Coisas de Política

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OAB-RJ solicita a governo restabelecimento de prisão especial

Rio de Janeiro, 02/04/2008 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, enviou ofício ao governador Sérgio Cabral Filho, solicitando o restabelecimento imediato das condições necessárias para a prisão especial para advogados, prerrogativa assegurada no Estatuto da Advocacia.

No dia 25 de janeiro, o Governo do Rio publicou o decreto 41.149 que tornou inexeqüível no Estado o cumprimento da prisão especial. No ofício, os presidentes afirmam que agentes policiais do governo, “a despeito da regra expressa do Estatuto da Advocacia (art. 7º, V), cumprem, em relação a advogados, ordens de prisão sem decisão condenatória transitada em julgado, como se fossem ordens de prisão decorrentes de sentença sob o manto da autoridade da coisa julgada”.

No ofício, Damous dá destaque a um julgado do STJ, segundo o qual “a regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça”. Também assina o documento enviado a Cabral o presidente da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da entidade, Marco Slerca.

O PERIGO DA Venda de lentes de contato sem acompanhamento especializado

Desde que F. E. Muller confeccionou a primeira lente de contato em 1887, a adaptação de lentes de contato evoluiu e se diversificou até os dias atuais. As lentes de contato atuais são capazes de corrigir os mais diversos graus desde a miopia e a hipermetropia até o astigmatismo. Há ainda as lentes de contato para correção visual em casos de ceratocone, as lentes de contato terapêuticas para casos de doenças ou traumas da córnea e as lentes coloridas para mudança na tonalidade de cor dos olhos que podem também corrigir determinados tipos de grau.

Além do grau, há outros fatores que interferem na escolha da lente de contato mais adequada para cada paciente. Cada lente possui um grau específico, uma curva base própria e um diâmetro mais adequado a cada paciente. Além disso, as lentes variam de acordo com o índice de permeabilidade ao oxigênio e, de acordo com este fator, podem ser usadas por períodos mais ou menos prolongados. A porcentagem de hidratação também varia de lente para lente e esse parâmetro irá depender do tipo de lágrima do paciente. Portanto, as lentes de contato podem ser de vários tipos: rígidas ou gelatinosas, descartáveis ou não, com grande variação quanto ao grau, diâmetro, curva base, índice de permeabilidade ao oxigênio e porcentagem de hidratação.

Por todos esses motivos, a adaptação de lentes de contato requer cálculos precisos e teste prévio com lente de prova para se determinar todos os parâmetros da lente a ser utilizada.

Diante do exposto, algo de certa forma complicado até mesmo para os especialistas, como podemos imaginar que alguém sem formação médica, sem especialização em oftalmologia e sem experiência com a adaptação de lentes de contato possa se propôr a realizar tal procedimento?

A adaptação de lentes de contato por pessoal sem formação médica, além de ser perigosa à saúde ocular da população, é um ato ilegal e deve ser fiscalizado pelo órgão competente.

Os pacientes não devem se iludir com a propaganda de lentes a preços mais baratos feita por “comerciantes”, uma vez que estes só se propõem a vender o produto, deixando o paciente sem qualquer noção de manuseio, colocação e higiene das lentes, ficando, portanto, expostos a todo tipo de complicações.   

 Desta forma, a população deve se recusar a fazer a adaptação de lentes de contato sem acompanhamento do médico oftalmologista, pois somente este é capaz de definir qual a melhor lente para o seu problema e é capaz de identificar precocemente qualquer complicação em relação ao uso das lentes de contato.

 

Dra. Vanessa Menezes Barreto – Especialista em Oftalmologia pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia e médica do Hospital de Olhos Rollemberg Góis.

 

Dr. Carlos Barreto Barboza Júnior – Especialista em Oftalmologia pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, subespecialista em Cirurgia das Pálpebras e Vias Lacrimais e médico

 

Mendonça Prado diz a Valadares que a dengue é um problema também em Sergipe

 


O deputado federal Mendonça Prado ocupou a tribuna da Câmara para lamentar a postura do senador sergipano Antônio Carlos Valadares. O Jornal do Brasil publicou uma matéria sobre o pronunciamento do senador criticando a epidemia de dengue no Rio de Janeiro. “Mas o Ministério da Saúde divulgou que o aumento de casos de dengue em Sergipe é de 617%. Foi o terceiro estado do país e o senador ao invés de olhar para o nosso estado, se preocupa com o Rio de Janeiro”, disse.

