Deso: ontem e hoje

Legitimidade. Algo que não se compra. Algo que se conquista com muito suor, determinação e trabalho. Este espaço tem legitimidade para tecer comentários sobre diversos assuntos, principalmente quando se refere a Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso. Desde 2006, quando a coluna entrou no ar na Infonet, este jornalista denunciou o sucateamento que estava ocorrendo com a empresa e os problemas que surgiram por conta de vultosos empréstimos e o uso político-eleitoral da empresa. Não deu outra.

O novo governo entrou e até o presente momento deixa a desejar quando o assunto é Deso. E não adianta o discurso dos problemas financeiros e administrativos da empresa. Um ano e dois meses deu tempo para se fazer muita coisa. Aliás, só não deu tempo para a famosa auditoria concluir seus trabalhos. Espera-se que ainda neste primeiro semestre seja divulgado o resultado da auditoria que certamente mostrará um diagnóstico complicado da empresa.

Por outro lado os funcionários antigos e novos, não podem se deixar levar por discursos falaciosos de quem esteve no poder e nada fez. Ou melhor, fez o contrário, prejudicando a Deso. Ontem, 26, este colunista foi informado que o ex-governador João Alves Filho concedeu entrevista a um programa de televisão e teceu criticas a atual direção da Deso e a falta de água em Aracaju. Disse que resolveria o problema em 72 horas, é o mesmo blá, blá de sempre. Aliás, deu para sentir saudades de Stênio Garcia, que no segundo governo de João Alves fez uma propaganda governamental que não faltaria água até 2010. Isso em 1994. Imagine!

Que a Deso tem sérios problemas, isso é verdade. Que a empresa está sucateada e deve uma melhor prestação de serviços aos sergipanos, isso ninguém tem duvida. Porém, qual a legitimidade que tem o ex-governador João Alves Filho para cobrar ações da Deso? Ele que foi o principal responsável, com a ajuda da diretoria anterior, pelo caos que a empresa se encontra atualmente. E mais caro leitor. Se a auditoria for séria (e deve ser), vai mostrar muita coisa, não apenas os empréstimos que sangraram as contas da empresa, mas diversas obras que foram pagas e algumas delas que não foram totalmente executadas como, por exemplo,  uma rede de esgoto no bairro Atalaia. Deixa pra lá, é melhor esperar essa auditoria, e que ela desnude para a sociedade tudo que foi feito de ilegal na empresa que é de todos os sergipanos.

Gratificação, hora extra e …
Alguém tem que acabar com algo que ocorre na Deso há muito tempo. Vários servidores têm gratificação para trabalhar fora do expediente normal, mas recebem também horas extras. Não é um absurdo? Será que ninguém acha estranho? Outro dado interessante: é preciso acabar com a diferenciação entre os velhos e novos. Aliás, dos funcionários velhos, muitos têm alguns vícios e raramente trabalham. Outro dado: com a decisão do Ministério do Trabalho, alguns novos estão no turno de seis horas, outros trabalham oito horas. Não é justo.

De olho nas horas extras
Outro detalhe: a coluna recebeu a informação de que alguns poucos têm privilégios. Por exemplo, trabalham 30 horas extras por mês, mas o chefe coloca 70. É preciso acabar com essa mamata. Basta os gerentes fiscalizarem de verdade e evitarem estes abusos. Sem falar nos chamados “grandes” que se envolveram nos últimos escândalos. A direção da Deso precisa programar uma política de valorização e revitalização da auto-estima do funcionário, sem truculência e com total respeito.

Funcionários da Deso: cuidado com o engodo
Com todo este quadro um alerta para os funcionários da Deso, principalmente para os novos. Lembre-se que alguns que estão hoje dizendo que estão do lado de vocês, estavam em 2006 no governo e participaram ativamente de todo desmonte da empresa. Ou seja, reivindicar melhorias agora é justo, mas cuidado com os lobos em pele de cordeiros. Este espaço sempre esteve e sempre estará ativo na luta dos funcionários da Deso. É como aquele ditado popular, antes só do que mal acompanhado…

TSE mantém cassação de André Moura I
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, negou ONTEM, 26, o Recurso em Mandado de Segurança (RMS 529), interposto pelo deputado estadual sergipano André Luiz Ferreira Dantas (PSC) contra decisão tomada na Sessão Ordinária de 14 de fevereiro de 2008, quando o Plenário declarou o prejuízo do pedido inicialmente requerido em Mandado de Segurança (MS 3626) e extinguiu o processo sem apreciação do mérito, na forma do voto do relator, ministro José 
Delgado. Eleito em 2006, André Luiz foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter mandado distribuir cerca de R$ 146 mil a eleitores na porta de uma escola, enquanto participava de reunião com pais dos alunos sobre um projeto social chamado “Tênis Comunitário”.

