Comete crime, mas devolve. Tudo normal

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  “O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter.” Cláudio Abramo.

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto."

A cada dia caro leitor, em Sergipe Del Rey o texto acima de Ruy Barbosa de 1914 como Senador  da República em 1914 é uma dura realidade.

Em Sergipe Del Rey o Código Penal é único. Quem não conhece a frase famosa: “rouba, mas faz”. Agora tem outra “cometo crime, mas devolvo”.

E como prêmio ganhasse uma vaga eterna no local onde seus membros pensam que são suplentes de Deus e torcem diariamente para a morte do titular.

Fica a pergunta: o tratamento é igual para um simples ladrão de galinha?

Não, não é! Então abram as celas das cadeias. E de quebram distribuam óleo de peroba,  para os que deveriam ter vergonha na cara.

Máfia das Próteses
Anotem: a Máfia das Próteses tem em todo país, inclusive em Sergipe. Inclusive já teve investigação federal. A história o blog vai contar. Faltam apenas alguns detalhes. A Máfia das Próteses tem atuação forte em Sergipe, muito danosa aos pacientes e convênios.

Doa a quem doer
Por favor, quem for amigo, ajude na investigação e não venha pedir nada. O blog vai fundo, doa a quem doer.

Rogério e Bispo indicam meio ambiente
O deputado federal e presidente do PT, Rogério Carvalho e o deputado estadual eleito Luciano Bispo emplacam Olivier Chagas no Meio Ambiente. Nomeação foi publicada no Diário Oficial de ontem. Nos bastidores comenta-se que a indicação fez com que Luciano Bispo não seja candidato a presidente da ALESE.

Posse de vários secretários hoje. Até quinta, Jackson anuncia últimos secretários
Hoje, 06, às 10h, no Palácio de Despachos o governador Jackson Barreto dará posse a vários secretários.  Até a próxima quinta-feira ele deve anunciar os que faltam e o segundo escalão.

Posses
Serão empossados os secretários de Agricultura, Casa Civil, Comunicação, Educação, Fazenda, Governo, Infraestrutura, Justiça, Meio Ambiente, Planejamento, Saúde, Segurança Pública, Turismo além da Procuradoria Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado.

Casa Civil e comunicação
O vice-governador Belivaldo Chagas assume a Casa Civil, em substituição a José Macedo Sobral, que passa a administrar a Secretaria de Estado de Saúde. A secretaria de Estado de Comunicação continua capitaneada pelo jornalista Sales Neto.

Educação
Para a secretaria de Educação, o escolhido foi o professor Jorge Carvalho, que estava na direção da Segrase (Serviços Gráficos de Sergipe). Carvalho foi secretário da educação no primeiro mandato de Jackson como prefeito de Aracaju. A agricultura passa ao comando de Esmeraldo Leal dos Santos. Membro da direção do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e sociólogo, Esmeraldo assume uma secretaria que alavancou a agricultura familiar nos últimos sete anos, alcançando resultados positivos na produção de milho, arroz e leite.

SSP e Justiça
Mendonça Prado passa a administrar a Secretaria de Segurança Pública. Advogado e deputado federal por três mandatos, Mendonça Prado atuou na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Quem assume a secretaria de Justiça é Antônio Hora Filho, em substituição a Walter Lima.

Atuais gestores
As secretarias de Infraestrutura, de Governo e de Turismo, Esporte e Lazer permanecem com os atuais gestores, Valmor Barbosa, Benedito Figueiredo e Adilson Júnior, respectivamente. João Augusto Gama continua da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e Jefferson Passos na Fazenda (Sefaz). A Controladoria Geral do Estado permanece sob a coordenação de Adinelson Alves da Silva. O procurador Arthur Cezar Azevêdo Borba assume a Procuradoria Geral do Estado e Olivier Ferreira Chagas, a pasta de Meio Ambiente.

