Para refletir

Quem guardar rancor, coleciona lixo moral, e, conseqüentemente, termina enfermando.

O mal que te façam, não deve merecer o teu sacrifício.

Se alguém deseja ver-te infeliz, age de forma contrária, vivendo com alegria.

Se outrem planeja perturbar-te, insiste na posição de harmonia.

Se aquele que se tornou teu adversário trabalha pela tua desdita, continua em paz.

Para quem procura infelicitar os outros, a maior dor é vê-los imperturbáveis.

Sê inteligente e não te desgastes à toa.

(Joana de Angelis/Divaldo Franco).

OAB/SE e Defensoria Pública debatem superlotação em Delegacias de Polícia
09/07/2008

No final da manhã desta quarta-feira, houve um contato entre o defensor-geral Elber Batalha e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, cujo tema abordado foi a superlotação das Delegacias de Polícia, problema que tem se agravado nos últimos anos. Na oportunidade, o defensor-geral informou ao presidente da OAB/SE que teria designado dois defensores públicos para pesquisar a situação jurídica de todos os detentos custodiados em Delegacias de Polícia e avaliar se um mutirão de assistência jurídica seria a solução eficiente e imediata para resolver o problema da superlotação e das irregularidades constatadas pela OAB/SE nas Delegacias de Polícia.

Neste momento, ficou estabelecido um diálogo entre a OAB/SE e a Defensoria Pública sobre a problemática. Na oportunidade, o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, elogiou a iniciativa da Defensoria Pública e colocou a instituição à disposição do Governo do Estado para contribuir na busca de soluções eficientes e imediatas para resolver o problema das Delegacias de Polícia. Ao final da manhã desta quarta-feira, o presidente da OAB/SE recepcionou o defensor público Robson Millet, um dos designados pela Defensoria Pública para realizar a pesquisa jurídica nas Delegacias.

“Esta iniciativa da Defensoria Pública do Estado é de fundamental importância. Vamos aguardar o resultado deste trabalho para encontrar uma solução imediata e eficiente para este grave problema. A OAB/SE estará à disposição para contribuir no que for necessário”, ressaltou Henri Clay Andrade.

OAB/SE pode ajuizar ação para obrigar Estado a transferir presos
07/07/2008

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe (OAB/SE), pode mover ação judicial para obrigar o Estado a transferir as pessoas detidas em Delegacias de Polícia para o sistema prisional. O assunto será debatido pelo Conselho Seccional em sessão extraordinária a ser convocada pelo presidente da entidade, Henri Clay Andrade. O Estado terá prazo de oito dias para tomar uma atitude imediata e fazer a transferência destes presos e, não havendo resposta, a OAB/SE ingressará com ação civil pública para obrigar o Estado a cumprir a Lei de Execuções Penais.

Para Henri Clay Andrade, a superlotação nas Delegacias de Polícia é um problema grave, inconstitucional e absurdo. Em entrevista concedida à TV Sergipe na manhã de ontem e a algumas emissoras de rádio, o presidente da OAB/SE respondeu à postura do secretário de Justiça e Cidadania, Benedito Figueiredo, que tentou transferir a responsabilidade do Estado para a Ordem dos Advogados, sugerindo que a OAB disponibilizasse advogados para prestar assistência judiciária gratuita para soltar os presos e, com isso, solucionar o problema das Delegacias de Polícia.

Na opinião do presidente da OAB/SE, este problema só pode ser solucionado pelo próprio Estado e não pela OAB. Como resposta a esta postura do secretário, o presidente da OAB/SE revelou, nas entrevistas que concedeu, que o secretário, mesmo com formação jurídica que possui, vem a público justificar a sua omissão, transferindo para a OAB a responsabilidade, assim como demonstra que o Estado não está tratando a sério este drama social. “A OAB não tem advogados disponíveis para prestar assistência judiciária gratuita. É obrigação do Estado disponibilizar assistência judiciária gratuita através da Defensoria Pública”, ressaltou Henri Clay.

