MPF/SE quer OAB prestando contas ao TCU


Foi protocolada na Justiça Federal uma ação civil pública contra a Ordem dos Advogado do Brasil, secção Sergipe (OAB/SE). O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) pede que a entidade dos advogados – especialmente o conselho seccional e a Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (Caase) – preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A ação se estende também à União.

A procuradora regional da República Gicelma Santos Nascimento alega que a OAB, uma espécie de autarquia pública federal, não tem prestado contas sustentada numa decisão de 1951 do então Tribunal Federal de Recursos. “Esta decisão que beneficiava a OAB baseava-se na Constituição de 1946. Com o advento da Constituição de 1988, não restam dúvidas que entidade é obrigada a prestar contas ao TCU dos recursos públicos que recebe”, disse a procuradora.

Além desta ação do MPF/SE, existem mais três outras ações semelhantes nos estados do Maranhão e da Bahia, e no Distrito Federal. Na Bahia, a Justiça Federal determinou que a OAB mantenha em bom estado toda documentação financeira e contábil da entidade nos últimos cinco anos. No Maranhão, a decisão judicial foi além: determinou a fiscalização dos técnicos do TCU nas contas da OAB nos últimos cinco anos, além de obrigar a ordem a realizar licitação pública para contratação de obras e serviços.

Para a procuradora, os conselhos de fiscalização profissional são pessoa jurídicas de direito público e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico administrativo que envolve a gestão pública. “Por que integram a administração pública, esses conselhos – entre eles a OAB – sofrem limitações nas suas atividades, já que, na sua atuação, haverá de prevalecer a supremacia do interesse público sobre o privado. Pelo mesmo motivo, devem se pautar nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirma a procuradora.

A Constituição de 1998 ampliou significativamente a esfera de competência do Tribunal de Contas da União, que passou a congregar a fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta, devendo, a ele, prestar contas pessoas física ou jurídica. “O texto constitucional submeteu a gestão de recursos públicos ao poder fiscalizador do Tribunal de Contas e se os conselhos gerem recursos públicos, devem se sujeitar à essa jurisdição”, defende a procuradora.

O MPF/SE entende que não há confronto entre as atribuições da OAB com a sujeição à prestação de contas. “São normas harmônicas porque visam dar transparência à gestão dos recursos públicos. A jurisdição do TCU abrange inúmeros órgãos de cúpula do Estado, incumbidos dos mesmos fins democráticos e sociais perseguidos pela OAB. Todos, a despeito da fiscalização exercida pelo TCU sobre as suas contas, atuam com plena autonomia, não havendo razão para conferir distinto tratamento à OAB”, avalia a procuradora regional da República.

A OAB/SE deve ser citada pela Justiça Federal para apresentar sua defesa.

CAMPANHA SALARIAL JORNALISTAS QUEREM PISO DE R$ 900 E RADIALISTAS, DE R$ 787

Jornalistas e radialistas insistem: querem valorização do piso salarial das categorias e também dos salários daqueles que recebem acima do piso. Na proposta que foi entregue ao sindicato patronal pela Comissão de Negociação das duas categorias, o primeiro item da pauta, aprovado em assembléia conjunta, pede piso fixado em R$ 900,00 para Jornalistas e R$ 787,00 para Radialistas, e para os demais salários das duas categorias 100% do INPC do período mais 5%. Jornalistas e radialistas também apresentaram outros pontos de pauta para negociação.

“Precisamos avançar não só na questão dos salários, mas também em outros itens das nossas pautas de reivindicação que os patrões insistem em não querer discutir. Queremos uma discussão que aponte para avanços, para valorização das categorias, não para ficar no mesmo de sempre”, diz o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Sergipe (Sindijor), George Washington.

“Não é possível que continuemos nessa de só discutir reposição salarial. Não avançamos em nenhum outro item. A categoria está cansada e quer algo mais, e estamos dispostos abrigar por isso”, reforça o coro Chiquinho Ferreira, do Sindicato dos Radialistas de Sergipe (Sterts).

Jornalistas e radialistas têm, somados, 14 pontos de pauta a discutir com o sindicato patronal. “Esperamos que o diálogo se estabeleça e possamos realmente avançar favoravelmente em muitos desses pontos, porque é o desejo das duas categorias expressado na última assembléia conjunta que realizamos”, ressaltou Washington.

CONDOMÍNIO DA IMPRENSA
O Sindijor tem mantido diálogo permanente com a Caixa Econômica no que se refere à aquisição de imóveis por jornalistas em condições mais favoráveis, num possível condomínio. No último encontro com o pessoal de Negócios do banco, a informação é de que não há como avançar com o número de pessoas que se inscreveram, pouco mais de 60, considerado pequeno para o tipo de empreendimento proposto. O Sindicato propôs – e a Caixa acatou – como alternativa para ampliar o número de pretendentes estender o convite a todos os demais comunicadores do Estado, incluindo radialistas, cronistas esportivos, relações públicas, entre outros. Nos próximos dias, o convite estará sendo formalizado e o pessoal de Negócios da Caixa se predispôs a fazer uma palestra, aberta a todos os comunicadores, em sua sede da avenida Hermes Fontes, com o objetivo de apontar os melhores caminhos para que o grupo consiga viabilizar um empreendimento voltado para os comunicadores.

“Obviamente, tudo vai depender da resposta e da presença não só dos jornalistas, mas dos demais profissionais de comunicação, para que a coisa ande. Da parte do Sindijor, estamos tentando de tudo para viabilizar esse empreendimento, mas não depende só do sindicato, depende também do interesse da categoria”, ressaltou o secretário de Comunicação e Cultura do Sindijor, Cristian Góes.
Há possibilidade de a palestra acontecer no dia 7 de abril, Dia do Jornalista, uma segunda-feira. Então, é ficar atento para o chamado do Sindijor nas redações e nos e-mails.

