aracajú e Nossa Senhora do Socorro.
Os Restaurantes Populares são unidades públicas de alimentação e nutrição destinadas ao preparo e a comercialização de refeições saudáveis, oferecidas a preços acessíveis à população, localizadas em municípios com mais de 100 mil habitantes. Os beneficiários são principalmente trabalhadores em fluxo nos centros urbanos que almoçam fora do domicílio e população em situação de vulnerabilidade social. No País, já funcionam, com recursos do MDS, 34 unidades.
O governo federal, por meio do MDS, apóia a construção, reforma e adaptação de instalações prediais, além da aquisição de equipamentos permanentes, móveis e utensílios novos. As Prefeituras ou governos estaduais investem em contrapartidas e são responsáveis pelo gerenciamento da unidade.
Para se habilitar a concorrer à seleção de propostas para Restaurantes Populares, Estados e municípios devem enviar os documentos descritos no edital. Entre os itens exigidos, estão a documentação do imóvel onde será instalada a unidade; ata de aprovação de Conselho Estadual/Municipal; proposta técnico-social, com apresentação das potencialidades locais e o público beneficiário; além dos resultados a serem alcançados com a implantação do programa. A documentação deve ser enviada para a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan/MDS) até o dia 11 de março. A divulgação do resultado da seleção está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de abril.
Serão considerados, entre outros, os seguintes critérios de pontuação: estimativa do número de famílias em situação de insegurança alimentar, percentual de atendimento do Programa Bolsa Família, além de outras iniciativas para criação do sistema de segurança alimentar. Os programas financiados serão acompanhados e monitorados pelo Ministério em todos os estágios, como elaboração, contratação e implantação, bem como operação e gestão.
Instituições têm até 12 de março para concorrer a edital do MDS
Instituições interessadas em obter apoio financeiro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para implantação ou fortalecimento de Centros de Apoio a Agricultura Urbana e Periurbana em Regiões Metropolitanas já podem enviar suas propostas. O programa tem o objetivo de formar redes comunitárias e familiares, que promovam a agricultura urbana e periurbana, dedicadas a atividades desenvolvidas na produção, processamento, beneficiamento e comercialização de alimentos.
Podem participar instituições de Ensino Superior, Escolas Técnicas Agrícolas e Instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural, integrantes da Administração Pública Indireta, localizadas ou que atuem em Regiões Metropolitanas. O Edital, publicado no dia 31 de janeiro no Diário Oficial da União n.º05/2008, encontra-se no endereço eletrônico: www.mds.gov.br.
A idéia prevê o plantio coletivo de viveiros, hortas, frutíferas e lavouras comunitárias, além de criação de pequenos animais. Também visa a implantação de unidades coletivas de beneficiamento e processamento agroalimentar, onde os alimentos devem destinar a subsistência das famílias em situação de insegurança alimentar. O excedente desta produção deve ser comercializado em feiras e mercados públicos.
O MDS disponibiliza R$ 6 milhões para a implantação ou fortalecimento destes Centros de Apoio a Agricultura Urbana e Periurbana em regiões metropolitanas. Serão financiadas propostas com valores até R$ 540 mil.
O apoio financeiro do Ministério contempla ação de assistência técnica aos agricultores familiares urbanos e periurbanos, a formação de gestores e beneficiários da política de agricultura urbana e o fomento a empreendimentos produtivos, como apoio a produção, beneficiamento e/ou comercialização, em sistemas integrados de produção agroecológica.
As instituições interessadas em participar devem encaminhar ao MDS o ofício para formalização, o projeto a ser executado e o documento de apresentação, conforme modelo no edital. A documentação deve ser enviada até o dia 12 de março de 2008.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO EM INFORMÁTICA
Estarão abertas, no período de
A informação é da Corregedora-Geral da Advocacia-Geral do Estado, Carla de Oliveira Costa Meneses, acrescentando que o processo seletivo para estágio remunerado na PGE é destinado aos estudantes que tenham cursado mais de 50 por cento da grade curricular e estejam matriculados nos quatro últimos semestres de Curso de informática reconhecido pelo MEC, oferecido por Instituição de ensino superior.
No ato de inscrição, os interessados devem apresentar os seguintes documentos: cópia do registro geral (RG), autenticada ou acompanhada do original; declaração expedida pela Instituição de Ensino, informando que o candidato está regularmente matriculado em curso de Informática e indicando o semestre que está cursando; histórico escolar atualizado até o momento da inscrição e ficha de inscrição devidamente preenchida, cujo formulário poderá ser obtido na sede da PGE, além dos títulos de que dispuser, para fins de pontuação na fase classificatória, dentre aqueles elencados no item 4.3 do edital nº 001/2008.
