Magal repudia decisão da Justiça contra professora

O vereador Magal da Pastoral (PT) ocupou a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju para repudiar a ação da Justiça de Minas Gerais que condenou a professora Maria da Glória Costa Reis por ter publicado no Jornal Recomeço, periódico de 200 exemplares impresso em fotocópias e escrito pelos presos da cadeia da cidade, um editorial sobre as péssimas condições em que eram mantidos os presos da localidade.

No editorial intitulado “Que regime é este”, a professora diz que “não é aceitável a conivência de magistrados, fiscais da lei, advogados, enfim, operadores de direito com tamanha barbárie”. A juíza Tânia Maria Elias Chain, titular da Vara de Juizado de Leopoldina, avaliou que, mesmo sem citar o nome do juiz José Alfredo Jünger de Souza Vieira, titular da Vara de Execuções Penais de Leopoldina (MG), o texto ofendeu sua honra e reputação.

Maria da Glória foi acusada por difamar publicamente o juiz e condenada a quatro meses de prisão e a uma multa de dois salários mínimos. Tal ação foi repugnada pela Pastoral Carcerária Nacional/CNBB. “A juíza titular baseou-se na Lei de Imprensa para condenar senhora Glória, lei criada durante a ditadura militar e que recentemente passa por um processo de revogação e alguns artigos estão suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. A Pastoral Carcerária conhece o trabalho da professora Glória há anos e reconhece que é uma das melhores iniciativas para os presos, egressos e familiares no sentido de inclusão social e cidadania pela mídia (no Brasil)”, diz o texto de repúdio.

O vereador concorda com a posição da Pastoral Carcerária que vê a condenação como inconstitucional e crime de tortura psicológica contra a professora. “Estamos unidos com Maria da Glória Costa Reis, em vinculação com todas as organizações de Direitos Humanos, na cobrança de uma Justiça a serviço dos direitos e garantias fundamentais como foram consagrados na Carta Magna do país. Clamamos às autoridades competentes a imediata correção de tamanha injustiça e abertura de inquérito administrativo contra os responsáveis pelo fato ilícito e cruel”, reforça o manifesto, lido pelo vereador.

Para Magal é realmente um escândalo, uma cidadã que merece o maior mérito social sendo condenada como criminosa por ter criticado, com fundamento nas próprias cobranças da ONU e das autoridades supremas do Estado do Brasil, os operadores de direito de Leopoldina por omissões perante as barbaridades, de fato, que se verificam na cadeia.

Projeto estabelece período de descanso para advogados

O Projeto de Lei 2571/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), permite aos advogados suspenderem, por 15 dias durante o ano, processos nos quais trabalham. Essa regra, segundo o texto, valerá no caso de o advogado conduzir sozinho o processo. De acordo com Walter Brito Neto, a intenção é permitir a esses profissionais um período garantido de descanso.

O deputado argumenta que a promulgação da Emenda Constitucional 45/04 extinguiu as férias coletivas no Judiciário. Com isso, segundo ele, “os advogados constituem uma classe de trabalhadores que não têm direito a férias durante toda a sua militância”. Pela proposta, o requerimento de suspensão deverá ser protocolado no tribunal onde o processo estiver tramitando no mínimo 30 dias antes do início da suspensão, e deverá ser deferido em cinco dias úteis.

PT de Rosário perdeu sua ideologia

O radialista Gilmar Carvalho leu, durante o programa Jornal da Ilha, matéria do jornalista Cláudio Nunes que relata problemas existentes no Partido dos Trabalhadores (PT) do município de Rosário do Catete. Segundo a matéria, o PT de Rosário se tornou um partido muito mais adesista do que idealista, participando de acordos com o atual prefeito Laércio Passos, inclusive com a distribuição de cargos comissionados.

“A matéria afirma que o PT de Rosário, de hoje, parece muito com o PMDB, com várias correntes e vários pensamentos. Assim, o partido se tornou muito mais adesista do que idealista, expondo assim, as vísceras do PT”, leu Gilmar. “Em Rosário o professor Antônio distribuiu um informativo de várias páginas criticando a posse do presidente do partido Alex, que foi bancada pelo prefeito Laércio com o pagamento de bandas e grande festa”, continuou Gilmar, lendo a matéria de Cláudio Nunes.