ASSESSORIA JURÍDICA AOS SINDICALIZADOS
O Sindjor está de acordo fechado com o escritório jurídico Advocacia de Direitos e os sindicalizados a pelo menos três meses e em dia com as suas contribuições terão assessoria jurídica se precisarem. Nos processos administrativo, trabalhista, previdenciário e cível (ligado ao exercício da profissão) o serviço é gratuito, sendo que as despesas processuais serão custeadas pelo sindicalizado. Nos demais processos, 50% da tabela da OAB, à exceção de Ação Penal, cujo valor será combinado entre as partes. “Com os baixos salários que a categoria recebe, nem todo mundo pode pagar um advogado quando precisa. E o Sindijor está oferecendo aos seus filiados esse serviço de assessoria jurídica, um apoio importante na hora de uma necessidade maior dos colegas jornalistas filiados ao sindicato”, explicou a diretora de finanças do Sindijor, Elisângela Valença. O endereço do escritório é Rua Vereador João Calazans, 609, sala 07, bairro 13 de Julho, próximo à Biblioteca Pública Epifânio Dória. O telefone é 3043-5976. 

SINDIJOR NO PACTO NACIONAL A FAVOR DA CRIANÇA
O Estado de Sergipe está criando o Comitê Estadual para o Pacto Nacional “Um mundo para a criança e o adolescente do Semi-Árido e o Selo Município Aprovado”, do Unicef. A coordenação do comitê no Estado é da Secretária de Estado de Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides). Na última terça-feira, 18, em reunião para definir os integrantes do grupo, o Sindicato dos Jornalistas de Sergipe foi convidado a participar do projeto, o que foi aceito de pronto. O presidente do Sindijor, George Washington, ficou como titular no comitê, e a vice-presidente, Caroline Rejane Santos, ficou como suplente. Estão presentes no comitê representantes da sociedade civil, organizações sociais, instituições não-governamentais e secretarias de Estado, além dos 34 municípios que fazem parte do semi-árido Sergipano.

Segundo a secretária da Inclusão Social, Ana Lucia Menezes, a criação do Pacto foi um avanço. “O Unicef deu um passo a mais em relação ao Selo Município Aprovado. Hoje nós temos um pacto nacional, com o objetivo de dar uma visibilidade ao mundo do semi-árido, não só da seca, mas mostrar que valores positivos existem. Neste sentido é que foi criado o Comitê Nacional do Pacto e cada Estado tem de criar o seu próprio comitê”, disse Ana Lucia.

Fonte: SINDIJOR

SEMINÁRIO SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Numa promoção conjunta da Controladoria-Geral do Estado e o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, será realizado nesta quinta-feira,27, a partir das 8h30, no auditório do Celi Praia hotel, o seminário sobre  “As condutas dos Agentes Públicos Frente à legislação Eleitoral Brasileira”.

 O evento tem por objetivo discutir os aspectos técnico-jurídicos relacionados à aplicação da Lei nº 9.504/97 e Resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que tratam do processo eleitoral deste ano. O seminário será destinado aos integrantes do primeiro e segundo escalões do Governo Estadual.

Serão palestrantes o Dr. Eduardo Botão Pellela- Procurador da República, e o Dr. Pedro Dias de Araújo Júnior- Procurador do Estado de Sergipe.

Fonte: ASCOM/PGE

  CAMPANHA INCANSÁVEL

Embora as eleições previstas para o próximo dia 04 de abril deste ano, que elegerá a lista sêxtupla destinada a vaga dos advogados pelo quinto Constitucional do TJ/SE, não será exigido quorum qualificado, conforme decisão do Conselho Secccional da OAB/SE, o candidato Edson Ulisses de Melo, continua firme na sua campanha. Diariamente visita os colegas advogados nos fóruns e escritórios, além de manter contatos telefônicos, pedindo o comparecimento maciço e, é claro, voto.

Pelo visto, é um dos poucos candidatos que tem levado a sério a campanha e a importância que o cargo merece.

As eleições acontecem na próxima sexta-feira, 04 de abril, das 10 às 18 horas, na sede da OAB/SE. 

Estudos e esportes fazem parte da rotina de jovens beneficiários do Bolsa Família em Sergipe

Durante as férias escolares, José Fernando Monteiro dos Santos, 16 anos, e Fernanda Monteiro dos Santos, 9, moradores de um conjunto habitacional popular, passavam o dia nas ruas de Nossa Senhora do Socorro (SE). Mas, no ano passado, a rotina desses beneficiários do Bolsa Família – programa executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) – foi alterada.

Ao invés de ficarem em casa ou nas ruas, os irmãos e outros 70 moradores da cidade – entre 5 e 25 anos – passaram a freqüentar as aulas de judô no Espaço de Cultura e Convivência Social (ECCOS) de Nossa Senhora do Socorro. Além de praticar o esporte, os alunos também participam das aulas de reforço escolar. No ECCOS, meninos e meninas em situação de vulnerabilidade social aprendem não apenas as técnicas do jogo esportivo japonês, mas também são instruídos a lutar pelo direito à cidadania. Entre as palavras de ordem da equipe estão: disciplina, responsabilidade e, principalmente, respeito ao próximo.

O curso de judô ainda não completou um ano, mas a diretora da unidade, Jorgeane Alves, já se considera vitoriosa em sua função. Ela acredita que já colhe os frutos dos esforços empenhados na elaboração e dedicação ao trabalho com os jovens. “Diariamente, os pais dos alunos elogiam o fato dos seus filhos estarem mais educados e dedicados ao estudo”, comemora. Jorgeana, que é psicopedagoga e historiadora, também acredita que o trabalho com as crianças as distanciam das drogas e da violência das ruas.