TSE mantém cassação de André Moura II
Por decisão do Tribunal Regional de Sergipe (TRE-SE) que cassou o diploma do parlamentar pela prática de compra de votos na campanha eleitoral, ele foi substituído pela suplente, Lourdes Goretti de Oliveira Reis (DEM). Em agosto de 2007 o titular do cargo obteve liminar do TSE no MS 3626, suspendendo a perda do mandato até a apreciação dos Embargos Declaratórios opostos no TRE-SE. No entanto, em setembro, o Tribunal sergipano rejeitou os embargos e restabeleceu 
a decisão que determinou a imediata cassação do diploma de André Luiz, razão pela qual o mérito do MS foi declarado prejudicado, decisão confirmada ontem pelo Plenário ao negar provimento ao RMS 529.

Pirambu: Desembargador indefere recurso
O desembargador José Alves indeferiu agravo promovido pelo vice-prefeito afastado de Pirambu, Guilherme Jullius, que deseja assumir a Prefeitura. Na decisão, o desembargador manteve o afastamento por entender que é importante para que nenhuma prova seja destruída.

Terceiro turno I
É compreensível que uma entidade como a OAB cultive a determinação de seguir os trâmites legais, mas não se pode admitir que ela esteja cega a ponto de não ver que mesmo que realizasse um terceiro turno, ou seja, uma terceira votação, não irá alcançar “quorum” para validar o pleito. E, dessa forma, é de fácil entendimento que o Conselho da entidade se reúna e indique os seis nomes ao Tribunal de Justiça.

Terceiro turno II
Quanto à indicação dos nomes, afinal de contas, sabe-se, antecipadamente, que os reflexos da decisão do Conselho da OAB-SE só irá instigar ainda mais desgaste (caso, por exemplo, da exclusão da lista sêxtupla do nome do advogado Edson Ulisses). Sabe-se, também, que o quorum nunca será atingido, mas não é culpa de ninguém se a OAB-SE, por ter tantos inadimplentes, não obtém quorum suficiente para validar a votação. Dela o que se espera é uma atitude democrática, isenta, acima de questiúnculas comezinhas pela marcação de territórios dentro da entidade. Afinal de contas desde agosto do ano passado que o desembargador Paschoal Nabuco abriu vaga por ter completado 70 anos…

Boca rica
O Governo Federal, ao constatar as farras com os cartões corporativos – que tanto tem dado o que falar – está decidido a estabelecer valores definitivos, por exemplo, para a utilização de diárias. Em princípio, para o primeiro escalão, ministros, etc. seria de 350,00. Imagine, quando constatarem que aqui em Sergipe, “os caixas altas” já usufruem diárias acima de 800 reais. Inclua-se que a diária inclui os dias de viagem (ida e volta). Por exemplo, reunião em Brasília: 3 diárias, a do dia da ida, o dia de trabalho(?) lá, e o dia de volta. Essa boca rica vai acabar…

Amnésia do deputado Wanderlê
Duas semanas do retorno do recesso da Assembléia Legislativa e o deputado Wanderlê Correia “esqueceu” do requerimento aprovado por unanimidade pedindo diversas informações ao TC, sobre os requisitados e as empresas que prestam serviço terceirizados aquele órgão? Mesmo com a emergencial saída de Carlos Pinna da presidência é preciso apurar as denúncias. Ou não deputado?

Revitalização de maneira errada I
O Governo Federal está repassando para a Codevasf recursos para revitalização do rio São Francisco, através da construção de redes de esgotamento sanitário em vários municípios. Em Sergipe, 11 deles serão beneficiados. Em quatro deles as obras serão iniciadas: Gararu, Amparo, Canhoba e Telha. Será que a Adema já concedeu a licença ambiental?Um detalhe: enquanto isso os quatro perímetros irrigados de Sergipe, de responsabilidade da Codevasf passam por sérios problemas. Não seria melhor os recursos serem repassados diretamente para a Deso? O problema é que a Codevasf fará a rede de esgotamento sanitário e repassará para as prefeituras que não têm nenhuma condição de operacionalizar o funcionamento devido ao custo de manutenção.