“Durante o anúncio desta matéria eu fui informado que algumas pessoas do PT de Rosário disseram que não tinham medo de Gilmar, e eles não devem ter medo de mim não, até porque eu não tenho medo deles. Conheço o professor Antônio que é um homem de caráter ilibado e que a democracia corre em suas veias. Logo, repudio a atitude do professor Alex que leva o PT a desfraldar uma bandeira que não tem nada a ver com a história do partido”, opinou Gilmar.

Vereadora preside sessão na câmara que vai discutir plano nacional e direito das mulheres em cárcere

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que foi celebrado no último dia 8, amanhã, dia 12, a vereadora Rosangela Santana (PT) preside sessão especial na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), ocasião onde será apresentado o “Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”. A coordenadora de Políticas Públicas para as Mulheres, Neuza Malheiros, será a responsável pela apresentação.

Ainda durante o evento, a diretora do Presídio Feminino (Prefem), Jeane Tavares, irá falar sobre as condições atuais do cárcere destinado às mulheres, além de seu projeto para o presídio. A garantia dos direitos humanos para as mulheres carceradas é justamente um dos itens contidos no “Plano Nacional de Políticas para as Mulheres”.

Juiz Netônio Machado tomou posse como Desembargador

O Juiz Netônio Bezerra Machado, titular da 7ª Vara Cível de Aracaju, tomou posse como Desembargador na última quarta-feira, dia 12, às 17 horas, no auditório do 8º andar do Palácio de Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso. Ele vai ocupar a vaga deixada pelo Desembargador Gilson Góis, que se aposentou no dia 15 de fevereiro. A escolha do Juiz Netônio Machado para a vaga ocorreu no Pleno do último dia 5.

Formado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Alagoas, em 1966, Netônio Machado é natural de Pão de Açúcar (AL), mas vive em Sergipe há mais de 30 anos. Especialista em Direito Processual Civil, ele já atuou como Juiz Corregedor de 1999 a 2001. Por 510 dias substituiu Desembargadores no Tribunal Pleno.

Foi também Presidente do Conselho de Coordenação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Sergipe. Possui dezenas de trabalhos publicados em importantes revistas jurídicas, como a Revista de Direito Constitucional e Internacional e a Revista In Verbis, do Instituto de Magistrados do Brasil. Em 2001, recebeu da Assembléia Legislativa o título de Cidadão Sergipano.

Venda a prazo sem desconto poderá ser prática abusiva

O Projeto de Lei 2556/07, do Senado, inclui a venda a prazo pelo valor do preço à vista entre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços. A proposta também considera abusiva a recusa da concessão de desconto sobre os juros caso o consumidor queira antecipar uma ou mais parcelas de produtos financiados.

Autor da proposta, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) argumenta que o consumidor adquire um financiamento quando os comerciantes vendem produtos a prazo e cobram o mesmo valor que seria pago à vista. “É comum falar que o brasileiro não se preocupa com a taxa de juros embutida nos financiamentos, limitando-se a verificar se o valor da prestação cabe em seu orçamento. Com isso, as lojas não oferecem desconto para pagamento à vista, além de se servirem da informação enganosa de que o preço à vista pode ser pago em um certo número de parcelas, escondendo o preço do financiamento”, afirma.

Brasil teve 409 mil grampos a pedido da Justiça em 2007

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), afirmou que os dados apresentados nesta quinta-feira à CPI confirmam a suspeita de que as escutas são usadas de forma indiscriminada e se tornaram regra, e não exceção. Segundo informações de representantes das operadoras de telefonia fixa e móvel Oi, TIM, Brasil Telecom, Telefônica, Vivo e Claro, somente em 2007 foram feitas 409 mil interceptações telefônicas atendendo a pedidos judiciais.

Todas as operadoras confirmaram um crescimento no número de pedidos entre 2006 e 2007 de 10%. “Isso demonstra a banalização da escuta”, disse Marcelo Itagiba. Segundo ele, fica a impressão de que primeiro a polícia manda grampear o telefone, para depois começar as investigações.

O relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), considera que um País com tantas ligações interceptadas não consegue garantir o direito à privacidade: “Nos últimos três ou quatro anos houve um crescimento exponencial do número de interceptações legais; isso é preocupante, pois defendo que o Estado tenha mecanismos de proteção da sociedade.”

Grampos clandestinos

As escutas mediante pedidos da Justiça não foram a única situação constatada pela CPI. O secretário-geral da Telefônica, Gustavo Fleichman, disse que a empresa detectou 26 escutas clandestinas no ano passado. Em todas as ocasiões, a companhia acionou a polícia para investigar os crimes.

Números das empresas
Gustavo Fleichman informou que em 2007 a Telefônica realizou 2.632 interceptações por ordem judicial. Ele explicou que a comunicação com a polícia não é feita por cabos, mas por um sistema eletrônico, com a ajuda de um software. O diretor de Patrimônio e Segurança da Oi, Paulo Edson Pioner, afirmou desconhecer a existência de cabos para interceptação dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pioner disse que a empresa realizou, no ano passado, 20 mil interceptações a pedido da Justiça. Ele observou que a companhia sempre checa os dados da ordem de execução, entrando em contato diretamente com o juiz para confirmar o nome e o número da pessoa.

De acordo com o gerente de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos da TIM, Delmar Nicoletti, a empresa executou no ano passado aproximadamente 235 mil interceptações telefônicas por ordem judicial. Ele disse que a TIM usa o mesmo sistema da Claro, o Vigia.

Nicoletti explicou que as interceptações são centralizadas em São Paulo. Os funcionários do setor precisam se identificar com crachá e por meio da impressão digital para entrar na sala onde é feito o trabalho.

Já a diretora jurídica da Claro, Tula Peters, disse que a companhia executou 33 mil quebras de sigilo em 2007. Segundo ela, a equipe do setor trabalha em uma sala exclusiva, num esquema de segurança que inclui câmeras de vigilância. Além disso, os funcionários são treinados para evitar o vazamento de informações.

Tula Peters informou que a Claro faz constantes auditorias no setor e que o sistema de interceptação faz varreduras para ter certeza de que todas as quebras de sigilo são as programadas. Caso seja encontrada alguma interceptação estranha, o sistema derruba o grampo ilegal e gera um alerta.

Cautela

O gerente de Segurança da Vivo, Diogo Rio Neves, informou que a empresa fez, em 2007, 72.677 interceptações cumprindo ordem judicial. Segundo ele, a Vivo não aceita ordens por e-mail, pois não há como verificar a autenticidade. O sistema de quebra de sigilo usado pela Vivo é o ATS, semelhante ao Vigia, da TIM e da Claro. O ATS também faz varreduras para verificar a existência de interceptações não programadas.

Agenda
A CPI ouve na próxima terça-feira o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, Octávio Brandão.

Gualberto garante que governo já resolveu maioria das reivindicações do Fisco

Deputados estaduais, sindicalistas e servidores do Fisco estadual passaram a tarde desta segunda-feira (10) debatendo na Comissão de Economia e Finanças da Assembléia Legislativa sobre a pauta de reivindicação da categoria de servidores que permanece em greve. Para o líder do governo e presidente da comissão, deputado Francisco Gualberto (PT), a reunião foi positiva e o governo mostrou que está disposto a negociar de forma clara todos os pontos apresentados pelos servidores. “Até o final do mês de abril todas as questões estarão resolvidas”, informou o parlamentar.

Após ouvir atentamente as ponderações do presidente do Sindifisco, Cantidiano Novais, o deputado Gualberto anunciou que o problema do pagamento de horas-extras acaba a partir do momento em que os servidores retornarem às atividades. Segundo ele, o secretário da Fazenda, Nilson Lima, já avisou que mesmo existindo uma lei que proíbe o pagamento, todos os servidores que trabalharem mais que 30 horas semanais, como determina o Estatuto do Servidor, será recompensado.