Para o presidente da OAB/SE, está faltando ao Governo prestigiar a Defensoria Pública, dando-lhes estrutura e condições de trabalho. Mas a assistência judiciária gratuita acaba comprometida porque o número de defensores é insuficiente para atender à demanda. São apenas 100 defensores públicos para atender à demanda de todo o Estado de Sergipe. “A Defensoria Pública precisa de autonomia administrativa e orçamentária para oferecer melhores condições de trabalho e o Governo precisa dar paridade remuneratória com o Ministério Público e aumentar o efetivo na Defensoria Pública”, enaltece o presidente da OAB/SE.

A OAB/SE adverte que Delegacia de Polícia não é local para custodiar presos. Pela Lei de Execuções Penais, como adverte o presidente da OAB/SE, uma pessoa só pode ficar detida em Delegacia de Polícia por um prazo máximo de 24h, quando presa em flagrante delito, ou, no máximo, 60 dias, quando se tratar de prisão temporária aplicada contra pessoas que cometeram crime hediondo. “O que se constata nas Delegacias de Polícia é a absoluta ausência do Estado e a recusa do secretário de Justiça em receber no sistema prisional detentos que estão em Delegacias de Polícia configura abuso de autoridade”, resume.

Fora deste limites, os detentos devem se transferidos para o sistema prisional, composto por Cadeias Públicas, Penitenciárias, Manicômio Judicial, Casa do Albergado, Colônia Agrícola e Colônia Industrial. “Delegacia de Polícia é para fazer investigação”, ressalta Henri Clay. Ele entende que, ao custodiar presos acima dos limites impostos pela Lei de Execuções Penais, caracteriza desvio de função dos agentes policiais que não são treinados para atuar como agentes carcerários. “Se tivesse lotado o preso na Delegacia acima destes prazos é absurdo. A superlotação, então, é uma barbárie”, conceitua.

Para Henri Clay, estaria o Governo do Estado equivocando ao pensar que a ampliação de Delegacias de Polícia para acomodar maior número de presos solucionará o problema daquelas unidades. “A ampliação e a reforma de delegacias não resolve o problema. Se o Estado pretende ampliar delegacias para receber mais presos está legitimando a inconstitucionalidade”, ressaltou Henri Clay.

Tito é confirmado candidato

O Companheiro TITÓ neto de seu Raimundinho é confirmado candidato a prefeito da cidade de Estância/SE, pelo partido PMN – Partido da Mobilização Nacional.

O seu numero é o 33 e o seu candidato à vice-prefeito é o jovem LELEU.

CNMP afasta promotores de Justiça do MP de Minas

Na sessão ordinária da última segunda-feira, 7 de julho, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento liminar dos promotores de Justiça substitutos de Minas Gerais Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires de suas atividades funcionais.

Segundo o voto do relator, conselheiro Fernando Quadros, os promotores, ainda em estágio probatório, ajustaram entre si uma combinação para que um substituísse o outro no trabalho em dias previamente ajustados durante o plantão forense, em que ambos deveriam estar em serviço, utilizando-se, inclusive, da falsificação de assinatura em peças processuais.

O Plenário do CNMP, por maioria, acolheu o voto do relator e determinou a abertura de procedimento de controle administrativo, a fim de analisar decisão do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais que, a partir dos fatos evolvendo os promotores, havia aberto processo de vitaliciamento e aplicado pena de advertência a eles, mantendo, conseqüentemente, Manuela e Marcelo na carreira do MP.

O voto do conselheiro Fernando Quados, pelo afastamento dos promotores e abertura de procedimento de controle administrativo, foi apresentado na sessão do dia 28 de abril. Na ocasião, o conselheiro Diaulas Ribeiro pediu vista do processo (917/2007-99) e, na sessão de segunda-feira, 7 de julho, apresentou voto-vista pelo arquivamento do procedimento. A maioria dos conselheiros, no entanto, decidiu acompanhar o posicionamento do conselheiro Fernando Quadros e determinar o a afastamento dos promotores até o julgamento definitivo do caso pelo CNMP.

