Coisas de Política
COISAS DE POÍTICA TODO ADVOGADO É UM POETA DELICADO, SENPRE ACHA A SUA PETIÇÃO MAIS SINCERA DO QUE A SENTENÇA DO MAGISTRADO. (João Evangelista). Homenagem justa e merecida O prefeito da Cidade de Estância Ivan Leite homenageou no último dia 02 de maio do ano em curso o saudoso magistrado Dr. Ozório de Araújo Ramos, colocando o seu nome no Prédio onde funciona o Conselho Tutelar daquele município. Dr. Ozório de Araújo Ramos foi Juiz de Direito das cidades de Riachão do Dantas, onde começou a sua trajetória no magistrado, Lagarto e por fim, onde se aposentou na querida Estância, que permaneceu por um período de três anos, ou seja, de A família do homenageado, também se sente grato e homenageada pelo reconhecimento, ao tempo em que agradece a todos os estancianos e em especial ao titular da propositura Dr. Ivan Leite, Governo daquele município. Posse de Edson Ulisses como Desembargador acontecerá na próxima segunda-feira A posse do novo Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, o advogado Edson Ulisses de Melo, acontecerá na próxima segunda-feira, dia 12, às 17 horas, no auditório do Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso. Ele encabeçou a lista sêxtupla da eleição realizada pela OAB/SE no dia 4 de abril, recebendo 643 votos dos advogados, compôs a lista tríplice, escolhida pelo Pleno do TJSE no último dia 28, e no mesmo dia foi nomeado Desembargador pelo Governador Marcelo Déda. Trajetória Edson Ulisses de Melo nasceu em Porto da Folha, no dia 24 de agosto de 1948. Formou-se É membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM). Foi Presidente de cinco importantes comissões do Conselho Federal da OAB: Direitos Humanos, Combate à Violência, Seguridade Social, Estudos da Legislação Processual e Exame de Ordem. Atuou ainda como professor no curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, Universidade Tiradentes e na Escola Superior de Advocacia da OAB/SE. A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa jurídica e extra-jurídica dos necessitados em todos os graus de jurisdição. Os Defensores Públicos que atuam no Júri têm como missão institucional a defesa técnica do autor do crime contra a vida, respeitando, assim, o principio constitucional da ampla defesa, mesmo que aparentemente esteja em conflito com outro principio constitucional, de importância vital – a inviolabilidade do direito à vida . Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA Mendonça Prado na Record News Deputado petista diz que governo de João Alves quebrou a Deso O deputado estadual Francisco Gualberto (PT), líder do governo na Assembléia Legislativa, disse na sessão de hoje (30) que a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) está sem maior capacidade de investimento por causa de débitos deixados pelo governo passado. De acordo com ele, o problema é que às vésperas da eleição estadual de “Uma parcela considerável da arrecadação da empresa hoje não está sendo reinvestida na própria Deso porque não tem condição. Nosso governo tem que honrar os débitos que o governo de João Alves deixou”, informou Gualberto, ressaltando que Marcelo Déda precisou renegociar o pagamento da dívida para deixar a Deso em condições de atender adequadamente a população em todo o Estado. O líder do governo lembrou ainda que sua bancada nunca se manifestou a respeito da Deso, em nome do governo, acusando ou responsabilizando o ex-presidente (Victor Mandarino) pelo empréstimo ou ação semelhante. “Esse não foi um problema do ex-presidente da Deso. Foi uma decisão de governo, um problema de responsabilidade do ex-governador”, definiu Gualberto, ao responder as provocações do opositor Venâncio Fonseca (PP). “Ele parece um anzol querendo pegar um peixe distraído”. Francisco Gualberto também criticou o deputado federal José Carlos Machado (DEM), que reclama do reajuste aplicado pela Deso este ano, 11,6%, e recrimina constantemente a atual administração da empresa de saneamento. “Quando o deputado Machado era governo e influenciava na Deso, era marchante, pois metia a faca no povo. Hoje, no nosso governo, ele diz que é enfermeiro e quer fazer curativo. Eu disse isso no Ministério Público e digo em qualquer lugar”, frisou. O petista informou que em 11 meses de governo João Alves, entre 2005 e 2006, aconteceram dois reajustes da tarifa de água da Deso. Um de 10,6% e outro de 11%. “Naquela ocasião ou o deputado Machado estava cochilando ou o reajuste não afetava a população de jeito nenhum”, ponderou Gualberto. “Admitimos