Diretor de Vara acusa juíza de Abaetetuba de fraude Luiz Alves

Graciliano (E) diz que avisou a juíza sobre a menor, mas ela não tomou providências

O diretor da Secretaria da 3ª Vara Criminal de Abaetetuba (PA), Graciliano Chaves da Mota, disse nesta terça-feira que foi pressionado pela juíza Clarice Maria de Andrade a assinar um ofício, com data retroativa, autorizando a transferência para uma penitenciária feminina da menor que ficou presa na mesma cela com 20 homens. A menor ficou nesse local por cerca de um mês, sem que a Justiça tomasse providências.

A declaração foi dada em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário. Mota disse que comunicou a juíza sobre o pedido de transferência feito pela Polícia Civil em 7 de novembro, mas que ela só tomou providências em 20 de novembro. Ou seja: o ofício teria sido feito no dia 20, mas com data retroativa ao dia 7. Segundo o diretor, a juíza alegou que era superior hierarquicamente a ele e exigiu a sua assinatura no documento. O ofício também foi assinado pela juíza.

Em depoimento anterior na CPI, a juíza negou que soubesse que a presa era menor de idade.

Ameaça
Graciliano Mota rebateu a acusação feita pela secretária-geral do Fórum de Abaetetuba, Lourdes de Fátima Rodrigues Barbagelata, de que ele teria sido o responsável pela elaboração do ofício. Ele também negou que tivesse ameaçado Lourdes antes de ela vir à CPI.

Em depoimento também nesta terça-feira, Lourdes alegou que em 20 de novembro Graciliano dissera a ela, na frente da juíza Clarice Andrade, que havia passado um fax sobre o assunto para a Vara da Infância em 7 de novembro. Mesmo sem ter recebido o fax, Lourdes disse ter acreditado na informação e por isso carimbou e mandou postar o pedido de transferência da menor com data retroativa.

O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), afirmou que Lourdes pode “até ter acreditado” na versão de Graciliano. Segundo o parlamentar, no entanto, a juíza não deveria ter assinado o documento com data retroativa. “Houve realmente uma série de crimes cometidos para acobertar um erro. Fica para nós claro que a juíza mentiu, induziu funcionários a falsificar documentos; isso consta não somente em depoimentos, como na gravação do disco do próprio computador no qual foi redigido o ofício. Ele comprova que o ofício foi redigido no dia 20, com data retroativa ao dia 8”, disse Neucimar Fraga.

Ele lembrou que o Tribunal de Justiça do Pará não abriu processo contra a juíza Clarice, apesar de uma sindicância ter apontado as irregularidades cometidas por ela e pelos funcionários da justiça paraense. De acordo com Neucimar Fraga, essa decisão, de um colegiado de juízes do Pará, foi corporativista.

O relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA), ressaltou que a CPI precisa colher todas as provas para não ser acusada de precipitação.

Deputados rejeitam requerimento para debate sobre contas do Banese

A bancada de situação na Assembléia Legislativa, liderada pelo deputado Francisco Gualberto (PT), rejeitou na sessão desta quarta-feira (16), uma série de requerimentos apresentados pelo deputado Venâncio Fonseca (PP). Entre eles, o que convocava o atual presidente do Banco do Estado de Sergipe – Banese -, João Andrade, e o ex, Jair Oliveira, para um debate sobre as distorções encontradas pelo Banco Central no balanço da gestão passada, ainda no governo de João Alves.

Segundo Francisco Gualberto, o requerimento foi rejeitado porque, na avaliação do governo, poderia causar prejuízos ao Banese, principalmente em relação à imagem da instituição bancária perante o mercado financeiro e os próprios clientes. “O que foi dito no jornal por um, foi respondido no mesmo jornal pelo outro. O que foi dito no rádio por um, também foi respondido pelo outro. Portanto, não tem nenhum sergipano que não tenha tido conhecimento dessas questões”, disse o líder.

Após um debate acalorado, o deputado Gualberto chegou a considerar o oposicionista Venâncio Fonseca agressivo na defesa de seu requerimento. Por esse motivo, resolveu revelar que não seria bom levar Jair Araújo à Assembléia Legislativa neste momento, justamente porque o bancário responde processos na Justiça do Maranhão. “Não quero entrar neste debate, mas minha tese continua sendo a de que não podemos requentar um processo que dá prejuízos à imagem do Banese”, garantiu.