Revitalização de maneira errada II
E mais: qual é o prefeito que vai cobrar da comunidade carente taxa de esgoto? Um exemplo claro: há três anos o governo federal repassou para a Prefeitura de Propriá recursos para instalar a rede de esgoto. Tudo foi feito, mas até hoje não está em funcionamento porque a Prefeitura não tem condições de operacionalizar o sistema e deseja repassar para a Deso. O deputado federal José Carlos Machado (DEM), já levantou este problema e já alertou o próprio governador. Desta forma a revitalização do Velho Chico não anda, pelo contrário, serão gastos milhões de reais sem nenhuma responsabilidade.

Negociações com o SINDIFISCO
Integrantes do SINDIFISCO e o secretário da Fazenda, Nilson Lima, tiveram ontem, 26, a primeira reunião sobre os interesses da categoria para 2008. Durante o encontro, o Secretário recebeu um documento, contendo as reivindicações dos servidores do Fisco, tendo inclusive aproveitado a oportunidade para dar início às discussões sobre algumas destes pontos. Nilson Lima aproveitou para solicitar a ajuda do Sindicato, no sentido de que o mesmo o ajudasse na construção de um 
novo modelo de funcionamento para os Postos Fiscais do Estado. Os dirigentes sindicais tomaram conhecimento do resultado fiscal e financeiro do exercício de 2007, o qual será apresentado na próxima quinta-feira, (28), na Assembléia Legislativa, na Sala das Comissões. Diante dos números, o Secretário afirmou que até o final do mês de março, o governo irá definir uma linha de atuação em relação à política salarial para os servidores públicos do Estado. “Os servidores, através dos seus representantes, demonstraram um alto grau de responsabilidade com a sociedade sergipana durante o ano de 2007, em razão desta confiança, nós acreditamos que ao final das conversações, nós chegaremos a um bom entendimento”, disse Nilson.

Tachões: perguntar não ofende
Depois da luta da sociedade os tachões colocados pela Cehop na orla da Atalaia foram retirados, porém uma pergunta ficou no ar: quanto custou aos cofres públicos a colocação daqueles tachões? E quem vai pagar a conta?

Estranhas decisões
Farta documentação está sendo enviada ao Conselho Nacional de Justiça, por uma autoridade de Sergipe fazendo diversos questionamentos sobre decisões de uma outra autoridade. Na documentação a autoridade faz o vinculo das decisões com interesses familiares. Vai dar o que falar…

Uso indevido de veículo da Inclusão Social
Ontem, 26, ás 6h35, o veículo gol da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social, com a placa HZT-3696, parou em frente ao Colégio Tobias Barreto, no centro de Aracaju, onde deixou um estudante. Pelo jeito está sobrando veículo na pasta e estão usando para o transporte escolar…

Veiculo da Seed na clinica Diagnose
Ontem, 26, às 9hs, um veiculo tipo VAN, , cor branca, ar-condicionado ligado, plotada com a marca da Secretaria de Estado da Educação, de placa IAC-8453, estava estacionada em frente a uma clínica Diagnose. Dentro um motorista, uma senhora muito bem arrumada e uma criança com fardamento de estudante. A pergunta é: A Seed tem algum contrato com a Diagnose?

R$ 6 bilhões no ProJovem
O deputado Valadares Filho (PSB) participou nesta terça-feira de uma audiência pública para debater a MP do novo ProJovem e defendeu que os recursos sejam destinados diretamente para os estados e municípios, numa forma de agilizar as ações, além de facilitar a fiscalização. Valadares Filho entende também que o novo ProJovem vai beneficiar milhares de jovens em todo país já que serão aplicados nos próximos quatro anos R$ 6 bilhões no programa.

Burocracia na SMTT/DETRAN/Banese: um centavo
De um leitor: “Estou escrevendo para lhe dizer o quanto a burocracia emperra o serviço público e consome a nossa paciência.  Recebi uma multa da SMTT para pagar no dia 20 de fevereiro. Até aí nenhum problema. O problema ocorreu quando fui pagá-la após o vencimento no Banese e disseram que não podia pagar o documento (a multa)  porque nela constava R$ 85.13 e no sistema constava R$ 85.12. Por isso não podia ser paga!!! Por causa de uma diferença de, acredite, R$ 0,01!!!  Mandarem-me ir à SMTT retirar a segunda via. Fui à SMTT, retirei a segunda via e voltei ao Banese. e o mesmo  problema  ocorreu : R$  85.13 no documento (na multa) e R$ 85.12 no sistema do banco. Apenas 1  centavo de diferença! É isso mesmo, penei por causa de 1 mísero  centavo!!! E de quem é a culpa por esse absurdo?! o banco, que poderia  resolver o  problema  na compensação, a SMTT, que  emitiu errado o  documento, ou o DETRAN? Não sei. O que sei é que  passei a  manhã  inteira para resolver um pendência burocrática sobre mísero um  centavo. coisa deste país onde tudo é complicado, até mesmo para quem quer pagar. imagine se fosse pra receber!”