que alguém se manifeste contra o reajuste, mas marchante não pode dar uma de enfermeiro agora”. Aproveitando o tema, Francisco Gualberto afirmou que Machado está sempre em contradição. “No caso da energia elétrica ele foi desmoralizado”, disse o deputado do PT. Segundo ele, na época da privatização da Energipe, em 1997, o então vice-governador José Carlos Machado foi quem assinou o documento decretando a venda da Estatal para a iniciativa provada. Além disso, recentemente o governo federal, através da Agencia Nacional de Energia Elétrica, determinou uma redução nas tarifas de energia porque estava sendo cobradas ao povo sergipano acima do que deveria. “E cadê o deputado Machado que nunca tinha se manifestado sobre isso?”, questionou Gualberto. Augusto Bezerra responde a provocações de Francisco Gualberto O vice-líder da bancada de oposição na Assembléia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), não se deu por surpreso com os ataques proferidos pelo líder do Governo na Casa, deputado estadual Francisco Gualberto (PT). O Democrata não apenas rebateu as “provocações”, como também voltou lançar um desafio ao petista: Augusto Bezerra quer o apoio dos governistas para que saia do papel a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Navalha, onde um dos objetos a serem investigados deveria ser o pagamento feito pela Deso (Companhia de Saneamento de Sergipe), já no governo de Marcelo Deda (PT), de R$ 600 mil para a Construtora Gautama, do empresário Zuleido Veras. Francisco Gualberto disse que a Deso está sem maior capacidade de investimento por causa de débitos deixados pelo governo passado. De acordo com ele, o problema é que às vésperas da eleição estadual de Segundo Augusto Bezerra, “a Deso é a empresa mais desorganizada deste Estado, prestando um péssimo serviço e muito caro, principalmente, depois do último reajuste de quase 12%. É de conhecimento de todos o atestado que nós temos em mãos da falta de seriedade da empresa quando ela requer que o Tribunal de Contas do Estado devolva as suas contas porque eles cometeram um ‘simples’ erro de R$ 10 milhões na sua contabilidade”, alfinetou. O Democrata continuou falando sobre a Deso, dizendo que “o presidente da CUT/SE (Antônio Góis), que nunca trabalhou, tem colocado que o caso da Gautama está fazendo aniversário de um ano. Sendo assim eu questiono: por que o governo do Estado não libera a sua bancada para que seja efetuada uma CPI da Navalha. A oposição na Assembléia faz este desafio e quer saber o porquê da Deso, já neste governo, ter pago R$ 600 mil para a Gautama. Como a poderia estar quebrada a Deso se no começo desta gestão a sua diretoria pagou, com recursos próprios, este montante para a construtora? Se alguém quebrou a Deso foi a má gestão e aos desmandos da atual diretoria. O desafio está lançado!”, sentenciou. Juízes de MT são investigados por desvio de dinheiro São Paulo, 01/05/2008 – A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso abriu fogo contra um desembargador e quatro juízes do estado que têm em comum o fato de serem maçons. O corregedor-geral de Justiça, Orlando Perri, afirma em um relatório que juízes receberam vantagens salariais irregulares “pagas somente a eles próprios” na administração do desembargador José Ferreira Leite e usaram o dinheiro público para socorrer financeiramente investidores ligados à loja maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Esses investidores aplicaram suas economias, incentivados pela maçonaria, na Cooperativa de Crédito Poconé-Sicoob Pantanal, de Poconé (MT), que quebrou. De acordo com dados do relatório, os juízes e o desembargador se esforçaram para honrar o investimento de mais de R$ 1 milhão por meio de créditos irregulares e empréstimos de colegas. O inusitado da história é que o próprio Perri recebeu verba considerada irregular pela auditoria contratada pelo Tribunal de Justiça. “Eu e a torcida do flamengo”, respondeu ele ao site Consultor Jurídico, ao se referir a todos que embolsaram os valores. Mas, segundo Perri, como os desembargadores têm vários créditos para receber não são especificados nominalmente quais são pagos ou não. Assim, ele somente desconfiou que recebeu a verba após a auditoria e garantiu que vai devolver “centavo por centavo”. No relatório, o corregedor-geral de Justiça investigou os juízes Marcelo Souza de Barros, Irênio Lima Fernandes, Antonio Horácio da Silva Neto, presidente da Associação de Magistrados de Mato Grosso, e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, filho