O procurador-geral de Justiça do MP de Minas Gerais será oficialmente informado da decisão do CNMP, para que tome as providências cabíveis.

fórum bnb de desenvolvimento debaterá microfinanças e pmes no desenvolvimento regional

 Inscrições estão abertas até o próximo dia 11 de julho

 FORTALEZA, 09/07/08 – O Brasil está diante de uma oportunidade inédita; caso saiba aproveitá-la, o país pode melhorar de forma substancial a vida de sua população, assim como a inserção brasileira no cenário mundial. Quem faz a afirmação é Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), incumbido pelo Presidente da República a elaborar, até 2010, uma Política de Desenvolvimento Produtivo de médio prazo para o Brasil. Pochmann é um dos participantes do Fórum BNB de Desenvolvimento/ XIII Encontro Regional de Economia, que ocorre de 17 a 18 deste mês, no Centro Administrativo do BNB (Av. Paranjana, 5700 – Passaré), em Fortaleza. A iniciativa é uma parceria do Banco do Nordeste e da Associação Nacional de Centros de Pós-graduação em Economia (Anpec), sendo dirigida a estudantes e professores de Economia e áreas relacionadas ao desenvolvimento econômico-social; iniciativa privada, ONGs, autoridades políticas, empresários e demais parceiros. Participam deste Fórum pesquisadores, economistas e promotores de políticas de desenvolvimento em âmbito nacional e regional, entre eles o secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, Paul Singer, a assessora da presidência do BNDES, Helena Lastres, e o superintendente da Sudene, Saumíneo Nascimento. Também estarão presentes representantes da Fundação Getúlio Vargas, USP e Unicamp, entre outras instituições de pesquisa consagradas. A abertura do evento ocorre às 8h30, com a participação do presidente do BNB, Roberto Smith, e da secretária-executiva da Associação Nacional dos Centros de Pós-graduação em Economia (Anpec), Carmem Feijó. Este ano, o tema geral do encontro é “Microfinanças e PMEs (Pequenas e Médias Empresas) no Desenvolvimento Regional”. Segundo o superintendente do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), José Sydrião de Alencar, a escolha do tema desta edição se deu pela notoriedade da força dos pequenos empreendimentos para a economia e sua inserção no centro das discussões políticas. Sydrião apresentará o painel “Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e o Nordeste”. Elaborada com a participação de diversos ministérios, agências e empresas públicas e privadas, a PDP propõe metas, objetivos e monitoramento constante de resultados, com foco em inovação. Ela engloba quatro metas principais, a serem atingidas até 2010: ampliar o investimento fixo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) para 21%, elevar o gasto privado em pesquisa para 0,65%, ampliar a inserção do Brasil no comércio internacional para 1,25% e dinamizar as micro e pequenas empresas exportadoras. 

A programação abrange ainda painéis sobre os 10 Anos de Crediamigo e os 20 anos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); e sessões especiais abordando os temas “políticas de desenvolvimento econômico para a indústria” e “Matriz de Insumo-Produto do Nordeste”. Este último tema será apresentando pelo Etene. “Trata-se de um modelo econométrico de avaliação de impactos, que vai permitir a análise de projetos e empreendimentos e seus efeitos na geração de emprego e renda”, explica o gerente do Ambiente de Pesquisas e Avaliação do Etene/BNB, Biágio Oliveira Junior, que fará parte da apresentação. Segundo ele, o modelo auxilia também na avaliação de programas e políticas de financiamentos do Banco e está sendo desenvolvido em parceria com a USP. A participação nos debates é gratuita e os interessados podem se inscrever até o próximo dia