 

Em Sergipe, 1.606 casos de dengue já foram notificados. Até terça-feira, a Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju já tinha notificado 588 casos, dos quais 303 foram confirmados, sendo 20 casos de dengue hemorrágica, 49 casos com complicações e 5 óbitos. Segundo o parlamentar, são números alarmantes, principalmente quando se leva em consideração que Sergipe tem 1 milhão e 800 mil habitantes.

 

Mendonça Prado lamentou que o senador Valadares deseja convocar autoridades cariocas para falar no Senado e esquece de observar os dados referentes a Sergipe. “É um tema que nós temos que ter muito cuidado. Não se deve fazer política com o sofrimento dos outros. Temos que observar que tem gente morrendo no Rio de Janeiro, em Sergipe e em todo o Brasil. Estou aqui para prestar solidariedade às vítimas dessa doença, principalmente em Sergipe”, disse.

 

Após o pronunciamento, Mendonça Prado disse que proporcionalmente os números de Sergipe demonstram total incompetência do governo estadual. Por esse motivo, o senador Valadares deveria convocar o governador Marcelo Déda e o secretário de Saúde Rogério Carvalho para prestarem depoimento no Senado da República. “Somente através desse gesto, é que o senador poderia comprovar sua isenção”, disparou.

 

Prefeito de Capela é denunciado por crime eleitoral

Na sexta-feira, dia 28, último dia como procurador regional eleitoral,
o procurador da República Eduardo Pelella protocolou no Tribunal
Regional Eleitoral uma denúncia por crime de boca de urna contra o
prefeito de Capela, Manoel Messias dos Santos, o “Sukita”.
O crime eleitoral ocorreu em 01 de outubro de 2006, no primeiro turno
das eleições estaduais. Segundo foi apurado, Sukita, no dia da eleição,
transitou na cidade vestido numa camisa com os dizeres “O meu Federal
4040″, em alusão ao então candidato a deputado federal Valadares
Filho, PSB.
Ainda na camisa do prefeito avistava-se um folder, imitando uma
“cola” de cédula eleitoral, constando os números de candidatos a
deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente.
Sukita ainda utilizava um crachá de delegado da Coligação “Muda
Sergipe”, tendo adentrado em várias sessões eleitorais e cumprimentado
diversos eleitores, pedindo votos para os seus candidatos, tanto dentro
como fora das salas de votação.
“Ao tempo em que circulava pelo município de Capela em clara campanha
eleitoral, o prefeito distribuía os folderes para os eleitores que
encontrava. Mesmo advertido por alguns eleitores sobre a ilegalidade da
sua conduta, Sukita prosseguiu entregando as colas”. Informa o
procurador. Uma comerciante local, que advertiu o prefeito e tomou
folderes das mãos de Sukita, apresentou a denúncia na Promotoria da 5ª
Zona Eleitoral.
Para a Procuradoria Regional Eleitoral a conduta do prefeito feriu a
legislação eleitoral na medida em que circulou no município
arregimentando eleitores e realizando propaganda de boca de urna, bem
como divulgou propaganda dos seus candidatos, haja vista que distribuiu
pessoalmente material de propaganda eleitoral, folderes simulando a
“cola” a ser utilizada pelos eleitores.
Se condenado, Sukita pode pegar pena de seis meses a um ano de detenção
ou ter a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo mesmo
período e pagamento de multa de cinco a 15 mil Ufirs.