do desembargador José Ferreira Leite, grão-mestre do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Perri admitiu no documento que não tem competência para investigar o desembargador. O relatório foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça. Cada passo A maçonaria resolveu criar uma cooperativa de crédito. Com base em informações do Banco Central, ela teria que se associar a outra, de acordo com o advogado Marcos Witczak, que defende os quatro juízes e o desembargador envolvidos no episódio. Muitos maçons se associaram e fizeram investimentos na Cooperativa de Crédito de Poconé-Sicoob Pantanal, que quebrou. Os magistrados maçons tentaram resolver a situação. Além de emprestar dinheiro para a maçonaria, incentivaram colegas a fazer o mesmo, segundo o advogado. “O dinheiro era deles. Poderiam fazer o que quisessem”, disse. Apesar de ressaltar, no documento, que não investigou o desembargador, Perri descreve a “divisão de atribuições a cada um dos envolvidos” no caso. “1) Ao Grão-Mestre e Presidente do TJ coube a emissão da ordem de pagamento dos créditos que, ao final das contas, serviram aos cofres da instituição maçônica; 2) aos Juízes de Direito Marcelo Souza de Barros e Antonio Horácio da Silva Neto coube cooptar os empréstimos das magistradas favorecidas com o pagamento de créditos pelo Tribunal de Justiça; 3) aos Drs. Irênio Lima Fernandes e Marcos Aurélio dos Reis Ferreira couberam os empréstimos ao Grande Oriente, que imediatamente foram quitados por meio de pagamentos de créditos efetuados pelo TJMT”. E ainda: ele afirma que Marcos Aurélio apenas recebeu os créditos por ser filho do então presidente do TJ de Mato Grosso, “tendo-se chegado ao cúmulo de ter sido pago a ele diferença de teto correspondente a tempo que sequer ainda integrava a magistratura”. Ou seja: “um disparate” na sua visão. O desembargador José Ferreira Leite, segundo o relatório de Perri, recebeu três parcelas: R$ 22.113,29, R$ 291.396,13 e R$ 23.208,49. O juiz Irênio Lima Fernandes recebeu quatro parcelas – R$ 61.783,47, R$ 65.550,94, R$ 5.000,00 e R$ 18.204,02. Marcos Aurélio é apontado como beneficiado de duas parcelas – R$ 139.334,08 e R$ 15.733,86. Antonio Horário Silva Neto, segundo o documento, obteve R$ 28.000,00 e R$ 54.760,72. E Marcelo Souza de Barros recebeu uma única parcela de R$ 237.394,95. Ele menciona ainda colegas dos juízes que receberam outros valores, e emprestaram o dinheiro para a maçonaria. Perri descreve que eles se sentiram na “obrigação moral” de não dar prejuízos para os investidores da cooperativa. O documento aponta, ainda, outro fato inusitado. Tanto a auditoria interna quanto a realizada pela empresa especializada constataram a “forma quase artesanal com que são elaboradas as folhas de pagamento de magistrados, o que contribui, em muito, para a ocorrência de diversos pagamentos realizados sem qualquer lastro documental, sem memória de cálculos, enfim, sem observância de procedimento administrativo minimamente formal para ilustrar o marco inicial ou a razão da verba paga”. A auditoria afirmou que “a nítida impressão obtida é que as diversas irregularidades encontradas não foram cometidas por má-fé ou fraudes, mas por falta de conhecimentos necessários para que fossem executados de forma correta”. E sugeriu mudanças. Segundo o documento, apesar da comprovação da “quase informalidade que reinava no Departamento de Pagamento de Magistrados”, a auditoria técnica detectou a existência de pagamentos feitos com “absoluta exclusividade” aos magistrados Os bispos da Igreja Católica no Brasil participantes da 46ª Assembléia Geral da CNBB aprovaram, no dia 9 de abril, uma Declaração sobre as Eleições Municipais a realizar-se em outubro de 2008. “Os cidadãos e as comunidades eclesiais têm aí um amplo campo de atuação. A tradição da Doutrina Social da Igreja considera a participação na política uma forma elevada de exercício da caridade – uma maneira exigente de viver o compromisso cristão a serviço do próximo”, diz a Declaração. O vereador Magal da Pastoral (PT) ocupou hoje (5) a tribuna da Câmara Municipal de Aracaju e discursou sobre a Declaração. Para ele, o texto mostra que a igreja não está omissa em relação ao pleito que acontece neste ano. Na Declaração, a CNBB condena, mais uma vez, a cultura da corrupção que perpassa as malhas da nossa história política. “A corrupção pessoal e estrutural convive com o atual sistema político brasileiro e vem associando à estrutura econômica que acentua a legitima desigualdade.”, reforça