O líder petista também revelou que João Andrade já manifestou o interesse em comparecer ao debate na AL, mas o próprio governo entende que essa não é uma postura apropriada. “Nossa decisão é política, justamente para não prejudicar o banco. Não temos medo de nada, temos é responsabilidade com a instituição e sua importância para o Estado de Sergipe”, afirmou Gualberto. “Tudo está no devido lugar neste momento. Não precisamos atacar o Banese requentando assuntos que já passaram do momento de serem discutidos”.

Além do requerimento de Venâncio, o deputado Gilmar Carvalho (PSB) havia apresentado e retirado de pauta um requerimento de teor parecido. A bancada governista rejeitou ainda, também do deputado Venâncio, pedido de informações ao secretário de Estado da Educação, José Fernanda de Lima, sobre os resultados da sindicância que apurou irregularidades na merenda escola. Neste caso, Gualberto explicou que o secretário tornou o assunto transparente ao convocar uma coletiva de imprensa e apresentar o relatório sobre a apuração do caso.

Outro requerimento rejeitado pretendia obter do Tribunal de Contas do Estado informações sobre gastos feitos com um evento realizado pela Prefeitura de Aracaju em 2005, apelidado de “Micareta Picareta”. Francisco Gualberto considerou o pedido uma manobra política, pois segundo ele trata-se de um assunto da Prefeitura de Aracaju e não do Legislativo Estadual. Também foi rejeitado o requerimento que solicitava à Secretaria de Estado da Comunicação informações específicas sobre gastos com revistas que divulgaram atos do governo estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lançou hoje (11) o edital com as regras para a realização do concurso público para provimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal. O documento está disponível nos sites do Supremo e do CESPE/UnB, responsável pela realização das provas, que deve acontecer em 6 de julho de 2008.

De acordo com o edital, são 111 vagas para analista judiciário, nível superior – com salário de R$ 5.484,08, e 77 vagas para técnico judiciário, nível médio, com salário de R$ 3.323,52. As inscrições podem ser feitas de 5 a 27 de maio, somente via internet, na página do Cespe (http://www.cespe.unb.br/concursos/stf2008). A taxa para analista é de R$ 60,00 e para técnico, R$ 40,00.

Mendonça Prado diz que verbas deveriam ser destinadas diretamente aos municípios

Ao apreciar na Comissão Mista de Orçamento a Medida Provisória 423/2008, que abre crédito extraordinário no valor global de R$ 613.752.057 visando atender os estados do Nordeste e Centro Oeste em razão das fortes chuvas que caíram e causaram danos, o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE) observou a necessidade de se indicar os municípios destinatários do recurso.

Segundo Mendonça Prado, o Congresso não pode permitir que a república federativa seja rebaixada no que concerne a autonomia dos estados. A exposição da Medida provisória informa de maneira imprecisa a extensão dos danos causados pelas chuvas e não discrimina a localização da aplicação dos recursos e a quantidade de vítimas a serem beneficiadas.

“Se a aplicação da verba será realizada para solucionar os problemas nos municípios atingidos por intempéries da natureza, porque não destiná-los diretamente para as prefeituras? Os governos dos estados, lastimavelmente priorizam aliados em detrimento dos adversários. Assim, há um risco iminente de tratamento desigual para situações igualitárias”, afirmou Prado.

Ao final da reunião, o parlamentar se posicionou favorável a medida, que foi aprovada e em seguida vai ao plenário da Câmara e do Senado, mas não aceitará outra proposta divergente da sua linha de raciocínio.

Ministro do STF participa de solenidades do TJSE em Propriá e Aracaju

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres de Britto, participará de duas solenidades promovidas pelo Tribunal de Justiça de Sergipe nessa terça-feira, dia 15. Às 15h30, ele estará em Propriá, sua cidade natal, participando da inauguração da reforma do Fórum João Fernandes de Britto, nome que homenageia o pai do Ministro. À noite, às 19h45, o Ministro do STF fará a palestra de abertura do Seminário de Comunicação “Poder Judiciário e Comunicação Democrática – A compreensão do Direito para jornalistas e radialistas”, no auditório do Palácio da Justiça.