Parecer do MPF/SE é pela rejeição das contas eleitorais do PT

No último dia como procurador regional eleitoral em Sergipe (dia 28), o
procurador da República Eduardo Pelella, encaminhou ao Tribunal Regional
Eleitoral (TRE/SE) parecer (107/2008) manifestando-se pela rejeição das
contas do Partido dos Trabalhadores (PT) em Sergipe, referentes à última
eleição.
A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe entendeu que existiram
diversas irregularidades apresentadas na prestação de contas pelo
presidente estadual do PT, Márcio Macedo, quando da arrecadação e
aplicação dos recursos financeiros utilizados na campanha
eleitoral de 2006. A constatação das irregularidades foi apresentada
pela Coordenadoria de Controle Interno do TRE/SE.
O PT foi intimado a regularizar as contas, mas não atendeu
satisfatoriamente às obrigações legais, o que gerou parecer conclusivo
do órgão técnico do TRE/SE pela rejeição das contas. Foram detectadas
que notas fiscais e os recibos apresentados possuem data de emissão
posterior ao das eleições (01/10/06); uma nota fiscal foi emitida em
nome da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Itanhi e se refere a
serviços prestados no fornecimento de quentinhas; foi pago o montante de
R$ 12.857,50 referente a despesas com alimentação, no entanto, não
existiu o devido lançamento referente a despesas com pessoal e serviços
prestados por terceiros.
“Não há dúvidas que a prestação de contas encontra-se em desacordo
com as normas inscritas na Lei 9.096/95, bem como da Resolução/TSE
19.768/96, aplicáveis à espécie. Por isso, o Ministério Público
Eleitoral se manifestou pela rejeição da prestação de contas”, informa
o procurador.
APROVAÇÃO
A PRE/SE também encaminhou ao TRE/SE parecer (121/2008) que tratava da
prestação de contas do então Partido da Frente Liberal (PFL), hoje DEM
(Democratas), opinando pela aprovação das contas, referentes a eleição
de 2006.
O órgão técnico do TRE/SE também verificou irregularidades na prestação
de contas, mas quando foi intimado, o PFL conseguiu sanar os problemas
encontrados em tempo hábil, deixando a documentação em sintonia com as
normas inscritas na Lei 9.096/95, bem como da Resolução/TSE 19.768/96.

MPF/SE opina pela rejeição das contas eleitorais de João Alves Filho

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe apresentou parecer pela
rejeição da prestação de contas eleitorais de João Alves Filho, então
candidato à reeleição, pelo PFL, ao Governo do Estado, em 2006.
Ele foi intimado a suprir as irregularidades apuradas no relatório
preliminar e sua defesa apresentou algumas justificativas. Mas as
irregularidades apontadas pelo Setor de Prestação de Contas de Campanha
Eleitoral do TRE persistiram e foi mantido entendimento pela rejeição
das contas.
Segundo se apurou, o candidato não apresentou documentação que
descaracterizasse a omissão na despesa com combustível, realizada em
12/09/2006 junto ao Posto Presidente Ltda, no valor R$ 1.665,73. Esse
gasto não estava na prestação de contas, mas o representante legal do
Posto Presidente provou que forneceu e emitiu nota fiscal naquele valor
em nome do candidato João Alves.
“Essa não contabilização da despesa na campanha fere a Lei 9.504/97 e
a Resolução TSE 22.250/2006. Além de ter ocorrido a omissão, os recursos
utilizados para a quitação da dívida não transitaram pela conta bancária
específica, ocorrendo, igualmente, a ausência de emissão de recibo
eleitoral relativo ao recurso utilizado para pagamento da despesa não
escriturada. Por isso, opinamos pela rejeição da prestação de contas”,
disse o procurador Eduardo Pelella.

Audiência sobre serviço de táxi no aeroporto de Aracaju

No última quinta-feira, dia 3 de abril, foi realizada uma reunião no
Ministério Público Federal (MPF/SE) para resolver os problemas que estão
sendo registrados no serviço de táxi do Aeroporto Santa Maria. O
encontro ocorreu às 14 horas na sede do MPF/SE.
Conforme apurado pelo MPF, a Cooperativa Mista de Táxi do Aeroporto de
Aracaju (Comtaju) tem com a Infraero um contrato que, na prática permite
uma exploração exclusiva do serviço de taxi daquele terminal de
passageiros. Nenhum outro táxi, fora da cooperativa, atende os
passageiros que ali chegam, apenas os da Comtaju.
Inúmeros taxistas comuns (bandeirinhas) reclamaram do monopólio da
Comtaju e da ação da Superintendência Municipal de Transportes e
Trânsito (SMTT), que mantém um agente de trânsito para garantir o que
chamam de monopólio. A reclamação inicial foi feita ao Ministério
Público do Estado, mas como a questão envolve um contrato com a
Infraero, o procedimento foi remetido ao MPF/SE.
O procurador da República Bruno Calabrich, que cuida do caso, já tomou
uma série de iniciativas, tendo inclusive solitado à SMTT uma avaliação
técnica quanto à possibilidade de implantação de um ponto de estocagem e
de partida para corrida regular de passageiros por táxi bandeirinha na
avenida senador Júlio Leite, nas proximidades do aeroporto. A SMTT não
respondeu ao ofício.
Na reunião da próxima quinta-feira, dia 3, o MPF/SE espera encontrar um
consenso sobre o tema, para que todos os envolvidos assinem um Termo de
Ajustamento de Conduta que atenda os interesses da coletividade. Foram
convocados para a reunião o superintendente da Infraero, Fábio Bastos; o
superintendente da SMTT, Antônio Samarone; o representante da Comtaju,
Juarez Pereira Silva; e o presidente do Sindicato dos Taxistas de
Aracaju, João Barbosa.
“Numa análise preliminar, parece existir, de fato, um monopólio.
Trata-se de um serviço que tem ampla concorrência no mercado. Em outros
aeroportos existem o táxi da cooperativa, o especial, mas também há a
possibilidade de acesso a outro táxi, comum, nas proximidades, que
atende a todos. Se for confirmada a existência de um monopólio, é certo
que isso prejudica o direito do consumidor”, avalia o procurador.