Em maio de 2007, o professor de Educação Física, Neidson Silva, começou a desenvolver o trabalho com os jovens do Bairro João Alves. Naquele mês, o “professor Batatinha” – como é conhecido na cidade – encarou o desafio de mudar os incorretos hábitos dos estudantes. A meta era conseguir demonstrar a eles como a educação e o esporte podem mudar a realidade de uma comunidade em situação de vulnerabilidade social. A batalha incluía atrair a atenção dos garotos e alertá-los para a necessidade da disciplina e do respeito ao próximo. ”Era meu sonho trabalhar em um projeto como este. Diariamente, reafirmo para os alunos que somos uma equipe e que devemos lutar para vencer todas as dificuldades da vida”, explica.

O Espaço de Cultura e Convivência Social (ECCOS) de Nossa Senhora do Socorro é administrado pela Secretaria de Inclusão Social de Sergipe. Existem outras unidades na grande Aracaju, Santo Amaro e Simão Dias, entre outros municípios. O ECCOS atua diretamente na melhoria da vida de crianças que estão em situação de vulnerabilidade social, muitas deles beneficiárias do Programa Bolsa Família, que atualmente chega a 11 milhões de lares brasileiros e contribui para reduzir a grande desigualdade social ainda existente no País.

Motivação – José Fernando é aluno do primeiro ano do ensino médio e freqüentador assíduo do ECCOS de Nossa Senhora do Socorro. O rapaz de 16 anos se interessou tanto pelo judô que, no ano passado, foi graduado e recebeu a faixa azul. Agora, o sergipano alterna as aulas na escola com as atividades no Espaço de Cultura.
Até o desempenho escolar de Fernando aumentou. “Gostei tanto das atividades que me esforço muito para ser campeão na escola e no esporte”, festeja. A atividade esportiva também gerou a indecisão sobre qual carreira seguir. Fernando ainda não sabe para qual curso irá prestar o vestibular. “Não sei se ainda quero fazer Engenharia Mecânica. Depois do judô me interessei muito pela Educação Física e acho que vou prestar vestibular para essa área.”, conta.

A paixão de Fernando pelas artes marciais é tão grande que ele até convidou a irmã mais nova para conhecer as atividades. Agora, os dois não querem saber mais de ficar nas ruas. Todos os dias, assiduamente, os jovens saem da escola e correm para as aulas no ECCOS. Fernanda é faixa branca de judô. O desempenho escolar dos irmãos também aumentou depois que eles começaram a freqüentar as aulas de reforço escolar ministradas no Espaço de Cultura e Convivência Social. “Hoje só tiro notas boas na escola”, comemora Fernanda.

Realidade que vem mudando – O professor Neidson e a diretora Jorgeane Alves acreditam que conseguir obter resultados positivos com os jovens é uma verdadeira batalha. “Quando começaram o curso, percebemos que eles não cultivavam hábitos higiênicos, tinham dificuldades para se relacionar e não respeitavam ninguém. Os pais também ficavam preocupados em ver os filhos desmotivados para os estudos”, explica Jorgeane. Segundo ela, hoje a mentalidade dos garotos mudou e a realidade é bem diferente do passado. “Antes, víamos que eles mal sabiam português, pois só se comunicavam por gírias, explica Jorgeane.

Outro beneficiário do Bolsa Família que também freqüenta as aulas de judô é Janderson Barbosa dos Santos, de 17 anos. A melhoria na vida pós-ECCOS também foi sentida por ele. “Meus pais elogiam meu comportamento. Eu mostrei pra eles que o judô não é violência e, sim, disciplina”, argumenta. Questionado sobre o tempo que pretender permanecer no curso, Janderson responde na mesma hora: “Não quero sair deste projeto. Só saio quando Deus quiser. Aqui mudei a minha vida”, comemora.

José Fernando, Fernanda, Janderson e os outros colegas de curso vão participar, durante todo este ano, dos campeonatos da Liga Sergipana de Judô. “Estamos treinando os garotos e todos eles irão competir”, explica o professor Neidson, que é faixa preta no esporte.

MPF/SE entra com ação contra prefeitura e estado por conta do abandono do centro administrativo