a declaração, lida pelo vereador. Artigo: Exame de Ordem e ensino jurídico Campo Grande (MS), 01/05/2008 – O artigo “Exame de Ordem e ensino jurídico” é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul, Fábio Trad: “Imagine o seguinte: após quarenta anos de serviços ininterruptos, você se encontra em uma situação, dessas que o destino nos reserva, e todo o seu patrimônio, sim, o patrimônio que você amealhou honestamente, a duras penas, pagando corretamente todos os tributos, está sob o risco de ser dizimado por conta de um negócio mal feito ou em decorrência de um infortúnio qualquer. Você procura um advogado. Obtém referências de amigos: trata-se de um bom sujeito, formado e diplomado em Direito. É assíduo freqüentador das rodas sociais. Tem bom relacionamento com autoridades. Enfim, é gente boa. Procuração assinada. Ele é a sua esperança, aliás esperança de sua família: 40anos de trabalho, todo o seu patrimônio. Passado, presente e futuro nas mãos do advogado. Meses depois a bomba: o advogado contratado perdeu um prazo, errou o nome da petição, postulou de forma equivocada e o pedido foi julgado improcedente. Resultado: quarenta anos, quarenta anos, repita-se, quarenta anos de suor, sacrifício, luta, sofrimento, lágrimas, esperança, tudo, tudo por água abaixo, para o ralo. Tudo perdido. Seu chão desaba e o seu mundo cai. “Mas ele era tão falante, tão simpático, os amigos o recomendaram, ele era amigo das autoridades, por quê, meu Deus, por quê?” A resposta é simples: porque ele não estudou. Esta é a razão do Exame de Ordem. Não é para mim, não é para você, não é para a OAB. O Exame de Ordem é para a sociedade. Ela é a destinatária, a razão, a essência, a finalidade, a missão, a vida do Exame de Ordem. É defesa da sociedade. É proteção da sociedade. É escudo, entende? Sejamos sinceros: com o Exame de Ordem, não é possível evitar totalmente a estória acima. Entretanto, o Exame de Ordem diminui drasticamente a possibilidade desta estória se tornar uma história. Os Juízes já me disseram: estamos observando que o nível intelectual e técnico dos advogados, de uns cinco anos para cá, cresceu muito. Impressionante! O que é isso? Exame de Ordem. Exame de Ordem. Sem o exame, o Brasil teria mais de quatro milhões de advogados trabalhando. Com o Exame, somos seiscentos mil. Honra, liberdade, patrimônio, vida , enfim, os valores magnos do Estado democrático de Direito são defendidos por advogados. Se ele não tiver capacidade técnica, todos eles estarão E as faculdades de Direito ? Bom, hoje, dia 30 de abril, recebemos, eu e o Ary Raghiant Neto, secretário-geral da OAB/MS, a visita de oito líderes acadêmicos de Direito da UNAES. Confesso que fiquei estarrecido e perplexo com o que foi relatado e escrito por eles. A OAB/MS vai reagir e vai defender o direito dos acadêmicos sul-mato-grossenses terem um ensino jurídico compatível com o valor das mensalidades e principalmente com a magnitude da função Social do Direito. A OAB/MS será muito clara neste embate: se a Anhanguera não modificar o sistema de gestão do ensino jurídico; se a Anhanguera não respeitar o direito da juventude sul-mato-grossense; se a Anhanguera continuar neste ritmo decrescente de qualidade de ensino, como nos foi relatado pelos acadêmicos de Direito da UNAES, desencadearemos um grande movimento popular jamais visto na história de Mato Grosso do Sul em favor da nossa juventude, da nossa comunidade, do direito de terem um ensino digno, honesto e que pense mais na formação intelectual do nosso povo, do que nos eventuais lucros que a indústria do ensino proporciona. Nós vamos despertar a consciência de todos os acadêmicos de Direito do estado. Ninguém cursa uma faculdade por brincadeira. Se pagam trezentos, quatrocentos, quinhentos ou até seiscentos reais por mês, algumas vezes, sacrificando a família e a saúde, para terem o direito de um bom ensino, é justo, aliás, justíssimo, que tenham como contra-prestação um serviço qualificado, bem-intencionado e condizente com as exigências do mercado contemporâneo. O que aconteceu na UNB é sintomático. Não nos desafiem, porque a OAB/MS não permitirá que os nossos acadêmicos de Direito sejam reféns de um ensino leviano, irresponsável e fraudulento. Eles são o futuro do nosso Estado. Eles são a nossa esperança. Se ficarmos omissos, que profissionais do Direito teremos amanhã? Sub-empregados? Imperitos? Levianos nos prazos, multiplicadores de prejuízos ? Não, isto não permitiremos. Esta é a mensagem da OAB/MS!” Sindiserj visita OAB/SE