Audiência sobre abandono do centro administrativo acontece sexta na Justiça Federal

Será realizada nesta sexta-feira, dia 4, na Justiça Federal, uma
audiência de conciliação fruto da ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) por conta do abandono
do centro administrativo de Aracaju. O encontro ocorrerá às 14h30 na
sala audiências da 3ª Vara Federal.
Devem participar da audiência representantes do Governo do Estado, do
Departamento de Estradas e Rodagens (DER/SE), da Prefeitura de Aracaju,
da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), da Empresa
Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e da Superintendência Municipal
de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).
O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, por conta do
avanço da dengue inclusive naquela região, aditou a ação movida na
Justiça Federal para que também sejam relacionados nessa questão a
Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o secretário municipal de Saúde de
Aracaju, Marcos Ramos.
“Não temos dúvidas que a situação do centro administrativo é um
habitat perfeito para que o mosquito da dengue se reproduza
tranqüilamente. Lá eles têm um ambiente ideal com pneus, lixo, vasos,
resto de material de construção e muita água parada. É urgente uma ação
do poder público”, defende o procurador.
O MPF/SE ingressou com ação na Justiça porque tentou, sem sucesso,
resolver o problema do abandono do centro administrativo. Aquela área
abriga dezenas de órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Na ação, o procurador da República Paulo Fontes pede concessão de
liminar para que a prefeitura e o estado, através dos seus órgãos,
realizem, no prazo máximo de 30 dias, a limpeza completa do centro
administrativo, com a remoção de todo o lixo acumulado, inclusive restos
de material de construção; limpeza e desobstrução do canal da avenida
Carlos Rodrigues da Cruz e dos bueiros; melhorias de trânsito no
cruzamento de acesso, além de outras ações.
O abandono do centro administrativo coloca em risco a vida das
autoridades, dos funcionários públicos e da população que necessita dos
serviços do poder público ali instalados.

Ministro Carlos Britto abrirá Seminário de Comunicação no TJSE

O Ministro Carlos Ayres de Britto, do Supremo Tribunal Federal, fará a palestra de abertura do Seminário de Comunicação que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no período de 15 a 18 de abril. A palestra acontecerá no dia 15, às 20 horas, no Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, mediante inscrições gratuitas, através do site do TJ.

O evento é direcionado a jornalistas, radialistas e estudantes de comunicação. O Ministro falará sobre o tema “Poder Judiciário e Comunicação Democrática” e tecerá considerações sobre a compreensão do Direito para estudantes dos cursos de comunicação social e profissionais de comunicação.

Durante toda uma semana, os profissionais da comunicação em Sergipe receberão informações que vão ajudá-los na construção de seus textos jornalísticos para o rádio, jornal, televisão e internet, a partir das palestras que serão ministradas por magistrados com significativa e destacada atuação no Judiciário de Sergipe.

Estão confirmadas as participações dos Juizes Paulo Macedo, Anselmo Oliveira, Rosa Geane Nascimento Santos, Marcelo Augusto Costa Campos e Francisco Alves Júnior. As palestras serão sempre à tarde, seguidas de debates, com a participação de magistrados e de profissionais de comunicação, além de estudantes.

O Seminário de Comunicação é uma realização do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em parceria com a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Escola Superior da Magistratura (Esmese), Associação Sergipana de Imprensa (ASI) e Sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas.

Secretários visitam unidades de medidas socioeducativas

Colocando em prática a política da intersetorialidade entre as diversas pastas do Governo do Estado para melhor atender ao cidadão, os secretários de Estado Ana Lucia Vieira Menezes, da Inclusão Social, e Renato Brandão, do Trabalho e Juventude, visitaram na manhã de hoje, 03, duas unidades de aplicação de medidas socioeducativas. O objetivo da visita foi ouvir os jovens, para buscar meios para a profissionalização e inserção desses adolescentes no mercado de trabalho. 