Depois de várias tentativas, sem sucesso, de resolver o problema do abandono do Centro Administrativo, localizado em Aracaju e que abriga dezenas de órgãos públicos municipais, estaduais e federais, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) entrou na Justiça contra a Prefeitura de Aracaju e o Governo do Estado.
O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, que assina a ação, pede que liminar seja concedida para que a prefeitura e o estado, através dos seus órgãos, realizem, no prazo máximo de 30 dias, a limpeza completa do centro administrativo, com a remoção de todo o lixo acumulado, inclusive restos de material de construção; limpeza e desobstrução do canal da avenida Carlos Rodrigues da Cruz e dos bueiros; melhorias de trânsito no cruzamento de acesso, além de outras ações.
O quadro no centro administrativo é de ruas esburacadas e algumas, de tão intransitáveis, até desapareceram; iluminação, quando existe, é precária; o mato alto, entulhos e lixo tomam conta dos terrenos baldios; o policiamento é raro e o transporte público é incerto. “A situação do centro coloca em risco a vida das autoridades, dos funcionários públicos e da população que necessita dos serviços do poder público ali instalados”, completa o procurador.
Vários órgãos – No centro administrativo estão a sede da Justiça Federal, o Fórum Gumercindo Bessa (sede da Justiça Estadual), o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal de Contas da União e do Estado, o Centro de Homoterapia de Sergipe, a Secretaria de Estado da Fazenda, além de vários outros órgãos.
Três audiências já foram realizadas pelo MPF/SE com os responsáveis pelos órgãos envolvidos para tratar do assunto. Foram assumidos vários compromissos em resolver os principais problemas da área, mas quase nada foi feito. Diante da omissão, ao MPF/SE não restou outra alternativa senão ingressar na Justiça Federal com uma ação civil pública.
Essa ação se estende, além do Estado de Sergipe e da Prefeitura de Aracaju, para Departamento de Estradas e Rodagens (DER/SE); Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).
“Os órgãos estaduais e municipais têm permanecido inertes. A Emsurb afirma que a limpeza do local não lhe cabe e, bem assim, o DER/SE, que ela aponta como responsável, também nada tem feito. O resultado é que o lixo vem se acumulando a cada dia nas imediações dos órgãos públicos instalados no centro administrativo”, afirma o procurador.
Canal obstruído – Ele lembra ainda que o canal que passa no local necessita de urgente desobstrução. Com a chegada das chuvas, segundo um engenheiro do TRT, a obstrução do canal poderá provocar alagamentos nas sedes do TRT e da Justiça Federal. “Por fim, o cruzamento que dá acesso ao centro administrativo, mostra-se extremamente perigoso e tem registrado inúmeros acidentes. É preciso que a SMTT tome providências técnicas imediatamente”, disse o procurador Paulo Fontes.
Para ele, a responsabilidade do Estado é evidente, por ser o proprietário e loteador da área do centro administrativo, conforme disposições da Lei 6.766/79. “Cabe-lhe a implantação dos equipamentos urbanos, inclusive vias de circulação, que passam à responsabilidade do município no momento do registro cartorário do loteamento. O fato é que até hoje, segundo apurado no citado procedimento, o Estado não apresentou o projeto à Emurb. As autoridades estaduais podem ter incorrido, e ainda estão incorrendo, em delito previsto na lei de parcelamento do solo urbano”, avalia o procurador, que cogita até a possibilidade de alguma ação para correção dessa ilegalidade.
Segundo o procurador Paulo Fontes, apesar dessa questão de titularidade da área, não se pode afastar a responsabilidade da Prefeitura de Aracaju porque o loteamento em questão já tem mais de 25 anos e o município não adotou as providências legais que lhe incumbiam no sentido de promover sua regularização. “O fato de determinada área constituir loteamento irregular não exime o município do exercício regular de suas competências legais e constitucionais; ao contrário, deve atuar de ofício, na inércia do loteador, para que a população não fique prejudicada”, afirma o procurador.
A ação civil pública foi distribuída para a 3ª Vara da Justiça federal, com o juiz federal Edmilson da Silva Pimenta.


MPF/SE quer abertura de inscrição para pessoas com deficiência em todos os cargos do concurso da UFS

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal de Sergipe (UFS) para que aquela instituição altere o edital do concurso público que divulgou para que se permita a inscrição dos candidatos de pessoas com deficiência para todos os cargos, sem incluir quaisquer ressalvas e/ou impedimentos.
A procuradora regional da República Gicelma Santos Nascimento quer que a universidade corrija o edital, estabelecendo-se que os candidatos portadores de deficiência tenham vagas garantidas a partir segunda vaga em diante, obedecido o critério de alternância entre candidatos da lista geral e da lista especial, com o limite de 5%.
Ainda faz parte da ação o pedido do MPF/SE para que seja estabelecida no edital cláusula que disponha sobre a isenção da taxa de inscrição para os comprovadamente pobres, estipulando critérios razoáveis para o efetivo gozo do benefício, mediante comprovação documental da hipossuficiência econômica.
O procedimento administrativo que resultou nessa ação civil pública do MPF/SE é datado de 28 de fevereiro. No dia 22 daquele mês, a UFS divulgou o Edital 13 para o preenchimento de 92 duas vagas efetivas de diversos cargos, de nível médio e superior, distribuídos nos campus de São Cristóvão, Itabaiana, Laranjeiras e Canindé do São Francisco.
O reitor da UFS foi orientado pelo MPF/SE para que alterasse o edital, corrigindo-o no tocante a inscrição e as vagas para portadores de deficiência. Logo em seguida, o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto a UFS, Paulo Celso Rego Leó, encaminhou ofício ao MPF/SE informando que “recomendará à Gerência de Recursos Humanos da UFS a retificação dos itens 3.2 e 3.3 do Edital n. 13/2008 a fim de que os dispositivos garantam o cumprimento dos limites mínimo e máximo de reserva de vagas para os portadores de necessidades especiais” . Mas essa alteração ainda não ocorreu.
A procuradora defende a necessária a reabertura do prazo de inscrição, notadamente por conta da probabilidade de que alguns portadores de deficiência não tenham se interessado em participar do concurso, exatamente em virtude da falta de reserva de vagas em seu favor na ampla maioria dos cargos disponibilizados pela UFS, além da impossibilidade de inscrição dos economicamente hipossuficientes.
“Frise-se que o objeto da presente ação civil pública não é permitir o acesso a cargos públicos de forma facilitada para as pessoas portadoras de deficiência, salvo no que tange à reserva constitucional de vagas, ou para os comprovadamente pobres, os quais apenas ficarão isentos da taxa de inscrição, mas tão-somente garantir que estas pessoas não sejam discriminadas e alijadas do concurso público pelo simples fato de portarem alguma deficiência ou de serem economicamente desfavorecidos”, esclarece a procuradora.

Pré-Candidato em Estância

O jovem Cristóvão Souza Júnior, conhecido como “TITÓ”, continua firme com a pré-candidatura a prefeito da Cidade de Estância pelo PMN – Partido da Mobilização Nacional.

Com grandes projetos de desenvolvimento par a sua terra natal.

ELEIÇAO PARA A VAGA DE DESEMBARGADOR(A)

Candidato EDSON ULISSES DE MELO

CARTA EDSON ULISSES Nº 10/2008, MARÇO-2008 – ARACAJU(SE), TERÇA-FEIRA, 25-MAR-2008

CARTA DO CANDIDATO

COLEGA ADVOGADO(A),

TEM SIDO MOTIVO DE GRANDE SATISFAÇÃO O NOSSO CONTATO NOS FORUNS OU ESCRITÓRIOS, EM NOSSA CAMPANHA PARA ELEIÇÃO DOS ADVOGADOS QUE FORMARÃO A LISTA SÊXTUPLA, A SER ENVIADA AO TJ/SE.