O processo seletivo será composto por duas etapas, sendo uma eliminatória e outra classificatória. Os estagiários aprovados e contratados cumprirão carga horária de 20 (vinte horas) semanais, a ser cumprida conforme expediente da Procuradoria-Geral do Estado.
Resp. ASCOM/PGE
Nova diretoria da Amase é empossada
Aconteceu no início da noite de hoje, dia
?Estar aqui hoje é fruto da confiança dos colegas, que escolheram meu nome na eleição. É uma grande satisfação contribuir com o amadurecimento da Amase, uma entidade criada há 35 anos e que cresce, procurando um lugar de destaque no cenário das instituições?, disse Marcelo Campos. Ele falou ainda que estão entre as metas da nova diretoria promover a unidade entre os magistrados, zelar pelo engrandecimento do Judiciário e levar à sociedade o conhecimento dos entraves que a categoria enfrenta para prestar um serviço de melhor qualidade è população.
Quando questionado sobre os entraves, ele diz que alguns deles são a complexidade legislativa, a necessidade de reforma dos Códigos e o comportamento inadequado do poder público quando provoca demandas desnecessárias para o Judiciário. ?São inúmeras as causas que levam o Poder Judiciário para um caminho que não é o almejado pela sociedade e nem pelos Juizes. A Amase dará um grande passo se, pelo menos, trouxer essas questões à discussão?, acrescentou.
Para o ex-Presidente da entidade, Francisco Alves Júnior, que há um ano se afastou da Amase para assumir o cargo de Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, o momento de hoje foi de realização. ?Passamos efetivamente o exercício da Presidência para Marcelo Campos, um companheiro de chapa e de todas as horas, um amigo, uma pessoa muito capaz e que agora tem oportunidade de, ungido pelas urnas, bem representar e continuar o processo de fortalecimento da Amase?, elogiou.
Segundo Francisco Alves Júnior a Amase tem o objetivo principal a defesa da magistratura. ?É importante que se diga para a população que não há nada mais importante que um Poder Judiciário forte, independente, capaz de combater qualquer tipo de abuso de poder político e econômico?, opinou. Durante os dois anos que ficou à frente da Presidência da Amase ele disse que foram muitas realizações, principalmente ter deixado a prestação de contas para a história e para o associado, através jornal e do site da entidade.
?Só gostaria de destacar que várias ações também foram feitas, no campo remuneratório, no campo institucional, no campo da discussão com o Tribunal a respeito do orçamento, de novas unidades, de diferentes competências. Enfim, houve um diálogo firme, porém respeitoso em todos os momentos?, complementou Francisco Alves Júnior.
A solenidade foi aberta pelo Presidente do TJSE, Desembargador Artêmio Barreto, que é o Presidente de Honra da Amase. Também estiveram presentes Luiz Carlos Oliveira de Santana, Procurador Geral do Município, Márcio Rezende, Procurador Geral do Estado, o deputado Zeca da Silva, representando a Assembléia Legislativa, o vereador Francisco dos Santos, representando a Câmara de Aracaju, o Juiz Rolemberg Costa, assessor especial da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o Presidente em exercício da OAB/SE, Valmir Macedo, a Procuradora Geral de Justiça, Maria Cristina Mendonça, o Presidente da Associação do Ministério Público de Sergipe, Deijaniro Jonas Filho, Desembargadores, Promotores, Defensores Públicos, Juizes, amigos e parentes.
Relatório do Presidente do TJ: Intervenção de Pirambu
No Pedido de Intervenção Estadual nº 010/2007, requerido pelo Ministério Público contra o Município de Pirambu, o Prefeito Municipal Juarez Batista dos Santos, pediu que lhe fosse concedido o prazo de 10 dias para falar sobre o pleito de prorrogação da intervenção.
Já a Procuradora-Geral de Justiça, na representação do Ministério Público, pediu a exclusão dos litisconsortes do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, permanecendo somente o próprio Município no pólo passivo da ação.
O pleito do Ministério Público deve ser indeferido. Ainda que o TJSE tenha decidido que o Vice-Prefeito não podia ser litisconsorte quando do julgamento da intervenção, tal raciocínio não prevalece no caso de prorrogação.