O Publico alvo serão os jovens que já estão terminando a sua medida e que precisam de qualificação e de uma alternativa para sua sobrevivência. Por isso, a parceria entre a Secretaria da Inclusão, responsável pela aplicação das medidas socioeducativas e a Secretaria do Trabalho e Juventude, que possui um grande projeto de profissionalização na área da construção civil e turismo para incluir esses jovens.

Para o secretário Renato Brandão, esse é um problema social grave e que não será solucionado com ações pontuais. “Temos que nos cercar de todo o arsenal do serviço público estadual para encontrarmos alternativas viáveis. Nosso objetivo aqui é justamente esse, nos somando a Secretaria da Inclusão. Nós trabalhamos com cadastramento de mão de obra de pessoas que precisam entrar no mercado de trabalho, trabalhamos com a questão da capacitação profissional e também com a intermediação dessa mão de obra para o mercado de trabalho. Todos esses serviços estão sendo trazidos para as unidades de medidas socioeducativas, buscando melhorar a situação desses jovens”, destacou.

 Trabalho Conjunto

De acordo com a secretária Ana Lucia, esse tipo de ação conjunta entre as Secretarias de Governo, é fundamental para transformar a realidade desses jovens. “Além da Secretária do Trabalho, nós temos uma boa parceria com a Secretaria de Educação e estamos iniciando uma com a Secretária de Saúde, pois todos esses órgãos compõem o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas. Essa é uma prioridade de Governo e é exatamente essa articulação entre as Secretarias que vai fortalecer a política e possibilitar a inclusão social”, afirmou.

A secretária lembrou ainda da realidade que é comum a muitos desses jovens. “Sem alternativas profissionalizantes para as camadas populares, eles voltam a ser reincidentes e tem novamente problemas com a lei. Nós queremos que ele saia, tenha dignidade e possa exercer plenamente sua cidadania”, concluiu Ana Lucia.

Mendonça Prado critica grande número de Medidas Provisórias

 

O deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) acredita que o instituto da Medida Provisória está sendo banalizado pelos sucessivos governos. As MPs estão sendo usadas de maneira indiscriminada para tratar dos mais diversos assuntos, sobrepondo proposituras adequadas para determinados temas como os projetos de lei complementares e ordinárias. “Esses instrumentos, cuja tramitação obedecem a ritos mais completos, resultam numa ação legislativa mais eficaz e, indiscutivelmente, em textos legais isentos de erros”, afirma Mendonça Prado.

Conforme levantamento realizado pela assessoria técnica do Democratas, em cinco anos do governo de José Sarney foram editadas 125 Mps; em dois anos de Fernando Collor, 89; Itamar Franco editou 142; Fernando Henrique, em oito anos, 263; já Lula em cinco anos e dois meses, foram 319 Medidas Provisórias.

Mendonça Prado acredita que essa demasia de edições, reduz o Poder Legislativo a um simples acessório do Poder Executivo. “O Congresso Nacional não pode aceitar que as suas atribuições sejam subtraídas de forma humilhante. É preciso condenar essa atitude dos titulares do Executivo, pois se continuar com está, a ordem jurídica brasileira será interpretada como produto de um Estado autoritário, onde o legislativo não passa de um órgão que serve às ordens, exageradamente condescendente” censurou o parlamentar.

Na avaliação do deputado, a comissão especial que analisa a tramitação das medidas provisórias não está conseguindo formatar uma regra capaz de resolver a situação. Assim, a interferência do Executivo na elaboração do texto, tem o objetivo de manter o parlamento insignificante, sem forças para apreciar com independência as normas que são submetidas a sua apreciação. “O governo tem o interesse de continuar mantendo uma base aliada às custas de benesses, de compadrio, de concessões imorais. Trata-se de uma prática abominável que conta com a complacência de parlamentares subservientes” concluiu Mendonça.

Projeto determina mais rigor à certificação de entidades beneficentes

Permitir que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) seja de competência dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Saúde (MS) e da Educação (MEC), de acordo com a característica da instituição, é um dos objetivos do Projeto de Lei nº 3.021/08, que já tramita no Congresso Nacional. A proposta do governo federal estabelece requisitos para caracterizar e certificar as entidades beneficentes e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Se a proposta for aprovada pelo Legislativo, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao MDS, deixará de ter a atribuição de conceder e renovar os certificados. Dessa maneira, o Cebas seria concedido pelos ministérios vinculados ao setor de atuação da entidade requerente. Desta forma, o MDS ficaria responsável pelas entidades socioassistenciais, o Ministério da Saúde pelos hospitais, e o MEC avaliaria os requerimentos das universidades e escolas.