A OAB DESIGNOU O DIA 04 DE ABRIL PARA A REFERIDA ELEIÇÃO, DESTA FEITA SEM QUALQUER QUORUM.

EM ASSIM SENDO, NESTA ELEIÇÃO  SEM O QUORUM, TUDO DEPENDE DE VOCÊ. NÃO ABRA MÃO DESTA CONQUISTA, POIS SEU VOTO É MUITO IMPORTANTE. VOTE EM QUEM TEM IDENTIDADE COM A CLASSE, PELA SUA HISTÓIRA DE JÁ TER SIDO SEU PRESIDENTE, CONSELHEIRO SECIONAL E FEDERAL, COM 32 ANOS DE MILITÂNCIA NA ADVOCACIA.

PEÇO SEU VOTO PARA PODER REPRESENTÁ-LO(A) JUNTO AO TJ COMO DESEMBARGADOR DOS ADVOGADOS.

NO DIA 04 DE ABRIL VOTE EM EDSON ULISSES, NUMERO 04.

MUITO OBRIGADO

EDSON ULISSES

NÚMERO 04.

O INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ABRE  SELEÇÃO PARA ASSESSORES DE MICROCRÉDITO RURAL

 Aracaju, 25/03/2008 – O Instituto Nordeste Cidadania abre processo seletivo para a vaga de Assessor de Microcrédito Rural, para atuar no Programa de Microcrédito Rural do Banco do Nordeste –  Agroamigo no Estado de Sergipe. Os candidatos devem ter maior idade, curso técnico em Agropecuária concluído, possuir carteira de habilitação “A”, experiência em confecção de projetos, experiência em atividades de campo, domínio em informática e disponibilidade para atuar em todo o estado. Será disponibilizada remuneração fixa e um pacote de benefícios (Vale-transporte, plano de saúde/odontológico, ticket alimentação, seguro de vida e treinamentos de capacitação na área de atuação).

OAB/SE acompanhará supostas irregularidades na merenda escolar

O Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) acompanhará de perto as denúncias envolvendo supostas irregularidades no processo para aquisição da merenda escolar em Sergipe. Por unanimidade, o Conselho Seccional autorizou a diretoria a instaurar procedimento administrativo para acompanhar as supostas irregularidades e cobrar agilidade nos processos instaurados junto ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 Na sessão ordinária do Conselho Seccional, realizada na noite de ontem (terça-feira, 25), o advogado Franklin Magalhães, que preside o Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE) representando a OAB/SE, apresentou relatório da pesquisa realizada pelo CAE que aponta graves indícios de superfaturamento em processos realizados pelo Governo do Estado para aquisição da merenda escolar. Na oportunidade, o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, reputou graves as denúncias e designou o conselheiro Maurício Gentil para presidir o procedimento administrativo a ser instaurado pela OAB/SE para acompanhar as supostas irregularidades. “O relatório do CAE aponta indícios fortes de prática de improbidade administrativa, que precisam ser apurados e fiscalizados”, comenta Henri Clay.

 Em explanação feita ao Conselho Seccional da OAB/SE, o presidente do CAE revelou aspectos da metodologia utilizada pela equipe que realizou a pesquisa na contabilidade da merenda escolar, destacando que foram detectados vários indícios que apontam irregularidades de porte leve e outras classificadas como graves. Com base nos dados obtidos na contabilidade da merenda escolar, o Conselho Estadual de Alimentação Escolar realizou pesquisa detalhada e detectou grande disparidade entre os preços praticados no mercado e os preços pagos pelo Governo por meio do pregão eletrônico. “Embora em alguns casos, à primeira vista, não possa ser ilícito, mas demonstra a fragilidade do processo licitatório e pode estar ocorrendo problemas semelhantes em outras áreas do Governo do Estado”, advertiu Franklin Magalhães para à OAB/SE.

 A pesquisa foi realizada nos dias 04 e 05 de janeiro deste ano, com acompanhamento do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Sergipe (Sintese). De acordo com o relatório, 24 itens foram pesquisados e os respectivos valores foram comparados com os preços adquiridos pelo Governo do Estado, através de licitação no Pregão Eletrônico. Franklin observou que as supostas irregularidades ocorreram na gestão passada, no exercício de 2006, e que permaneceram ocorrendo durante o exercício de 2007, na atual gestão.

Trabalhadores de hotelaria, restaurantes e similares  têm sindicato da categoria reconhecido pelo MTE

Primeira Assembléia Geral acontece dia 07 de abril

Em 2003, foi fundado o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria em Terra e Mar e Restaurante de Aracaju (SINDHOTRE) porque houve a necessidade de uma entidade que realmente representasse a categoria. Só agora chegou a Carta Sindical do Sindhotre que será o único representante legal dessa categoria no município de Aracaju, reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“A base deve apontar rumos das nossas ações e a participação dos companheiros e companheiras fará a diferença. É a partir de debates que avançamos nas nossas lutas e ampliamos nossas conquistas, para valorizar a dignidade do trabalho e do trabalhador. Temos muitas bandeiras de luta, tais como: participação de lucros e resultados, cesta básica, convênio médico, redução da jornada de trabalho, piso salarial e plano de cargos e salários. Estamos com nossa sede na Avenida Barão do Maruim, 425, no bairro São José, que desde 18 de março de 2008 está funcionando a todo vapor das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira”, diz o presidente do Sindhotre, Roberto Arditti.