e declara impasse com o TJ/SE O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, recebeu a visita de dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindiserj) e membros do Comando de Mobilização dos servidores. Durante a visita, os representantes dos servidores falaram sobre o indicativo de greve e estado de mobilização permanente da entidade dos servidores do Poder Judiciário em decorrência da pauta de reivindicações, na qual eles postulam melhorias nas condições de trabalho e majoração salarial. Na visita, os dirigentes do Sindiserj relataram que o clima entre os servidores e o Tribunal de Justiça é de animosidade. Eles revelaram que o presidente do Tribunal de Justiça tem causado obstáculos para o movimento reivindicatório, na ótica dos dirigentes do Sindicato, fora dos padrões constitucionais, quando não reconhece o direito dos servidores à manifestação pacífica de greve e ameaça retaliações funcionais aos servidores que aderirem ao movimento grevista. Isso, segundo os representantes dos servidores, serviu para causar efetiva afronta ao direito reivindicatório e animosidade, que pode prejudicar o desempenho administrativo do Poder Judiciário. O presidente da OAB/SE ouviu atentamente os relatos dos representantes dos servidores e confessou sua preocupação quanto a esta distensão funcional, que pode afetar a eficiência da prestação jurisdicional, vendo o diálogo como instrumento fundamental e democrático para a busca de um entendimento. O presidente da OAB/SE ainda mencionou que o interesse prioritário da instituição é o aprimoramento da prestação jurisdicional e a maturação da consciência quanto à indispensabilidade das prerrogativas profissionais dos advogados, dos servidores, dos juízes e dos promotores de justiça. “Todos somos essenciais para o bom funcionamento da justiça. E isto é o que mais interessa para a sociedade”, comenta o presidente da OAB/SE. Os dirigentes do Sindicato agradeceram a cordialidade do presidente da OAB/SE e revelaram que há uma sintonia entre o pleito dos servidores e os interesses da OAB quanto à melhoria da administração jurisdicional, especialmente quanto ao combate à morosidade judicial e ao respeito às prerrogativas constitucionais. OAB-MS lança manual para advogados em início de carreira Campo Grande (MS), 01/05/2008 – Visando a dar suporte aos profissionais em início de carreira, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul está lançando o “Manual do Novo Advogado”. Os primeiros cem exemplares foram entregues nessa quarta-feira (30) a 95 profissionais e oito estagiários que receberam suas carteiras da OAB, na sede da entidade, Sergipe fará parte de um marco mundial. Pela primeira vez, um país discutirá polícias públicas para gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. De A Conferência Estadual é organizada pelas secretarias de Inclusão Social, Segurança Pública e Justiça e Cidadania, junto com a Astra Direitos Humanos e Cidadania GLBT, que faz parte da comissão organizadora da Conferência Nacional, e a Associação de Defesa Homossexual de Sergipe (ADHONS). “A preparação da Conferência Estadual já foi um grande avanço, pois contamos com três secretarias, tendo à frente a secretária Ana Lucia Menezes, que tem um histórico de luta no combate à homofobia e em favor dos direitos e da cidadania do homossexual”, disse Tathiane Araújo, presidente da Astra. Nestes dois dias, representantes dos municípios sergipanos discutirão demandas para a construção de políticas públicas e a garantia dos direitos humanos para os homossexuais. “Este é o espaço para reverter o quadro de exclusão dos serviços públicos em que vivemos. Infelizmente, ainda vivemos com a falta de respeito ao diferente e a violência em todos os sentidos na escola, no trabalho, no atendimento de saúde”, informou Marcelo Menezes, presidente da ADHONS. Segundo Tathiane, já se pode contar com alguns avanços. “Nacionalmente, podemos contar com a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual, com diversos grupos de trabalho no governo federal. Em Sergipe, contamos com o Dia de Combate à Homofobia, com a Lei Municipal de Combate à Homofobia no Serviço Público, a última Parada GLBT reuniu 45 mil pessoas na orla de Atalaia. Nós precisamos de mais leis e a efetivação das mesmas e conseguiremos isso estreitando ainda mais a relação com os governos municipais e estadual”, explicou. “Pela primeira vez no mundo, vão se discutir políticas públicas para este segmento da sociedade que enfrenta muito preconceito e muita