Outra mudança seria sobre o julgamento dos recursos apresentados pelas entidades que tiverem o requerimento de concessão e renovação do certificado negado. Pela proposta, encaminhada ao Congresso no dia 17 de março, isso caberia a cada ministério. Quanto aos processos pendentes de julgamento no Ministério da Previdência ou no CNAS, eles seriam redistribuídos aos ministérios competentes. Enquanto o Projeto não for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, a Previdência continuará julgando os recursos.

Atualmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedido e renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Com o certificado, a entidade tem condições para requerer benefícios concedidos pelo Poder Público Federal, dentro de sua área de atuação. Um deles é a isenção da cota patronal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Assistência Social

A comprovação de vínculo da entidade de assistência social com a rede socioassistencial privada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de acordo com o projeto de lei, é condição suficiente para a concessão do Cebas. Assim como prevê a regra atual, a entidade deverá estar previamente inscrita no Conselho de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

Saúde

Segundo a proposta encaminhada ao Congresso, para que seja considerada beneficente e faça jus à certificação, a entidade de saúde deverá ofertar a prestação de todos os seus serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) no percentual mínimo de 60%, além de comprovar, anualmente, o mesmo percentual em internações realizadas, medida por paciente/dia.

 A entidade será obrigada a informar ao Ministério da Saúde o total de internações realizadas tanto para os pacientes usuários do SUS como os não usuários. Também deverá informar todas as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Educação

Para receber o certificado de filantropia, dentre outras exigências, a entidade de educação deverá, anualmente, aplicar em gratuidade pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços. Para isso, terá de oferecer, no mínimo, uma bolsa de estudo integral, para cada nove alunos pagantes da educação básica. Essa bolsa será concedida para o aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um e meio salário mínimo.

Quando for necessário para alcançar esse percentual mínimo exigido, a entidade de educação também concederá bolsas parciais de 50% para alunos cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de três salários mínimos. As informações sobre o perfil socioeconômico dos alunos beneficiários das bolsas de estudo serão encaminhadas ao Ministério da Educação.

 Menor internado pode ter pena agravada depois de adulto

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou quarta-feira 03/04/08 o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) ao Projeto de Lei 938/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para obrigar o juiz, ao fixar a pena-base de um acusado, a levar em consideração os antecedentes dele quando menor de idade. O projeto segue para votação em Plenário.

Atualmente, a lei assegura o sigilo em relação aos antecedentes infracionais após os 18 anos, com o objetivo de preservar a imagem do adolescente. O relator Roberto Magalhães acolheu voto em separado do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que limita essa obrigação do juiz apenas aos casos em que os antecedentes do acusado envolvam condenação a medida socioeducativa de internação, aplicada somente nos casos de infração grave cometida pelo menor.

Direito à inimputabilidade


Flávio Dino sustenta em seu voto, acolhido pela comissão, que o projeto tem âmbito distinto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). “Enquanto o estatuto disciplina a situação de indivíduos inimputáveis, e que gozam de total proteção na apuração de atos infracionais, o projeto trata de indivíduos que na idade adulta cometem crimes e que por isso devem submeter-se, no momento da fixação da pena-base, a uma criteriosa análise das circunstâncias judiciais”, afirmou.

Essas circunstâncias judiciais, conforme lembrou o deputado, englobam aspectos como culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias do crime, conseqüências do crime e comportamento da vítima.

Nesse contexto, prossegue o deputado, a consideração dos antecedentes, como mais um critério informativo sobre a personalidade de quem cometeu o crime, não implica supressão do direito à inimputabilidade. De acordo com Dino, o artigo 228 da Constituição, que garante essa inimputabilidade, não representa um entrave ao projeto.

Flávio Dino defendeu que somente a medida socioeducativa de internação seja considerada pelo juiz. Segundo ele, cuida-se assim apenas da situação daqueles que reiterarem em práticas delituosas cometidas mediante grave ameaça ou violência.