As inscrições do seminário foram gratuitas e encerradas nesta segunda-feira, totalizando 235 participantes. Após a abertura do evento, feita pelo Presidente do TJSE, Desembargador Artêmio Barreto, o Ministro Carlos Britto falará sobre o “Poder Judiciário e Comunicação Democrática”. O seminário prossegue na quarta-feira, às 14 horas, com mais duas palestras: “Organização e Divisão Judiciária”, pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TJ, Francisco Alves Júnior, e “Justiça Criminal”, ministrada pelo Juiz Anselmo Oliveira.

Na quinta-feira os palestrantes serão o Juiz Paulo Macedo, falando sobre “Processo Virtual no Judiciário”, e a Juíza Rosa Geane Santos, que falará sobre “Texto Jurídico e Texto Jornalístico”. O evento acaba na sexta-feira, quando a partir das 14 horas o Juiz Marcelo Campos, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), ministrará uma palestra sobre “Mídia e Magistratura”.

Lançamento

Ainda na solenidade de abertura do seminário, os Correios lançarão, no auditório do TJSE, o selo da série “200 anos da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil – Judiciário Independente no Brasil”. O selo traz em primeiro plano a escultura “A Justiça”, que representa o Judiciário Independente no Brasil. Em segundo plano, aparece a imagem do Supremo Tribunal Federal, sede da mais elevada Corte do Poder Judiciário. O conjunto das cores remete à bandeira nacional. A tiragem é de 600 mil selos.

Homenageado

João Fernandes de Britto, pai do Ministro Carlos Britto, nasceu em Propriá, no dia 11 de fevereiro de 1910. Filho de João Fernandes de Seixas Britto e Maria da Glória de Seixas Britto, ele formou-se bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Bahia, em 1932. Foi Juiz Municipal do Termo de Porto da Folha e Juiz Municipal e Pretor do Termo de Cedro de São João (ambos termos judiciários da Comarca de Propriá).

Foi também Juiz de Direito das Comarcas da Gararu, Japaratuba e Propriá, na qual que aposentou em 1962. Exerceu esses cargos cumulativamente com o de Juiz Eleitoral. Foi ainda Diretor do Serviço de Assistência Social a Menores (1944). Esteve presente na cátedra do Colégio Diocesano de Propriá, do Ginásio Nossa Senhora das Graças e da Escola Técnica de Comércio de Propriá.

Exerceu dois mandatos no Conselho Estadual de Cultura, por escolha do Governador do Estado, onde ocupou a Vice-Presidência da Câmara de Ciências e Patrimônio Histórico e Artístico e a Presidência da Comissão de Legislação e Normas. Eleito em 1980 para ocupar a cadeira nº 33 da Academia Sergipana de Letras, cujo patrono é o poeta Manoel Joaquim de Oliveira Campos (autor dos versos do Hino de Sergipe), sucedendo a Humberto Olegário Dantas. Foi recebido em agosto do mesmo ano pelo acadêmico Manoel Cabral Machado, para quem “vocacionado para a magistratura” foi “culto e probo Juiz”.

Colaborou na imprensa de Propriá, Aracaju, Salvador e Penedo. Faleceu em Aracaju no 1997, sendo sepultado em sua terra natal, Propriá.

Lista sêxtupla é entregue ao Presidente do TJSE

Na manhã desta quarta-feira, dia 16, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador José Artêmio Barreto, recebeu das mãos do Presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade a lista sêxtupla da qual sairá a indicação do futuro Desembargador do Poder Judiciário sergipano. A lista contém os nomes dos seis candidatos mais votados, que disputam à vaga e passaram pela avaliação da classe em consulta direta realizada pela OAB/SE, no último dia 4 deste mês.

O Desembargador-presidente ressaltou a importância da chegada desta lista para que seja preenchida uma lacuna aberta na Câmara Criminal desde aposentadoria do Desembargador Pascoal Nabuco, em agosto do ano passado. “É com imensa satisfação que recebo a lista da ordem, e posso afirmar que os nomes escolhidos são todos capazes e idôneos para atender com presteza a Justiça de Sergipe”.