discriminação. Esta é uma chamada nacional do presidente Lula e, em Sergipe, do governador Marcelo Déda para discutir os problemas enfrentados pelos homossexuais e buscar políticas públicas, garantindo cidadania”, disse a secretária de Inclusão Social, Ana Lucia Menezes. A abertura da Conferência Estadual GLBT acontece no dia 4, às 14 horas, com o credenciamento começando às 13h. No dia 5, as atividades recomeçam às 9 horas da manhã. A Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social fica na rua Santa Luzia, 680, Centro. Vereadora Rosangela participa da I Conferência Estadual GLBTT e quer lideranças Gays em Sergipe Pela primeira vez na história de Sergipe, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais estão discutindo políticas públicas com o apoio governamental e a vereadora Rosangela Santana não poderia deixar de estar presente, participando ativamente do evento. “Quando cheguei à Câmara entrei com a cabeça de professora, querendo solucionar os problemas da Educação, mas encontrei também um movimento GLBT fértil, que me fez o desafio de representá-los diante dos legisladores, e eu aceitei. Rosangela não é a vereadora da Educação, mas de todos os que clamam por representação”, disse a vereadora durante seu pronunciamento. Na manhã de hoje, Em sua palestra, a professora Rosangela destacou a importância da politização e da preparação política de lideranças GLBTT. “Não deve haver espaço para desunião entre os grupos. Com lideranças políticas partindo dos próprios grupos, vocês terão a certeza de que dentro do poder legislativo haverá representação direta, comprometida”, destacou. A vereadora orientou também aos participantes do evento a começarem a tentar mudar a configuração dos seus sindicatos de classe. “É preciso fazer um recorte e começar a colocar dentro dos sindicatos, seja ele de qual categoria for, a bandeira do arco-íris”, comentou Rosangela. “Se os sindicatos abraçam essa causa, o avanço será tremendo para a luta GLBTT”. Para o fortalecimento das políticas públicas em favor da comunidade gay, a vereadora Rosangela também aconselhou os participantes a realmente cobrar do poder executivo, dos legisladores ou candidatos a legislar pelos brasileiros, a formulação e a entrada em vigor de leis que auxiliem no processo de mudança social. Além disso, Rosangela Santana comentou maneiras de a curto, médio e longo prazo se buscar a concretização da luta pela igualdade no Brasil. “Já conquistamos o Dia Municipal contra a Homofobia, que é celebrado no dia 17 de maio. Um passo a curto prazo que já foi cumprido”, comenta a vereadora. Em médio prazo, Rosangela citou a aprovação, pela Câmara Municipal de Aracaju, do projeto de lei que prevê pensão por morte do funcionário ou funcionária municipal que tenha um companheiro (a) do mesmo sexo. “A lei precisa ainda ser sancionada pelo prefeito, o que pode muito ser até por falta de tempo, e é preciso que os grupos busquem audiência com o prefeito para isso”, explicou. “A luta de longo prazo será por um mercado de trabalho sem discriminação, escolas que recebam seus alunos de forma realmente igualitária, entre outros”. Democratas lançam campanha política dentro do hospital João Alves, denuncia Gualberto A visita surpresa feita por parlamentares do Partido Democratas (DEM) ao Hospital João Alves Filho na manhã desta terça-feira (6) foi considerada como ato de lançamento de campanha eleitoral “Eles nem têm candidato ainda, mas a campanha já foi lançada. Começaram pelo João Alves, mas não sei quando irão ao Hospital São Lucas e nos demais particulares”, criticou Gualberto, assegurando que o grupo não tem credibilidade alguma diante da sociedade. “Uma coisa é defender a saúde pública, e outra coisa é pegar um pelotão do DEM para tentar entrar de qualquer maneira no hospital e buscar criar um fato de lançamento de campanha. Aí já é crime eleitoral e abuso de poder”, disse. De acordo com o petista Francisco Gualberto, estavam lá no hospital João Alves Filho o “infectologista” Augusto Bezerra, o “ginecologista” Vinicius Porto, o “clínico geral” Nitinho, entre outros. “É um direito legitimo fazer campanha porque todo mundo tem esse direito. E eu quero ter o meu, na hora certa. Mas é lamentável que vá pedir voto às pessoas com dengue e outras enfermidades. Isso é subestimar a inteligência popular”, advertiu o parlamentar. O líder do governo disse ainda reconhecer que a saúde pública em Sergipe enfrenta dificuldades, além de ter consciência do momento em que vive hoje o Hospital de Urgência de