O interesse do Prefeito afastado é cristalino, haja vista que a prorrogação da intervenção nos moldes em que foi pleiteada ? até 31 de dezembro de 2008, culmina por impedi-lo de retornar ao cargo por completo, haja vista que em 1º de janeiro de 2009, assume o novo Prefeito eleito.
Aliás, a prorrogação vem fundada em várias causas em que se imputa ao Prefeito a conduta do improbus administrator e a prática de atos ilegais que invadem a sua esfera de interesse jurídico. Não aceitar o litisconsorte é patrocinar acusação sem defesa e fazer tabula rasa do princípio constitucional do contraditório.
Já o Vice-Prefeito tem, agora, interesse no pedido porque a prorrogação da intervenção derivaria a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo insculpido na Constituição Estadual, que limitava a intervenção a 180 dias, cujo prazo lastreou o decreto interventivo.
Nota-se que o pleito do Ministério Público é de prorrogação da intervenção até 31 de dezembro de 2008, o que impossibilitaria a assunção do cargo pelo Vice-Prefeito em qualquer oportunidade e terminaria, na via transversa, por lhe cassar o mandato.
Portanto, indefiro o pedido do Ministério Público em que se pede a reconsideração do despacho de fls. 464 e mantenho o litisconsórcio ali declarado.
No que se refere ao pleito do Prefeito Juarez Batista dos Santos, não é possível de ser atendido porque não há previsão de prazo para resposta à prorrogação da intervenção e, nestes casos, silente a lei, o art. 185 do Código de Processo Civil determina que o prazo deve ser de 05 (cinco) dias.
Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Contando-se em dobro o prazo porque os litisconsortes têm diferentes procuradores (art. 191 do CPC) e sabendo-se que a informação foi disponibilizada no Diário Eletrônico do dia 31 de janeiro de 2008 / quinta-feira (fls. 465), a publicação considera-se feita em 1º de fevereiro de 2008 (sexta-feira), conforme disciplina o art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006:
Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Por conseqüência, o prazo iniciaria na segunda-feira (04/02). Acontece que não houve expediente nem na segunda (04/02), nem na terça (05/02), nem na quarta-feira (06/02) por ocorrência dos festejos Momescos de carnaval.
O prazo começou a ser contado em 07 de fevereiro e terminaria em 16 do mesmo mês que é um sábado, transferindo-se para a segunda-feira (18/02/2008).
O pleito de concessão de prazo foi protocolizado em 08 de fevereiro passado, quando o prazo se encontrava em aberto e poderia ser utilizado para vista do litisconsorte.
Por isto, INDEFIRO o pedido de concessão de prazo feito pelo Prefeito Juarez Batista dos Santos.
Porém, fato relevante que deve ser observado é que a intervenção já se exauriu.
Contando-se que o Decreto interventivo foi de 180 dias e que se iniciou em 16 de agosto de 2007, no dia 11 de fevereiro de 2008 chegou a termo o prazo da intervenção.
| Agosto de 2007 ? | 16 dias |
| Setembro de 2007 | 30 dias |
| Outubro de 2007 | 31 dias |
| Novembro de 2007 | 30 dias |
| Dezembro de 2007 | 31 dias |
| Janeiro de 2008 | 31 dias |
| Fevereiro de 2008 até o dia 11 | 11 dias |
| TOTAL | 180 dias |
Na verdade, o pleito de prorrogação é natimorto.
Protocolizado em 30 de janeiro de 2008 (quarta-feira) o processo só teria condições de prorrogar a intervenção caso fosse à pauta do dia 06 de fevereiro do mês andante. Porém, o dia 06 foi a quarta-feira de cinzas e a próxima sessão só se realizaria dia 13 próximo futuro, quando já encerrada a intervenção.
Tudo isto deve ser somado ao fato de que os prazos para oitiva dos litisconsortes deveria ser observado como já fora dito e o processo não poderia entrar em pauta antes do dia 18 de fevereiro andante, só possibilitando a pedida de pauta para julgamento do pleito de prorrogação no dia 20 de fevereiro de 2008, se fosse publicada com a antecedência legal.
Sabido é que o prazo prorrogável é aquele que se encontra em andamento.
Não há qualquer pleito cautelar que vise garantir a efetivação da medida interventiva nem a sua prorrogação, abrindo ensanchas para a assunção do cargo por parte do Prefeito Municipal.
Forçosa é a conclusão de que a intervenção se exauriu, prejudicando o pleito do Ministério Público ainda que se adentrasse na órbita da discussão sobre a constitucionalidade do art. 24, § 4º, da Constituição Estadual porque não se pode mais prorrogar o prazo que se concluiu.