Em defesa do Jornalismo, da Sociedade e da Democracia no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961 que, se aprovado, vai desregulamentar a profissão de jornalista, porque elimina um dos seus pilares: a obrigatoriedade do diploma em Curso Superior de Jornalismo para o seu exercício. Vai tornar possível que qualquer pessoa, mesmo a que não tenha concluído nem o ensino fundamental, exerça as atividades jornalísticas.  
A exigência da formação superior é uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade, que modificou profundamente a qualidade do Jornalismo brasileiro. 
Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia.
É direito da sociedade receber informação apurada por profissionais com formação teórica, técnica e ética, capacitados a exercer um jornalismo que efetivamente dê visibilidade pública aos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas. Os brasileiros merecem um jornalista que seja, de fato e de direito, profissional, que esteja em constante aperfeiçoamento e que assuma responsabilidades no cumprimento de seu papel social.
É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa, como apregoam os que tentam derrubá-la. A profissão regulamentada não é impedimento para que pessoas – especialistas, notáveis ou anônimos – se expressem por meio dos veículos de comunicação. O exercício profissional do Jornalismo é, na verdade, a garantia de que a diversidade de pensamento e opinião presentes na sociedade esteja também presente na mídia.
A manutenção da exigência de formação de nível superior específica para o exercício da profissão, portanto, representa um avanço no difícil equilíbrio entre interesses privados e o direito da sociedade  à   informação livre, plural e democrática.
Não apenas a categoria dos jornalistas, mas toda a Nação perderá se o poder de decidir quem pode ou não exercer a profissão no país ficar nas mãos destes interesses particulares. Os brasileiros e, neste momento específico, os Ministros do STF, não podem permitir que se volte a um período obscuro em que existiam donos absolutos e algozes das consciências dos jornalistas e, por conseqüência, de todos os cidadãos!

Medicamentos controlados poderão ser descontados do IR

Medicamentos controlados poderão ser descontados do IR O deputado federal Mendonça Prado, DEM, apresentou um projeto de lei que acrescenta os medicamentos controlados na lista de ítens que podem ser descontados do Imposto de Renda. O objetivo é de fazer com que pessoas portadoras de doenças crônicas ou responsáveis tenham reduzidas as despesas na compra de medicamentos. Os remédios que poderão ser descontados são aqueles considerados controlados e que tenham registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

“Mesmo com a criação dos remédios genéricos, a conta continua alta para quem depende de medicamentos controlados, grande parte importada e cara”, afirma Mendonça Prado, acrescentado que vai facilitar a vida do doente que gasta parcela significativa de seu salário com remédios.

Atualmente, o contribuinte só pode descontar os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

O Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor Marcílio de Siqueira Pinto, com atuação na 36ª Zona Eleitoral do Estado de Sergipe, manifestou-se pela condenação do político José Almeida Lima por ter extrapolado os limites legais da propaganda eleitoral. Acatando a representação feita pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, a Promotoria considerou de autoria do acusado as pichações feitas para desmoralizar a imagem do atual prefeito de Aracaju.

Em seu parecer, Marcílio afirma que foi articulada “uma verdadeira quadrilha com o escopo de realizar pichações com os seguintes dizeres “FORA DENGUE, FORA EDVALDO”, com o intuito de incutir na mente da população aracajuana, de forma ilegítima e covarde, sem propiciar meios de defesa ao atual prefeito, a idéia de que a dengue deve ser afastada, assim como o atual chefe do executivo municipal”.

Em gravação feita da reunião dos correligionários do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o fim de planejar as pichações e a ligação com Almeida Lima ficaram evidentes.

Alegando que a prova apresentada era ilícita, o acusado argumentou, em defesa própria, que outro partido não poderia representar contra ele em juízo e que ele não teria sido o autor das pichações realizadas.

Contudo, como prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), em seu art. 96, “salvo disposições em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato“. [grifo nosso]

Da mesma forma, como os praticantes de tal ato são pessoas atreladas à figura do candidato, trazendo-lhe benefícios para sua candidatura, não restam dúvidas, para o promotor eleitoral, que Almeida Lima é responsável pela transgressão praticada, ferindo assim o princípio da isonomia dos candidatos a cargos políticos.