CDL: vendas em Itabaiana cresceram 7%
Foi de 7% o crescimento das vendas no comércio de Itabaiana no final de 2014. Confirmação foi feita pelo presidente da CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, Jamisson Ferreira Barbosa, durante entrevista na FM Princesa, adiantando que já em 2013 houve um acréscimo, se comparado com 2012. Segundo ele, essa elevação das vendas durante dois anos consecutivos proporcionou uma recuperação importante no setor.

Apoio 
O presidente da CDL destaca o crescimento das vendas e cita como pontos que colaboraram para essa realidade, o apoio que o comércio recebe da administração do prefeito Valmir de Francisquinho (PR), que paga salários em dia e realiza parcerias importantes com o setor, a exemplo do Natal no Parque. Essa segunda declaração já tinha sido feita durante entrevista ao radialista Ronaldo Silva, da rádio Capital do Agreste.

Servidores
Ao saber das declarações elogiosas à sua Administração, o prefeito Valmir de Francisquinho (PR), disse que se sente feliz por estar cumprindo o seu dever e tendo o trabalho reconhecido. Lembrou que fez parte dos seus compromissos políticos com o povo de Itabaiana, valorizar os servidores, garantindo os seus direitos e pagando os salários em dia. “Foram Oito milhões de reais que circularam no nosso comércio em menos de 10 dias, somente com décimo terceiro e o salário de dezembro. Isso não ocorria antes, pois os vencimentos estavam sempre atrasados”, lembrou.

Estudantes de astronomia realizam sonho
Já pensou em fotografar um objeto a bilhões de quilômetros da Terra e Ainda visitar instalações de observatórios profissionais? Quatro alunos vão realizar esse sonho. Eles foram os grandes vencedores do concurso de astronomia promovido pelo Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) em parceria com a Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA). O programa contou com a participação de 561 estudantes que enviaram 409 projetos.

Concurso
O concurso "Escolha um Objeto Astronômico para ser observado com o Telescópio SOAR" é destinado a estudantes que estejam entre o 6º ano do ensino fundamental e o último ano do ensino médio. Os jovens sugerem um objeto do universo para ser fotografado digitalmente e justificam a opção com base no interesse científico e no apelo visual.

Ensino fundamental
As vencedoras do ensino fundamental foram Ana Vitória Foletto Lasch e Emanuela da Silva Foletto, ambas com 13 anos, que escolheram a Galáxia NGC2207. Elas cursam o 8° ano na Sociedade Educacional Três de Maio, em Três de Maio, RS. As meninas contaram com o apoio da professora Lilian Maria Christmann Stoll.

Ensino médio
No ensino médio, os selecionados foram Maria Inês Arruda Gonçalves e Matheus Valença Correia, ambos de 18 anos, que optaram pela Galáxia NGC 1300. Eles cursam, respectivamente, o 3º e o 4º anos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), em Recife, e foram coordenados pelo professor Guilherme Pereira da Silva.Como premiação, as alunas do ensino fundamental, acompanhadas de sua professora, visitarão o Observatório do Pico dos Dias, em Brasópolis, próximo de Itajubá, MG.

SOAR
E os estudantes do ensino médio, também acompanhados de seu professor, vão conhecer as instalações do Telescópio SOAR nos Andes chilenos. O interessante é que esse Telescópio tem um espelho de 4,2 metros de diâmetro e pertence a um consórcio internacional entre Brasil, Chile e Estados Unidos. Ele está instalado na montanha Cerro Pachón a 2.700 metros acima do nível do mar.

Colaboradores da Celi retomam suas atividades
Depois de um período de férias coletivas, os colaboradores da Construtora Celi, que atuam tanto nas obras como no escritório central retomaram suas atividades ontem, dia 05 de janeiro. A equipe que faz a marca Celi volta com todo gás e com todas as energias renovadas para fazer de 2015 um ano muito produtivo, enfrentar novos desafios e alcançar novas conquistas.