Sergipe. “Porque é um hospital que não pode se recusar a receber qualquer pessoa que procure atendimento. É diferente de um hospital particular, que só recebe paciente até o limite estabelecido por eles mesmos”, comparou Gualberto. “Portanto, se as criticas feitas fossem para o bem da saúde pública, nós não acharíamos ruim. Mas eles querem fazer política com a miséria do povo”. O deputado salientou também que o hospital João Alves sempre sofreu com a superlotação e Augusto Bezerra nunca havia se manifestado sobre o assunto durante os vários anos que passou no governo. “De surdo, cego e mudo em relação à saúde, até dezembro de 2006, ele agora passou a ser infectologista em 2007 e 2008. Vê se pode?”. Procurador eleitoral questiona leis de doação nos municípios TODO ADVOGADO É UM POETA DELICADO, SENPRE ACHA A SUA PETIÇÃO MAIS SINCERA DO QUE A SENTENÇA DO MAGISTRADO. (João Evangelista). Informações e Sugestões para esta coluna enviar para Email: joaoevangelista@infonet.com.brMinha amiga Drª Emília Correia a competência que lhe peculiar representará muito bem o nosso Estado de Sergipe.
I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri
A Constituição Federal assegura o principio da ampla defesa no inciso LV, do art. 5º- cláusula imodificável de nossa lei suprema- assim redigido: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
A Instituição do Júri tem os seguintes princípios: a plenitude da defesa – o sigilo das votações – a soberania dos veredictos e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Paradoxalmente, a crise na segurança pública vem gerando um aumento significativo de homicídios, e, por via obliqua, a necessidade de se enfrentar com eficiência não apenas o problema da estatística da violência, como também a coragem de mergulhar neste contexto para buscar assegurar a efetividade da defesa de forma ampla, em respeito ao múnus público.
Sobre estes dois pilares – crise na segurança pública X principio da ampla defesa é que os Defensores Públicos pretendem debruçar seus estudos no I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri.
Público
Defensores Públicos, Juizes, Promotores Públicos, Advogados, Advogados Públicos, Estudantes de Direito, profissionais de imprensa, representantes de instituições públicas e privadas.
I Encontro Nacional dos Defensores Públicos do Júri
03 A 05 DE JULHO DE 2008
Hotel Iberostar – Praia do Forte
Tema: Crise Segurança Pública e a Defesa Criminal no Júri
Coordenação Técnica
o Raul Palmeira (BA)
o Renato de Vitto (SP)
Palestrantes
o Davi Eduardo Depiné Filho (SP)
o Emilia Correa (SE)
o Nilsomaro de Souza Rodrigues (RJ)
o Pedro Paulo Carriello (RJ)
o Raul Palmeira (BA)
o Renato de Vitto (SP)
Conferência Magna
o Ministro Márcio Thomas Bastos
Secretaria Executiva
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Promoção e Realização
Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP/BA
Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP
Apoio Institucional
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Mais informações:
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O deputado Mendonça Prado será um dos debatedores do Programa Mulheres em Foco da Record News, que terá como tema a castração química. O deputado vai falar sobre a proposta de sua autoria que atualmente passa por umas adaptações. Primeiro, o parlamentar apresentou a Consultoria Legislativa, a castração como pena e agora ela deve ser tratada como um tratamento voluntário. O parlamentar debate com o professor Magal aprova Declaração sobre Eleições Municipais
Os bispos reforçam a importância da Lei 9.840 que já cassou 660 políticos. “É relevante e urgente aplicar com empenho a Lei 9.840, decorrência da qual já foram cassadas em torno de 660 pessoas. Esta lei ajuda assegurar a lisura das eleições na campanha eleitoral”. Ao mesmo tempo, manifestam apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, lançado hoje pelo MCCE, “proibindo a candidatura de quem já foi condenado em primeira instância”.Conferência discute, pela primeira vez, políticas públicas para homossexuais
O procurador regional eleitoral em Sergipe, Paulo Gustavo Guedes Fontes, encaminhou recomendação para todos os promotores de Justiça que atuam como promotores eleitorais, para que eles tomem providências, com urgência, contra prefeitos que se utilizam de leis municipais para fazer doações de bens a eleitores nesse período que antecede às eleições de outubro. O procurador pode até ingressar com ações por crime eleitoral contra alguns prefeitos.