Ainda segundo o promotor, o direito de proteção à imagem dos participantes da reunião, onde foram planejadas as pichações, não pode estar acima do direito à informação que toda a população aracajuana faz jus.

O MPE requer, com a Representação Eleitoral, que o candidato seja condenado ao pagamento da multa estabelecida no artigo 36, parágrafo 3º, da referida lei.

MPF combate a prática de “venda casada”

O Ministério Público Federal remeteu hoje à Justiça Federal uma ação
civil pública contra a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de
obrigar o banco a adotar mecanismos que impeçam a continuidade da
prática de “venda casada”, conduta considerada abusiva e
expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Também hoje, o
Ministério Público Federal apresentou à Justiça Federal denúncia contra
o gerente-geral da Caixa Econômica da agência do Shopping Riomar, em
Aracaju/SE, pela prática do crime de “venda casada”, previsto no
art. 5º da Lei n.º 8.137/90. As ações são assinadas pelos Procuradores
da República Bruno Calabrich, Paulo Fontes e Sílvio Amorim. 

Segundo a lei, a venda casada consiste em “condicionar o fornecimento
de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço”
(art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). 
A ação civil pública está sendo promovida com base em dois
procedimentos de apuração instaurados pelo MPF em Sergipe, nos quais
foram relatados diversos casos de venda casada praticados pela Caixa,
tanto em relação ao financiamento de imóveis pelo sistema financeiro de
habitação (SFH) quanto ao programa de arrendamento residencial (PAR). Em
ambos os procedimentos de apuração, verificou-se que, para a aprovação
do financiamento do imóvel, era exigido dos consumidores a contratação
de outros produtos ou serviços, a exemplo da abertura de conta-corrente
com cheque especial e a contratação de seguro indicado pela CEF.

Entre os diversos documentos e depoimentos obtidos pelo MPF, está uma
gravação em que um gerente da CEF é flagrado no momento em que praticava
o crime de “venda casada”. O gerente está sendo formalmente acusado à
Justiça Federal na data de hoje. A gravação foi realizada pelos próprios
consumidores que estavam sendo vítimas do crime.

Considerando as provas reunidas pelo MPF, ficou claro que a Caixa não
adota nenhuma medida concreta para impedir, de forma eficiente, a
prática de venda casada pelos seus gerentes e funcionários. “Apesar
das negativas da Caixa, a venda casada é uma prática que, se não é
expressamente estimulada pela direção superior do banco, é, no mínimo,
comodamente tolerada e não combatida”, disse o Procurador da República
Bruno Calabrich. Ainda segundo o procurador, a venda casada ainda é,
infelizmente, uma prática usual em bancos de todo o Brasil.

“O que está em jogo é o direito do consumidor de escolher livremente
os serviços ou produtos que quer contratar e de não ser constrangido a
adquirir nenhum outro produto ou serviço oferecido pelo banco como
condição para a assinatura de um contrato. Está em jogo, também, o
direito de ser informado sobre a ilegalidade da conduta praticada pela
Caixa, tendo em vista que, em muitos casos, a desinformação e a urgência
em realizar um financiamento acabam transformando o consumidor em uma
presa fácil”, disse o Procurador da República Bruno Calabrich.

Na ação criminal movida contra o gerente-geral da CEF da agência do
Shopping Riomar (Aracaju/SE), foi pedido o afastamento imediato do
acusado e, ao final do processo, a perda definitiva do cargo.

Juíza sergipana escolhida para participar de curso da ENM

A Juíza Aline Cândido Costa foi um dos 30 magistrados de todo o país escolhidos para participar do Curso Humanismo em Nove Lições, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) e Centro de Estudos Direito e Sociedade (CEDES) do IUPERJ. O curso começou na última segunda-feira, dia 07, e segue até o dia 11 de julho, no Rio de Janeiro/RJ.