O Sindhotre está convocando os trabalhadores dos hotéis, restaurantes e bares do município de Aracaju para a primeira Assembléia Geral Extraordinária que acontecerá no dia 07 de abril, em sua sede, em três horários distintos: às 9h30, às 15h e às 18h30. “Nós entendemos que com horários diferenciados, todos os trabalhadores poderão participar sem prejuízo de seus trabalhos. Só assim, a direção do Sindhotre conhecerá a realidade de cada empresa e de cada local de trabalho. Além de termos a oportunidade de conversar com os trabalhadores e saber um pouco mais de seus anseios e desejos”, explica o Assessor de Comunicação da entidade, jornalista Fábio Figueirôa.

Mas o presidente Roberto Arditti comenta ainda que a organização e a participação de todos é importantíssima. “Não adianta reclamar, tem que participar. Contratamos escritório de advocacia, que conta com oito advogados para dar assessoria jurídica aos nossos filiados”, finaliza. 

Deputados aprovam salário mínimo de R$ 415 para o Estado

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira (24) o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a fixação de R$ 415,00 como menor valor de remuneração e de soldo a ser pago aos servidores estaduais civis e militares ainda este mês. Para o deputado Francisco Gualberto (PT), que liderou a bancada governista na aprovação do projeto, o valor representa um ganho real para os servidores. “Antes de o governador Marcelo Déda assumir, o governo de então se utilizava de uma gratificação já existente dos servidores e incorporava ao salário base para chegar ao patamar definido pelo governo federal como salário mínimo”, disse.

“Portanto, o Estado passava a cumprir a Constituição pagando o salário mínimo às custas do que já existia no quadro remuneratório dos servidores. Agora, o salário mínimo está sendo atualizado sem que nenhuma gratificação seja alterada. Isso significa ganho real de salário, porque uma série de outras gratificações passam a incidir sobre o salário mínimo atualizado”, garante o parlamentar, lembrando que antes de ir a plenário, a matéria foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça e Economia e Finanças da Assembléia Legislativa.

Em relação ao reajuste salarial a ser concedido às diversas categorias de servidores, o deputado Gualberto assegura que o governo vem estudando com cautela a melhor maneira de garantir um bom índice, sem colocar em risco o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O governador tem em mãos vários estudos feitos a partir das reuniões da Mesa de Negociação Permanente. O índice de reajuste a ser anunciado poderá não ser o ideal, mas com certeza será o possível”, frisou o petista.

Ainda na sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram nas comissões temáticas e no plenário projetos de lei que tratam da composição da diretoria executiva da Cehop, Cohidro, Emsetur, Emdagro e Segrase. Francisco Gualberto explicou que os projetos foram necessários porque as empresas citadas tinham sido transformadas em autarquias, mas ainda no final do ano passado os deputados aprovaram leis retornando os órgãos à condição de empresas públicas. “E o que aprovamos hoje apenas oficializa a direção atual de cada uma delas”, disse.

Todos os projetos referentes às empresa foram aprovados com emendas apresentadas pelo deputado oposicionista Venâncio Fonseca (PP), que contou com a compreensão do líder Francisco Gualberto. “Entendemos que não tem prejuízo. É como se fosse um requerimento antecipado, pois as emendas dizem que toda vez em que for ocorrer mudanças na diretoria, as empresas terão que comunicar a Assembléia num prazo de até 30 dias”, explicou Gualberto.

Já as emendas apresentadas pelo também oposicionista Augusto Bezerra (DEM) foram todas rejeitadas pela bancada do governo, com exceção do deputado Luiz Mitidieri (PMDB). As emendas tratavam do pagamento de jetons aos conselheiros das empresas, mas Gualberto lembrou que são inconstitucionais porque precisam ser de iniciativa do Poder Executivo. Além disso, ressaltou que a Constituição proíbe que qualquer cidadão exerça atividades para o Estado gratuitamente. “Nossa análise é tão verdadeira, que esta matéria já está sendo tratada pelo governo em outra lei que virá em breve para esta Casa”, garantiu o líder.

Mendonça Prado defende na CCJ uma Reforma Tributária mais justa

A Reforma Tributária está sendo discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e atualmente o assunto em destaque é o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para alterar alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional. Até a votação do relatório, que deverá acontecer na semana que vem, os membros titulares da CCJ estão se manifestando sobre o assunto. O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), por exemplo, fez um discurso duro contra o governo, dizendo que a reforma só se preocupa com a União e esquece dos estados e dos contribuintes.

A Reforma Tributária tem gerado muita polêmica, não só entre os parlamentares, mas também entre os governadores. Todos desejam a simplificação da carga tributária, mas ninguém está disposto a perder receita. Mendonça Prado acredita que o governo deveria tentar reduzir as desigualdades regionais do país, beneficiando regiões pobre como o Nordeste, por exemplo.

Além disso, segundo o parlamentar, o governo está esquecendo do contribuinte. “É aquele cidadão que ao pegar o transporte coletivo, paga tarifa com tributos, ao tomar refrigerante paga mais tributos, ao receber seu salário, paga Imposto de Renda para União”, disse acrescentando que o cidadão vai sofrer com o aumento de carga tributária.

Mendonça Prado informou ainda que sob a liderança do deputado federal Paulo Bornhausen (DEM/SC), o partido tem se posicionado na CCJ ao lado do contribuinte. “O presidente Lula, como um bom nordestino como eu, está utilizando aquela regra do cantor e compositor Luiz Gonzaga: uma pra mim, uma pra mim, uma pra tu, outra pra mim. É o governo federal arrecadando sobremaneira e o pobre pagando a conta. Essa é que é a verdade da reforma tributária”, disse, finalizando seu discurso com a afirmação: “o presidente Lula uma metamorfose ambulante. Quem inventou Lula foi Raul Seixas”.