Aprendi, nos anos de Magistratura, que o julgamento deve seguir o meu caráter humanista e perseguir a sustentação jurídica que o alicerça. No caso dos autos, conclui que o Prefeito Municipal deveria ser afastado, porém a lei não sustenta o meu pensar.
Refleti, busquei os livros, discuti com profissionais do direito que me rodeiam e nada me foi oferecido que pudesse sustentar, ainda que de forma precária, a prorrogação da intervenção ou o afastamento do Prefeito neste processo. Estivesse decidindo uma ação civil, uma ação criminal, uma ação cautelar ou até um novo pleito de intervenção com as causas agora apuradas, a jurisdição estava instalada para a minha decisão.
Contudo, aqui, nada mais se faz possível.
Assevere-se que o pleito de prorrogação da intervenção veio despido de qualquer prova e só sustentado em alegações.
Lamentavelmente, por um lado, não há condição técnica de avaliar a tese do Ministério Público, sobre a possibilidade jurídica da prorrogação. Todavia, conforta-me saber que a impossibilidade constitucional de que o julgador possa ser, a um só tempo, também acusador é um módico preço que se paga pela garantia de se viver em um Estado de Direito.
A apreciação do direito de quem quer que seja reclama a atuação de um sistema complexo, que envolve o Judiciário como um dos seus componentes. Se o sistema não funcionou com a agilidade necessária, tal não pode ser imputado à Justiça, que deve garantir, para quem quer que seja, o respeito à Constituição e às Leis.
O art. 201, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, edita:
No caso de representação, mandará arquivá-la se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo da decisão no prazo de cinco (05) dias.
É o caso.
Impossível prorrogar o que já se exauriu.
Assim, determino o arquivamento do pedido de prorrogação da intervenção no Município de Pirambu (processo nº 2007108504).
Intimem-se.
Aracaju, 12 de fevereiro de 2008.
Desembargador José Artêmio Barreto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
SMTT inaugura posto de atendimento no CEAC
O CEAC Rio Mar passou a oferecer um novo serviço. Foi inaugurado hoje (12) pela manhã um posto da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). O novo ponto de atendimento disponibilizará serviços como contestação de multas, ouvidoria e recarga do cartão da bilhetagem eletrônica para estudantes.
Esta ação significa o fortalecimento de uma parceria entre a Prefeitura Municipal de Aracaju e o Governo do Estado de Sergipe. “O prefeito Edvaldo Nogueira teve sensibilidade política em buscar oferecer serviço de qualidade ao cidadão. Este será o único lugar onde a SMTT funcionará das 9h às 21h”, disse o secretário da Administração, Jorge Alberto.
A chegada do novo posto da SMTT duplicou o movimento nas recargas dos cartões escolares em relação ao antigo ponto de vendas. O posto da SMTT foi aberto em caráter experimental no dia 11 de fevereiro, quando somou um total de 336 atendimentos.
Para Edvaldo Nogueira, esta iniciativa representa a oportunidade de atender melhor o cidadão. “O CEAC é exemplo de democracia e liberdade na prestação de serviços. A vinda da SMTT para esta central de atendimentos significa modernização, conforto, facilidade, economia de tempo e esforço ao cidadão”.
Jorge Alberto ressaltou que oferecer serviços de qualidade, num contexto de excelência e no menor prazo possível, é uma tendência mundial. “Países a exemplo de Portugal já são considerados destaque por disporem de um sistema de excelência semelhante ao que temos em Sergipe com o CEAC. Não se concebe um governo moderno que não tenha um serviço centralizado, com a integração dos diversos órgãos públicos e privados de interesse público. Preocupar-se com o cidadão é o mesmo que fomentar a cidadania no Estado”, afirmou o secretário acrescentando que a reunião de diversos órgãos em um único lugar como o CEAC, racionaliza os custos.
Com a chegada da SMTT, o CEAC soma 13 órgãos entre públicos e privados e já disponibiliza à população mais de 150 serviços diferentes. O CEAC é um Programa do Governo do Estado de Sergipe, vinculado à Secretaria de Estado da Administração. Esta é mais uma política do governo Marcelo Déda voltado para a valorização do cidadão.