O curso oferece um painel amplo das teorias fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito nos dias de hoje. Apresenta uma  Série de autores e temas que retratam os mais recentes estudos e pensamentos da Sociologia do Direito, como As Matrizes da Constituição Brasileira de 1988, Judicialização, Política e  Sociedade e Revolução Processual e Democracia.

Vice-Presidente do TJSE lança Boletim Jurídico online

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, através do Departamento de Divulgação Judiciária, está lançando, a partir de hoje, dia 09, mais um canal de comunicação com a população jurídica. Agora, os judicantes podem acessar o Boletim Jurídico on-line. O novo instrumento eletrônico reúne a seleção de ementas do Poder Judiciário sergipano em processos de competência da Justiça Estadual de 2ª instância. A novidade é que o conteúdo é atualizado mensalmente e não trimestralmente, como era feito na forma impressa.

O acesso é feito no portal do TJSE (www.tj.se.gov.br), a partir do link que está localizado no menu logo após o link do Diário da Justiça. Assim como era no impresso, o Boletim Jurídico online é dividido em Jurisprudência: Tribunal Pleno, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal. 

É possível consultar o andamento do processo, clicando no respectivo número do mês necessário. Na primeira versão on-line consta as ementas de todos os processos julgados pelos Desembargadores e Juízes convocados ao TJSE, entre os meses de janeiro e maio de 2008, com o número 1052008. A partir deste mês, o Departamento de Divulgação disponibilizará o Boletim Jurídico mensalmente.

A Diretora do Departamento, Madalena Menezes, explicou que com a implantação do novo sistema, pretende-se buscar rapidez na divulgação das decisões. “Por se tratar de uma moderna ferramenta, agora já é possível a veiculação da ementa de forma mais ágil e eficiente”, informou a Diretora.

A Vice-Presidente do TJSE, Desembargadora Célia Pinheiro, destacou que o DDJ, que já publica o Diário da Justiça, tem agora no Boletim Jurídico on-line uma implementação do trabalho de virtualização, pelo qual atravessa todo Poder Judiciário brasileiro. A Vice-Presidente também ressaltou a qualidade da Jurisprudência sergipana. “Além da praticidade de consulta, merecem destaque a qualidade e a oportunidade de nacionalmente se conhecer a jurisprudência do nosso Estado. Estamos prestando, assim, uma valiosa ajuda aos operadores e estudantes do Direito”, finalizou.  

TJSE instala processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais

Na manhã do dia 7, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador José Artêmio Barreto, instalou oficialmente o processo eletrônico na Vara de Execuções Criminais (VEC), situada no Fórum Juiz Olímpio Mendonça, em Aracaju, mas que possui competência em todo o território sergipano.

A inovação possibilita que a execução de penas privativas de liberdade seja totalmente virtual, desde a expedição das guias de execução até o peticionamento e o acompanhamento psicossocial. O novo sistema foi inteiramente projetado pela Diretoria de Modernização Judiciária, órgão da Secretaria Judiciária do TJSE, e desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal.

Segundo a Diretora de Modernização Judiciária do TJSE, Juliana Fonseca, a implantação da execução criminal eletrônica se deve a três fatores principais: “O primeiro deles é o compromisso do Presidente, Desembargador Artêmio Barreto, com o investimento em tecnologia e na melhoria da gestão no âmbito do Poder Judiciário. Em segundo, a iniciativa completa uma série de medidas destinadas a acelerar o trâmite processual na VEC, que é uma Vara estratégica, já que cuida de presos condenados. Por fim, é a concretização de um projeto-piloto por meio do qual o TJSE se comprometeu a implantar as tabelas processuais unificadas, nos termos da Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça, a qual tem por objetivo a geração de dados estatísticos uniformes em todo o país”.