PV Simão Dias – Nota de esclarecimento
O Presidente do PV – Partido Verde de Simão Dias, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve esclarecer os seguintes fatos para os filiados e população da cidade de Simão Dias: 1 – Que a definição sobre coligações acontecerá apenas na convenção prevista para o dia 30/06/08, não autorizando quem quer seja antecipar tal  fato; 2 – Que tem autorização legal e estatutária para conversar com todos os partidos em busca de um acordo visando colocar nosso plano de governo; 3 – Que não há nenhum acordo com o PSB visando as eleições 
deste ano;4 – Que o único partido que temos conversado diariamente é o PPS, que tem como presidente o ex-vereador, Eliezer Ribeiro (Lero). 5 – Que as injurias e difamações proferidas contra o presidente serão reparadas via justiça; Só o tempo me absolverá das injustiças (Fidel Castro). Simão Dias, 26 de Fevereiro de 2008 – Claudiano Soares de Santana (Pequeno) – Presidente do Partido Verde.



Consumação mínima
Um leitor enviou e-mail indignado com o bar “última sessão” onde é obrigatório a consumação mínima, que é paga adiantada. Usam até um cartão de consumação mínima. A quem recorrer?



Suspensão da última restrição I
O Estado de Sergipe já não possui qualquer pendência que possa impedir a transferência voluntária de recursos federais. No último final de semana, o Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em favor do Estado de Sergipe, determinando a suspensão da inscrição de inadimplência do Estado no Sistema Integrado da Administração Financeira – SIAFI/CAUC. No início deste mês, o Estado de Sergipe através da Procuradoria-Geral do Estado, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação cautelar nº 1936, contra sua negativação no SIAFI-CAUC referente a irregularidades na prestação de contas do convênio nº 94/1999, firmado entre o Estado de Sergipe e a antiga SUDENE, postulando ainda, fosse determinado à União que suspenda a restrição impeditiva para emissão de certidão positiva com efeito negativa, o que impossibilitava o repasse de verbas para o Estado, devido a um registro de inadimplência nos cadastros do CAUC/ SIAFI (Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Sistema Integrado da Administração Financeira).



Suspensão da última restrição II
Segundo o Procurador André Luiz Santos Meira, que assinou a Ação Judicial, desde o início do ano passado o Estado de Sergipe através da Procuradoria-Geral do Estado, ingressou com mais de seis ações judiciais com esse mesmo objetivo, uma vez que havia mais de nove restrições contra o Estado de Sergipe no CAUC/SIAFI resultando no impedimento deste em receber os recursos federais voluntários. Ele Informou ainda, que os valores bloqueados já somavam R$ 37 milhões e que o bloqueio era injusto, pelo fato de ser referente à inadimplência decorrente da execução do convênio nº 094/1999, firmado pela Administração anterior com a antiga SUDENE. Na ação, a PGE alega que o Estado de Sergipe está à mercê da iniciativa da União, em promover as medidas necessárias à instauração de procedimento especial para a apuração dos fatos e responsabilização do ex-gestor, signatário do convênio com a SUDENE. Sustenta também, que a restrição vinha causando prejuízos inestimáveis à máquina pública estadual, em detrimento da 
população sergipana, pois diversos projetos previstos no orçamento dependem de empréstimos que estavam pendentes por causa do registro de inadimplência. (Ascom/PGE).

Esclarecimentos do PROCON/SE I
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumuidor-PROCON/SE, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, vem a público exercer direito de resposta para, definitivamente, esclarecer as distorções publicadas na matéria PROCON: defesa do consumidor não existe, veiculada na INFONET COLUNISTAS, no dia 25/02/2008, (na última segunda-feira), escrita pelo jornalista e radialista Cláudio Nunes. Ao contrário do que foi informado, o Procon assume um papel fundamental para o consumidor sergipano, pois além de ter poder de polícia administrativa, desempenha funções de orientação, educação, conciliação entre os interessados, etc.  Bem detalhado, o Decreto Nº 24.882, de 05 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Sergipe em 07 de dezembro de 2007, dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor, estabelecendo as normas gerais de aplicações de sanções administrativas previstas na Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Decreto Federal Nº 2.181, de 20 de março de 1997.Em seu Capítulo I, são mencionadas suas Finalidades e Competências, estabelecendo que “é órgão integrante do Sistema, tem o objetivo de tutelar, promover e proteger os interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços, inclusive públicos, e proporcionar, também, a necessária orientação para a defesa do consumidor, bem como estimular a organização de Associações de Defesa do Consumidor”.