Trabalhadores querem melhorias na saúde de Aracaju
O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) realiza nesta segunda-feira, dia 11, na sede da entidade, às 16h, uma assembléia geral com todos os profissionais da área que trabalham no município de Aracaju. Os agentes, técnicos e auxiliares querem denunciar ao sindicato os problemas que eles vêm passando no dia-a-dia e o sofrimento da população nas unidades de saúde da capital. As péssimas condições de trabalho, o não pagamento de alguns direitos e os baixos salários são alguns dos pontos que serão discutidos em assembléia
Também nesta segunda, às 14h30, a direção do Sintasa se reúne com o secretário de Saúde do Município de Aracaju, Marcos Ramos Carvalho, para ouvir as reivindicações da categoria. “O resultado da reunião será passado para todos os profissionais na assembléia geral. Os trabalhadores estão insatisfeitos com o tratamento da saúde em Aracaju e uma greve geral não poderá ser descartada”, explica o presidente do Sintasa, Augusto Couto.
Deputado vai propor CPI da merenda escolar
Durante o programa Jornal da Ilha, comandado pelo radialista Gilmar Carvalho, o deputado estadual Augusto Bezerra (DEM) afirmou que vai protocolar um pedido de CPI na Assembléia Legislativa para investigar a denúncia de irregularidade na compra de merenda escolar feita pela secretaria de Educação.
“Baseado no relatório que foi feito pelo conselho de alimentação escolar e que toda a sociedade tomou conhecimento, existem irregularidades claras, como a ocorrência de carta de crédito onde as empresas receberam dinheiro no ano passado e ainda não entregaram a merenda e ainda existe o superfaturamento de alguns itens. A partir disso, acho que chegou a hora da assembléia deixar o discurso e partir para a prática”, revelou Bezerra.
O deputado disse acreditar que a base aliada do governo na Assembléia não vai impedir a instalação da CPI. “Acho que inclusive os membros do governo não vão se opor a essa CPI”, destacou. Bezerra afirmou que a oposição no governo passado falhou ao não propor a instalação de uma CPI, no caso do sumiço da carne. “No nosso entendimento houve uma falta de interesse e uma negligência da oposição na época. A oposição deveria ter proposto uma CPI. Não é possível que a assembléia fique omissa. É um assunto muito grave, num governo que veio pra mudar e já aconteceram problemas na saúde e agora na educação”, disse.
Diretores de entidade ligada ao MST são denunciados pelo MPF/SE
Dois diretores do Centro de Capacitação Canudos (Cecac), uma espécie de entidade ligada ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foram denunciados pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) por extorsão e fraude num projeto financiado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A denúncia é assinada pela procuradora da República Eunice Dantas Carvalho.
Manoel Alves Farias, conhecido como “Messias”, e Valmir Batista da Silva, dois dirigentes do Cecac, teriam obrigado a empregados contratados pela entidade a devolver parte de pagamentos recebidos por prestação de serviço de capacitação aos colonos assentados.
Segundo a denúncia do MPF/SE e com base nos depoimentos, Manoel e Valmir alegavam que a “contribuição” que os contratados teriam que fazer era em prol do MST, “sob pena de não mais integrarem o quadro do projeto ou mesmo perderem seus empregos”. No processo há vários
depoimentos de técnicos vítimas da extorsão.
Projeto Lumiar – Em 1997, foi dado início a execução do Projeto Lumiar, iniciativa do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Incra. O objetivo era oferecer aos colonos assentados condições técnicas de manter a boa produção de suas terras. O Incra selecionou o Cecac para
prestar, por intermédio de seus empregados, assistência técnica aos colonos, de acordo com o Projeto Lumiar.
Segundo consta do programa do projeto, os técnicos receberiam, a título de bolsa remuneratória, R$ 990,00, os de nível superior, e R$ 660 que tinha o nível médio. Ocorre que os empregados do Cecac que trabalhavam no projeto, quando do recebimento de sua bolsa, paga pelo
Incra através do Banco do Nordeste, eram obrigados por Manoel e Valmir a entregar-lhes certa quantia em dinheiro, como uma forma de “contribuição” em prol do MST. A média dessa
“contribuição” era de R$ 400,00. A extorsão teria ocorrido até outubro de 2000, quando o projeto foi encerrado.
Os dois dirigentes devem ser citados para que apresentem suas defesas e, caso sejam condenados, podem pegar uma pena de quatro a dez anos de prisão e pagamento de multa, penalidade que pode ser aumentada em função do crime ter sido praticado por mais de uma pessoa e de forma continuada.
Informações e Sugestões para esta coluna enviar para e-mail joaoevangelista@infonet.com.br
O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.