De acordo com o Secretário de Tecnologia da Informação do TJSE, João Anízio Torres, todas as ferramentas tecnológicas foram elaboradas visando a celeridade processual e o Judiciário sergipano celebra uma data marcante. “O Presidente Artêmio Barreto viabilizou a estrutura tecnológica necessária para a virtualização dos processos encaminhados para a VEC, o que resultará em agilidade e controle na execução das penas”, explicou. O processo de virtualização da VEC segue uma tendência já consolidada nos Juizados Especiais Cíveis, os quais estarão plenamente virtualizados a partir do próximo dia 11, em todo o Estado.

Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Francisco Alves Jr., a virtualização da VEC é o último passo dado pela atual gestão “Humanismo e Transparência” no sentido de priorizar a execução penal no Estado. “O Tribunal aumentou o número de servidores da Vara, inclusive na assessoria do juiz, e viabilizou detalhados estudos no local, a fim de detectar possibilidades de racionalização nos procedimentos e rotinas internas na secretaria daquela unidade, contando com o apoio da Corregedoria-Geral de Justiça e dos juízes que ali trabalharam durante o período”, explicou.

Além disso, “toda a sistemática contida na Resolução 46 do CNJ foi implantada, incluindo-se classes, assuntos e movimentos processuais”, acrescentou o magistrado, para quem o processo eletrônico é uma das melhores soluções para a diminuição de custos e melhoria da eficiência do Judiciário.

A Juíza titular da VEC, Maria de Fátima Barros, demonstrou-se plenamente motivada com a nova tecnologia, acreditando que realmente se trata de um sistema que ajudará muito a tramitação dos processos, com reflexos positivos para a diminuição da pressão sobre o sistema carcerário.

O Presidente Artêmio Barreto declarou que “o compromisso da Presidência do TJSE é buscar medidas eficientes no combate à superpopulação carcerária e no auxílio ao cumprimento do mister constitucional do Poder Judiciário de aplicação e defesa da Constituição e das Leis, respeitando a ordem jurídica nacional e internacional, mormente no que se refere aos Direitos Humanos”.

As inovações tecnológicas

Uma delas é o cálculo automático da pena, que será realizado após o recebimento e a gravação da guia de execução criminal, emitida eletronicamente pelo juízo que proferiu a sentença condenatória. Após o cálculo da pena, o sistema fará a contagem automática das datas prováveis para as concessões das progressões de regime, dos livramentos condicionais, e do término do cumprimento das penas de cada condenado.

Com tal mecanismo, o sistema informatizado irá avisar diariamente ao Juízo da 7ª Vara Criminal quais os apenados que possuem, naquela data, um provável benefício a ser concedido em seu favor, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para cada caso concreto.

Para cumprimento dos procedimentos, o TJSE proporcionou o treinamento dos servidores da VEC e também dos escrivãs e chefes de secretaria das unidades jurisdicionais criminais, a fim de capacitá-los para a expedição da guia de execução eletrônica.

A Diretoria de Modernização Judiciária, em parceria com a Corregedoria e com a Assessoria Especial da Presidência, ainda promoveu encontros com representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, a fim de prestar informações e esclarecer dúvidas sobre o novo sistema.

Justiça determina que Prefeita de Tomar de Geru exonere parentes comissionados

O Juiz Rinaldo Salvino do Nascimento concedeu uma liminar determinando que a Prefeitura de Tomar do Geru exonere no prazo de 24 horas todos os parentes consangüíneos ou afins até o terceiro grau por adoção, ocupantes de cargos em comissão da Administração direta e indireta do Município, com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo, até final julgamento Ação Popular que está sendo movida em desfavor da Prefeitura, representada pela prefeita do Município, Iara Soares, abrindo ressalva à hipótese de serem servidores públicos efetivos, determinando ainda a proibição do nepotismo cruzado com a Câmara Municipal, devendo cada servidor, antes do ato de nomeação, assinar declaração negativa de incompatibilidade, sob as penas da lei.

Caso a liminar não seja respeitada o Juiz determinou uma multa diária e pessoal a Chefe do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertido em prol da comunidade carente de Tomar do Geru, sem embargo da responsabilidade criminal alhures demonstrada.

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