Esclarecimentos do PROCON/SE II
Já o Capítulo II trata da sua Estrutura Organizacional, a saber: Coordenadoria Geral (Cartório, Serviços de Assessoramento e Administrativo e Serviços de Atendimento); Coordenadoria Executiva (Audiências de Conciliação); Coordenadoria Consultiva (Parecer Jurídico); e Coordenadoria de Fiscalização (Fiscalização, Pesquisa e Levantamentos, e Cálculos e Estatísticas).  Cuidando ainda, da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos, estabelecendo o  art. 10 que as infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e potencial ofensivo. No que concerne ao destino das multas arrecadadas, o art. 19 da Seção IV, do Capítulo II dispõe que: ” As multas arrecadadas serão revertidas para o Fundo Estadual e Proteção e Defesa do Consumidor- FUNDECON”, sendo este criado pela Lei Ordinária Nº 4.534, de 12 de abril de 2002. O Capítulo III cuida da  Fiscalização, das Práticas Infrativas e das Penalidades Administrativas, destacando-se, dentre suas atribuições, em seu art. 4º que a fiscalização das relações de consumo de que tratam a Lei Federal Nº 8.078, de 1990, o Decreto Federal Nº 2.181, de 20 de março de 1997, e demais normas do consumidor, é exercida em todo o Estado de Sergipe pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SERGIPE.


Esclarecimentos do PROCON/SE III
O seu Capítulo IV, a seu turno, enfatiza o Processo Administrativo, traça disposições gerais, no que tange ao início de todos os procedimentos administrativos, elecando o seu art. 24 que “as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá inicio mediante: I- ato, por escrito, da autoridade competente; II – lavratura do ato de infração; e III – reclamação. Estabelece o art. 26 que, antes da instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigações preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 do Código de Defesa do Consumidor.  No que tange a Reclamação, a Seção VI do Capítulo IV, art. 50, diz que: “a Direção Geral do PROCON/SERGIPE, nos casos de iminência de prescrição, falência, conduta reiterada do fornecedor em recusar a conciliação, medidas judiciais de urgência, entre outras, para resguardo dos interesses e direitos dos consumidores, poderá encerrar o atendimento, orientando o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário”. Orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário é dever do Procon quando a matéria requer apreciação do Poder Judiciário, a exemplo de perícia, entre outras. Ainda no Capítulo IV, em relação a Audiência de Conciliação, a Seção VII, o art. 56 diz que em caso de não obtenção de conciliação, o processo será encaminhado à Diretoria Geral do PROCON/SERGIPE para que seja julgado.    É importante salientar que, ao contrário do que se possa parecer a muitos, os PROCON”s, não são órgão policiais ou de fiscalização, antes são verdadeiras caixas de ressonância dos reclamos dos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados.



Esclarecimentos do PROCON/SE IV
O Procon de Sergipe, como já visto acima, tem suas atribuições bem definidas na Lei Ordinária Nº 3.139, de 23/12.1991,  tendo sido regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 24.882, de 05/12/2007.  Portanto, não é correta a afirmação feita pelo jornalista Claudio Nunes de que o PROCON de Sergipe não tem poder de polícia administrativa e que as Empresas que frequentam diariamente já sabem disso e “nos fazem de gato e sapato”. É óbvio que Claudio Nunes está totalmente desatualizado.  Sobre o processo que diz ter feito em desfavor da Empresa Vivo, gostaríamos de saber, ao menos o número deste Processo, para podermos lhe dá uma posição do seu andamento. Em relação a divulgar o Ranking das Empresas que lesam o consumidor, informamos que o PROCON coloca a disposição de todo o consumidor a sua página na Internet: www.procon.se.gov.br/, que divulga constantemente as Empresas que lideram o Ranking de Reclamação, o que se faz em conformidade com o Código do Consumidor. Maria Gilsa Brito Santos –
Diretora do Procon/SE


Coluna deixa que leitor faça sua avaliação
A coluna não vai responder ao direito de resposta da direção do PROCON/SE. Lembra apenas que é fácil descobrir qual a opinião da população sergipana sobre o trabalho do PROCON. Não precisa nem pesquisa de opinião pública.

Frase do Dia
“Nós temos que nos tornar na mudança que queremos ver”. Mahatma Gandhi.