Sigilo questionado

O autor do projeto, deputado Márcio França, explica que seu objetivo é reduzir a participação em crimes de infratores que completaram 18 anos. França discorda do sigilo e sustenta que ele não deve ser entendido como instrumento “para acobertar o passado infracional daquele adolescente que, na vida adulta, pratica reiteradamente condutas criminosas”.

Para o deputado, o sigilo não impede que os juízes levem em conta o histórico de infrações no ato da fixação da pena. “Muitos adolescentes acreditam que tudo o que fizeram antes da maioridade penal será apagado e esquecido, de modo que, aos 18 anos, podem iniciar a prática de crimes na condição de réus primários e com bons antecedentes”, afirma.

Vereadora Rosangela pede título de Cidadão Aracajuano para Oliveira Júnior

Analisando as inúmeras contribuições trazidas a Aracaju pelo itabaianense José de Oliveira Júnior, a vereadora Rosangela Santana protocolou na manhã do dia 3, uma solicitação ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, a concessão de título de cidadão aracajuano ao atual secretário de Estado da Casa Civil.

Economista com pós-graduação em Ciências Sociais e também em ciências organizacionais, com foco em empreendedorismo, Oliveira Júnior assumiu funções gerenciais na área de logística e de tecnologia da informação na Caixa Econômica Federal (CEF). Na Prefeitura de Aracaju exerceu os cargos de secretário municipal da Administração, de Governo, respondendo como secretário chefe de gabinete e secretário de finanças.

Nascido em 19 de março de 1962, em Itabaiana (SE), Oliveira Júnior cursou o Ensino Médio em Aracaju, no Colégio Estadual Atheneu Sergipense, entre os anos de 1978 e 1980. A graduação em Ciências Econômicas se deu na Universidade Federal de Sergipe (UFS) de 1980 a 1986, assim como suas pós-graduações em Ciências Sociais, com área de concentração em Estado e Sociedade no Nordeste, e em Gestão Organizacional.

Deputado afirma que Banese divulgou lucros irreais no governo passado

O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Francisco Gualberto (PT), disse que os lucros do Banese – Banco do Estado de Sergipe – apresentados pelo ex-presidente Jair Oliveira, no governo de João Alves Filho, eram maquiados. Ele afirma que a direção anterior do Banese trabalhou com dados fictícios e anunciou em 2006 um lucro de mais de R$ 50 milhões, fazendo projeções tributárias de lucros que a Receita Federal não aceitou. “O lucro real foi de pouco mais de R$ 24 milhões”, disse.

Para Gualberto, a polêmica não pode e não precisa ser escondida. “Neste governo não tem qualquer setor que jogue contra os interesses do Banese. Enquanto Marcelo Déda for governador deste Estado, o Banese continuará sendo um banco de fomento e servindo ao povo de Sergipe como estatal”, reafirmou o parlamentar, criticando deputados da oposição que insistem no equívoco. “Descartamos e repudiamos qualquer insinuação de ataque ao banco no sentido de privatizá-lo ou coisa parecida”.

A denúncia apresentada por Gualberto em relação à maquiagem do lucro mostra também que a direção passada havia feito a projeção irreal, mas não deixou de fazer a distribuição do lucro ao acionista majoritário, que é o Estado, com base no lucro irreal de R$ 50 milhões. “Portanto, o que não foi real foi o lucro, mas a distribuição dos dividendos foi real, prejudicando a estabilidade do banco”, explicou.

Quanto à análise do balancete de 2006, o deputado petista disse que o Conselho atual do banco não pode ser responsabilizado pela aprovação. “Quem aprovou esse balancete, nos últimos dias de dezembro, foi o conselho anterior e a direção anterior. Até porque não poderia ser diferente. O nosso governo apenas cumpriu a lei publicando o que foi aprovado”, garantiu Gualberto. “Eles não podem confundir a opinião pública. Somente em abril de 2007, quando o atual conselho se reuniu, houve a deliberação para que aqueles erros do passado fossem corrigidos”.

Assim como o atual presidente do Banese, João Andrade, o deputado Francisco Gualberto afirma que o banco é uma instituição sólida e lucrativa. No governo passado, errava ao entregar os dividendos do banco ao governo do Estado e deixar o rombo nos cofres da instituição. “Sempre fizemos essa crítica aqui na Assembléia, que era uma crítica de análise administrativa. Mas hoje o problema já está sanado”, disse.