Em relação à Produtividade Variável, Gualberto advertiu mais uma vez que no dia 16 de dezembro de 2006 os deputados de então aprovaram, mesmo sob o protesto da oposição da época, uma lei garantindo o pagamento. O problema é que depois foi considerada inconstitucional por conta do período eleitoral. “Todo mundo aqui sabia que não poderíamos ter aprovado a lei naquele momento. Mas o nosso governo, através da Procuradoria Geral, está buscando o remédio jurídico para resolver a questão”, informou o líder.

Sobre o pagamento de adicional noturno, Francisco Gualberto garante que o atual governo não colocará problemas. “Os governos passados é que nunca pagaram, mas nós vamos pagar”, disse, ressaltando que o mês de abril é o prazo final para resolver as pendências. “Não vamos aceitar desmoralização do secretário Nilson Lima nem dos deputados de nossa bancada. O que queremos é buscar uma saída para os trabalhadores negociando todos os pontos com o governo”, afirmou Gualberto.

O deputado mais uma vez pediu tranqüilidade aos grevistas e lembrou que o Sindifisco terá reunião nesta terça-feira na mesa setorial de negociação com o governo, quando poderá tomar decisões importantes para a categoria. “Eles só estão com essa pauta toda acumulada porque nenhum governo anterior resolveu essas questões”, advertiu o deputado petista, lembrando que no governo de João Alves sequer havia conversa com trabalhadores. “Sergipe é o único Estado do Brasil que possui uma mesa permanente de negociação. Por isso temos que apostar no sucesso de reuniões como esta”. O outro ponto reivindicado pelos servidores do Fisco diz respeito ao reenquadramento dos aposentados.

Gilmar critica posicionamento de Heleno Silva

Durante o programa Jornal da Ilha, o deputado estadual Gilmar Carvalho (PSB) criticou o ex-deputado federal Heleno Silva. Segundo Gilmar, Heleno já teria desistido de sua candidatura a prefeito de Nossa Senhora do Socorro e feito aliança com outro pré-candidato, sem consultar a sua base política, traindo assim seus aliados.

“Em outubro do ano passado Heleno surpreendeu o mundo político sergipano ao decidir por uma candidatura para a Prefeitura de Socorro. Surpreendeu porque sua base política é o sertão, onde ele tem um número expressivo de pessoas que apóiam seu trabalho. Ele inclusive veio ao nosso programa e falou de seu interesse em se candidatar”, lembrou Gilmar.

Várias pessoas ligadas ao partido do ex-deputado, além de lideranças locais, se mobilizaram para viabilizar a campanha no município.  “Vários pré-candidatos a Câmara de Vereadores apoiaram o projeto de Heleno. E ele bateu o pé firme dizendo que seria candidato a prefeito de Socorro”, disse Gilmar.

“A grande decepção do processo sucessório em Socorro é Heleno Silva. Pessoas se filiaram ao seu partido, se mobilizaram e ele se tornou a grande decepção. Ele é um fujão, um traidor e eu digo isso mantendo a amizade que tenho com ele. Heleno assumiu compromissos e quando assumimos compromissos temos que ir até o fim. Infelizmente quando se assume compromisso com Heleno a palavra de hoje pode não ser a mesma de amanhã”, concluiu Gilmar.

JUIZ APLICA MULTA DIÁRIA AO PRESIDENTE DO SINDIFISCO

Face ao descumprimento da ordem judicial que declarou abusiva a greve dos auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, uma vez que o SINDIFISCO mantém o movimento paredista, o Juiz da 19ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, José dos Anjos, atendendo ao requerimento formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, através do Procurador Guilherme Augusto Marco Almeida, decidiu aplicar multa diária, no valor de R$ 2 mil, desta vez contra a pessoa do Presidente da entidade, Cantidiano Novais Dantas.

Segundo o Procurador do Estado, independentemente da multa diária de 5 mil reais, arbitrada pelo Juiz quando da decretação da ilegalidade da greve, no final da semana passada, a qual continua sendo aplicada contra o SINDIFISCO, a  nova multa será aplicada contra o próprio Presidente da entidade, a partir da sua intimação, já que vem sendo descumprida uma decisão judicial.

Guilherme Almeida informou ainda que, no momento processual oportuno, todos os valores serão executados judicialmente, sem prejuízo das sanções previstas em lei, pelo descumprimento da decisão judicial.

Resp. ASCOM/PGE

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