O Presidente ainda informou que a retirada dos nomes dos três advogados, pelo Pleno do TJSE, que serão encaminhados ao Governador do Estado, Marcelo Déda, para que este escolha o novo Desembargador, deve acontecer na Sessão do Pleno do dia 30 de abril. A escolha não poderá ser feita na próxima sessão, dia 23, porque  três Desembargadores estarão representando o Sergipe em eventos do Justiça brasileira.

Ainda participaram do ato de entrega os Conselheiros da Ordem dos Advogados, José Rivadálvio Lima e Sandro Mezzarano Fonseca.

A lista

A lista sêxtupla ficou formada pelos advogados Edson Ulisses de Melo, que conquistou 643 votos; Emília Correia (407), Aída Campos (272), Gilmar Dias (228), José Alvino (227) e Jorge Rabelo (187).

1º Prêmio Amase de Jornalismo será lançado amanhã

O Seminário de Comunicação “Poder Judiciário e Comunicação Democrática – A compreensão do Direito para jornalistas e radialistas”, terminará amanhã, dia 18, com uma boa notícia para a imprensa e também para a Justiça sergipana: a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) lançará seu primeiro prêmio de jornalismo. As inscrições estarão abertas de 30 de abril a 16 de outubro e a premiação acontecerá no final do ano. Serão R$ 10 mil em prêmios, divididos para quatro categorias: rádio, jornal impresso, webjornalismo e televisão.

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima

 A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito. A questão foi decidida, por maioria, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo o voto-vista da ministra Nancy Andrighi.

No caso, a sociedade Mundial S/A Produtos de Consumo foi condenada a indenizar um funcionário que perdeu a mão esquerda em acidente de trabalho. A indenização foi fixada em prestações mensais a serem pagas até a data em que o trabalhador completaria 65 anos. Devido ao falecimento dele antes dessa idade, a viúva ingressou na Justiça pleiteando que o pagamento se estendesse aos herdeiros até a data fixada na sentença.

O pedido foi negado pelas Justiças de primeiro e segundo grau. Para elas, a indenização comporia uma parcela personalíssima cujo objetivo principal seria recompor a perda presumida nos ganhos do operário por conta da diminuição da sua capacidade produtiva, complementando seus ganhos enquanto fosse trabalhador remunerado.

A decisão foi confrontada pela viúva, que alegou ofensa ao artigo 943 do Código Civil de 2002 e ao 43 do Código de Processo Civil. Para a recorrente, não se poderia impedir a transmissão hereditária da indenização que assistia ao falecido, porque tal direito teria conteúdo patrimonial, não personalíssimo. “Não é o dano que se transmite aos sucessores da vítima, mas o direito à indenização correspondente, o qual já está consolidado”, sustentou a defesa.

Ao analisar a questão, a ministra Nancy Andrighi considerou que não há obrigação de indenizar quando não há dano. “Com a morte do trabalhador, a diminuição de sua capacidade laborativa perde a razão de ser. A indenização, se continuasse a ser paga, não encontraria, na sua contrapartida, dano algum indenizável”, explica. O entendimento da magistrada foi seguido pela maioria dos ministros, ficando vencido o relator.

Servidores recebem treinamento sobre o Gespública

O Governo do Estado, por intermédio das secretarias de Estado da Administração (Sead) e do Planejamento (Seplan), está implantando um modelo de excelência em gestão pública. Os servidores das duas secretarias iniciaram nesta terça-feira, 15, um curso sobre o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública), que visa a auto-avaliação e melhoria continuada da qualidade dos serviços públicos. A capacitação vai até esta sexta-feira, 18.

A palestra de abertura foi realizada pela manhã, no auditório da Pronese, pelo coordenador executivo do núcleo do Gespública em Sergipe, Jairo de Jesus. Com a capacitação, espera-se sensibilizar os servidores para a importância de se realizar a auto-avaliação contínua e de se implantar um modelo de excelência em gestão na administração pública do Estado.

