Falar em diplomação é motivo de festa, pois se tata da última etapa do processo eleitoral, ou seja, uma solenidade feita pela Justiça Eleitoral para entrega do diploma aos candidatos eleitos e suplentes. Observa-se então que nas eleições majoritárias, recebem seus diplomas o Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos eleitos e seus respectivos vices. Quanto ao Senado da República, os Senadores eleitos e seus dois suplentes.

Nas eleições proporcionais, devem ser diplomados os candidatos aos Legislativos ( Federal, Estadual ou Distrital), eleitos e suplentes mais votados por partido político, observado o quociente partidário. Nas eleições estaduais, a competência para a diplomação é do tribunal regional eleitoral respectivo, cabendo ao seu presidente assinar os diplomados dos eleitos. Voltando ao processo eleitoral este encerra-se com a diplomação dos candidatos eleitos. E a partir do ato judicial de diplomação, a legislação eleitoral somente autoriza o ajuizamento de duas medidas judiciais concernentes às eleições somente autoriza o ajuizamento de duas medidas judiciais concernentes às eleições findas, ou seja, recurso contra a expedição do diploma e ação de impugnação de mandato eletivo. Pois bem, a partir do ato de diplomação passa a correr o prazo de três dias para a propositura de recurso contra a expedição do diploma.

A sessão do diploma também é o “termo a quo” da ação de impugnação de mandato eletivo, que pode ser proposta mesmo se foi ajuizado o recurso, pois não se configura litispendência entre ambos. O recurso contra a expedição de diploma é instrumento processual adequado à proteção de lisura do pleito, assim como a ação de investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Cautelosamente entendemos que estas ações constitui processo autônomo, dado possuírem causas de pedir próprias e conseqüências distintas, o que impede que o julgamento favorável de algumas delas tenha influência no tramite das outras, como bem frisou o ministro Félix Fischer.

O recurso pode ser impetrado tanto quando houver a diplomação quanto quando ela for denegada, desde que a pretensão recursal se enquadre em uma das hipóteses previstas no art. 262 do CE. As causas de inelegibilidade e de incompatibilidade do candidato estão previstas em norma constitucional ou na lei complementar que rege a matéria por delegação da Lei Maior ( LC 64- 90). As preexistentes ao pedido de registro de candidatura devem ser argüidas, no momento próprio, em sede de ação de impugnação de registro, sob pena de preclusão, excepcionando-se as causas constitucionais de inelegibilidade que não estão submetidas a tal efeito preclusivo.

De conseqüência, só podem ser objeto de recurso contra a expedição de diploma, em primeiro lugar, as causas de inelegibilidade e de incompatibilidade que acontecerem após a fase eleitoral de impugnação de registro de candidatura. E, em segundo lugar, as causas de inelegibilidade constitucionais, mesmo preexistentes, expressamente reguladas no texto constitucional (art. 14 e 15), não alcançando, pois, as infraconstitucionais estatuídas pela Lei Complementar nº 64/90. Dica de Livros EDITORA SARAIVA. O livro Processo Legislativo e Orçamento Público, de Luiz Gustavo Bambini de Assis, é uma obra de sucesso, fruto da tese com a qual obteve o titulo de doutor em direito pela USP, sob a orientação do Ministro Enrique Lewandowiski.

Esta obra tem por foco o estudo do processo legislativo de formação das leis orçamentárias e a maneira como essa atividade, exercida pelo Congresso Nacional, pode ser uma fonte de fortalecimento do Legislativo no redesenho institucional dos poderes do século XXI. Não há duvidas de que o legislativo vive uma crise política. Mas essa crise é também jurídica, uma vez que as atividades para as quais o parlamento foi pensado (representar, fazer leis e controlar o Executivo) encontram obstáculos. Há uma crise de representação, na medida em que os partidos políticos, principal instrumento de interação entre a sociedade e o legislativo, vivem um impasse sem precedentes. Não existem ideais partidários concretos que permitam que a sociedade se identifique com uma ou outra proposta e escolha seus representantes a partir dela, com 296 páginas, custa R$ 54.

/// O livro Bioética, Medicina e Direito de Propriedade Intelectual, da pós doutora em ciências médicas Márcia Santana Fernandes, mostra claramente que as terapias celulares que envolvem o uso de células-tronco são vislumbradas como um dos grandes avanços científicos e tecnológicos das ultimas décadas. Renovam-se as esperanças para o tratamento de doenças considerados incuráveis ou fatais, bem como para a efetiva aplicação da medicina personalizada, com a adequação de cada terapia às características do paciente. Por pertencerem a uma zona interdisciplinar, as pesquisas com células- tronco humanas suscitam novos e complexos questionamentos e discussões, que exigem a sinergia de conhecimentos como a Medicina, a Economia, a Ética e o Direito, com 232 páginas, custa R$ 72

/// O livro O ISSQN e a Determinação do Local da Incidência Tributária, de Silvia Helena Gomes Piva, aborda o fato de que impulsionado por fatores como o aumento do nível de emprego, a estabilidade monetária e a melhoria de renda, o setor de prestação de serviços é um dos que mais se destacam e crescem no cenário econômico nacional, responsável por uma expressiva fonte geradora de riquezas, especialmente para os municípios. O principal tributo pago pelo setor é o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, cujo fato gerador é a prestação de serviços descritos pela Lei Complementar n. 116-2003, com 182 páginas, custa, R$ 38.

/// O livro Michel Foucault e o Direito, de Marcio Alves da Fonseca, enfatiza o fato de que o Direito não consta dos diversos textos de Michel Foucault sob as formas definidas do objeto a ser analisado e da obra teoria formulada sobre o objeto. Por outro lado, a presença dessa temática é constante em seu pensamento. Seria tal presença meramente circunstancial? As abordagens deste tema em Foucault podem ser reduzidas a uma utilização meramente estratégica, que contamos pode ter o estudo do tema do Direito nos trabalhos do pensador Frances, e qual o lugar dessa matéria no conjunto de suas reflexões, marcadas pela preocupação constante com atualidade de que somos parte? com 326 páginas, custa R$ 54. Podem ser adquiridos através do site http://WWW.saraiva.com.br, ou pelo telefone: (11) 3335-2957.

(*) é advogado, jornalista com diploma, radialista, mestre em Ciências Políticas, doutorando em Direito pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora/Ar, Professor de Pós-Graduação das Faculdades Pio X e Diretor Chefe da Procuradoria do DETRAN/SE. Cartas e sugestões deverão ser enviadas para a AV. Perimetral A, No. 01, Conj. Marcos Freire I, Nossa Senhora do Socorro/SE. Contato pelos telefones: 79 9946 4291. Email:faustoleite@infone.com.br.