Reconhecimento
“O Hapvida agradece ao povo pernambucano que confia no nosso trabalho.” Foi com essas palavras que a diretora de Marketing do Hapvida Saúde, Simone Varella, comemorou e recebeu dois prêmios no Recife, em Pernambuco, no final deste ano. A operadora de saúde foi reconhecida na área em duas premiações de dois jornais da capital.

Reconhecimento II
Por meio do Diário de Pernambuco, o Hapvida recebeu o “Orgulho de Pernambuco” e do Jornal do Commercio, o “Recall de Marcas”, na categoria saúde, como a marca mais lembrada no Estado neste segmento. Neste último, ainda faturou o prêmio de desempenho pelo segundo ano seguido. Ou seja, o Hapvida é a marca que mais cresceu este ano, entre todas as marcas de todos os segmentos. “O prêmio é um reconhecimento do nosso trabalho. É uma alegria ganhar pela segunda vez consecutiva o prêmio de desempenho”, conclui.

CANTINHO ESPORTIVO

Confiança fará jogo-treino contra o Boa Ventura
O Confiança segue o seu trabalho de pré-temporada. O elenco está treinando forte no Estádio Sabino Ribeiro visando se preparar da melhor forma possível para as disputas do Estadual, Copa do Nordeste, Copa do Brasil e Série C do Campeonato Brasileiro.

Jogo-treino
E visando uma melhor preparação, a Diretoria do clube anunciou nesta segunda-feira, 5, quem será o adversário do jogo-treino que o time realizará na tarde da próxima quinta-feira, dia 8: o Boa Ventura, time amador da cidade de Riachão do Dantas.

Horário
O jogo-treino será disputado a partir das 15h30, no Estádio Sabino Ribeiro e faz parte dos trabalhos de preparação da equipe. O primeiro teste real do Confiança neste ano de 2015 será no próximo domingo, 11, em um amistoso contra CSA, no Estádio Rei Pelé, em Maceió, Alagoas.

PELO TWITTER

www.twitter.com/rod_rocha  O sonho da @VEJA: eleger um presidente que defenda seus interesses.

www.twitter.com/chicobuchinhopt  A Radio Liberdade de Sergipe /930 AM assinou o Manifesto do PIG (Partido da Imprensa Golpista) hoje, as 08:40h. Leu e Comentou. Assinado:GD.

www.twitter.com/palmeriodoria  Como a mídia corrói a nossa democracia? Leia e veja na mídia nossa de cada dia.

‏www.twitter.com/ClovisCBMelo   "A vida não concorda consigo própria,porque morre.O paradoxo é a fórmula típica da natureza.Por isso toda a verdade tem uma forma paradoxal"

www.twitter.com/revinhogama A dor me ensinou a maior de todas as lições: eu consigo sobreviver…