“A busca constante pela excelência na gestão pública é uma de nossas principais armas para a eficiência da gestão. Maior eficiência representa redução de gastos, melhoria dos serviços e maior fôlego para os investimentos na área social, que é uma das metas do Governo Marcelo Déda. Essa é a forma de contribuirmos com o nosso governo”, disse Jorge Alberto, secretário da Administração.

Entre os dias 15 e 18 de abril, será ministrado um curso sobre o Gespública, voltado para um público restrito de servidores da Sead e da Seplan. O curso será dividido em quatro etapas: funcionamento da Gespública, auto-avaliação da gestão, planejamento de melhoria da gestão e uma oficina sobre auto-avaliação e melhoria. O curso será realizado no Sebrae.

O Gespública é um programa instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Decreto de nº. 5.378, de 25 de fevereiro de 2005. A sua finalidade é a implantação de políticas públicas modernas e voltadas para o interesse do cidadão, através da modernização e desburocratização dos serviços públicos. O núcleo do Gespública em Sergipe está localizado à Avenida Ivo do Prado, 448.

Estiveram presentes ao evento os secretários adjuntos da Casa Civil, Marcos Sales, da Administração, José Leite, do Planejamento, Guilherme Rebouças, e Eujácio José dos Reis, da Controladoria Geral do Estado, além do presidente da Prodase, Cláudio Silva, da representante da Caixa Econômica Federal, Silvia Carla Diniz, e do gestor da Sead e coordenador geral do PNAGE, Marcos Vinícius.

Rosangela comenta Marcha dos prefeitos e Licitações públicas

A vereadora Rosangela Santana (PT) utilizou a tribuna na manhã de hoje para destacar, entre outras pautas, a desburocratização dos processos de licitação no país, um dos pontos tratados na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, conhecida como Marcha dos Prefeitos, que teve início no último dia 15 e termina hoje, 17, em Brasília. Para Rosangela, a lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, precisa ser revista urgentemente.

“O limite de R$8 mil foi imposto há doze anos nos processos licitatórios. É muito pouco. Imagine a Prefeitura de Aracaju ou de São Paulo tentando atender uma demanda imensa com esse valor”, comentou a vereadora, que já teve de lutar contra o problema do reduzido orçamento durante o período em que atuou como secretária da Educação do Município de Aracaju, no governo Marcelo Déda. “Vive o processo de falta de material de limpeza nas escolas e a demora que era para conseguir suprir as necessidades. A alimentação das crianças é muito cara e não pode ser emperrada por conta de burocracia”.   

O vereador Elber Batalha Filho lembrou que uma alternativa seria a criação de uma Lei de Licitações Públicas própria, alterando a ordem dos processos licitatórios, invertendo o pólo da lei 8.666. Hoje, a primeira fase consiste na habilitação das empresas no processo e a segunda fase são a de apresentação de propostas. “O que está acontecendo é que a empresa que não passa na primeira fase e entra com mandado de segurança, emperrando o processo. A nova proposta defende que a última fase seja a primeira, para que automaticamente, caso a empresa vencedora seja desclassificada, a segunda empresa assuma”.

Rosangela Santana salienta que o executivo precisa de apoio para tornar o serviço público mais ágil. “Quando o serviço público não está funcionando a contento, é porque o executivo está emperrado por conta dessa burocracia. Então, é preciso que o legislativo observe essa questão”.

Plano Diretor

O último tópico comentado pela vereadora foi a pauta dos Planos Diretores municipais. “Nós temos aqui nosso plano diretor que precisa voltar à decisão sob a pena de Aracaju sofrer algum prejuízo caso não venha se adequar”, aconselha a vereadora. “Os prefeitos só terão acesso a benefícios se conseguirem se adequar às normas”.

Piso Nacional dos professores

A vereadora Rosangela também aproveitou para parabenizar os vereadores interessados em adiantar o reajuste do piso salarial dos professores, que passou a ser R$950, mas para ser implantado até 2010. “Os prefeitos querem pagar antes do ano de 2010 esse reajuste, mas precisam de complemento da União para garantir esse direito e não se rogaram no momento de solicitar apoio da União”.