“Temos observados que em vários municípios existem leis que autorizam ao chefe do poder Executivo local a destinar recursos financeiros e materiais para atender as necessidades de pessoas físicas, em tese, carentes”, informa o procurador. Ele disse que algumas dessas leis autorizam as prefeituras a conceder a chamada “ajuda financeira” para pagamento de água, energia, taxas para emissão de documentos, além da doação de material de construção, colchões, móveis, fogão, geladeira, entre outros objetos.
Ocorre que a Lei das Eleições (9.504/97) assegura que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
Resolução do TSE – O procurador regional eleitoral lembra que a Resolução 22.718 do TSE, relativa às eleições de 2008, repete o mesmo dispositivo legal da Lei 9.504/97. “Está claro que essas leis municipais não instituem propriamente programas sociais, que exigem, para ser considerados como tais, estudos prévios e critérios objetivos para a inclusão de beneficiários”, afirma o procurador Paulo Fontes. “Entendemos que essas leis municipais conferem aos prefeitos liberdade excessiva na sua execução, podendo servir a fins eleitoreiros e, na verdade, institucionalizar a compra de votos”, argumenta o procurador.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que os promotores, com urgência, abram procedimentos com o fim de reunir nos municípios as lei que possibilitam doações e repasses de recursos e bens a pessoas físicas e jurídicas. O procurador pede que os promotores analisem à legislação em questão com o fim de verificar se essas doações se enquadram como “programa social” ou se, à falta de critérios, sofrem do desvirtuamento. “É importante verificar ainda a questão da existência prévia de execução orçamentária da administração no ano passado”, recomenda o procurador.
Paulo Fontes afirma que, em caso de irregularidade, os promotores devem analisar a possibilidade de provocar os juízes eleitorais com o objetivo de fazer cessar de imediato as condutas do chefe do Executivo. “Mesmo existindo em seus municípios programas sociais admitidos na lei, recomendamos que esses programas devem ser acompanhados rigorosamente na sua execução do ponto de vista financeiro e administrativo, evitando o seu uso para finalidades eleitorais e captação ilícita de votos”, afirmou o procurador.
Processados – Foi solicitado ainda pelo procurador regional eleitoral que, em 15 dias do recebimento da recomendação, os promotores comuniquem ao MPE sobre as medidas adotadas, apontando, se for o caso, as razões jurídicas de eventual não-atuação. O procurador pediu ainda aos promotores que, tão logo disponham das leis municipais, remetam cópias para o MPE. “Caso ocorra o descumprimento por parte de prefeitos de decisão judicial ou recomendação do Ministério Público Eleitoral no sentido de fazer cessar essas doações, e havendo indícios de captação ilícita de votos, vamos ingressar com ações por crime eleitoral contra esses prefeitos”, informou o procurador.
Paulo Fontes já ouviu dois prefeitos sobre a questão. O prefeito do município de São Domingos, Hélio Mecenas, e de Carmópolis, Volney Leite Alves. Nessas duas cidades existem leis de doação de recursos e bens para “pessoas carentes”. O prefeito Hélio Mecenas se comprometeu em não utilizar nenhum tipo de doação, apenas os diretamente ligados aos programas sociais e que estejam caracterizados mediante a previsão de critérios objetivos que definam seus beneficiários. Já o prefeito Volney Leite garantiu as doações ocorrem obedecendo critérios do cadastramento feito pela secretaria municipal de Assistência Social e que todos os programas sociais têm previsões orçamentárias.
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