Propostas para reduzir o pagamento dos jetons no governo Déda são rejeitadas

 A bancada de oposição ao governo Marcelo Déda (PT), na Assembléia Legislativa, teve rejeitadas por maioria, na sessão desta terça-feira (25), algumas emendas do vice-líder da bancada, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), que visavam regulamentar e moralizar a “farra dos marajás” do governo do Partido dos Trabalhadores (PT), ou seja, o Democrata alertou para os seus pares que, com o fim das autarquias especiais, fica determinado pela lei que o valor máximo dos jetons pagos a membros dos conselhos estaduais deve ser o equivalente a 10% do valor que um diretor recebe, o que não vem acontecendo.

Além do seu voto favorável, também acompanham Augusto Bezerra pela aprovação das emendas os deputados Venâncio Fonseca (PP), Celinha Franco (DEM), Arnaldo Bispo (DEM), Luiz Mitidieri (PSDB) e André Moura (PSC). O líder do governo na Casa, deputado Francisco Gualberto (PT), orientou sua bancada a votar a favor da manutenção dos conselhos.

Ao justificar as suas emendas, Augusto Bezerra confessou que ficou surpreso com o posicionamento de Francisco Gualberto. “Para a minha surpresa, alguns dos parlamentares que compõem a bancada do governador Marcelo Deda demonstram desconhecer a legislação. A partir do momento que o governo acabou com as autarquias especiais, não podem mais existir conselhos pagando jetons de R$ 3 mil por reunião. Todos estes pagamentos estão sendo feitos irregularmente e, com a mudança para empresas, a Lei das SA (que regula as empresas) determina que o valor máximo dos jetons deve ser o equivalente a 10% do valor que recebe um diretor atualmente. Se um diretor ganha R$ 8 mil, o valor do jeton é de R$ 800”, explicou.

Augusto Bezerra ainda acrescentou que “o governo continua pagando R$ 3 mil e o número de conselheiros é grande. O governo que precisa economizar para dar um aumento mais digno aos policiais, aos professores e demais categorias, votou contrário a minha emenda. É um absurdo porque o governador não tem mais amparo legal nenhum sobre isso. É muita falta de compromisso e não há enxugamento nenhum na máquina. Faço questão de citar os deputados que votaram a favor dos funcionários públicos. Por motivos particulares, o deputado Antônio Passos (DEM) estava ausente, mas garantiu o voto a favor da minha emenda se fosse necessário. Já que nossa emenda foi rejeitada, nós vamos entrar na justiça para que todos aqueles secretários de Estado, que receberam os jetons depois do fim das autarquias, venha a devolver o que receberam irregularmente”, completou.

Venâncio Fonseca – O líder da bancada de oposição, deputado Venâncio Fonseca, também criticou a posição do líder da bancada governista. “Tem um projeto de minha autoria, que está guardado em berço esplêndido há mais de um ano, que acaba de uma vez com os jetons. Se ele é inconstitucional, que votem! Se o governo tem maioria, que o derrube, mas não o deixem ficar adormecido. Eu estou contribuindo para o governo das mudanças e estão fazendo pior. Agora, se derrubarem, não tem problema. Eu já tenho um projeto prontinho que sugere o pagamento de um salário mínimo por membro dos conselhos. Assim que derrubarem o meu projeto que extingue, eu apresento um novo”, garantiu.

“O governo disse que vai rever a situação, mas eu quero saber quando? No fim do quarto ano de mandato? O líder do governo já se comprometeu a colocar o meu projeto em votação na próxima pauta. Os marajás do PT não podem continuar com essa farra! Até hoje eu espero o projeto do Executivo para corrigir esta irregularidade. A diminuição em 30% dos cargos em comissão só ficou nos discurso. A situação é ainda pior e já faltam cargos. São 28 secretarias e, algumas delas, ninguém sabe nem quem é o secretário ou onde ela está localizada. A secretária de Comunicação faz o seu trabalho e ainda assume responsabilidades da de Turismo, Esporte e Lazer e Cultura. Quem organizou o Festival de Verão? Quem organizou o Carnaval em Sergipe?”, questionou Venâncio Fonseca.

Comissão avaliará se servidor eleito pode escolher salário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 18 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que dá aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.
Atualmente, como qualquer profissional do setor privado e empregados públicos eleitos para cargos federais, estaduais ou distritais, o servidor de empresa pública que assume cargo eletivo municipal fica licenciado e passa a receber o subsídio do cargo político.
O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), afirmou que o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Câmara permite aposentadoria rural por idade até 2010

Na sessão de hoje, os deputados rejeitaram três destaques para votação em separado apresentados ao texto pela oposição.O Plenário concluiu nesta terça-feira a votação da Medida Provisória 385/07, que prorroga o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), que estendeu até 31 de dezembro de 2010 o prazo para todos os trabalhadores rurais conseguirem comprovar o tempo de trabalho necessário à aposentadoria. A matéria será analisada agora pelo Senado.
O texto original prorrogava o prazo até 25 de julho de 2008, e somente para os trabalhadores rurais autônomos. Na sessão de hoje, os deputados rejeitaram três destaques para votação em separado (DVS) apresentados ao texto pela oposição.

FGTS
Dois deles propunham excluir do projeto de conversão dispositivos da Medida Provisória 410/07, incorporados pelo relator. O terceiro DVS pretendia incluir emenda do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) permitindo ao aposentado sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando recontratado pela empresa na qual se aposentou.
Em seu relatório, Eudes Xavier incorporou as regras estabelecidas pela MP 410/07, editada depois de a MP 397/07 revogar a 385/07. Como o Senado rejeitou a medida revogatória, a MP 385/07 voltou a tramitar e valer juridicamente. Entretanto, a solução constante da medida 410/07 é mais abrangente.