 “Algo muito importante para nós foi a discussão da aplicação de 10% da receita da União para a aplicação na Saúde, inclusive como meio de combater a dengue, outra pauta da reunião”, ressalta a vereadora Rosangela sobre a Marcha dos prefeitos.   O financiamento do transporte escolar, outro tema levado à discussão à presidência da República pelos prefeitos, foi comentado pela vereadora. “Nós ainda hoje encontramos crianças que andam quilômetros e quilômetros para poder estudar ou sendo conduzidas por ônibus velhos, correndo risco de vida. O transporte é um direito da criança, que aos poucos foi retirado, e estamos em vias de vê-los de volta”.

Deputado lembra que perdas salariais dos professores aconteceram em governos passados

O deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder da bancada de situação na Assembléia Legislativa, disse nesta segunda-feira (14) que os professores da rede estadual estão corretos ao reivindicar um reajuste salarial de 32%, mas precisam lembrar que as perdas salariais da categoria não podem ser creditadas ao atual governo. Gualberto falou isto na tribuna da Assembléia, diante dos representantes do Sindicato da categoria (Sintese), que lotaram as galerias para acompanhar a sessão.

“O nosso governo tem responsabilidade e reconhece o compromisso com a questão dos professores. Mas seria hipocrisia qualquer representante deste governo anunciar que temos condições hoje de recuperar, numa tacada só, as perdas salariais de 20 anos”, afirmou o deputado do PT. “De uma coisa nós temos certeza. Agora a seta do reajuste será apontada para cima, recuperando aos poucos as perdas salariais. Esta é a filosofia do nosso governo”, disse.

Ao ouvir o líder da oposição, deputado Venâncio Fonseca, cobrando do governador Marcelo Déda a concessão imediata do reajuste exigido pelos sindicalistas, Gualberto não se conteve. “Vejam quem está falando sobre reajuste e perda salarial. Não precisa muita coisa para perceber a contradição deste setor. Até doido percebe”, provocou o deputado. “Vejo que eles (oposição) estão se afogando, pois a água da contradição já está acima dos olhos”.

Francisco Gualberto disse ainda que não gostou de ver professores do Estado batendo palmas para Venâncio, justamente porque ele representa as coisas ruins do passado. “Quando eles dizem que as reivindicações pelas perdas salariais são justas, estão confessando a desgraça que impuseram aos professores no passado. Isso porque integravam bancadas parlamentares que sustentavam os governos responsáveis pelas perdas”, lembrou Gualberto, referindo-se a governos de João Alves, Albano Franco e outros.

“Portanto, não concordo com as palmas. E em nome das reivindicações justas e das lutas dos trabalhadores, não podemos legitimar quem sempre alimentou a miséria desses trabalhadores”, reclamou com veemência o líder do governo, lembrando a história de perseguição e massacre justamente contra os professores que agora aplaudem o deputado Venâncio Fonseca.

Por fim, para rebater as acusações de estar cometendo gastos excessivos com o pessoal contatado na área de educação, Francisco Gualberto mostrou que em agosto de 2006, no governo de João Alves, o Estado tinha 4.600 contratados atuando nesta área. Em dezembro de 2006 o número tinha pulado para 6.800. “Hoje temos 4.300, sendo que já existe a autorização para chamar 300 concursados, ficando os 4 mil”, afirmou Gualberto. Além disso, o atual governo já recuperou a progressão automática dos professores e está finalizando o processo de implantação de gestão democrática.

OAB/SE quer Postos de Saúde funcionando 24h

Preocupada com o estado epidêmico de dengue, OAB/SE sugere criação de novos Postos de atendimento à Saúde, que funcionem de forma ininterrupta em todo Estado.

Classificando estado de calamidade pública, o Conselho Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) quer que os Governos Estadual e Municipais adotem políticas públicas de saúde satisfatórias, de forma a criar novos postos de saúde no Estado e colocá-los em funcionamento ininterruptamente, inclusive nos fins de semana, para atender a grande demanda de pacientes que apresentam sintomas de dengue.