DO LEITOR

A sociedade não conta mais com a OAB/SE ?!
E-mail recebido: “Ao longo dos últimos anos, é fato que a OAB/SE deixou de estar sob os holofotes da mídia por ser uma instituição voltada para a defesa da sociedade. Hoje parece que as principais preocupações da Ordem estão voltadas à promoção de corridas desportivas, convênios, cobrança de anuidades e, claro, as já tradicionais festas dos advogados, como feijoadas, cafés da manhã e festejos juninos.
Tudo isso é válido, lógico… a OAB precisa comemorar, pois é, antes de tudo, uma entidade classista e, por isso, deve voltar-se aos seus associados, prestando-lhes um serviço de excelência, inclusive para justificar o alto preço da anuidade por eles paga.
Mas onde está escondida, hoje, a OAB atuante? Aquela OAB que na época da criação das Fundações de Saúde, por exemplo, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF? Aquela OAB que, mais recentemente, ajuizou ação pedindo a revisão do aumento das taxas nos terrenos de marinha? Ou, ainda, aquela OAB que, lá nos idos de 2003, atuou contra a cobrança da famosa taxa de incêndio?
No mais recente escândalo desmascarado em nosso estado, sobre as subvenções da Assembleia Legislativa, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe emitiu uma Nota na qual “(…) vem a público cobrar empenho das instituições envolvidas na apuração de pretensas irregularidades e no julgamento de referidas demandas, reputando graves as acusações e estarrecedores os fatos revelados.”
E segue afirmando que “(…) impende que o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe adotem providências no escopo de também investigaram [sic] os desdobramentos administrativos, civis e penais de referidas condutas, promovendo a abertura de procedimentos disciplinares e o ajuizamento das medidas jurídicas cabíveis, no intuito de responsabilizar os agentes políticos que, por ventura [sic], praticaram malversação dos recursos públicos.”
Então, conforme a Nota, a OAB/SE, constitucionalmente legitimada para defender a sociedade, ficará estagnada, com os “braços cruzados” cobrando o “empenho das instituições envolvidas”? Nada farão os mais de 70 advogados que compõem as Comissões temáticas instituídas pela seccional sergipana?
A posição da Ordem é ainda mais vergonhosa quando se sabe que, dentre os principais envolvidos no esquema, estão uma atual e outra futura Conselheira do TCE/SE, que é, exatamente, um dos órgãos supostamente responsáveis pela apuração das irregularidades.
E a pergunta que não quer calar: por que a OAB/SE ainda não ajuizou uma Ação Civil Pública em defesa do direito coletivo, com pedido liminar para que a (Ex) Deputada Angélica Guimarães não tome posse no TCE/SE, por faltar-lhe alguns dos requisitos básicos para a investidura, como a reputação ilibada e o notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública (ao que se sabe, a Deputada é médica)?
Jurisprudência, atualmente, não faltaria à Ordem. No Mato Grosso, houve a anulação da nomeação de Janete Riva; do Maranhão, vem o exemplo do ex-vice-governador Washington Luiz Oliveira; de Rondônia, o ex-deputado Natanael José da Silva; do Distrito Federal, Domingos Lamoglia de Sales Dias, braço forte do ex Governador Arruda; de São Paulo, Robson Marinho, acusado de participar de esquema de corrupção com empresas do setor energético.
Todos esses tiveram suas nomeações aos Tribunais de Contas anuladas por não possuírem os notórios conhecimentos específicos ou por estarem envolvidos em alguma prática criminosa (ainda que a ação não tenha transitado em julgado), o que os faria perder a necessária “reputação ilibada”.
Enfim, cadê a OAB combativa que defende a sociedade? Cadê a OAB para impedir a posse de Angélica no TCE/SE? Ou a OAB acredita que quem repassa mais de R$ 500 mil do dinheiro público a uma entidade que tem seu nome e é gerida pela própria mãe possui reputação ilibada?
Há tempo de a OAB reverter essa imagem… isto se ela ainda defender a sociedade.”

NOTA DE ESCLARECIMENTO DAS APAES DO ESTADO DE SERGIPE

Diante dos últimos fatos que envolveram a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, no tocante às denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal a cerca das subvenções parlamentares, a Federação Estadual das APAES de Sergipe – FEAPAESE, juntamente com as APAES do Estado, vem a público esclarecer que foram destinadas em 2014, à título de subvenções parlamentares, o montante de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) para as APAES de Aracaju, Itabaiana e Lagarto, valor esse fruto da sensibilidade dos Deputados Estaduais Arnaldo Bispo, Ana Lucia Menezes, Maria Mendonça, Gustinho Ribeiro, Goretti Reis, Adelson Barreto, Angélica Guimarães, Pastor Antônio dos Santos, Augusto Bezerra, Garibalde Mendonça, Jeferson Andrade, João Daniel, Luiz Mitidieri, Susana Azevedo, Venâncio Fonseca e Zé Franco que, através de suas indicações, puderam contribuir com o trabalho que essas entidades vem promovendo em prol das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas de todo o Estado.

