DATA VENIA

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ÚLTIMA DO STF. Em decisão proferida no último dia 12, o STF decidiu que pendente Recurso Extraordinário a execução da sentença penal condenatória é provisória o que significa que a prisão deve ser justificada com base dos requisitos do art. 312 do CPP, contrariando regra estipulada no artigo 637 em face do princípio da não culpabilidade. (RHC 93172, rel. Ministra Carmem Lúcia.

 

ÚLTIMA DO STF II. Contrariando a Súmula 273 do STJ e sua jurisprudência dominante no mesmo sentido quanto à interpretação do art. 222, caput, do CPP, a 2ª. Tuma do STF no HC 91501, julgado em 20.02.2009, entendeu que a ausência de intimação de defensor do réu quanto à data da oitiva da testemunha em juízo deprecado constitui uma violação ao direito à ampla defesa por impossibilitar a defesa técnica. Fica no aguardo saber se esta decisão de deu pelas peculiaridades do caso concreto.

 

CONSELHO SUPERIOR – PGE. Os Procuradores Leo Peres Kraft e Pedro Durão foram eleitos membros titulares representantes do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, tendo como suplentes as Procuradoras Eugênia Maria Nascimento Freire  e Regina Helena Godim de Lucena Oliveira, respectivamente. Pedro Durão também é o novo coordenador do curso de direito da FANESE o que é motivo de orgulho na PGE.

 

BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIAS. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar o seu Boletim Mensal de Jurisprudência que será publicado no portal eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br) nos links Publicações e na Sala do Magistrado. Esta é a primeira edição do boletim que contém as ementas dos últimos julgamentos. De acordo com o conselheiro Rui Stoco, o boletim também publicará notícias e artigos sobre a competência do CNJ nas próximas edições.

 

ESTÁDIO INTERDITADO. O Judiciário determinou interdição do Estádio Estadual Albano Franco (Francão) a pedido do MPE, através de Ação Civil Pública ajuizada em face do Estado de Sergipe e do Município de Estância, pela Promotora Carla Rocha de Almeida. É preciso também que o MPE veja as condições dos estádios de Maruim e Propriá.


PARA-LEGAl. A OAB/SE precisa tomar providência no que tange a pessoas que se passam por advogados, cobram honorários e no fim iludem clientes. Golpes desta natureza são comuns principalmente nas delegacias de polícia. Desta feita seria de bom grado os delegados cobrarem a identificação funcional do advogado antes de deixá-los conversar com os presos.

 

PROGRAMAS DE DIREITO. Os programas de rádio e televisão que esclarecem dúvidas sobre direito e o acesso à justiça veem tendo uma grande audiência em Sergipe. A defensora pública Emília Correia foi precursora, seguida por Nubem Bomfim, Álvaro Amazonas dentre outros que todos os dias contam com um grande número de ouvintes e telespectadores. Por sugestão a OAB/SE deveria seguir este bom exemplo.

 

CURSOS DE DIREITO. Algumas faculdades privadas de direito tiveram suas turmas reduzidas neste ano por motivos diversos. Com esta recessão teve instituições aderiram às promoções para alunos oriundos de outras faculdades. Concorrência, oferta e demanda.

 

NOVAS VARAS PENAIS. O defensor Elber Filho denuncia que apenas uma Vara acumula processos do sistema carcerário, com isso vê a necessidade de se criar novas Varas de Execuções Penais em Sergipe. Elber destacou a existência de problemas pelo acúmulo de trabalho na 7ª Vara, como a demora para responder a solicitação da conduta carcerária do preso, ou seja, a remissão da pena, a progressão do regime e o livramento condicional.

 

 

PLANTÕES. Neste final de semana estão de plantão no sábado dia 28, o 5º. Juizado Especial Cível e no domingo, dia 1º. de março a 1ª. Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Apenas para lembrar os plantões são na Praça Fausto Cardoso, 112, no centro, cujos os telefones são: 79 3226 3100.

 

 

 

Dica de Livros

Editora Saraiva: TÓXICO – Coleção Saraiva de Legislação de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes- As normas que estabelece e regulamentam o uso, a produção e o tráfico de drogas e entorpecentes recebem tratamento especial pelo legislador, que institui, em 23 de agosto de 2006, a Lei n. 11.343. além desta norma, a obra traz, na íntegra, o Decreto n. 5.912, de 27 de setembro de 2006 (que a regulamenta), o Regulamento técnico sobre sustâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial (Portaria n. 344/98) e legislação complementar. Para agilizar a consulta, a obra apresenta os índices cronológicos e alfabéticos da legislação. Tendo em vista as questões que resolvem a aplicação da Lei penal no tempo, em ADENDO ESPECIAL é disponibilizada a Lei n. 6.368/76, o Decreto n. 78.992/79 e a Lei n. 10.409/2002, todas revogadas pela Lei n. 11.343/2006. Edição acompanhada de: convenção única de entorpecentes e Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substância Psicotrópicas; Portaria n.344, de 12-5-1998 (Substancia e medicamentos sujeitos a controle especial); Lei n. 11.705, de 19-6-2008 (Lei Seca), com 280 páginas, custa R$ 50. /// LEGIALAÇÃO DE TURISMO LEI n. 11.771, de Setembro de 2008 de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes- Reafirma a tradição da agilidade associada à qualidade, a Editora Saraiva amplia a sua já consagrada Coleção Saraiva de Legislação, acrescentando ao rol dos imprescindíveis títulos a Legislação de Turismo, recentemente aprovada pela Lei n. 11.771, de Setembro de 2008. a nova Lei sobre Política Nacional de Turismo “define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviço turístico, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos”, com 128 páginas, custa R$ 29. Pode (m) ser adquirido site: http: // www.saraiva.com.br, ou pelos telefones: (11) 3335-2957.

 

(*) é advogado, jornalista, radialista, coordenador do curso de Direito da FASER – Faculdade Sergipana e mestrando em ciências políticas. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a Av. Pedro Paes de Azevedo, 618, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE. Contato pelos telefones: 8816 6163 // Fax: (79) 3246 0444. E-mail: faustoleite@infonet.com.br

O texto acima se trata da opinião do autor e não representa o pensamento do Portal Infonet.
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