Com 2.619 casos e sete mortes confirmados pela Secretaria de Estado da Saúde, a situação é preocupante, principalmente pelas deficiências encontradas na rede pública e no baixo número de leitos nos hospitais privados no Estado para atender à população. “Os hospitais públicos estão aborrotados e o atendimento tem violado a dignidade da pessoa humana”, opina o presidente da entidade, Henri Clay Andrade.

A OAB/SE também reconhece a sobrecarga imposta aos servidores dos hospitais e postos de saúde, que encontram deficiência nas condições de trabalho. Na avaliação da OAB/SE esta situação tem contribuído para provocar maiores transtornos no atendimento ao público. No Hospital de Urgência de Sergipe Governador João Alves Filho (Huse), a Comissão de Direito Humanos da OAB/SE constatou total desrespeito à privacidade de pacientes, que, misturados, dividiam os mesmos leitos, independentemente de idade, sexo e do tipo de doença.

As observações estão contidas em relatório elaborado pela advogada Maria Angélica Rezende, coordenadora de Saúde Pública da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, que vem acompanhando a evolução da dengue no Estado, participando, inclusive, das audiências públicas promovidas pelo Ministério Público Estadual para debater a problemática. “Constamos que, de fato, homens e mulheres estão dispostos lado a lado e que não havia número suficiente de biombos que permitisse a privacidade dos pacientes nas macas quando satisfizessem necessidades fisiológicas e higiênicas”, observa a advogada, no relatório.

Esta situação flagrante caracteriza, na ótica do presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, violação dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.

PETROBRAS ABRE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA 2582 VAGAS EM TODO O BRASIL

A Petrobras lançou ontem(15/04) o processo seletivo público nacional para o preenchimento de 2.582 vagas em 60 cargos de níveis médio e superior, além de cadastro de reserva, no Brasil inteiro. Serão 1.517 vagas para nível médio e 1065 vagas para nível superior. As inscrições começam nesta quinta-feira, dia 17, vão até o dia 29 de abril e serão feitas somente pela internet. A taxa é de R$ 27,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 40,00 para os cargos de Nível Superior.  As remunerações para os cargos de nível médio/técnico variam de R$1.390,35 a R$ 2.019,01. A remuneração para nível superior varia de R$ 4.453,73 e R$ 4.798,64.

No dia 18 de maio, serão realizadas as provas objetivas para Advogado, Auditor, Inspetor de Segurança e Técnico de Perfuração de Poços. As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Aracaju/SE, Belém/PA, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF, Campinas/SP, Curitiba/PR, Florianópolis/SC, Fortaleza/CE, Macaé/RJ, Manaus/AM, Mauá/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santos/SP, São José dos Campos/SP, São Luiz/MA, São Mateus do Sul/PR, São Paulo/SP, Três Lagoas/MS e Vitória/ES.

No dia 8 de junho, serão realizadas as provas objetivas para os demais 56 cargos.

As vagas de nível médio/técnico são para os estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Os cargos de nível superior terão como local de trabalho os estados da Bahia, Pará, Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Norte, Ceará, Paraná, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, São Paulo, Maranhão e Rio Grande do Sul. Alguns cargos de nível superior têm o pólo de trabalho definido como nacional (qualquer estado onde a Petrobras tenha unidade de negócio).

O processo seletivo público será constituído de avaliação da qualificação técnica dos candidatos, por meio da aplicação de provas objetivas (para todos os cargos) e de prova discursiva (exclusivamente para os cargos de Advogado(a) Júnior e Auditor(a) Júnior), de caráter eliminatório e classificatório, e de exame de capacitação física (somente para os cargos de Inspetor(a) de Segurança Interna Júnior e de Técnico de Perfuração e Poços Júnior), de caráter eliminatório.

Mais informações nos sites da Petrobras (http://www.petrobras.com.br) e empresa responsável pela organização do concurso (www.cesgranrio.org.br).