Cumpre-nos salientar ainda, que todo o recurso repassado às APAES de Aracaju, Itabaiana e Lagarto foi aplicado integralmente, de forma ética e respeitosa, na consecução de suas atividades fins, conforme poderão constatar, através de prestação de contas, os Órgãos de Controle do Estado de Sergipe se assim o desejarem. Para tanto, esclarecemos queapenas as APAES dos municípios de Nossa Senhora do Socorro e Tobias Barreto não foram contempladas com as respectivas emendas parlamentares acima descrita.

Por outro lado, vale ressaltar que, assim como as contribuições individuais da sociedade sergipana, as verbas de emendas parlamentares, tanto em âmbito Estadual quanto em âmbito Federal, são de suma importância para a manutenção das cinco APAEs de Sergipe que, juntas, atendem cerca de 500 pessoas com deficiência no Estado nas áreas de saúde, educação e assistência social. Vale sempre lembrar que continua sendo importante a contribuição e apoio dos governos municipais e estaduais, quando se torna praticamente impossível manter essas instituições abertas só de doações da sociedade.

Aproveitando a oportunidade, agradecemos desde já o apoio que toda a sociedade sergipana vem dando, através de suas contribuições, à causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, por entender que esse trabalho realizado pelas APAEs de Sergipe é feito de forma séria e honesta. Assim, esperamos cada vez mais a sua contribuição e apoio.

Tenham todos um Feliz 2015!
Marcia Cunha dos Santos Araújo
Federação Estadual das APAEs de Sergipe

ARTIGO

Desafios da Segurança Pública: O Bacharelismo nosso de cada dia. Por Eduardo Marcelo Silva Rocha*

“O lado doutor. Fatalidade do primeiro branco aportado e dominando politicamente as selvas selvagens. O bacharel. Não podemos deixar de ser doutos. Doutores. País de dores anônimas, de doutores anônimos. O Império foi assim. Eruditamos tudo. Esquecemos o gavião de penacho”
                                                                 Oswald de Andradre – ( MANIFESTO DA POESIA PAU – BRASIL)

Recentemente um colega perguntou-me o que achava das nossas “malditas leis penais”. Fiquei surpreso quando ele explicou-me ser o Código de Processo Penal, por exemplo, o responsável pelos índices de criminais do nosso Estado. Sinceramente, não consegui dar prosseguimento à nossa conversa, pois achei um absurdo imenso esse tipo de colocação, que não soma nada positivo ao adequado debate deste relevante assunto.

E não soma mesmo, pois os complexos problemas relacionados à violência, defesa social e à cidadania – exatamente por isso – não comportam diagnósticos ou soluções simplistas, que sucumbem rapidamente à realidade. Em que pesem ser vistosas, apelativas e passionais, principalmente quando ditas na televisão.

Apesar dos incipientes esforços – no mundo – em se criar uma Ciência Policial para tratar de tais fenômenos, aqui, tais estudos encontram-se ligados ao campo das Ciências Sociais, o que, por si só, já o afasta do “bacharelismo brasileiro”. Vez que consistem em problemas sociais e não simplesmente problema “de Direito”, como uma argumentação pondo a culpa na Lei faz crer. Ou como sugere, indiretamente, que a Lei resolverá tudo em um passe de mágica.

Como se o direito surgisse antes da sociedade e a definisse, ao invés de surgir depois como um meio de ajustar sua realidade. Mas esse fenômeno, o Bacharelismo, surgiu há alguns séculos.

A sua gênese, ocorre na década de 20, do séc. XIX, quando surgem as primeiras faculdades de direito do país, pensadas como formadoras de burocratas/administradores  aptos a preencherem cargos não apenas no sistema jurídico do Brasil independente, mas também em toda a administração do império, substituindo os burocratas portugueses. O que, dentre outras coisas, impediu a formação de “juristas que produzissem a ideologia jurídico-política do Estado Nacional emergente”.