Contagem especial
A aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo precisa da comprovação de exercício da atividade por 180 meses. Como o governo considera insuficiente a nova data final (dezembro de 2010) para a mudança de comportamento dos empregadores quanto à formalização das relações de trabalho, o projeto de lei de conversão adota mecanismo de contagem especial do tempo de serviço.
Cada mês comprovado de trabalho no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2015 será contado em triplo dentro de cada ano. Já no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, a contagem será em dobro. Ambas serão limitadas a doze meses dentro de cada ano.
Se, por exemplo, um trabalhador rural conseguir comprovar três meses em cada ano no primeiro período, ele terá 45 meses na contagem de tempo de serviço em vez de 15 meses pelas regras da MP até dezembro de 2010.
No caso do segundo período de contagem especial, a duplicação, por exemplo, de sete meses de trabalho dentro de um ano civil não será equivalente a 14 meses e sim a 12, pois a contagem limita-se a 12 meses.
Segundo o governo, no decorrer dos anos deverá ser feita uma avaliação do resultado das regras simplificadas de contratações temporárias previstas na MP 410/07, o que poderá indicar não ser mais necessária a concessão de tratamento diferenciado a esses trabalhadores.

Compras da Conab
O relator incluiu ainda outra emenda para determinar, à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o pagamento do ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso das compras de produtos agropecuários realizadas pela companhia no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A intenção da emenda é deixar os preços pagos aos agricultores familiares, associações e cooperativas de agricultores familiares livres desses tributos. O PAA garante preço mínimo a produtos agrícolas usados para a distribuição de cestas básicas por meio de outras programações governamentais.

Dia Nacional da Umbanda é aprovado pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (19), o Projeto de Lei 5687/05, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que institui o Dia Nacional da Umbanda, a ser comemorado anualmente em 15 de novembro. O projeto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado Federal.
O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), defendeu a aprovação da matéria, afirmando que, entre várias religiões existentes no Brasil, destaca-se a umbanda, com grande número de adeptos presentes principalmente nos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
Carlos Santana lembra que, no Brasil, a Constituição garante a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

História

A umbanda é uma religião sincrética tipicamente brasileira, formada a partir de vários elementos da cultura religiosa nacional, como catolicismo, espiritismo e cultos africanos. O sincretismo resultou da proibição imposta pelos senhores de escravos aos cultos tipicamente africanos.
Existem diversas ramificações da umbanda no Brasil, de acordo com a região. Entre as várias vertentes destacam-se a Umbanda de Caboclo, de influências indígenas; a Umbanda Omolokô, de origem africana; a Umbanda Esotérica ou Iniciática, resultado de influências esotéricas; e a Umbanda Popular, que mistura várias das tendências anteriores.

Pedido de cassação do mandato da senadora Maria do Carmo é confirmado pelo MPF/SE

O procurador regional eleitoral em Sergipe, Eduardo Pelella, apresentou no TRE/SE as alegações finais no processo que envolve o ex-governador João Alves Filho e a senadora Maria do Carmo Alves, mulher de João Alves e ambos do DEM. Eles são acusados de crime eleitoral, que teria ocorrido durante às eleições de 2006.
O procurador reafirma o pedido da representação inicial, que é a cassação do mandato da senadora Maria do Carmo e pagamento de multa. Para o ex-governador João Alves Filho, como não foi eleito, apenas o pagamento de multa.
Durante o último processo eleitoral estadual, apurou-se que no dia 15 de setembro de 2006, foram distribuídas no Colégio Murilo Braga, em Itabaiana, cartas assinadas pelo candidato João Alves Filho, candidato à reeleição, pedia voto para si e para sua mulher, a senadora Maria do Carmo. Cerca de 500 alunos de um curso pré-universitário oferecido pelo Governo receberam as cartas na escolas ou em suas casas.
“Ora, não é preciso muito esforço de raciocínio para concluir que uma movimentação postal desse porte só foi possibilitada pelo uso do banco de dados da Secretaria de Educação do Estado, sem qualquer caráter pedagógico”, afirma o procurador. Ele não leva em conta a confecção das cartas, mas “argumenta-se * e, principalmente, comprova-se * que a estrutura administrativa do órgão foi utilizada na distribuição de material de propaganda eleitoral”.
Na defesa junto ao TRE, os advogados do ex-governador e da senadora alegaram que ela não poderia ser responsabilizada porque não assina a carta alvo da representação e que a ação contra o ex-governador João Alves não teria mais sentido porque ele não foi eleito. “Esses argumentos não encontram a menor sustentação no ordenamento jurídico do País”, assegura o procurador.

Eduardo Pelella deixa a Procuradoria Regional Eleitoral na sexta-feira

Na próxima sexta-feira, dia 28, o procurador regional eleitoral Eduardo Pelella deixa o cargo que ocupou nos últimos dois anos. No Ministério Público Federal ele continuará atuando nos procedimentos e processos criminais. O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes assume a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe pelos próximos dois anos.
Quinta-feira próxima, dia 27, Eduardo Pelella participar da última sessão do pleno do Tribunal Regional Eleitoral, onde já começaram a ser julgadas as 317 ações de perda de mandato por infidelidade partidária. Essas e outras ações eleitorais pendentes serão acompanhadas pelo procurador Paulo Fontes.
Antes, porém, por volta das 8h30, o procurador Eduardo Pelella fará uma palestra para os secretários de Estado e assessores de segundo escalão do Governo do Estado sobre condutas proibidas para agentes públicos durante todo processo eleitoral. O evento, que será realizado no auditório do Celi Praia Hotel, é uma promoção da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Estado.
O procurador regional eleitoral, cargo de procurador da República, atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Nas eleições estaduais, sua atuação é bastante exigida. Mas neste ano, como a eleição é municipal, a ação eleitoral inicial é do promotor eleitoral junto as comarcas. O procurador regional eleitoral atua, neste caso, na orientação dos promotores e nos recursos que chegaram ao TRE.

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