Francisco Gualberto falou também que não interessa ao parlamento um debate entre o atual e o ex-presidente do Banese justamente porque todas as informações sobre o assunto estão publicadas oficialmente pelo banco nos jornais locais e no site da Receita Federal. “Quem quer jogar contra o banco é justamente quem quer trazer esse debate para a Assembléia”, enfatizou o deputado, fazendo referência a um requerimento do líder da oposição, Venâncio Fonseca.

“Se Jair Oliveira quiser dar alguma explicação, terá que fazer isso na Receita Federal e na CVM – Comissão de Valores Mobiliários -, que são órgãos que irão exigir essas explicações do ponto de vista técnico-administrativo”, garantiu o líder do governo. “Portanto, não adianta chorar, gritar, ir para as emissoras de rádio xingar ou agredir. São ações que não cabem mais”.

Gilmar Carvalho busca mudanças na lei de licitações do Estado

 

Visando fortalecer a economia estadual sergipana, principalmente o micro e pequeno empresário, o deputado estadual Gilmar Carvalho irá apresentar requerimento convidando o secretário de Desenvolvimento, Jorge Santana, a secretária de Planejamento, Lúcia Falcon, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Ubirajara Madureira Rabelo, e o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas (Aseopp), Luciano Barreto. O objetivo é levá-los ao plenário para discutirem sobre a possibilidade de mudanças na lei de licitações do Estado. “Queremos alargar as possibilidades de participação de pequenos e médios empresários, flexibilizando as exigências dos editais, sem comprometer a legalidade e a transparência”, afirma.

MPF/SE realizará audiência para resolver problemas do serviço de táxi no aeroporto de Aracaju

No último dia 3 de abril, quinta-feira, foi realizada uma reunião no Ministério Público Federal (MPF/SE) para resolver os problemas que estão sendo registrados no serviço de táxi do Aeroporto Santa Maria. O encontro ocorreeu às 14 horas na sede do MPF/SE.
Conforme apurado pelo MPF/SE, a Cooperativa Mista de Táxi do Aeroporto de Aracaju (Comtaju) tem com a Infraero um contrato que, na prática permite uma exploração exclusiva do serviço de taxi daquele terminal de passageiros. Nenhum outro táxi, fora da cooperativa, atende os passageiros que ali chegam, apenas os da Comtaju.
Inúmeros taxistas comuns (bandeirinhas) reclamaram do monopólio da Comtaju e da ação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), que mantém um agente de trânsito para garantir o que chamam de monopólio. A reclamação inicial foi feita ao Ministério Público do Estado, mas como a questão envolve um contrato com a Infraero, o procedimento foi remetido ao MPF/SE.
O procurador da República Bruno Calabrich, que cuida do caso, já tomou uma série de iniciativas, tendo inclusive solitado à SMTT uma avaliação técnica quanto à possibilidade de implantação de um ponto de estocagem e de partida para corrida regular de passageiros por táxi bandeirinha na avenida senador Júlio Leite, nas proximidades do aeroporto. A SMTT não respondeu ao ofício.
Na reunião da próxima quinta-feira, dia 3, o MPF/SE espera encontrar um consenso sobre o tema, para que todos os envolvidos assinem um Termo de Ajustamento de Conduta que atenda os interesses da coletividade. Foram convocados para a reunião o superintendente da Infraero, Fábio Bastos; o superintendente da SMTT, Antônio Samarone; o representante da Comtaju, Juarez Pereira Silva; e o presidente do Sindicato dos Taxistas de Aracaju, João Barbosa.
“Numa análise preliminar, parece existir, de fato, um monopólio. Trata-se de um serviço que tem ampla concorrência no mercado. Em outros aeroportos existem o táxi da cooperativa, o especial, mas também há a possibilidade de acesso a outro táxi, comum, nas proximidades, que atende a todos. Se for confirmada a existência de um monopólio, é certo que isso prejudica o direito do consumidor”, avalia o procurador.

 Vereadora pede transporte para comunidade Barroso

Considerando a importância de garantir transporte público para a população, a vereadora Rosangela Santana (PT) protocolou na Câmara Municipal de Aracaju, uma solicitação direcionada ao superintendente da SMTT, Antônio Samarone, a fim de providenciar transporte coletivo para a comunidade do Barroso, no bairro Farolândia. O problema é que os moradores da comunidade precisam se deslocar mais de dois quilômetros a pé quando necessitam do serviço. Os dois pontos de ônibus mais próximos da comunidade estão localizados em frente ao Clube dos Oficiais da Polícia Militar e ao final de linha do conjunto Augusto Franco.

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