 Entre os cargos de nível médio/técnico há vagas para:

 inspetor(a) de segurança interna júnior

técnico(a) ambiental júnior

técnico(a) ambiental júnior – agrícola

técnico(a) de administração e controle júnior

técnico(a) de contabilidade júnior

técnico(a) de enfermagem do trabalho júnior

técnico(a) de estabilidade júnior

técnico(a) de exploração de petróleo júnior

– eletrônica

técnico(a) de exploração de petróleo júnior geodésia

técnico(a) de exploração de petróleo júnior – geologia

técnico(a) de informática júnior

técnico(a) de logística de transporte júnior – operação

técnico(a) de manutenção júnior – caldeiraria

técnico(a) de manutenção júnior – elétrica

técnico(a) de manutenção júnior – eletrônica

técnico(a) de manutenção júnior – instrumentação

técnico(a) de manutenção júnior – mecânica

técnico(a) de operação júnior

técnico(a) de perfuração e poços júnior

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – edificações

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – elétrica

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – eletrônica

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – estruturas navais

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – instrumentação

técnico(a) de projetos, construção e montagem júnior – mecânica

técnico(a) de segurança júnior, técnico de suprimento de bens e serviços

júnior –

administração

técnico(a) de telecomunicações júnior e técnico(a) químico(a) de

petróleo júnior.

 Entre os cargos de nível superior há vagas para:

advogado(a) júnior

analista ambiental júnior – oceanógrafo(a)

analista de sistemas júnior – engenharia de software

analista de sistemas júnior – infra-estrutura

analista de sistemas júnior – processos de negócio

assistente social júnior

auditor(a) júnior

contador(a) júnior

dentista júnior

economista júnior

enfermeiro(a) do trabalho júnior

engenheiro(a) agrônomo(a) júnior

engenheiro(a) civil júnior

engenheiro(a) de equipamentos júnior – terminais e dutos

engenheiro(a) de geodésia júnior

engenheiro(a) de meio ambiente júnior

engenheiro(a) de petróleo júnior

engenheiro(a) de produção júnior

engenheiro(a) de segurança júnior

engenheiro(a) naval júnior

estatístico(a) júnior

geofísico(a) júnior – exploração e reservatório

geólogo(a) júnior

médico(a) do trabalho júnior

nutricionista júnior

profissional de ciências humanas e sociais júnior – pedagogia

profissional de comunicação social júnior – jornalismo

profissional de comunicação social júnior – publicidade e propaganda

profissional de comunicação social júnior – relações públicas

psicólogo(a) júnior

químico(a) de petróleo júnior

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ESTADO ECONOMIZA MAIS DE R$ 618 MILHÕES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, julgou procedentes os embargos à execução opostos pela Procuradoria-Geral do Estado, em face de execução movida contra o Estado de Sergipe pelo Sr. Gesival Andrade Getirana – Processo nº 200710301540, reduzindo em R$ 618.586.188,00 o crédito inicial no processo judicial indenizatório em que o Sr. Gesival obtivera êxito contra o Estado de Sergipe. Segundo os cálculos por ele apresentados, a dívida perfazia o montante de R$ 618.616.978,74 (seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Ao analisar os Embargos à execução propostos pela PGE, a Juíza Simone de Oliveira Fraga,acolheu o argumento apresentado pelo Procurador Marcos Aurélio de Almeida Barros, segundo o qual os cálculos elaborados pelo Exeqüente, expressos nos autos, estão em excesso, pois enquanto a sentença determinou o acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso, o embargado aplicou a correção monetária a partir do evento, quando deveria ser a partir da publicação da sentença.

Para Marcos Aurélio, o valor final da execução pode ser considerado como o maior valor de condenação com que já se deparou o Estado de Sergipe, nos termos em que proposto, quando em verdade, são devidos R$ 27.991,51, correspondentes ao valor da condenação, corrigidos a partir de sua fixação, mais os juros moratórios, a partir do ilícito e mais o honorários advocatícios de 10%, R$ 2.799,15, totalizando R$ 30.790,66.

No entendimento da magistrada, “é patente o excesso da execução proposta em face do embargante, uma vez que o valor da indenização foi levado em consideração desde a data do evento danoso, além do mais, ao não fazer a conversão da moeda, e observando os índices de inflação da época, chegaram os cálculos do embargado, à vultosa quantia, cujo equívoco merece a oportuna repreensão, uma vez que tal incorreção seria capaz de atingir o patrimônio público, prejuízo este, suportado por toda coletividade”.

Resp. ASCOM/PGE

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