De início, a simples constatação de total precariedade do ensino regular básico à época, já nos indica o total desconhecimento da formação dos primeiros alunos admitidos nas Escolas de São Paulo e Pernambuco – somente falar em Rui Barbosa e Tobias Barreto parece pouco, muito pouco. Mas é fato, foram esses os primeiros juízes, deputados e senadores do Brasil independente. Inclusive de chefes de executivos locais, diplomatas, jornalistas e diversas outras funções, pois  habilitação do Diploma de Bacharel não limita-se às carreiras jurídicas.

“A história não justifica, mas ajuda a entender como mecanismos arcaicos de apropriação do Estado fincaram raízes e se espalharam pelas instituições públicas.” (Marco Aurélio Weissheimer)

Tomando por base registros do período, essa “elite intelectual” convenceu-se (e se fez convencer, até hoje) que os sistemas educacionais definem os valores da sociedade, ao invés de a própria sociedade fazê-lo, em suas dinâmicas, relações e conflitos. Assim, em fins do século XIX e inícios do século XX, “fase do apogeu do bacharel, esse fenômeno arraigou uma crença de que o operador do direito fosse uma espécie de ser capaz de exercer quaisquer atividades para as quais fosse designado e os estudos sociais se mostrassem úteis. Criou-se então um mito de que ninguém melhor do que ele achava-se preparado para dirigir a política e exercer os cargos públicos de maior importância.”

O Bacharelismo é “descrito como o fenômeno social caracterizado pela predominância do bacharel na vida social do país, ocupando ele posição preeminente na atividade política e exercendo funções alheias às sua especialidade ou formação, à falta de profissionais qualificados para exercê-las.”(Medina)

Assim, voltando ao primeiro problema, sabemos que nossa Lei penal é sistematicamente acusada de ser cheia de brechas, o que facilita Réus/Condenados livrarem soltos de penas de prisão, mas, nesse caso, não devemos esquecer que elas foram e são feitas por Deputados Federais e Senadores, que devem então ser questionados, pois se as Leis são frágeis – como muitos dizem – quem as fez deve  se explicar. Não é correto culpar só a Lei, ela não desabrocha do nada, chamemos os congressistas na medida de suas responsabilidades.

Ou mesmo para que expliquem o motivo de cada uma delas.

Como disse um amigo, “como é possível alegar que a culpa é da Lei, se ela vigora aqui em nosso Estado e também vigora em Santa Catarina e lá são, aproximadamente, 10 homicídios por 100 mil habitantes, enquanto aqui são 40?”. Realmente, é difícil por a culpa da Lei, que é a mesma em todos os Estados, mas tendo cada um seus índices específicos, que por essa linha de pensamento – a culpa da Lei – deveriam ser idênticos ou mesmo muito próximos.

Como venho insistindo, debates rasteiros não podem vicejar – já são estereótipos demais a serem vencidos – pois somente prejudicam a defesa da sociedade. Não precisamos de mais nenhum factóide ou falácia.

Neste caso, o mal que precisa ser combatido é a herança do bacharelismo, a qual nos faz crer que o Direito, ao invés de ser um meio de auxiliar na realização do Estado, é a própria solução dos problemas e de modo absoluto. Afinal, não basta criar uma Lei pra resolver uma demanda, pois mesmo elas surgem como a materialização de uma solução já encontrada (anterior a ela e que lhe dá ensejo) e não como a própria solução. E se considerarmos que em nosso país existem Leis “que pegam” e “que não pegam”…
*Bacharel em Ciências Jurídicas (Direito)

Blog no twitter: www.twitter.com/BlogClaudioNun   

Frase do Dia
"Eu não tenho medo … Eu nasci para fazer isso." Joana d'Arc, heroína da Guerra dos Cem Anos e santa canonizada pelo Papa Bento XV, nasceu em 06 de Janeiro de 1412 e morreu em 1431.

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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